TJMG: tipificação como informante colaborador (Lei de Drogas) A Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Apelação Criminal nº 1.0000.23.183338-5/001, decidiu que “comprovado que o agente emitiu gritos codificados, com o intuito de alertar a chegada de policiais ao local em que praticado o tráfico ilícito de drogas, devem ser-lhe fixadas as penas cominadas ao delito previsto no artigo 37 da Lei de Drogas”. Confira a ementa abaixo: Criminal. Recurso

TJRN: inidoneidade da valoração negativa do “comportamento da vítima” A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), na Apelação Criminal nº 0100898-88.2020.8.20.0001, decidiu que o comportamento da vítima é uma circunstância judicial ligada à vitimologia, que deve ser, necessariamente, neutra ou favorável ao réu, sendo descabida sua utilização para incrementar a pena-base. Confira a ementa abaixo: “Quanto ao “comportamento da vítima (…) sabe-se tal circunstância não pode ser considerada desfavorável

TJRN: pedido de reconsideração não suspende o prazo para recurso A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), no Agravo em Execução Penal nº 0804161-85.2023.8.20.0000, não conheceu o agravo em execução interposto fora do prazo, acolhendo a preliminar de intempestividade suscitada pelo Ministério Público, destacando que pedido de reconsideração não reabre prazo para recurso. Confira a ementa abaixo: “(…) tem-se que o recurso de agravo em execução penal foi interposto

STJ: marco inicial da pretensão executória do Estado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.291.559/SP, decidiu que “a nova redação do art. 51 do Código Penal não retirou o caráter penal da multa. Assim, embora se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/80 e as causas interruptivas disciplinadas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional continua sendo regido pelo art.

TJDFT: crime de racismo por falas discriminatórias de professor em aula A Terceira Turma Criminal do TJDFT, no Acórdão 1764244, decidiu que “configura crime de racismo a conduta de educador que, no exercício do magistério, profere comentários preconceituosos em razão da raça, com nítida intenção discriminatória. O fato de o autor do delito ser negro não constitui causa excludente ou exculpante”. Confira a ementa abaixo: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE

STJ: a prescrição da pena de multa é regulada pelo Código Penal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 1.998.804/TO, decidiu que “a nova redação do art. 51 do Código Penal não retirou o caráter penal da multa. Assim, embora se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/80 e as causas interruptivas disciplinadas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional continua

STJ: indenização na esfera penal à pessoa jurídica exige comprovação de abalo à honra objetiva (Informativo 792) No AREsp 2.267.828-MG, julgado em 17/10/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  decidiu que “é inviável fixar, na esfera penal, indenização mínima a título de danos morais, sem que tenha havido a efetiva comprovação do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica”. Informações do inteiro teor: A possibilidade de condenação do réu por danos morais,

STJ: é possível o espelhamento do Whatsapp Web desde que amparado por autorização judicial (Informativo 792) No AREsp 2.309.888-MG, julgado em 17/10/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  decidiu que “é possível a utilização, no ordenamento jurídico pátrio, de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, inclusive via espelhamento do Whatsapp Web, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparada por autorização judicial”. Informações

STJ: a reincidência pode ser reconhecida pelo juízo da execução (Informativo 792) No REsp 2.049.870-MG e REsp 2.055.920-MG (Tema 1208), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  decidiu que “a reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória”. Informações do inteiro teor: O reconhecimento da reincidência nas fases de conhecimento e de execução penal produz

STJ: recusa pacífica de alimento pelo detento não gera falta grave (Informativo 792) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 17/10/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “a recusa do detento em aceitar alimento que julga impróprio para consumo, quando realizada de forma pacífica e sem ameaçar a segurança do ambiente carcerário, não configura falta grave”. Informações do inteiro teor: O art. 50, I, da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal)

STJ: a apropriação indébita previdenciária possui natureza material (Informativo 792) No REsp 1.982.304-SP (Tema 1166), julgado em 17/10/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  decidiu que “o crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal, possui natureza de delito material, que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário, consoante o disposto na Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal

STJ: continuidade delitiva no estupro de vulnerável – número indeterminado de atos sexuais (Informativo 792) No REsp 2.029.482-RJ e REsp 2.050.195-RJ (Tema 1202), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  decidiu que “no crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período