STJ: a ausência de relação duradoura não exclui a aplicação da Lei Maria da Penha A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 12/08/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que o fato de não haver relação duradoura de afeto não afasta a incidência do sistema protetivo da Lei Maria da Penha. Informações do inteiro teor: O Superior Tribunal de Justiça entende “ser presumida pela Lei n. 11.340/2006 a hipossuficiência e a vulnerabilidade da

STJ: tentativa de fuga após acidente não indica dolo do réu No AgRg no AREsp 2.519.852-SC, julgado em 03/09/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a tentativa de fuga após o acidente é posterior aos fatos e não permite concluir que o réu agiu com dolo. Informações do inteiro teor: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o simples fato de o acusado encontrar-se embriagado não justifica por

STJ: gravidade concreta do delito, por si só, não justifica a prisão A Sexta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 809722/RJ, decidiu que deve ser substituída por outras medidas cautelares a prisão fundamentada unicamente na gravidade concreta do delito, sem a indicação de outros elementos que justificassem a prisão antecipada. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS

STJ: em situações de desastres públicos, as prisões podem ser flexibilizadas No RHC 191.995/RS, julgado em 14/05/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em situações de desastres públicos, a flexibilização das prisões, mediante avaliação individualizada da segregação cautelar, pode ser justificada por motivos humanitários ou por questões práticas e operacionais relativas à crise e aos órgãos responsáveis pelo gerenciamento das ações estatais. Informações do inteiro teor: Em situações de desastres

STJ: sigilo do processo não autoriza a omissão do nome do advogado na intimação No AREsp 2.234.661-RS, julgado em 27/08/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que eventual nível de sigilo do processo não autoriza a ocultação do nome do advogado da parte na intimação. Informações do inteiro teor: O Tribunal de origem consignou que foi publicada a intimação de pauta de julgamento no Diário da Justiça Eletrônico, na qual constaram

STJ: uso de capacete, por si só, não constitui fundada suspeita para busca pessoal No AgRg no AgRg no HC 889.619-PE, julgado em 10/06/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que, embora não usar capacete seja praxe no local da abordagem, não se pode extrair do uso do equipamento, exclusivamente, a existência de fundada suspeita para justificar busca pessoal. Informações do inteiro teor: A busca pessoal, à qual se equipara a

STJ: circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal No REsp 1.869.764-MS, julgado em 14/08/2024, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. No caso, o STJ decidiu por manter o entendimento Súmula 231. Informações do inteiro teor: No julgamento do tema da repercussão geral n. 158, Recurso Extraordinário 597.270, de relatoria do

STJ: interceptação telefônica demanda ordem judicial fundamentada No AgRg no RHC 183.085-SP, julgado em 16/4/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a interceptação telefônica demanda ordem judicial fundamentada em elementos concretos que justifiquem sua necessidade, bem como que afastem a possibilidade de obtenção das provas por outros meios”. Informações do inteiro teor: O Superior Tribunal de Justiça entende que é lícita a autorização para interceptação telefônica quando observados os ditames

STJ: nem sempre é preciso a presença de indícios de autoria para busca e apreensão A Quinta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC n. 170.813/RJ, decidiu que a falta do nome do recorrente no momento em que a medida de busca e apreensão foi autorizada judicialmente não indica ausência de justa causa, pois nem sempre é preciso que esteja presente indícios de autoria para se realizar uma busca e

STJ: é possível a expedição da guia de execução antes da prisão para análise de prisão domiciliar humanitária A Quinta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no RHC n. 192.496/RJ, decidiu que é admitida a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão em casos excepcionais. No caso dos autos, “mostra-se razoável a expedição de carta de execução de sentença sem a prisão da condenada

STJ: recusar o fornecimento de material genético na execução penal configura falta grave No HC 879.757-GO, julgado em 20/08/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que o fornecimento de perfil genético, nos termos do art. 9º-A da Lei de Execução Penal, não constitui violação do princípio da vedação à autoincriminação, configurando falta grave a recusa. Informações do inteiro teor: Nos termos do art. 9º-A da Lei de Execução Penal, com redação