STJ: admite-se o testemunho indireto em caso de falecimento da vítima, desde que haja outros elementos de prova A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 2161967/MG, decidiu que “embora se admita excepcionalmente o testemunho indireto em casos de falecimento da vítima, é necessário que existam outros elementos de prova que corroborem a versão apresentada”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE

STJ: a anulação da decisão do júri não viola a soberania dos veredictos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 975481/RS, decidiu que “a anulação da decisão do júri não viola a soberania dos veredictos quando não sustentada nas provas produzidas nos autos”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO POR QUESITO GENÉRICO. RECURSO DE APELAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado

STJ: o testemunho indireto não é apto para comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 978134/PE, decidiu que “o testemunho indireto (também conhecido como testemunho de ‘ouvir dizer’ ou hearsay testimony) não é apto para comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime e, por conseguinte, não serve para fundamentar a condenação do réu”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS

STJ: ausência de autorização do morador invalida a busca domiciliar e as provas obtidas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 953944/SP, decidiu que “a entrada em domicílio sem mandado judicial requer autorização documentada do morador ou fundadas razões de flagrante delito”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. PROVAS ILÍCITAS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1.

STJ: a nulidade da ação penal decorrente da inversão da ordem processual A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2753616/TO, decidiu que “O prejuízo aos réus é caracterizado pela privação do pleno exercício da autodefesa, impedindo ajustes nos interrogatórios às declarações de testemunhas de acusação”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INVERSÃO DA ORDEM DOS ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS

STJ: não se aplica o princípio da consunção quando a invasão de domicílio é precedida por lesão corporal No processo em segredo de justiça, julgado em 12/3/2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “Por tutelarem objetividades jurídicas distintas, não se aplica o princípio da consunção na hipótese em que o crime de invasão de domicílio é seguido, ou até mesmo precedido, do crime de lesões corporais, no deletério contexto permeado

STJ: mera negligência não é suficiente para configurar o crime de prevaricação No AgRg no AREsp 2.693.820/SP, julgado em  18/3/2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “Para a configuração do crime de prevaricação exige-se o dolo específico de satisfazer interesse ou sentimento pessoal de forma objetiva e concreta, não sendo suficiente a mera negligência, comodismo ou descompromisso”. Informações do inteiro teor: O crime de prevaricação, previsto no art. 319 do

STJ: prints de publicações de venda de entorpecentes em redes sociais No AgRg no HC 977266/RN, julgado em 20/3/2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “É flagrantemente ilegal a condenação pelo crime de tráfico de drogas fundamentada essencialmente em prints de publicações de venda de entorpecentes em redes sociais e mensagens eletrônicas, sem a efetiva apreensão de drogas”. Informações do inteiro teor: A condenação pelo crime de tráfico de drogas exige a

STJ: a mudança de direção do veículo ao avistar a viatura policial A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 933243/SP, decidiu que “a mudança de direção do veículo ao avistar a viatura policial não configura, por si só, fundada suspeita para justificar busca pessoal e veicular sem mandado judicial. 2. A ausência de elementos objetivos e concretos que justifiquem a abordagem policial resulta na ilicitude das provas obtidas e de todas

STJ: a inefetiva entrega de drogas no estabelecimento prisional configura ato preparatório e é impunível A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no HC 957501/SP, decidiu que “a mera solicitação de entrega de entorpecente, sem a efetiva entrega no estabelecimento prisional, configura ato preparatório e é impunível”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA.

STJ: a subtração de bens de valor ínfimo pode ser considerada materialmente atípica A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2153032/MG, decidiu que “a subtração de bens de valor ínfimo, como três pacotes de peito de frango congelados avaliados em R$24,00, pode ser considerada materialmente atípica, justificando a aplicação do princípio da insignificância”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO DE BAIXO VALOR. RECURSO PROVIDO. I.

STJ: dispensável a ocorrência de contato físico para que se tenha ofensa à dignidade sexual A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 70976/MS, decidiu que “a contemplação lasciva configura o ato libidinoso constitutivo dos tipos dos arts. 213 e 217-A do Código Penal – CP, sendo irrelevante, para a consumação dos delitos, que haja contato físico entre ofensor e ofendido”.   Confira a ementa relacionada: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE