STJ: a manutenção da prisão preventiva sem requisitos concretos configura antecipação de pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no RHC 221952/MG, decidiu que “a manutenção da prisão preventiva sem requisitos concretos configura antecipação de pena e viola o princípio da presunção de inocência”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO

STJ: a decisão do Tribunal do Júri deve respeitar o princípio da presunção de inocência No REsp 2.232.036-DF, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “1. A pronúncia e a condenação não podem ser fundamentadas exclusivamente em elementos colhidos na fase extrajudicial, sendo imprescindível a produção de provas em contraditório judicial. 2. A confissão extrajudicial, desacompanhada de outros elementos de informação, não é suficiente para fundamentar a deflagração da ação penal,

STJ: busca pessoal ilegal torna ilícita as provas obtidas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 947552/SP, concedeu a ordem para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base na busca pessoal ilegal, bem como as delas derivadas, e, por conseguinte, absolver o paciente da imputação delituosa. Confira a ementa relacionada: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DA REVISÃO CRIMINAL IMPUGNADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO

STJ: a sentença condenatória demanda a existência de um conjunto harmônico de provas Na APn 1.074-DF, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a prolação de sentença condenatória demanda a existência de um conjunto harmônico de provas judicializadas que respaldem, de forma segura e inequívoca, a conclusão positiva em torno da autoria e materialidade delitivas imputadas, não podendo ser lastreada, única e exclusivamente, em acordo de colaboração premiada”. Informações do inteiro

STJ: condições subjetivas favoráveis não impedem a prisão cautelar A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no RHC 223246/PR, decidiu que “condições subjetivas favoráveis do agravante, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM

STJ: a nova decisão de pronúncia, destinada a incluir o crime conexo, não permite impugnar pontos preclusos No REsp 2.197.114-MG, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a nova decisão de pronúncia, proferida em cumprimento a acórdão que reinclui crime conexo, não autoriza a impugnação de capítulos inalterados da decisão originária, já alcançados pela preclusão temporal”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em definir se a nova decisão de pronúncia,