STJ: HC afasta condenação penal quando há ilegalidade demonstrada por prova incontestável A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 834672/BA, decidiu que “o habeas corpus pode ser concedido para afastar condenação penal quando houver flagrante ilegalidade demonstrada por prova pericial incontestável”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA PERICIAL INDICANDO QUE A VÍTIMA JÁ TINHA 14 ANOS NA PRIMEIRA CONJUNÇÃO CARNAL. ILEGALIDADE DA

STJ: a conduta de se abaixar ao avistar uma viatura policial pode configurar fundada suspeita A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 206444/MT, decidiu que “a conduta de se abaixar ao avistar uma viatura policial pode configurar fundada suspeita, justificando a busca veicular”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I.

STJ: a regularização do loteamento antes do oferecimento da denúncia afasta a tipicidade A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 857566/PB, decidiu que “a regularização do loteamento antes do oferecimento da denúncia afasta a tipicidade da conduta imputada, ante a ausência de dolo dos agentes”. Confira a ementa relacionada: Direito penal. Habeas corpus. Crime de parcelamento de solo urbano. Regularização anterior à denúncia. atipicidade. Ordem concedida. I. Caso em exame 1.

STJ: a simples atitude suspeita não autoriza a realização de busca pessoal e domiciliar A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2768818/MG, decidiu que “a simples atitude suspeita não constitui justa causa para a realização de busca pessoal e domiciliar.”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVAS ILÍCITAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental

STJ: a demora injustificada na apreciação de pedido de trancamento de inquérito é ilegal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 847552/SP, decidiu que “a demora injustificada na apreciação de pedido de trancamento de inquérito policial configura constrangimento ilegal, violando o direito à razoável duração do processo”. Confira a ementa relacionada: Direito processual penal. Habeas corpus. Demora na apreciação de pedido de trancamento de inquérito policial. Constrangimento ilegal. Ordem concedida. I.

STJ: a prisão domiciliar só pode ser concedida se comprovada a falta de assistência médica A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2845786/RS, decidiu que “A prisão domiciliar humanitária somente pode ser concedida quando comprovada a moléstia grave e a falta de assistência médica adequada no estabelecimento penal”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. REQUISITOS DESATENDIDOS. FALTA

STJ: a desobediência à ordem legal de parada emanada por agentes públicos A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 2039156/MG, decidiu que “a desobediência à ordem legal de parada emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo constitui conduta penalmente típica”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM DE PARADA. CONTEXTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. TIPICIDADE. TEMA 1060, STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em

STJ: a busca domiciliar realizada pela Guarda Municipal em situação de flagrante é legal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 2173641/SP, decidiu que “a busca domiciliar realizada pela Guarda Municipal em situação de flagrante é legal e não configura abuso de poder ou usurpação de competência das polícias militar ou civil”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA DOMICILIAR. FLAGRANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame

STJ: a embriaguez e ânimos exaltados são insuficientes para afastar o dolo específico No AREsp 2.835.056-MG, julgado em 20/5/2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a embriaguez voluntária e o ânimo exaltado do réu são insuficientes para afastar o dolo específico necessário para a configuração do crime de injúria racial”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em saber se há possibilidade de absolvição pelo crime de injúria racial, com

STJ: situações excepcionais viabilizam a aplicação do princípio da insignificância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2779674/DF, decidiu que “a reiteração criminosa, em regra, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, salvo em situações excepcionais”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal

STJ: a falta de representação formal não impede o prosseguimento da ação penal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 2199408/SP, decidiu que “a falta de representação formal não impede o prosseguimento da ação penal se houver demonstração inequívoca do interesse da vítima em processar o autor do fato”. Confira a ementa relacionada: Direito penal. Agravo regimental. Representação da vítima. Formalidades. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo

STJ: nulidade de aditamento à denúncia impõe o seu desentranhamento dos autos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no RHC 178372/RS, decidiu que “O reconhecimento da nulidade de aditamento à denúncia impõe o desentranhamento do documento dos autos para evitar influência indevida no processo penal”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE ADITAMENTO À DENÚNCIA. OMISSÃO. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.