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STF: Partido questiona proibição de exploração de jogos de azar pela iniciativa privada

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 16 de janeiro de 2019 (clique aqui), referente à ADPF 563. O Partido Humanista da Solidariedade (PHS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 563, com pedido de liminar, com o objetivo de liberar a exploração de jogos de azar pela iniciativa privada. Segundo o partido, as regras que impedem que a atividade seja explorada por particulares ofendem injustificadamente

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Deputados podem votar PEC do Senado que restringe foro privilegiado

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 15 de janeiro de 2019 (clique aqui). Os deputados podem votar este ano a proposta de emenda à Constituição que extingue o foro privilegiado para mais de 55 mil autoridades. A PEC 10/2013, do senador Alvaro Dias (Pode-PR), mantém o benefício apenas para os presidentes da República e seu vice, da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. De acordo com o texto,

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Armas: leia a íntegra do decreto

Confira a íntegra do decreto assinado na manhã desta terça-feira pelo Presidente Jair Bolsonaro: DECRETO Nº , DE DE DE 2019 Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da

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Câmara: Projeto acaba com direito de presos ao banho de sol

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 14 de janeiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-10825/2018. O Projeto de Lei 10825/18 altera a Lei de Execução Penal (7.210/84) para acabar com o direito de presos ao banho de sol e à recreação. Segundo a proposta, o condenado permanecerá na cela o tempo todo, admitindo-se sua saída apenas para o trabalho ou para receber assistência prevista em lei (material, à saúde, jurídica, educacional,

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TRF4: declarada inconstitucional fixação de multa para crime de atividade clandestina em telecomunicação

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no dia 11 de janeiro de 2019 (clique aqui), referente ao processo nº 5000794-54.2018.4.04.0000/TRF. A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) declarou inconstitucional a expressão “de R$ 10.000,00” contida no artigo 183 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9472/97), que prevê a multa a ser estipulada em caso de atividades clandestinas. Conforme a decisão, tomada na última sessão de 2018

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Senado: Lei sancionada cassa habilitação de motorista envolvido em contrabando

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 11 de janeiro de 2019 (clique aqui). Motoristas que utilizem o veículo para contrabandear ou receber produto falsificado ou roubado terão a habilitação cassada pelo prazo de cinco anos. A lei, que endurece a repressão ao contrabando (Lei 13.804/19), tem origem em projeto (PL 1530/15) do deputado Efraim Filho (DEM-PB). Quando da discussão da proposta no Plenário da Câmara, em dezembro, o relator do texto, deputado

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Câmara: projeto cria banco nacional de mandados de busca de adolescentes em conflito com a lei

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 09 de janeiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-10567/2018. O Projeto de Lei 10567/18 determina a criação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de um banco nacional de mandados de busca e apreensão de adolescentes em conflito com a lei. A medida, proposta pelo deputado João Campos (PRB-GO), é inserida no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Pelo texto, o juiz competente

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Câmara: Proposta torna crime o porte de documento falso

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 10 de janeiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-10605/2018. O Projeto de Lei 10605/18 pretende criminalizar o porte de documento falso. O texto acrescenta dispositivo ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), que atualmente trata apenas do uso de documento falso. Segundo o autor da proposta, deputado Delegado Waldir (PSL-GO), hoje o Código Penal é interpretado de forma restritiva, exigindo a efetiva utilização ou apresentação do documento

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TJ/AC: Tribunal Pleno mantém exclusão de candidato ao cargo de agente policial condenado por violência doméstica

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Acre no dia 10 de janeiro de 2019 (clique aqui). Decisão considerou que não houve abuso ou ilegalidade do ato administrativo que excluiu o candidato em função da sua condenação. O Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) negou o pedido de um candidato ao cargo de agente policial, condenado por violência doméstica. O impetrante havia entrado com o Mandado de Segurança n°1001672-95.2015.8.01.0000 pedindo

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Senado: propostas de senadores alteram legislação sobre armas de fogo

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 09 de janeiro de 2019 (clique aqui), referente aos PLS 122/2018, 224/2017, 250/2018, 300/2018, 34/2018 e 367/2018. O presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, prometeu a edição de um decreto para facilitar a posse de arma de fogo por pessoas sem antecedentes criminais, parte de seu programa de campanha. Correligionário do presidente, o senador eleito Major Olímpio (PSL-SP) apoia a flexibilização. Ele explicou que a posse de arma de fogo poderá ser

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TRF4: declarada a inconstitucionalidade de indulto natalino

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal no dia 08 de janeiro de 2019 (clique aqui), referente ao processo nº 5034205-88.2018.4.04.0000/TRF. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) declarou inconstitucional o artigo 1º, inciso XIV, do Decreto nº 8.172/2013, que autoriza a concessão de indulto coletivo pelo presidente da República a réus condenados criminalmente. A decisão foi tomada na última sessão de 2018 (19/12) pela Corte Especial e é válida em toda a

Direito Penal simbólico
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Senado: aprovados projetos que bloqueiam celulares em presídios

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 08 de janeiro de 2019 (clique aqui). Desde o início de 2019, o Ceará sofre ataques de facções criminosas. Combater a atuação desses grupos é foco de projetos votados pelo Senado em 2018. Entre eles, o que destina recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a instalação de bloqueadores de celulares em penitenciárias (PLS 285/2017), de autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS). Outra proposta, do senador

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