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Câmara: Projeto cria cargo para fiscalizar a liberdade condicional

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 17 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei nº 1596/2019. O Projeto de Lei 1596/19 cria o cargo de oficial de liberdade condicional, que ficará responsável pela fiscalização do cumprimento das exigências impostas ao condenado beneficiado com o livramento condicional. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), o texto altera a Lei de

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Senado: Crime de feminicídio poderá se tornar imprescritível

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 17 de maio de 2019 (leia aqui), referente à Proposta de Emenda Constitucional nº 75/2019. O crime de feminicídio poderá se tornar imprescritível, assim como já acontece com o crime de racismo. Proposta de Emenda Constitucional (PEC 75/2019) que pretende modificar o inciso 42 do artigo 5º da Constituição aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De autoria da senadora Rose

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Senado: Uso de arma de fogo para defender propriedade pode não ser crime

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 20 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 2865/2019. Os crimes cometidos em legítima defesa podem ter a pena atenuada se for aprovado o Projeto de Lei (PL) 2.865/2019. Ele inclui no artigo 23 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) — sobre exclusão de ilicitude — a previsão de que, se a pessoa agindo em legítima defesa exceder em sua ação,

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Operação Lava Jato: TRF4 determina execução provisória da pena de Vaccari e Bumlai

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no dia 16 de maio de 2019 (leia aqui). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou hoje (16/5) os embargos de declaração em embargos infringentes de Fernando Antônio Falcão Soares, João Vaccari Neto e José Carlos Bumlai. A 4ª Seção manteve as condenações de Vaccari e Bumlai, determinando a execução provisória da pena, e manteve suspensa a ação contra Falcão. Vaccari e

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STJ: Ação penal contra governador Wellington Dias tramitará na Justiça do Piauí

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 15 de maio de 2019 (leia aqui), referente à APn 874. Em julgamento nesta quarta-feira (15), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu questão de ordem e determinou que uma ação penal contra o governador do Piauí, Wellington Dias (PT), seja encaminhada para livre distribuição à primeira instância da Justiça daquele estado. O governador é acusado pelo Ministério Público Federal de se

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Operação Lava Jato: TRF4 nega recurso de José Dirceu e determina a execução provisória da pena do ex-ministro

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no dia 16 de maio de 2019 (leia aqui). A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou hoje (16/5) os embargos de declaração em embargos infringentes do ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu de Oliveira e Silva nos autos da Operação Lava Jato, negando provimento. Dessa forma, a condenação dele, que havia sido confirmada em fevereiro pelo julgamento dos embargos

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STF: Segunda Turma analisa se mãe de filho de 9 anos pode ser presa após condenação em segunda instância

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 14 de maio de 2019 (leia aqui). A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta terça-feira (14) o julgamento do Habeas Corpus (HC) 154694, em que a defesa de uma mulher condenada em segunda instância por tráfico de drogas pede que ela cumpra a pena em regime inicial aberto ou em prisão domiciliar. O relator, ministro Edson Fachin, votou pela manutenção do cumprimento

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STJ: Mantida condenação de Maluf por uso de símbolo de campanha eleitoral na prefeitura de São Paulo

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 16 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao AREsp 1088798. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso apresentado por Paulo Maluf contra decisão que confirmou sua condenação ao pagamento dos prejuízos causados ao município de São Paulo pelo uso indevido de símbolo de campanha eleitoral durante sua gestão como prefeito da cidade (1993-1996). O ex-prefeito foi condenado pelo Tribunal de

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STM: Civis que atiraram contra militares no Complexo da Penha serão processados por tentativa de homicídio

Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar no dia 13 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 7000153-57.2019.7.00.0000. O Superior Tribunal Militar (STM) recebeu denúncia contra sete civis que entraram em confronto com uma tropa do Exército durante uma operação de combate ao tráfico de drogas no Complexo da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro. O incidente ocorreu em agosto de 2018, ainda durante a Intervenção Federal na Segurança Pública

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Câmara: Projeto torna inelegível para presidente o candidato com denúncia recebida pelo STF

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 16 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei Complementar 69/2019. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/19 torna causa de inelegibilidade, para os cargos de presidente e vice-presidente da República, o recebimento de denúncia de crime contra o candidato pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto, do deputado Léo Moraes (Pode-RO), inclui o caso

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Senado: Projeto pune uso de título acadêmico falso

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 16 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 2897/2019. O Senado analisa projeto de lei (PL 2897/2019) que pune quem se utiliza de “falsos títulos acadêmicos” para garantir vantagem econômica. A pena prevista é de três a seis anos de reclusão mais multa. O autor da proposição é o senador Jorge Kajuru (PSB-GO). A punição pode chegar a oito anos de reclusão

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Câmara: Projeto agrava pena de quem divulgar ou organizar crime em rede social

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 15 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 1307/2019. O Projeto de Lei 1307/19 altera o Código Penal para incluir como agravante de ilicitude a divulgação da cena do crime em rede social. A definição da conduta como agravante resulta em aumento da pena aplicável ao delito. Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) já considera agravantes, por exemplo, a reincidência do

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