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TRF2 adere ao sistema de execuções penais do CNJ, que unifica informações sobre presos de todo o país

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal – 2ª Região (TRF2) no dia 01 de julho de 2019 (leia aqui). O Tribunal Regional Federal – 2ª Região (TRF2) será a terceira Corte federal do país a aderir ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). A decisão foi formalizada em reunião realizada na segunda-feira, 1º de julho, entre o vice-presidente do TRF2, desembargador federal Messod Azulay, o secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desembargador Carlos

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TRF1: Compete à Justiça Federal julgar ação proposta pelo MPF

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) no dia 15 de julho de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 0016651-49.2017.4.01.0000/RO. Por maioria, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso interposto pela Santo Antônio Energia S/A contra a decisão, do Juízo da 5ª Vara da Seção de Rondônia, que, nos autos da ação civil pública declaratória de desapropriação indireta, declinou da sua

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Câmara: Projeto cria prêmio para policial que apreender arma de fogo irregular

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 15 de julho de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 2812/2019. O Projeto de Lei 2812/19 cria uma gratificação para premiar o profissional de segurança pública que apreender arma de fogo em situação irregular (sem numeração ou com numeração raspada). “O Brasil não tem sido efetivo em prover a segurança de seus cidadãos nem em retirar de circulação armas de fogo irregulares. Essas armas

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TJ/AM: Vara de Execução de Medidas Socioeducativas busca a ampliação do projeto “Novos Rumos”

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ/AM) no dia 17 de junho de 2019 (leia aqui). A Vara de Execução de Medidas Socioeducativas da Comarca de Manaus está projetando a ampliação do programa “Novos Rumos”. O programa da Justiça Estadual é desenvolvido em parceria com o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) e, tendo como foco a ressocialização e a formação, está oportunizando a prática de estágio – em unidades judiciárias – a

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STF: Adotado rito abreviado em ação contra normas de Alagoas sobre vara especializada para organizações criminosas

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 11 de julho de 2019 (leia aqui), referente à ADI 6179. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, em decisão publicada em 28/6, aplicou à tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6179 o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que autoriza o julgamento do caso pelo Plenário do Supremo diretamente no mérito, sem prévia análise

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STF: Ministro extingue punibilidade do publicitário Ramon Hollerbach com base em indulto natalino de Temer

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 28 de junho de 2019 (leia aqui), referente ao processo  AP 470 e EP 5. Com base no indulto natalino concedido pelo ex-presidente Michel Temer em 2017 e acolhendo parecer da Procuradoria-Geral da República, o ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou extinta a pena privativa de liberdade do publicitário Ramon Hollerbach Cardoso, condenado no julgamento da Ação Penal (AP) 470 (Mensalão). A

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STF: Tribunal condena homem que falsificou assinaturas para facilitar processo de aquisição de arma de fogo

Notícia publicada no site do Superior Tribunal Militar (STM) no dia 09 de julho de 2019 (leia aqui), referente à apelação nº 7000924-69.2018.7.00.0000. O Superior Tribunal Militar (STM) confirma a condenação de um despachante que falsificou documentos para obter a Concessão de Registro (CR) de arma de fogo para um cliente. A falsificação foi realizada perante o Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) do 7° Batalhão de Engenharia de Combate, em Natal (RN). O

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STJ: Publicitário investigado nas Operações Manus e Lavat tem negado pedido de suspensão de ações penais

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 10 de julho de 2019 (leia aqui), referente ao RHC 115054. A vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, no exercício da presidência, indeferiu pedido de liminar para suspender duas ações penais contra um publicitário denunciado pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa. Os delitos foram investigados nas Operações Manus – que

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Câmara: CCJ amplia prazo prescricional para crime contra criança e adolescente

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 09 de julho de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 6690/2016. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6690/16, do deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), que estabelece a contagem do prazo prescricional de crimes cometidos conta crianças e adolescentes a partir da data em que a vítima completa 18 anos de idade. Atualmente, o

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Bolsonaro veta juizados especiais para julgar crimes digitais

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 09 de julho de 2019 (leia aqui). O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar integralmente o projeto que autorizava a criação dos juizados especiais criminais digitais (PL 6832/17) . De acordo com a proposta, os novos juizados lidariam com a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas com uso de computador ou outros meios. O projeto é um dos três

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STF: Ministro garante restituição de prazo para apelação da vítima em razão de inércia do Ministério Público

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 09 de julho de 2019 (leia aqui), referente ao RHC 165236. Ao negar provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 165236), o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão que reconheceu a tempestividade (apresentação dentro do prazo) de apelação apresentada pelo assistente da acusação contra sentença que absolveu uma denunciada das acusações de furto qualificado, falsidade ideológica e uso de

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STF: Rejeitado pedido de nulidade de quebra de sigilo telefônico de acusadas de associação criminosa no Pará

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 24 de junho de 2019 (leia aqui). A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 128755, que pedia a nulidade da decisão que quebrou o sigilo telefônico de I.M.C e S.M.B, acusadas de integrar grupo criminoso especializado em exploração de jogos de azar e lavagem de dinheiro que atuava na região metropolitana de Belém (PA). De

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