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Câmara: projeto prevê “botão de pânico” para mulheres vítimas de violência acionarem diretamente a polícia

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 20 de setembro de 2018 (clique aqui), referente ao PL-10020/2018. A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10024/18, do Senado, para que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar possam contar com um dispositivo móvel de segurança que envia alerta imediato à polícia em caso de ameaça ou agressão. O texto acrescenta dispositivo na Lei Maria da Penha (11.340/06), no trecho que trata

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Câmara: projeto aumenta tempo de cumprimento da pena para progressão de regime e livramento condicional

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 18 de setembro de 2018 (clique aqui), referente ao PL-9828/2018. O deputado Cabo Sabino (Avante-CE) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9828/18, que aumenta de 1/6 para a metade o tempo mínimo de cumprimento da pena para fins de progressão de regime. Cabo Sabino considera o requisito atual para a progressão brando, o que “gera uma sensação de impunidade” e serve “como estímulo

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Câmara: projeto fixa prazo de 6 meses para instalação de bloqueador de celular em presídios

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 13 de setembro de 2018 (clique aqui), referente ao PLP-470/2018. O texto também condiciona a concessão de novas outorgas de serviços de telefonia móvel, bem como a renovação das atuais, à instalação e manutenção dos bloqueadores A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 470/18, do Senado Federal, que fixa prazo de 180 dias para a instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicação nos

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Câmara: projeto obriga agressor a ressarcir custos de tratamento de vítimas de violência doméstica

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 11 de setembro de 2018 (clique aqui), referente ao PL-9691/2018. Tramita na Câmara dos Deputados proposta que deixa clara, na Lei Maria da Penha (11.340/06), a responsabilidade do agressor em ressarcir todos os custos relacionados aos serviços de saúde e de segurança prestados às vítimas de violência doméstica e familiar. A medida consta no Projeto de Lei 9691/18, dos deputados Rafael Motta (PSB-RN) e Mariana Carvalho

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TRF1: permite-se a exclusão das qualificadoras do crime de homicídio quando manifestamente improcedentes

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no dia 10 de setembro de 2018 (clique aqui), referente ao processo nº 0002901-46.2014.4.01.3310/BA. A 3ª Turma do TRF 1ª Região afastou a circunstância qualificadora “motivo torpe” e reduziu as penas aplicadas pelo juiz federal presidente do Tribunal do Júri Federal da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA decorrente da decisão do Conselho de Sentença que condenou dois indígenas da etnia Pataxó, o cacique e seu subordinado,

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Senado: projeto cria banco de dados online com informações sobre condenados por pedofilia

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 05 de setembro de 2018 (clique aqui). Dados do Ministério da Saúde referentes a 2016 registraram 22,9 mil atendimentos a vítimas de estupro no Brasil. Em mais de 13 mil deles – 57% dos casos – as vítimas tinham entre 0 e 14 anos. Dessas, cerca de 6 mil vítimas tinham menos de 9 anos. Para enfrentar e combater os casos de estupros e abusos sexuais

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Senado: Projeto cria nova cautelar para permitir que presos estudem

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 05 de setembro de 2018 (clique aqui), referente ao PLS 160/2018. Aguarda escolha de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto de lei que altera o Código de Processo Penal (CPP) para criar um novo tipo de medida cautelar: a frequência em curso supletivo profissionalizante ou nos ensinos fundamental, médio ou superior, oferecidos por entidade conveniada com os estabelecimentos prisionais. Os acusados

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Câmara: aprovada a criação de juizados especiais criminais digitais

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 10 de julho de 2018 (clique aqui), referente ao PL-6832/2017. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6832/17, da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), que prevê a criação dos juizados especiais criminais digitais. A proposta modifica a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (9.099/95) para determinar a criação

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CNJ: Justiça e empresas debatem trabalho para presos de AL

Notícia publicada no site do Conselho Nacional de Justiça no dia 27 de agosto de 2018 (clique aqui). Empresas que receberam incentivos fiscais do Estado de Alagoas para se instalarem próximas ao Sistema Penitenciário de Maceió voltarão a ofertar trabalho para reeducandos do regime fechado. Nesta quarta-feira (22), o desembargador Celyrio Adamastor Accioly, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), discutiu com o secretário estadual de Ressocialização e Inclusão Social, coronel

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TRF1: Alteração de pena substitutiva por outra do mesmo gênero é procedente em casos excepcionais

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no dia 04 de setembro de 2018 (clique aqui), referente ao processo 0005274-93.2018.4.01.3800/MG. Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento ao recurso de uma mulher acusada de uso de documento falso, permitindo a substituição de pena de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária. No caso, a agravante foi condenada à pena de dois anos de reclusão pela prática do

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TJDFT: Inauguração do projeto “Ler Liberta”

Notícia publicada no site do TJDFT no dia 27 de agosto de 2018 (clique aqui), sobre a possibilidade de remição da pena através da leitura. Na última sexta-feira, 24/8, foi realizada, na Vara de Execuções Penais do DF – VEP/DF, cerimônia inaugural de implantação do projeto “Ler Liberta”, no âmbito do sistema penitenciário local. O projeto, que visa à remição da pena pela leitura, é desenvolvido pela VEP em conjunto com a Secretaria de Educação,

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Câmara dos Deputados: Projeto cria espaços para travestis e transexuais em estabelecimentos penais

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 27 de agosto de 2018 (clique aqui). A Câmara dos Deputados analisa proposta do deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) que cria espaços de vivência específicos para travestis e transexuais masculinas ou femininas em estabelecimentos penais. O projeto (PL 9576/18) insere a medida na Lei de Execução Penal (7.210/84). Pelo texto, a transferência das travestis e transexuais para esses espaços ficará condicionada à sua expressa manifestação de

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