STJ: concessão de residência permanente ao estrangeiro equivale a anistia legal (Informativo 795) No AREsp 2.346.755-SP, julgado em 7/11/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  decidiu que “ainda que indeferido o pedido de refúgio, a concessão de residência permanente ao estrangeiro equivale a uma anistia legal para os crimes de uso de documento falso e falsificação de documento público, conforme estabelecido no art. 10, parágrafo 1º, da Lei n. 9.474/1997 em relação

STJ: substituição da PPL por PRD insere-se na discricionariedade do julgador A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.102.718/MS, decidiu que “a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos pode ser estabelecida para o delito de tráfico de entorpecentes, mas, para tanto, é necessário que o acusado preencha os requisitos legais elencados no art. 44 do Código Penal”. Todavia, “a substitutividade da pena privativa de liberdade

STJ: impossibilidade de unificação de execuções em andamento e finda A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 493.163/SP, decidiu que “havendo um lapso entre o integral cumprimento das penas anteriores e o início do cumprimento da reprimenda superveniente, não há como se acolher o pedido de unificação ditada no art. 111 da LEP”. Confira a ementa relacionada: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE

STJ: a anulação do julgamento pelo TJ não implica necessariamente a expedição de alvará de soltura A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no HC n. 594.988/PE, decidiu que “se o réu já se encontra condenado e não lhe foi permitido recorrer solto, a anulação do julgamento efetuado pelo Tribunal estadual não implica necessariamente a expedição de alvará de soltura em favor do paciente”. Confira a ementa relacionada: PROCESSO

STJ: é ilícita a busca pessoal e domiciliar feita sem justa causa A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 665.692/MG, decidiu que “tendo a busca pessoal ocorrido apenas com base em parâmetros subjetivos dos agentes policiais (o acusado teria manifestado nervosismo em ver policiais), sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva (ingresso no domicílio, sem ordem judicial), deve ser reconhecida

STJ: a audiência de custódia não se presta à incursão no mérito A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC n. 127.436/RN, decidiu que “a audiência de custódia não se presta à incursão no mérito de futura ação penal, por isso, magistrado designado para a sua realização, exceto para fins relacionados única e exclusivamente à prisão, não possui competência para emitir juízo de valor sobre validade ou não de provas”.

TJMG: roubo contra mais de uma vítima e mais de um patrimônio configura concurso formal A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Apelação Criminal nº 1.0000.23.052491-0/001, decidiu que “o crime de roubo praticado simultaneamente contra mais de uma vítima e mais de um patrimônio caracteriza o concurso formal de crimes, e não crime único, ensejando a aplicação da regra de cômputo prevista no art. 70 do Código Penal”. Confira

STJ: afirmação de juiz que prejudica o acusado no júri leva à nulidade A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 1.405.907/RS, decidiu que “a afirmação da Juíza Presidente do Tribunal de Júri de que a resposta negativa aos quesitos nº 1 e 2 conduziria à nulidade do julgamento por ser contrária à prova dos autos, extrapolou a mera explicação, prevista no art. 484, parágrafo único, do CPP, influenciando

STJ: art. 28 da Lei de Drogas é causa facultativa de revogação da SCP A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n. 1.795.962/SP, decidiu que é mais razoável que o fato de estar sendo processado pela prática do crime do art. 28 da Lei nº 11.343/06 seja analisado como causa facultativa de revogação do benefício da suspensão condicional do processo – e não como revogação obrigatória – cabendo ao magistrado proceder

STJ: na falta grave, a perda de até 1/3 dos dias remidos exige fundamentação A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 719.200/RS, decidiu que ausente fundamentação apta para ensejar a perda dos dias remidos acima do patamar mínimo, pode ser determinada a prolação de nova decisão fundamentada pelo Juízo da Execução, caso a falta grave homologada não esteja ainda prescrita. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS

STJ define momento para arguir nulidades no rito do júri A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC n. 81.335/DF, decidiu que “no rito do Júri, as nulidades da instrução criminal devem ser arguidas até a fase das alegações finais, conforme art. 571, I, do Código de Processo Penal – CPP”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO AO

STJ: cultivo de Cannabis sativa, para fins medicinais, não configura conduta criminosa (Informativo 794) No AgRg no HC 783.717-PR, julgado em 13/09/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  decidiu que “o plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não configuram conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA”. Informações do inteiro teor: Sobre o tema, o entendimento da Quinta Turma passou a corroborar o da Sexta Turma desta