STJ: desproporcionalidade na decretação da preventiva leva ao trancamento de ação penal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC n. 121.034/MG, decidiu que houve desproporcionalidade na decretação da prisão preventiva diante, apenas, da não localização  do recorrente para cumprir as condições impostas na transação penal. No caso, as instâncias de origem desconsideraram que o recorrente era primário, a data dos fatos e a ínfima quantidade de droga. Além disso, a decisão

STF: comete racismo o líder religioso que pratica discurso de ódio contra outras religiões A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no RHC 146303, decidiu que há diferença entre o discurso religioso (que é centrado na própria crença e nas razões da crença) e o discurso sobre a crença alheia, especialmente quando se faça com intuito de atingi-la, rebaixá-la ou desmerecê-la (ou a seus seguidores). Um é tipicamente a representação do direito à liberdade

STJ substitui por cautelares prisão de acusado de receber dinheiro através de lavagem A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC n. 168.779/PE, decidiu que, ainda que os crimes pelos quais o paciente foi denunciado sejam graves (lavagem de dinheiro oriundo de atividades de tráfico de drogas e organização criminosa), é possível a substituição da prisão por medidas menos aflitivas, diante da primariedade e ausência de atos violentos ou com grave ameaça

STJ: o fato de o réu ter respondido ao processo preso não serve para justificar a manutenção da prisão preventiva na sentença A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 727.473/PR, decidiu que o juiz de primeiro grau, ao manter a prisão preventiva na sentença, não pode limitar-se a justificar a medida apenas pelo fato de os acusados terem respondido à ação penal presos, pois tal fundamentação, ou a ausência dela,

STJ: atuação secundária no crime de lavagem permite a substituição da prisão por medidas cautelares A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 760.670/SP, decidiu que é possível a substituição da prisão por medidas cautelares quando a atuação da acusada se limitou à lavagem de dinheiro sob o comando de outros corréus. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. SUPOSTA ILEGALIDADE NOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NO DECRETO

STJ: é possível a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 2.016.585/MG, decidiu que é possível descontar o tempo de prisão preventiva de outro processo em que o réu foi absolvido ou teve a punibilidade extinta, desde que esse tempo de prisão se refira a crimes cometidos antes da prisão preventiva que se deseja descontar. Confira a ementa

STJ determina trancamento de ação penal em que ré foi denunciada apenas por ser administradora de empresa A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC n. 168.779/PE, decidiu que é possível o trancamento da ação penal quando não houver, na inicial acusatória, o indispensável nexo causal, tendo as condutas sido atribuídas apenas pelo fato de a acusada constar como administradora da empresa. No caso, também não foi demonstrado o ajuste prévio com

STJ: suspensão do prazo para resposta à acusação para assegurar o contraditório e a ampla defesa A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 903.753/MG, fixou a seguinte tese: “1. A paridade de armas no processo penal exige a suspensão ou interrupção dos prazos processuais para permitir à defesa a análise adequada de novas provas que já estejam em posse do órgão acusador. 2. O prazo concedido à defesa deve ser

STJ: o fato de a vítima atuar na prostituição é irrelevante para a configuração do crime de favorecimento à prostituição de adolescentes A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 28/08/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que o fato de a vítima, menor de 18 e maior de 14 anos de idade, atuar na prostituição e ter conhecimento dessa condição é irrelevante para a configuração do crime de favorecimento à prostituição de adolescentes

STJ: ação penal complexa não justifica prisão por mais de 4 anos sem AIJ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 941.563/PE, decidiu que mesmo em uma ação penal complexa, com 13 denunciados, não é razoável que a prisão preventiva se estenda por mais de 4 anos sem que tenha sido realizada a audiência de instrução. No caso, o STJ ainda destacou que não foi constatado nenhum ato procrastinatório da

STJ: não se aplica a insignificância à posse de munição quando há condenação concomitante por tráfico A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.578.004/PA, fixou a seguinte tese: “A posse de munição desacompanhada de arma de fogo configura crime de perigo abstrato, não se aplicando o princípio da insignificância quando há condenação por tráfico de drogas”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. POSSE DE MUNIÇÃO. PRINCÍPIO