STJ: é inepta a denúncia que imputa crime tributário apenas pela condição de sócio-administrador do acusado No AgRg no HC 888.216-GO, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “é inepta a denúncia que, ao atribuir a prática de crime contra a ordem tributária, limita-se a apontar a condição de sócio-administrador do denunciado, com base na teoria do domínio do fato, sem que haja qualquer menção à conduta que teria sido por

STJ: o indulto presidencial não permite ao juízo da execução trocar PPL por PRD A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no HC 993147/DF, decidiu que “o Juízo da Execução não possui competência para modificar a pena imposta em sentença condenatória”. Confira a ementa relacionada: I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a substituição de pena privativa de liberdade

STJ: o ANPP deve ser pedido na primeira manifestação nos autos No AgRg no Acordo no AREsp 2.600.503-ES, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “após a vigência do art. 28-A do Código de Processo Penal, o pedido de celebração de acordo de não persecução penal deve ser formulado na primeira oportunidade de intervenção nos autos, sob pena de preclusão consumativa.”. Informações do inteiro teor: A questão consiste em saber se

STJ: quantidade de droga apreendida, por si só, não constitui fundamento idôneo para afastar o tráfico privilegiado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no REsp 2178139/RS, decidiu que “a quantidade de droga apreendida, por si só, não constitui fundamento idôneo para afastar a figura do tráfico privilegiado”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

STJ: é possível o reconhecimento de ofício das atenuantes da menoridade e da confissão A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), EDcl no AREsp 2873084/SP, decidiu que “é possível o reconhecimento de ofício das atenuantes da menoridade e da confissão”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. VÍCIO INEXISTENTE. SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA RECONHECER A

STJ: a qualificadora de recurso que dificulta a defesa da vítima não se aplica ao homicídio no trânsito com dolo eventual A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no AREsp 2702534/SP, decidiu que “é incompatível a aplicação da qualificadora de recurso que dificulta a defesa da vítima em casos de homicídio no trânsito com dolo eventual”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO

STJ: o reconhecimento fotográfico conduzido de forma parcial pelo magistrado viola o sistema acusatório A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no AREsp 2702534/SP, decidiu que “na busca da verdade real ou substancial, o reconhecimento fotográfico realizado em juízo, com transbordante (e não supletivo) protagonismo do magistrado – ao apontar às testemunhas e/ou vítimas inquiridas, de forma preambular, incisiva, circulada (com manipulação individualizada) na foto e despida de imparcialidade objetiva, a parte

STJ: o crime de redução a condição análoga à escravidão não exige restrição à liberdade de locomoção No REsp 2.204.503-BA, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a configuração do delito de redução à condição análoga à de escravo, previsto no art. 149 do Código Penal, não exige a restrição da liberdade de locomoção dos trabalhadores, sendo suficiente a submissão a condições degradantes de trabalho”. Informações do inteiro teor: A questão

STJ: a ausência de manifestação expressa do tribunal de origem sobre determinada tese impede seu exame pelo STJ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 1010329/SP, decidiu que “a ausência de manifestação expressa do tribunal de origem sobre determinada tese impede seu exame pelo STJ, por configurar indevida supressão de instância”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE PERSEGUIÇÃO (STALKING). SUPRESSÃO DE

STJ: o b.o eletrônico feito no prazo decadencial pode valer como representação em crimes de ação pública condicionada No AgRg no HC 1.005.298-SP, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o boletim de ocorrência eletrônico registrado dentro do prazo decadencial pode configurar a representação exigida para a deflagração da persecução penal em crimes de ação pública condicionada”. Informações do inteiro teor: A discussão consiste em saber se o boletim de ocorrência

STJ: a emendatio libelli é incabível em segundo grau se a denúncia não narrar as qualificadoras A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2824563/CE, decidiu que “a emendatio libelli não pode ser aplicada em segundo grau quando as circunstâncias qualificadoras não estão narradas na denúncia”. Confira a ementa relacionada: Direito penal. Agravo regimental. Furto de energia elétrica. Prescrição da pretensão punitiva. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo

STJ: a prescrição punitiva deve ser reconhecida de ofício se decorrido o prazo legal sem interrupção ou suspensão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 2644569/DF, decidiu que “a prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida quando transcorrido o prazo legal sem marcos interruptivos ou suspensivos”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO PREJUDICADO.