STJ: compete ao juízo da execução a destinação dos valores da prestação pecuniária No AREsp 2.419.790-MG, julgado em 6/2/2024, DJe 15/2/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete ao Juízo da Execução Penal a escolha da instituição beneficiária dos valores da prestação pecuniária ajustada no acordo de não persecução penal. Informações do inteiro teor: O art. 28-A, IV, do CPP estabelece que, em casos nos quais o investigado confesse formal

STJ: união estável posterior não afasta estupro de vulnerável A Sexta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 1.979.739/MT, decidiu que o fato de a Vítima ter passado a viver em união estável com o réu somente reforça o contexto de sexualização precoce no qual se encontra inserida, sendo o seu consentimento infantil incapaz de afastar a tipicidade da conduta, consoante expressamente dispõe o art. 217-A, §5.º, do Código

STJ: na preventiva, a contemporaneidade se verifica no momento da decretação A Quinta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 849.475/MS, decidiu que a contemporaneidade do decreto de custódia preventiva se verifica da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE CAPITAIS.

STJ: MP deve indicar lastro indiciário mínimo na denúncia A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC n. 161.444/MG, decidiu que se exige do Ministério Público a indicação de lastro indiciário mínimo na denúncia, com descrição do ato imputado ao suspeito, sob pena de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE.

STJ: inaplicabilidade de consunção aos crimes dos arts. 241-A e 241-B do ECA A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n. 1.971.049/SP, fixou a seguinte tese: TESE: “Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal, tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A,

STJ: é atípica a tentativa de furto de 8 shampoos No AgRg no HC 834.558-GO, julgado em 12/12/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é  atípica a tentativa de subtração, sem a prática de violência ou grave ameaça à pessoa, de 08 (oito) shampoos, em valor global aproximado inferior a R$ 100,00 (cem reais), ainda que, eventualmente, haja reiteração de condutas dessa natureza. Informações do inteiro teor: A hipótese em

STJ: querelante pode intervir no HC impetrado pelo querelado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 06/02/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que é cabível a intervenção do querelante no habeas corpus impetrado pelo querelado com o objetivo de trancar a ação penal privada ou privada subsidiária da pública. Informações do inteiro teor: O habeas corpus é espécie de ação constitucional que não admite intervenção de terceiros. No entanto, tal entendimento é flexibilizado nos

STJ: não configura abuso de autoridade o cumprimento de mandado em período noturno A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 05/12/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que embora não configure o crime de abuso de autoridade, mesmo que realizada a diligência depois das 5h e antes das 21h, continua sendo ilegal e sujeito à sanção de nulidade cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar se for noite. Informações do inteiro teor: A

STJ: não cabe à JF discutir os motivos para permanência em estabelecimento prisional de segurança máxima No AgRg no CC 199.369-PA, julgado em 06/02/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe à Justiça Federal discutir os motivos declinados pelo Juízo que solicita a transferência ou a permanência de preso em estabelecimento prisional de segurança máxima, pois este é o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida. Informações do

STJ: consentimento para ingresso em residência deve ser registrado em áudio-vídeo No AgRg no HC 821.494-MG, julgado em 6/2/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo. Informações do inteiro teor: A Sexta Turma do

STF: no júri, não há absolvição por clemência se o crime for insuscetível de graça ou anistia A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no RHC 229558 AgR, decidiu que “ainda que fundada em eventual clemência, a decisão do júri não pode implicar a concessão de perdão a crimes que nem mesmo o Congresso Nacional teria competência para perdoar”. Confira a ementa relacionada:  Ementa: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM

STJ: não se confunde sancionamento coletivo com autoria coletiva A Quinta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 791.300/SP, decidiu que não se pode confundir sancionamento coletivo, vedado pelo ordenamento jurídico, por caracterizar verdadeira responsabilização objetiva, com autoria coletiva, a qual se configura quando apurada a infração e reconhecida a responsabilidade autoral de vários reeducandos, em razão de circunstâncias concretas, acarretando a punição individualizada dos envolvidos. Confira a ementa