STJ: não cabe indulto ao condenado por crimes patrimoniais que deixa de reparar o dano No AgRg no HC 935.027-SP, julgado em 30/9/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que não cabe a concessão de indulto ao condenado por crimes patrimoniais que, nos termos do art. 2º, XV, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, deixa de reparar o dano ou não comprova a impossibilidade econômica de fazê-lo. Informações do inteiro teor: O

STJ: o delito do art. 54, caput, primeira parte, da Lei n. 9.605/1998 prescinde de prova pericial No AgRg no REsp 2.130.764-MG, julgado em 16/9/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que o delito previsto no art. 54, caput, primeira parte, da Lei n. 9.605/1998 prescinde de prova pericial para constatação de poluição que possa resultar em danos à saúde humana. Informações do inteiro teor: O Tribunal estadual desclassificou a conduta

STJ: o indulto não é extensível aos condenados à pena restritiva de direitos No AgRg no REsp 2.125.447-PR, julgado em 24/6/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o benefício de indulto não é extensível aos condenados à pena restritiva de direitos, por expressa determinação legal dos art. 8º, I, do Dec. n. 11.302/2022, sendo irrelevante a reconversão dessa pena em privativa de liberdade. Informações do inteiro teor: No caso em

STJ: não cabe domiciliar para mãe que levava filhos consigo durante transporte de drogas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 929.535/SP, decidiu que é incabível o benefício da prisão domiciliar para a mãe que levava os filhos em sua companhia durante o transporte de entorpecentes. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENORES

STJ: não é ilegal a pena-base acima do mínimo legal com base no art. 42 da Lei de Drogas A Quinta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.400.352/SP, decidiu que não há ilegalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal com fulcro no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Além disso, restou decidido que o agente, na condição de mula, tem perfeita consciência de estar a serviço

STJ: para a JF julgar crime de racismo em rede social, é preciso provar a natureza aberta do perfil No AgRg no HC 717.984-SC, julgado em 2/9/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a fixação da competência da Justiça Federal para o julgamento do crime de racismo mediante divulgação de conteúdo em rede social exige a demonstração da natureza aberta do perfil que realizou a postagem, a fim de possibilitar

STJ: oposição expressa contra julgamento virtual não é, por si só, causa de nulidade No AgRg no RtPaut no REsp 2.125.449-SP, julgado em 26/8/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a realização do julgamento de forma virtual, mesmo com a oposição expressa da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Informações do inteiro teor: O pedido de retirada de pauta de julgamento virtual foi

STJ: o fato de um celular ter sido alvo de busca e apreensão anulada não invalida decisão judicial posterior que ordene nova busca A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 09/10/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que o mero fato de a autoridade policial ter obtido informação de que o aparelho celular já havia sido objeto de busca e apreensão declarada nula, em outra investigação policial, não tem o condão de contaminar

STJ: o animus jocandi exclui o dolo de discriminar e afasta a tipicidade No AgRg no RHC 193.928-SP, julgado em 16/9/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que o animus jocandi exclui o dolo de discriminar e afasta a tipicidade da conduta. Informações do inteiro teor: O encerramento prematuro da ação penal, bem como do inquérito policial, é medida excepcional, admitido apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade

STJ: escolha do estabelecimento prisional para execução da pena por pessoa trans A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 894.227/SP, decidiu que é dever do Judiciário indagar à pessoa autodeclarada parte da população transexual acerca da preferência pela custódia em unidade feminina, masculina ou específica, se houver, e, na unidade escolhida, preferência pela detenção no convívio geral ou em alas ou celas específicas. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E

STJ: o depoimento de policiais é prova idônea, desde que não haja dúvida sobre sua imparcialidade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.629.078/MG, fixou as seguintes teses de julgamento: “1. O depoimento de policiais constitui prova idônea para condenação, desde que não haja dúvida sobre sua imparcialidade. 2. A condenação por tráfico de drogas pode se basear em apreensão de substâncias e objetos indicativos de tráfico, mesmo

STJ: não cabe ao Juízo da Execução Penal estabelecer condições não previstas no acordo de colaboração premiada No HC 846.476-RJ, julgado em 22/10/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “não cabe ao Juízo da Execução Penal estabelecer condições não previstas no acordo de colaboração premiada”. Informações do inteiro teor: A pena decorrente do acordo de colaboração premiado não constitui reprimenda no sentido estrito da palavra, pois não decorre de sentença