STF reconhece violação massiva de direitos no sistema carcerário brasileiro O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quarta-feira (4), a violação massiva de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro. Com a conclusão do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, o Tribunal deu prazo de seis meses para que o governo federal elabore um plano de intervenção para resolver a situação, com diretrizes para reduzir a superlotação dos presídios, o número de

STJ: cheiro de maconha justifica busca pessoal, mas não entrada na casa Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao sentirem cheiro forte de maconha em pessoa que já é investigada sob a suspeita de tráfico de drogas, os policiais podem revistá-la em busca de provas. Contudo, o fato de a busca se mostrar infrutífera não autoriza a polícia a entrar na casa do suspeito sem mandado judicial, ainda que com autorização

STF: convocado para CPMI de 8/1 deve ser tratado como testemunha A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que Wellington Macedo de Souza, acusado de tentar explodir uma bomba nas proximidades do Aeroporto de Brasília em 24/12/2022, fosse ouvido pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPMI) dos Atos de 8 de janeiro na condição de testemunha. Pela decisão, o investigado pode se recusar a responder, em razão do direito de não produzir provas contra

STJ tranca ação penal de Edmundo contra jornalista Por não verificar qualquer imputação de crime, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Messod Azulay Neto concedeu ordem de habeas corpus para trancar a ação penal em que o ex-jogador de futebol Edmundo acusava a jornalista Renata Mendonça de calúnia. Ao atuar como comentarista da Band na transmissão da final do Mundial de Clubes de 2022, entre Chelsea e Palmeiras, Edmundo afirmou que o jogador

STF recebe queixa-crime contra Major Vitor Hugo por difamação Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a queixa-crime apresentada pela deputada federal Erika Kokay (PT-DF) contra o ex-parlamentar Major Vitor Hugo (PL-GO) pelo crime de difamação. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 22/9, no exame da Petição (PET) 10081. Vídeo Segundo Kokay, em junho de 2021, Vitor Hugo teria divulgado, em suas redes sociais, vídeo com trecho de uma

TRF4: JF autoriza operação contra tráfico internacional em contêineres Com a finalidade de repreender o tráfico internacional de drogas, a Polícia Federal realizou nesta quinta-feira (28) operação contra organização que atuava em Paranaguá (PR). Os sete mandados de busca e apreensão foram expedidos pela 23ª Vara Federal de Curitiba. De acordo com a PF, houve investigação prévia de uma pessoa suspeita de contaminar, com tabletes de cocaína, contêineres que aguardavam no pátio do Terminal de Contêineres

TJPR: Juiz de Umuarama declara como imprescritível caso de racismo O juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Umuarama, Marcelo Pimentel Bertasso, desde 2015 acompanha um processo de pedido de indenização por danos morais em uma situação de racismo na cidade e, em agosto de 2023, decidiu que o crime de injúria racial é imprescritível, ou seja, não pode ser extinto, no âmbito civil. Na sua decisão, Bertasso justificou que como a injúria racial

STF condena mais três réus envolvidos nos atos antidemocráticos de 8/1 O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mais três réus pela participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. O julgamento foi realizado na sessão virtual extraordinária concluída nesta segunda-feira (2). A maioria do Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que o grupo do qual eles faziam parte tinha intenção de derrubar o governo democraticamente eleito em 2022,

TRF1: prisão preventiva é incompatível com o regime semiaberto A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu habeas corpus a um réu sob o argumento de que a jurisprudência tem reconhecido a incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença condenatória. Assim, o réu vai cumprir pena em liberdade condicional com monitoramento eletrônico. De acordo com os autos, o acusado foi preso em flagrante e sentenciado a oito anos

STJ: Guarda municipal não tem atribuições típicas de polícia ​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a guarda municipal, apesar de integrar o sistema de segurança pública – conforme afirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 995, em agosto último –, não possui as funções ostensivas típicas da Polícia Militar nem as investigativas próprias da Polícia Civil. Assim, em regra, estão fora de suas atribuições atividades como a investigação de

STF: situação do sistema prisional é 1º tema a ser pautado por Barroso O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), afirmou nesta sexta-feira (30) que a primeira questão que pretende enfrentar em sua gestão é a situação precária do sistema penitenciário brasileiro. A informação foi dada na primeira entrevista coletiva concedida pelo ministro na Presidência da Corte. O tema está sendo tratado na Arguição

STJ: afastamento de circunstância judicial negativa é tema de repetitivo ​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.058.971, 2.058.970 e 2.058.976, de relatoria do ministro Sebastião Reis Junior, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão representativa da controvérsia, registrada como Tema 1.214 na base de dados do STJ, é “definir se há obrigatoriedade ou não de redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância,