TRF1 mantém condenação por transporte ilegal de 500g de ouro A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou um réu a um ano e três meses de detenção e pagamento de 44 dias-multa por ele transportar sem a devida autorização 500g ouro, matéria-prima de propriedade da União. Ao analisar o recurso do acusado, requerendo sua absolvição, a desembargadora federal Daniele Maranhão, relatora, explicou que é de conhecimento público que a exploração

STF mantém arquivamento de inquérito por desvios em instituição religiosa A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou recurso contra o encerramento de um inquérito civil de improbidade para apurar desvios de recursos na gestão da Associação Filhos do Pai Eterno (Afipe). A arrecadação de recursos tinha, entre outros objetivos, a construção da nova Basílica em Trindade (GO), onde é realizada a Festa do Divino Pai Eterno. Prevaleceu o entendimento de que, para reverter

STF começa a julgar se condenados por júri popular podem ser presos imediatamente após decisão O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (11) um recurso em que se discute se a soberania das decisões do Tribunal do Júri (ou júri popular), prevista na Constituição Federal, autoriza a execução imediata da pena imposta pelos jurados, com a prisão do condenado. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1235340, e a tese a

Entenda: STF vai decidir se soberania da decisão de júri popular permite prisão imediata de condenado Está na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (11), um recurso que discute se a soberania das decisões do Tribunal do Júri (ou júri popular) prevista na Constituição Federal, autoriza a execução imediata da pena imposta pelos jurados, com a prisão do condenado. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1235340 e teve repercussão

PGR aciona STF contra lei de Goiás que instituiu crime de incêndio A Procuradoria-Geral da República (PGR) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo de lei de Goiás que instituiu o crime de incêndio. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7712, o órgão alega invasão da competência da União, responsável por legislar sobre direito penal. A PGR questiona a Lei estadual 22.978/2024, que estabelece o crime de provocar incêndio em florestas, matas, demais formas de

STF mantém bloqueio de contas do youtuber Monark em redes sociais A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou dois recursos apresentados pelo youtuber Bruno Monteiro Aiub (Monark) contra decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou o bloqueio de seus perfis e suas contas em redes sociais. A decisão unânime do colegiado foi tomada no Inquérito (INQ) 4923, que apura responsabilidades pelos atos antidemocráticos ocorridos em 8/1. As contas do youtuber foram suspensas no

STF nega liberdade a condenado por liderar organização criminosa que traficava armas O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão de Herbert Belo de Oliveira Araújo, condenado à pena de 43 anos no âmbito da operação Pneu de Ferro, deflagrada pela Polícia Federal para desarticular a atuação de organização criminosa transnacional voltado ao tráfico internacional de armas de fogo e munições. O ministro negou pedido de liberdade formulado pela defesa

STF: cabe recurso contra decisão do júri que absolve réu em contrariedade às provas Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível recorrer de decisão do Tribunal do Júri (júri popular) que absolve um réu sem fundamentação específica, em sentido contrário à prova dos autos, por motivos como clemência, piedade ou compaixão. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (2), na conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE)

STF: X informa pagamento das multas por descumprimento de decisões judiciais A rede social X comunicou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que realizou o pagamento da integralidade das multas impostas por descumprimento de decisões da Corte. Com base nessa informação, o ministro Alexandre de Moraes, em despacho na Petição (Pet) 12404, determinou à Secretaria Judiciária do Tribunal que ateste o cumprimento integral do pagamento das multas e o efetivo depósito na conta vinculada aos autos.

STF vai analisar limites para anular decisão que leva réu a júri O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se um tribunal pode anular, por meio de habeas corpus, a decisão que submete alguém a julgamento pelo Tribunal do Júri (decisão de pronúncia), mesmo que já tenha havido condenação. Por unanimidade, o Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 1.311), o que significa que o entendimento a ser adotado quando o caso for

STF invalida leis estaduais que facilitavam porte de armas para atiradores desportivos O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais leis de Rondônia, de Alagoas e do Distrito Federal que facilitavam o porte de armas de fogo por atiradores desportivos. As decisões foram tomadas na sessão virtual plenária encerrada em 27/9, em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7072, 7570, 7080 e 7090), de relatoria do ministro Nunes Marques. Em todos os casos, as normas justificavam o porte com o argumento

STF invalida norma de Goiás que criou crime de incêndio Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou trecho de lei do Estado de Goiás que criou o crime de incêndio. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7712, na sessão virtual encerrada em 11/10. Autor da ação, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, questionou trecho da Lei estadual 22.978/2024 que considerava crime inafiançável provocar incêndios em florestas, matas,