STJ: fiscalização em bagagens pela PRF prescinde de fundada suspeita (Informativo 796) No HC 625.274-SP, julgado em 17/10/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a inspeção de segurança nas bagagens dos passageiros de ônibus, em fiscalização de rotina realizada pela Polícia Rodoviária Federal, tem natureza administrativa e prescinde de fundada suspeita”. Informações do inteiro teor: A Sexta Turma do STJ, partir do julgamento do RHC 158.580/BA, aprofundou a compreensão acerca

STJ: falta de assinatura no laudo toxicológico constitui mera irregularidade (Informativo 796) Nos REsp 2.048.422-MG, REsp 2.048.645-MG e REsp 2.048.440-MG, todos julgados em 22/11/2023 (Tema 1206), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a seguinte tese: “A simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular a prova pericial na hipótese de existirem outros elementos que comprovem a

STF autoriza extradição de acusado de tráfico de seres humanos Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu a extradição de Saiful Islam, nacional de Bangladesh, acusado nos Estados Unidos de tráfico de seres humanos. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 24/11, no julgamento da Extradição (EXT) 1741. Ele também é investigado por conspiração para levar ilegalmente estrangeiros para os EUA e por incentivar e induzi-los a entrarem ilegalmente

STJ: inviável o cumprimento ficto da pena em razão da pandemia (Informativo 796) No AgRg no REsp 2.076.164-PR, julgado em 9/10/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o período em que o sentenciado deixou de comparecer em juízo por causa da pandemia da covid-19 não pode ser considerado como tempo de pena efetivamente cumprido”. Informações do inteiro teor: A questão controvertida cinge-se à possibilidade de cumprimento ficto da pena, em

STJ: drogas diversas, por si só, não justificam a prisão provisória A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 503.009/SP, decidiu que “as drogas diversas referidas na decisão, não especificadas, não constituem, por si só, justificativa para a imposição da prisão provisória”. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO CARENTE DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. INVOCAÇÃO DA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE

STJ: admite-se emendatio libelli após a sentença somente em situações excepcionais A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 407.295/AL, decidiu que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal “não admite emendatio libelli em momento anterior ao da prolação da sentença, exceto em situações excepcionais, quando a inadequada subsunção típica causar prejuízos ao réu, refletindo nos campos da competência absoluta, do procedimento a ser adotado ou, ainda, quando houver restrição a

STJ: ação penal privada subsidiária da pública não cabe em caso de arquivamento A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 1.477.394/DF, decidiu que “a ação penal privada subsidiária da pública somente é cabível nos casos em que ficar caracterizada a inércia do Ministério Público, por não oferecer denúncia no prazo legal, não sendo cabível nas hipóteses de arquivamento de inquérito policial formulado por esse órgão e acolhido pelo

STJ: nulidade absoluta também se sujeita à preclusão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 572.626/RJ, decidiu que “em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal”. Confira a ementa relacionada: PROCESSUAL PENAL. SÚMULA VINCULANTE N. 11/STF. USO DE ALGEMAS. NULIDADE ARGUIDA APÓS DOIS ANOS DO

STJ: é legal a juntada de nova prova mesmo após o término da instrução A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 265.329/RJ, decidiu que é legal a juntada de nova prova aos autos mesmo após o término da instrução criminal, tendo sido aberta a oportunidade para defesa manifestar-se a respeito. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. QUADRILHA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FASE PROCESSUAL. ALEGAÇÕES FINAIS.

STJ: testemunha de acusação pode ser ouvida extemporaneamente A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 503.241/SP, decidiu que “não configura nulidade a ouvida de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo, conforme estabelece o art. 209 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio da busca da verdade real”. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. DENÚNCIA. ROL DE TESTEMUNHAS. ADIÇÃO. POSSIBILIDADE.

STF reconhece a inépcia da denúncia após a prolação da sentença A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 132179, decidiu que a ausência de descrição mínima da conduta delituosa na denúncia não pode ser suprida pela sentença condenatória, uma vez que a deficiência na narrativa inviabilizou a compreensão da acusação e, consequentemente, o exercício da ampla defesa. Confira a ementa relacionada:  Habeas corpus. Ação penal. Lavagem de dinheiro (art. 1º, V, da

STJ define conceitos de novas provas para desarquivamento de inquérito A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 27.449/SP, decidiu que “por novas provas, há de se entender aquelas já existentes, mas não trazidas à investigação ao tempo em que realizada, ou aquelas franqueadas ao investigador ou ao Ministério Público após o desfecho do inquérito policial”. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO PROMOVIDO A PEDIDO