STJ: cumprimento de mandado não pode servir de salvo-conduto para que toda a residência seja vasculhada A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 837.387/PB, decidiu que o cumprimento de mandado de prisão não pode servir de salvo-conduto para que todo o interior da residência seja vasculhado, em verdadeira pescaria probatória, sob pena de nulidade das provas colhidas por desvio da finalidade. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM

STF: não cabe insignificância ao crime de desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 240703 AgR, decidiu que o crime do art. 183 da Lei 9.472/1997 possui natureza formal e se consuma com o mero desenvolvimento clandestino da atividade de telecomunicação. Ainda, ao delito não é cabível a aplicação do princípio da insignificância, pois a utilização precária de transmissores não autorizados interfere potencialmente em outros serviços de

STJ: ofendido pode se habilitar em mandado de segurança postulando restituição de valores em caso de furto No AREsp 1.700.368/CE, julgado em 18/6/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que não é adequada a decisão que impede a habilitação do ofendido em mandado de segurança, cujo propósito afeta seus interesses, sendo imperativa a formação do litisconsórcio passivo necessário. Informações do inteiro teor: As garantias constitucionais do devido processo legal, do exercício

STJ: fugir ao avistar a polícia configura fundada suspeita para busca pessoal, mas a prova disso cabe ao Estado No HC 877.943-MS, julgado em 18/4/2024, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial configura fundada suspeita a autorizar busca pessoal em via pública, mas a prova desse motivo, cujo ônus é do Estado, por ser usualmente amparada apenas na palavra dos policiais, deve ser

STF fixa tese sobre perfilamento racial e revista pessoal O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 208240, fixou a seguinte tese: “A busca pessoal independente de mandado judicial deve estar fundada em elementos indiciários objetivos de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não sendo lícita a realização da medida com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele

STJ: palavra da vítima não é absoluta em crimes de violência doméstica A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no HC n. 905556/PR, entendeu que, ainda que seja delito supostamente praticado em contexto de violência doméstica, se a versão da vítima não for corroborada por outros elementos probatórios, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS

STJ: na consunção, uso de documento falso prevalece sobre a falsidade ideológica No AgRg no AgRg no AREsp 2.077.019-RJ, julgado em 19/3/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que, na relação de consunção, prevalece o crime de uso de documento falso, crime-fim, sobre a falsidade ideológica, delito-meio. Informações do inteiro teor: O princípio da consunção é aplicado para resolver o conflito aparente de normas penais quando um crime é meio necessário,

STF: 30g de maconha não justifica prisão preventiva por tráfico de drogas A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 241013 AgR, confirmou a decisão monocrática proferida pelo relator Min. Alexandre de Moraes no HC 241013/CE, mantendo a concessão de ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva de paciente preso por tráfico ilícito de entorpecentes em decorrência da apreensão de 30g de maconha. No caso, o Juízo competente ficou autorizado a

STJ: passagens anteriores pelo mesmo crime não justificam, por si só, a prisão A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 901.223/MS, entendeu que é possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ao delito de tráfico de entorpecentes (apreensão de 470g de maconha), autorizando, no caso, uma atuação estatal mais comedida. A prisão havia sido decretada sob o fundamento de que o réu tinha outras passagens em

STJ: usar celular durante o trabalho externo não configura falta grave No AgRg no HC 866.758-SP, julgado em 15/4/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a utilização de aparelho celular durante o trabalho externo, sem expressa vedação judicial, não configura falta grave. Informações do inteiro teor: O entendimento da Sexta Turma do STJ é no sentido de que, durante o trabalho externo, não há previsão legal de incomunicabilidade do sentenciado.

STJ: empregados da OAB são equiparados a funcionários públicos para fins penais No AgRg no HC 750.133-GO, julgado em 14/5/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que os empregados da OAB são equiparados a funcionários públicos para fins penais. Informações do inteiro teor: O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB é uma entidade sui generis, constituindo “serviço público independente”, não sendo autarquia

STJ: quantidade e variedade de drogas, isoladamente, não indicam envolvimento com atividades criminosas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 908.084/SP, decidiu que “a utilização da quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos, sem outros elementos de provas, não constitui meio idôneo para se concluir que a agravante é dedicada a atividades criminais ou integra organização criminosa”. Com esse entendimento, foi reconhecido o privilégio do art. 33, §4º, da