TRF3: não há permissão para tréplica do MPF após a resposta preliminar A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), no Habeas Corpus nº 5007 SP 0005007-94.2013.4.03.0000, decidiu que “ao abrir vista dos autos ao parquet, para se manifestar acerca da resposta preliminar apresentada pelo paciente, o Juízo impetrado violou o princípio do devido processo legal e, ainda, o direito da defesa de utilizar a palavra por último, como corolário do princípio

STJ: arquivamento de IP não caracteriza inércia do MP A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RMS n. 27.518/SP, decidiu que  “o pedido de arquivamento do inquérito não caracteriza inércia do Parquet, razão pela qual não abre a possibilidade de eventual oferecimento de ação penal privada subsidiária da pública”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO

STJ: prisão mantida na sentença, sem fatos novos, não prejudica HC anterior A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC n. 103.919/MG, decidiu que “a superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas

STJ: a exigência de justificação judicial diz respeito somente à prova oral A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1660333/MG, decidiu que “a exigência de justificação judicial diz respeito tão-somente à prova oral, não sendo necessária quando se cuida de prova pericial, cuja realização foi determinada durante o inquérito, mas que veio a ser juntada aos autos da ação penal apenas quando já proferida a condenação”. Confira a ementa relacionada: RECURSO

STJ: não há incompatibilidade entre perda de cargo e substituição da PPL por PRD (Informativo 798) No AgRg no REsp 2.060.059-MG, julgado em 30/11/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “não há incompatibilidade entre o efeito de perda do cargo previsto no art. 92, I, do Código Penal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Informações do inteiro teor: A imposição da pena de perda

STJ: juiz não pode desconsiderar a cronologia das etapas da valoração das provas (Informativo 798) No REsp 2.042.215-PE, julgado em 03/10/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o juiz não pode desconsiderar a cronologia das etapas da valoração das provas, sob pena de facilitar verdadeira inversão do ônus da prova no caso concreto, exigindo da defesa o que primeiro caberia à acusação”. Informações do inteiro teor: Com o objetivo de

STJ: decisão do STJ em sede de agravo em recurso especial não interrompe a prescrição (Informativo 798) No HC 826.977-SP, julgado em 05/12/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “as decisões proferidas pelo Superior Tribunal Justiça, em recurso interposto contra o acórdão confirmatório da pronúncia, não se inserem no conceito do art. 117, inciso III, do Código Penal como causa interruptiva da prescrição”. Informações do inteiro teor: A controvérsia se

STJ: galpão para atividades comerciais não se enquadra como domicílio (Informativo 798) No AgRg no HC 845.545-SP, julgado em 17/10/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o galpão destinado para atividades comerciais não se enquadra no conceito de domicílio, ainda que por extensão”. Informações do inteiro teor: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da Repercussão Geral, de Relatoria do Ministro Gilmar