STJ: investigado não pode ser obrigado a comparecer em interrogatório policial Em decisão monocrática proferida em 11 de março de 2026, o Ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu o habeas corpus, porém concedeu a ordem de ofício para dispensar o paciente do comparecimento, presencial ou virtual, ao interrogatório em inquérito policial, determinando ainda a expedição de salvo-conduto contra eventual medida restritiva de liberdade fundada exclusivamente no não comparecimento. No

STJ: detração por recolhimento noturno dispensa monitoração eletrônica Em acórdão julgado em 5 de maio de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Messod Azulay Neto, acolheu parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecer que a detração penal abrange o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, com ou sem monitoramento eletrônico. No caso, o colegiado decidiu que a restrição do

STJ: ausência de intimação de advogado anula julgamento de recurso Em decisão monocrática proferida em 17 de março de 2026, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu a ordem em habeas corpus para anular o julgamento do recurso em sentido estrito e determinar a realização de nova sessão, com a prévia intimação do defensor constituído pelo paciente. No caso, o Ministro decidiu que a ausência de intimação do advogado

STJ: furto de recursos do Sistema S pode ser julgado pela Justiça Federal No AgRg no CC 213.525-PE, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes envolvendo recursos do Sistema S deve ser analisada caso a caso, considerando a sujeição dos recursos à fiscalização do TCU e o efetivo envolvimento de bens ou interesses da União”. Informações do inteiro teor: A questão

STJ vai definir data-base da progressão em caso de prisão descontínua ​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 2.266.131, de relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, registrada como Tema 1.457 na base de dados do STJ, consiste em definir qual deve ser a data-base para a concessão de benefícios da execução penal em caso de descontinuidade da prisão, ou seja, se deve corresponder à data em

STJ: recusa subjetiva de ANPP exige remessa dos autos ao órgão superior do MP No AgRg no REsp 2.088.701-PR, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “1. O § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal impõe a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público em caso de recusa do acordo de não persecução penal, salvo manifesta inadmissibilidade, ou seja, caso não estejam preenchidos os requisitos objetivos.

STJ: quebra da incomunicabilidade dos jurados não beneficia quem causou a nulidade No AgRg no AREsp 3.164.756-GO, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “os efeitos da nulidade por quebra da incomunicabilidade dos jurados podem ser restringidos ao julgamento da corré absolvida, afastando-se sua extensão ao condenado que também deu causa ao vício, à luz dos artigos 565 e 566 do CPP”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em saber

STJ: antecedentes criminais não legitimam busca pessoal Em decisão monocrática proferida em 6 de agosto de 2025, o Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conheceu do agravo em recurso especial, mas negou provimento ao recurso do Ministério Público, mantendo a absolvição do acusado em ação penal por tráfico de drogas. No caso, o Ministro decidiu que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita, em violação aos arts. 240, § 2º,

STJ: fazenda pública pode executar multa criminal diante da inércia do MP No AgRg no REsp 2.156.112-RS, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “mesmo diante da alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 51 do Código Penal, a Fazenda Pública mantém a competência subsidiária para a execução da multa criminal, em caso de inércia do Ministério Público”. Informações do inteiro teor: A questão em discussão consiste em saber se,

STJ: dúvida razoável sobre imparcialidade do juiz autoriza reconhecimento de suspeição Em decisão monocrática proferida em 6 de abril de 2026, o Ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, tornou sem efeito decisão anterior para conhecer do agravo, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, acolhendo a exceção de suspeição e declarando a nulidade dos atos do processo principal. No caso, o Ministro decidiu que as hipóteses de

STJ: reincidência no Júri exige debate da agravante em plenário No REsp 2.224.804-PR, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “no procedimento do Tribunal do Júri, para o reconhecimento da reincidência, é indispensável que a agravante tenha sido debatida em plenário, não o suprindo o pedido de condenação nos termos da denúncia, ainda que esta mencione a existência de condenações pretéritas”. Informações do inteiro teor: A questão consiste em saber se,