STJ: exige-se prova inequívoca de que a presença materna é indispensável para a concessão da prisão domiciliar No AgRg no HC 1.035.233-PR, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “exige-se prova inequívoca da imprescindibilidade da presença materna como fundamento da prisão domiciliar, não bastando o mero vínculo familiar com a criança”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a verificar a imprescindibilidade de concessão da prisão domiciliar à paciente em razão

STJ: a perda de cargo público prevista no CP não se aplica a agentes aposentados A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2761474/RJ, decidiu que “a perda de cargo público prevista no art. 92, I, do Código Penal não se aplica a agentes públicos já aposentados”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERDA DE CARGO

STJ: a apreensão de embalagens, desacompanhada de drogas não configura o crime do art. 33, § 1º, I da Lei de Drogas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 1002646/SP, decidiu que “a apreensão de embalagens plásticas, desacompanhada de drogas, não se adequa ao crime previsto no art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E

STJ: a sentença de pronúncia deve limitar-se à indicação da materialidade do fato e dos indícios de autoria A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2671909/RS, decidiu que “a sentença de pronúncia deve limitar-se à indicação da materialidade do fato e dos indícios de autoria, sem conclusões peremptórias sobre a dinâmica dos fatos”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXCESSO DE LINGUAGEM NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA.

STJ: a presunção de dedicação criminosa não afasta, por si só, a aplicação do tráfico privilegiado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 1000290/SP, decidiu que “a presunção de dedicação a atividades criminosas não é suficiente para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em

STJ: quantidade de drogas apreendidas não pode, por si só, afastar o benefício da minorante do tráfico privilegiado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no HC 968213/SP, decidiu que “a quantidade de drogas apreendidas não pode, por si só, afastar o benefício da minorante do tráfico privilegiado”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo

STJ: a correição parcial é admissível em situações extremamente excepcionais No Processo em segredo de justiça, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a correição parcial é admissível em situações extremamente excepcionais, quando há evidente inversão tumultuária do processo originário e risco de prejuízo às investigações, não sendo censurável o seu cabimento, em substituição ao recurso de apelação, à luz da fungibilidade recursal”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em

STJ: nos crimes de natureza societária, é necessário provar o vínculo entre o papel do sócio e o crime praticado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no RHC 184352/SP, decidiu que “quanto aos crimes societários, ainda que a denúncia prescinda de atribuição detalhada da ação ou da omissão delituosa de cada agente, é imprescindível a demonstração do nexo causal entre a posição do sócio na empresa e a prática delitiva por

STJ: a redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do CP aplica-se quando o réu tem mais de 70 anos No RHC 219.766-SP, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a redução do prazo prescricional pelo art. 115 do Código Penal aplica-se quando o réu possui mais de 70 anos na data do acórdão que altera substancialmente a sentença condenatória”. Informações do inteiro teor: A questão consiste em determinar se