STJ: quantidade ínfima de drogas não justifica o aumento da pena-base acima do mínimo legal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2754344/SP, decidiu que “a quantidade de drogas apreendida não expressiva não justifica a exasperação da pena-base acima do mínimo legal”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA

STJ: ações penais em andamento não justificam afastamento da redutora de pena do tráfico privilegiado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1984662/SP, decidiu que “ações penais em curso não constituem fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO DEVOLUTIVO. OBSERVÂNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AÇÃO PENAL EM CURSO. TEMA N. 1.139. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.  I. Caso em

STF vai analisar se a imposição de corte de cabelo e barba desrespeita a liberdade religiosa de preso Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se imposição do corte de barba e cabelo viola o direito à liberdade de crença e religião dos presos. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1406564, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte (Tema 1.411). Na origem, a Defensoria Pública da União (DPU)

STJ: a execução de atos que colocam o bem jurídico em perigo concreto caracteriza tentativa de furto A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 949457/SC, decidiu que “a realização de atos executórios que expõem a perigo concreto o bem jurídico tutelado configura tentativa de furto qualificado”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ATOS EXECUTÓRIOS. DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso

STJ: não é possível a detração penal do período de prisão preventiva cumprida em processo distinto No AgRg nos EDcl no RHC 205.261-PR, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “não é possível a detração penal do período de prisão preventiva cumprida em processo distinto, quando a punibilidade foi extinta por indulto”. Informações do inteiro teor: A questão em discussão consiste em saber se é possível a detração penal do período

STJ: a fixação de danos morais coletivos por tráfico de drogas exige provas específicas do abalo à coletividade No AgRg no REsp 2.150.485-MG, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a fixação de danos morais coletivos, decorrentes da prática do crime de tráfico de drogas, exige instrução probatória específica para demonstrar o abalo à esfera moral coletiva”. Informações do inteiro teor: A discussão consiste em saber se a fixação de valor

STJ: a vítima de violência doméstica pode recorrer de decisão que nega medidas protetivas No REsp 2.204.582-GO, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a vítima de violência doméstica possui legitimidade para recorrer de decisão que indefere ou revoga medidas protetivas de urgência”. Informações do inteiro teor: A questão consiste em definir se a vítima de violência doméstica é parte legítima para recorrer de decisão que revoga ou indefere medidas protetivas

STJ: a correção de erro material em sentença penal condenatória não pode ser feita de ofício No Processo em segredo de justiça, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a correção de erro material em sentença penal condenatória, após o trânsito em julgado, não pode ser realizada de ofício, pois configura reformatio in pejus”. Informações do inteiro teor: A questão consiste em saber se a correção de erro material em sentença penal

STJ: a condição de saúde do acusado justifica a substituição da prisão preventiva por domiciliar A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 996475/SP, decidiu que “a condição de saúde do acusado pode justificar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, II, do CPP”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame

STJ: é ilícita a realização de buscas domiciliares coletivas No REsp 2.090.901-SP, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “é ilícita a realização de buscas domiciliares coletivas, generalizadas e indiscriminadas, por meio de “varreduras” de várias residências existentes nas proximidades do local da abordagem policial, uma vez que a vedação à pesca probatória (fishing expeditions), decorrente do art. 243, I, do CPP, também deve ser aplicada à busca domiciliar não precedida

STJ: o defensor público tem direito de se habilitar em investigação criminal supervisionada pelo juiz das garantias No HC 989.426-PR, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o defensor possui direito público subjetivo à habilitação em procedimento judicial relativo a investigação criminal conduzida pelo Ministério Público sob a supervisão do Juiz das garantias”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em definir se a defesa tem direito de acessar os autos

STJ: o juiz pode usar informações públicas das redes sociais do investigado para justificar prisão preventiva No Processo em segredo de justiça, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o magistrado pode acessar redes sociais de investigado e utilizar as informações públicas para fundamentar decisão de prisão preventiva e medidas cautelares, sem que isso configure violação ao sistema acusatório ou quebra de imparcialidade, desde que observados os limites legalmente autorizados”. Informações