STJ: o direito do apenado de cumprir pena próximo à sua família não é absoluto A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2808629/SP, decidiu que “a competência para decidir sobre a transferência do apenado é do Juízo da Execução Penal responsável pela execução da pena”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DE APENADO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM OUTRO ESTADO

STJ: a reiteração delitiva inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 969675/SC, decidiu que “o valor do bem subtraído superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo afasta a aplicação do princípio da insignificância”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.

STJ: o acesso irrestrito aos autos de inquérito policial em andamento pode ser negado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 866459/RO, decidiu que “o acesso irrestrito aos autos de inquérito policial em andamento pode ser negado quando a publicidade das diligências puder inviabilizar a investigação”. Confira a ementa relacionada: Direito processual penal. Habeas corpus. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INVESTIGAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. Acesso IRRESTRITO

STJ: ausência de comunicação entre o acusado e seu defensor durante a audiência A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 2360964/SC, decidiu que “A comunicação constante entre o acusado e seu defensor durante a audiência de instrução é essencial para garantir o direito à ampla defesa”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. USO DE ALGEMAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame

STJ: a confissão espontânea, ainda que informal, deve ser reconhecida como atenuante A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 2090644/RJ, decidiu que “a confissão espontânea, ainda que informal, deve ser reconhecida como atenuante na dosimetria da pena”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFISSÃO INFORMAL. ATENUANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

STJ: apreensão de petrechos para traficância e outras provas de dedicação à atividade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2640238/SP, decidiu que “a decisão que afasta a aplicação do redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, com base em apreensão de petrechos para traficância e outras provas de dedicação ao tráfico, não viola a jurisprudência do STJ”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO

STJ: quantidade de droga compatível com uso pessoal e a ausência de elementos típicos de tráfico A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2810938/RS, decidiu que “a quantidade de droga apreendida é compatível com a posse para uso pessoal, não havendo elementos suficientes para sustentar a condenação por tráfico”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em

STJ: quantidade de drogas e ausência de outros indicativos concretos de traficância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 854560/RS, decidiu que “quantidade de drogas, associada à ausência de outros indicativos concretos de traficância, não é suficiente para comprovar, com segurança, a destinação das substâncias ao comércio ilegal”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI

STJ: é vedada a intervenção de terceiros em habeas corpus A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no HC 945607/DF, decidiu que “é vedada a intervenção de terceiros em habeas corpus, salvo em casos de ação penal privada”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática

STJ: não configura ilegalidade a decisão do magistrado que destitui o advogado do réu No AgRg no RMS 74055 -SP, julgado em 19/3/2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “não configura ilegalidade a decisão do magistrado que, diante da postura recalcitrante e procrastinatória da defesa, destitui o advogado do réu que, apesar das sucessivas intimações, deixa de apresentar as alegações finais, postergando de forma desarrazoada o desfecho da ação penal”.

STJ: legitimidade no monitoramento realizado por câmera instalada em via pública No AgRg no RHC 203.030/SC, julgado em 1/4/2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o monitoramento realizado por câmera instalada em via pública não configura ação controlada e prescinde de autorização judicial, sendo diligência legítima para angariar indícios de prática criminosa”. Informações do inteiro teor: A questão consiste em saber se o monitoramento realizado por câmera instalada em via

STJ: afastamento da minorante por tráfico privilegiado com base em ação penal em curso A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 2480949/PI, decidiu que “a fundamentação para afastar a minorante do tráfico privilegiado com base exclusiva na existência de outra ação penal viola a presunção de inocência, conforme entendimento pacífico do STJ e do STF”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO JUDICIAL E MINORANTE DO