STJ: embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), EDcl no AgRg no AREsp 2856210 / SP, decidiu que “a pretensão de rediscutir o mérito da decisão não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.  I. CASO EM EXAME 1.

STJ: dúvida quanto à autoria delitiva impõe a absolvição do réu A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), HC 1032990/RJ, decidiu que “diante da fragilidade probatória e inconsistência das provas produzidas nos autos, notadamente no que se refere aos reconhecimentos testemunhais, há, no mínimo, dúvida razoável quanto à autoria delitiva atribuída ao réu, o que impõe a absolvição do paciente, com base no princípio do in dubio pro reo”. Confira a ementa relacionada:

STJ: a ausência de elementos que indiquem a intenção de mercancia impõe a desclassificação do crime de tráfico A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), RE no AgRg no AREsp 2874959/BA, decidiu que “a suspensão da execução da pena em razão de prisão preventiva por outro crime carece de amparo legal, sendo incompatível com o sistema normativo da execução penal”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TEMA

STJ: a condenação por tráfico exige provas robustas que demonstrem a participação ativa do agente A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), RCD no REsp 2227578/SP, decidiu que “a condenação por tráfico de drogas e organização criminosa exige provas robustas que demonstrem a participação ativa do agente nos delitos”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADES PROCESSUAIS.

STJ: a gravidade concreta do delito justifica a prisão preventiva A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 221076/SP, decidiu que “a gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi, com grave ameaça por uso de arma de fogo e concurso de agentes, justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES

STJ: é válida a recusa do ANPP quando há indícios que indiquem habitualidade criminosa No AgRg no RHC 215.549-GO, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “é válida a recusa do Ministério Público ao oferecimento de acordo de não persecução penal em razão da existência de inquéritos policiais e processos em andamento indicativos de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional”. Informações do inteiro teor: O acordo de não persecução penal (ANPP)

STJ: em crime de supressão de ICMS, o limite de testemunhas deve considerar a unidade fática da conduta No AgRg no HC 968.932-SC, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “em ação penal que apura crime contra a ordem tributária consistente na supressão continuada de ICMS, a limitação do rol de testemunhas prevista no art. 401 do Código de Processo Penal deve considerar a unidade fática da conduta, não sendo exigível

STJ: o salvo-conduto para plantio de Cannabis sativa não autoriza o porte da planta fora da residência A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RCD nos EDcl no HC 1032443/SP, decidiu que “o salvo-conduto concedido para o plantio de Cannabis sativa está restrito ao tratamento medicinal e não abrange o porte da planta in natura fora da residência, especialmente em viagens não especificadas”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

STJ: a apreensão de drogas durante busca autorizada para crime diverso não configura fishing expedition A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 224597/GO, decidiu que “a apreensão de drogas durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão para crime diverso não caracteriza fishing expedition, sendo considerada encontro fortuito de provas, conforme precedentes jurisprudenciais”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE

STJ: exige-se prova inequívoca de que a presença materna é indispensável para a concessão da prisão domiciliar No AgRg no HC 1.035.233-PR, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “exige-se prova inequívoca da imprescindibilidade da presença materna como fundamento da prisão domiciliar, não bastando o mero vínculo familiar com a criança”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a verificar a imprescindibilidade de concessão da prisão domiciliar à paciente em razão

STJ: a perda de cargo público prevista no CP não se aplica a agentes aposentados A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2761474/RJ, decidiu que “a perda de cargo público prevista no art. 92, I, do Código Penal não se aplica a agentes públicos já aposentados”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERDA DE CARGO

STJ: a apreensão de embalagens, desacompanhada de drogas não configura o crime do art. 33, § 1º, I da Lei de Drogas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 1002646/SP, decidiu que “a apreensão de embalagens plásticas, desacompanhada de drogas, não se adequa ao crime previsto no art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E