STJ: o não recolhimento do ICMS declarado configura crime apenas quando realizado com dolo de apropriação A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2808494/SC, decidiu que “o não recolhimento do ICMS próprio declarado configura crime apenas quando realizado de forma contumaz e com dolo de apropriação. 2. A mera inadimplência, sem demonstração de dolo específico, não é suficiente para a condenação pelo delito previsto no art. 2º, II, da

STJ: mera presença dos réus em local controlado por facção criminosa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2735335/RJ, decidiu que “a mera presença em local controlado por facção criminosa e a apreensão de drogas e armas não são suficientes para comprovar a estabilidade e permanência necessárias para a condenação”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA.

STJ: a reincidência genérica não impede a substituição da PPL por PRD A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 886940/DF, decidiu que “a reincidência genérica, por si só, não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, exigindo-se fundamentação específica das instâncias ordinárias acerca da inadequação social da medida (art. 44, § 3º, do Código Penal).”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE

STJ: o princípio da insignificância como causa de exclusão da tipicidade material A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 940692/PE, decidiu que “apesar da subtração somar valor superior a 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (2005), tratando-se de paciente primário que não possui antecedentes criminais ou respondeu outro feito criminal, envolvendo subtração de energia elétrica para funcionamento de carrinho de batatas fritas, para promover

STJ: o não fornecimento à polícia de senha para acesso a smartphone A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 661598/SP, decidiu que “o não fornecimento à polícia de senhas para acesso aos smartphones, pelos jovens, não induz à procedência da aspiração socioeducativa”. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO MAJORADO. AUTORIA (PROVAS INSUFICIENTES). ART. 226 DO CPP (PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO). RECONHECIMENTO DE PESSOA (INVÁLIDO). ORDEM CONCEDIDA. 1.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 207195/SP, decidiu que “a requisição de informações fiscais sem procedimento formalmente instaurado é ilícita”. Confira a ementa relacionada: Direito processual penal. Agravo regimental. RECURSO EM HABEAS CORPUS. Investigação criminal. Requisição de informações fiscais PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO DE CRIMES ALÉM DOS TRIBUTÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO FORMAL PRÉVIO. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu recurso

STJ: a ausência do depoimento da vítima, devido ao extravio da mídia, configura cerceamento de defesa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2453597/SC, decidiu que “a falta de registro dos relatos da vítima impede a análise da compatibilidade entre a decisão do Júri e o acervo probatório, prejudicando a defesa”. Confira a ementa relacionada: Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de depoimento da vítima. Cerceamento de defesa. Agravo

STJ: é válido o ingresso domiciliar precedido da autorização verbal da companheira do investigado No AgRg no RHC 200.123/MG, julgado em 26/2/2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “é válido o ingresso domiciliar precedido da autorização verbal da companheira do investigado, ainda que o consentimento não tenha sido documentado por escrito ou em registro audiovisual, quando os relatos dos agentes públicos envolvidos, revestidos de presunção de veracidade, forem coerentes e

STJ: ínfima quantidade de drogas e ausência de apreensão de outros petrechos relativos à traficância A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no HC 976210/RS, decidiu que “os policiais que realizaram a abordagem do agravado não lograram identificar a exata forma pela qual teria ocorrido a mercancia, o que, aliado à ínfima quantidade de entorpecente apreendida e à ausência de apreensão de outros petrechos relativos à traficância”. Confira a

STJ: a ausência de descrição de conduta ilícita impede a atribuição de responsabilidade penal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2673418/SC, decidiu que “A compensação de créditos tributários com precatórios sem previsão legal não configura fraude à fiscalização tributária na ausência de dolo ou tentativa de induzir em erro”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em

STJ: conduta de baixa reprovabilidade, réu primário e crime sem violência ou grave ameaça A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2720576/RJ, decidiu que “verificado o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, a primariedade do acusado e não se tratar de delito praticado com violência ou grave ameaça, o habeas corpus deve ser concedido de ofício, para absolver o acusado da prática do delito de receptação, com a aplicação do princípio

STJ: prints de celular corroboram palavra de vítima de violência doméstica A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.462.460/SP, decidiu que, nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, especialmente quando corroborada pelo depoimento da mãe da vítima e por capturas de tela do WhatsApp. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL