STJ: a decisão de impronúncia por ausência de materialidade delitiva não pode ser revista em REsp A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2813148/GO, decidiu que “a decisão de impronúncia por ausência de materialidade delitiva não pode ser revista em recurso especial quando a análise requer reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA

STJ: inexpressiva quantidade de drogas não suficientes para justificar a exasperar a pena-base A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 999140/RS, decidiu que “embora a natureza de parte dos entorpecentes seja especialmente deletéria, a quantidade é inexpressiva – 7g de crack e 5,2g de cocaína -, revelando-se inidôneo o respectivo desvalor na dosimetria das penas”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO

STJ: a manutenção da prisão preventiva é justificada pela existência de histórico criminal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 1004753/SP, decidiu que “a manutenção da prisão preventiva é justificada pela existência de histórico criminal que indica risco de reiteração delitiva”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra

STJ: a aplicação de agravantes com as mesmas circunstâncias que definem o crime militar caracteriza bis in idem A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 992839/SC, decidiu que “a aplicação de agravantes que utilizam as mesmas circunstâncias para definir a tipicidade do crime como militar configura bis in idem”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. AGRAVANTES DO ART. 70, II, ALÍNEAS “G” E “L”. PRINCÍPIO DO NON BIS

STJ: alegações genéricas sobre atitude suspeita não autorizam a busca pessoal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 954135/SP, decidiu que “se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida”. Confira

STJ: a aplicação do art. 93 do CPP é recomendada quando a questão cível pode influenciar na materialidade delitiva A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2683377/MG, decidiu que “a aplicação do art. 93 do CPP é recomendada quando a questão cível pode influenciar na materialidade delitiva”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE AÇÃO PENAL. QUESTÃO PREJUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.

STJ: a multirreincidência delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2569847/TO, decidiu que “a reiteração delitiva, especialmente a multirreincidência, impede a aplicação do princípio da insignificância, ainda que a res furtiva possua valor reduzido ou inexpressivo”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO

STJ: a autorização judicial para porte de arma vinculada a função específica perde validade ao seu término A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2833418/PR, decidiu que “a autorização para porte de arma de fogo, concedida por decisão judicial e expressamente condicionada ao exercício de função específica, perde validade com o término dessa função”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA

STJ: a apreensão de pequena quantidade de droga autoriza a aplicação da presunção de usuário A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 975954/AM, decidiu que “a ínfima quantidade de droga apreendida e a inexistência de indícios de prática de traficância revelam a possibilidade de aplicação da presunção de usuário, nos termos do Tema n. 506 do STF”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.

STJ: a prática de ato libidinoso com pessoa em estado de sono configura estupro de vulnerável No Processo em segredo de justiça, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a prática de ato libidinoso com pessoa em estado de sono configura estupro de vulnerável, não sendo possível a desclassificação para importunação sexual”. Informações do inteiro teor: A questão consiste em saber se a conduta de passar a mão na genitália da

STJ: guardas municipais podem realizar busca pessoal em via pública No AgRg no HC 909.471-SP, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “guardas municipais podem realizar busca pessoal em via pública quando houver fundada suspeita de prática delitiva”. Informações do inteiro teor: A questão consiste em saber se as provas que amparam a condenação foram obtidas de forma lícita em diligência de guarda civil municipal. Em processos envolvendo a atuação de

STJ: a investigação criminal de autoridade com foro por prerrogativa de função não exige autorização judicial prévia No HC 962.828-PR, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a investigação criminal de autoridade com foro por prerrogativa de função não exige autorização judicial prévia, bastando a supervisão judicial posterior”. Informações do inteiro teor: A questão consiste em saber se a ausência de autorização e supervisão judicial para a investigação de autoridade com