STJ: a data-base para concessão de benefícios na execução penal é a da última prisão efetiva No AgRg no HC 1.026.000-BA, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a data-base para concessão de benefícios na execução penal é a da última prisão efetiva, quando o apenado esteve em liberdade provisória após prisão preventiva”. Informações do inteiro teor: A discussão consiste em determinar se a data da prisão preventiva deve ser considerada

STJ: é nulo o interrogatório conduzido por juiz com postura inquisitorial No REsp 2.214.638-SC, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “são nulos a inquirição de testemunhas e o interrogatório protagonizados por magistrado que adota postura inquisitorial, em lugar da atuação residual e complementar necessária para preservar a imparcialidade e o contraditório”. Informações do inteiro teor: A controvérsia cinge-se a determinar se a postura ativa da magistrada durante a audiência de

STJ: a condenação por associação criminosa e associação para o tráfico, por si só, não impede a progressão especial No AgRg no REsp 2.225.788-RS, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a vedação da progressão especial de regime, prevista no inciso V do § 3º do art. 112 da Lei de Execução Penal, restringe-se às condenações por organização criminosa (Lei n. 12.850/2013), não alcançando os delitos de associação criminosa (art. 288

STJ: a prisão processual por mais de dois anos em caso simples constitui constrangimento ilegal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), HC 1032020/PE, decidiu que “a custódia processual, mantida por mais de dois anos e meio em ação penal de baixa complexidade, com apenas um réu e pequena quantidade de entorpecentes apreendida, revela-se desproporcional e configuradora de constrangimento ilegal”. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE

STJ: a lavagem de capitais pode ser reconhecida quando os bens não são compatíveis com a renda declarada A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), RCD no REsp 2227578/SP, decidiu que “a condenação por lavagem de capitais pode ser sustentada pela incompatibilidade entre bens adquiridos e renda declarada, além de movimentações financeiras atípicas.”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

STJ: a confissão espontânea reduz a pena mesmo que não tenha influenciado o juiz na decisão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no HC 912361/AL, decidiu que “a confissão espontânea do réu é apta a abrandar a pena, independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.  I. CASO

STJ: a anulação do júri por decisão contrária às provas não admite inovação do conjunto probatório A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp 2225331/RJ, decidiu que “quando o tribunal dá provimento ao apelo das partes para determinar a realização de um novo julgamento, pelo fato do primeiro veredicto ter sido considerado manifestamente contrário à prova dos autos, não se pode admitir que haja inovação no conjunto probatório que será levado ao conhecimento

STJ: o advogado preso que atua em causa própria deve ser intimado pessoalmente ou por carta com AR A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), EDcl no AgRg no RHC 193740/MG, decidiu que “o réu preso advogado que atua em causa própria deve ser intimado pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, em observância ao direito constitucional à ampla defesa”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL

STJ: a ausência de apreensão de entorpecentes impõe a absolvição por falta de materialidade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no REsp 2108478/MG, decidiu que “a ausência de apreensão de entorpecentes impõe a absolvição por falta de materialidade, subsistindo eventual condenação pelo crime de associação para o tráfico”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE

STJ: é inválido o laudo pericial feito a partir de mídias cujo conteúdo a defesa não pode acessar No RHC 218.358-PI, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “é nulo o laudo pericial baseado em mídias cujo conteúdo integral se tornou inacessível à defesa por falha de armazenamento ao longo da cadeia de custódia”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a determinar se é nula a prova pericial baseada em

STJ: o preenchimento dos requisitos do Decreto Presidencial viabiliza a concessão do indulto A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 950184/SP, decidiu que “o preenchimento dos requisitos do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 viabiliza a concessão do indulto, não cabendo interpretação extensiva das restrições”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDULTO PRESIDENCIAL. INTERPRETAÇÃO DE DECRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo