STJ: a decisão de pronúncia não pode se basear apenas em provas obtidas na fase inquisitorial A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 1001150/RJ, decidiu que “a pronúncia não pode ser fundamentada exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos colhidos na fase inquisitorial sem corroboração em juízo”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRONÚNCIA BASEADA EM DEPOIMENTOS INDIRETOS. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame

STJ: o inadimplemento da multa após o cumprimento da pena não impede a extinção da punibilidade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2909774/MG, decidiu que “o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente

STJ: mensagens de WhatsApp não autenticadas devem ser desentranhadas do processo penal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2814688/SP, decidiu que “a condenação foi considerada ilegal por se basear em mensagens de WhatsApp unilaterais e não autenticadas.”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência

STJ: usar documentos sobre a vida pregressa do acusado no júri, dentro dos prazos legais, não viola o art. 478 do CPP No AREsp 2.944.944-GO, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a utilização de documentos relacionados com a vida pregressa do acusado no plenário do júri, desde que observados os prazos legais, não viola o art. 478 do CPP, cujo rol é taxativo”. Informações do inteiro teor: A discussão consiste

STJ: para a aplicação do princípio da insignificância em matéria tributária, devem ser excluídos os juros e a multa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2870622/CE, decidiu que “para fins de aplicação do princípio da insignificância em matéria tributária, considera-se apenas o valor do tributo, excluindo juros e multa”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A

STJ: o princípio da unirrecorribilidade impede a tramitação simultânea de HC e REsp contra o mesmo ato judicial A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 992543/SP, decidiu que “o princípio da unirrecorribilidade impede a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato judicial”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame

STJ: comportamento suspeito e denúncia legitimam busca pessoal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2439130/SC, decidiu que “a busca pessoal é válida quando justificada por comportamento suspeito, além de denúncia anônima”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL. PROVAS ILÍCITAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial, em virtude da

STJ: a participação em ORCRIM afasta a aplicação do tráfico privilegiado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2946354/MS, decidiu que “a participação em organização criminosa, ainda que temporária, afasta a aplicação do tráfico privilegiado”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto

STJ: a revisão de decisão que aplica a minorante do tráfico privilegiado não pode ocorrer em REsp A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2878950/RS, decidiu que “a revisão de decisão que aplica a minorante do tráfico privilegiado não pode ocorrer em recurso especial se demandar reexame de provas, conforme a Súmula n. 7 do STJ”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA

STJ: a interceptação da droga antes da entrega impede a consumação do delito de tráfico de drogas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 1008695/SP, decidiu que “a interceptação da droga antes da entrega impede a consumação do delito de tráfico de drogas”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo

STJ: em violência doméstica, a materialidade pode ser provada sem exame de corpo de delito A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2738274/SE, decidiu que “a materialidade delitiva em casos de violência doméstica pode ser comprovada por meios diversos do exame de corpo de delito”. Confira a ementa relacionada: Direito penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Comprovação da materialidade delitiva. Exame de corpo de delito. Agravo não provido. I. Caso

STJ: a Defensoria pode atuar na execução penal, mesmo na presença de advogado constituído No REsp 2.211.681-MA, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a Defensoria Pública pode atuar como custos vulnerabilis na execução penal, mesmo na presença de advogado constituído, para garantir a defesa dos direitos dos apenados”. Informações do inteiro teor: A questão consiste em saber se a Defensoria Pública pode atuar como custos vulnerabilis na execução penal, mesmo quando o apenado possui