STJ mantém condenação de ex-prefeito de Maricá (RJ) por fechamento de aeródromo em 2013 Entendendo que houve criteriosa análise das provas e correta aplicação da lei, o desembargador convocado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Carlos Cini Marchionatti manteve a condenação de Washington Luiz Cardoso Siqueira, ex-prefeito de Maricá (RJ), a três anos, dois meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial aberto, por expor aeronaves a perigo ao fechar o aeródromo do município

STF abre fase de alegações finais em ação penal sobre tentativa de golpe de Estado O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta sexta-feira (27), a intimação das partes para a apresentação das alegações finais na Ação Penal (AP) 2668, que apura a atuação do Núcleo 1 na suposta tentativa de golpe de Estado. Trata-se da última etapa na tramitação do processo, antes do seu julgamento. As partes — acusação e

STJ: assistente de acusação não pode recorrer para condenar por crime estranho à denúncia ​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o assistente de acusação não tem legitimidade para interpor recurso com o objetivo de condenar o réu por delito diferente daquele imputado na denúncia. No caso em análise, a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Ceará apontava três crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material (artigo 69

Crimes em sequência: como o STJ aplica a continuidade delitiva A segunda e última parte da série sobre concurso de crimes aborda a aplicação do instituto da continuidade delitiva na dosimetria da pena pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Prevista no artigo 71 do Código Penal, a continuidade delitiva foi concebida com a função de racionalizar a punição de condutas que, embora praticadas de forma independente, estejam inseridas em um mesmo contexto delitivo. A aplicação

STJ: premeditação pode incidir sobre a culpabilidade na dosimetria da pena ​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.318), que a premeditação pode justificar a valoração negativa da circunstância da culpabilidade na dosimetria da pena. Entretanto, para que não se configure a dupla punição pelo mesmo fato (bis in idem), o colegiado apontou que, para incidir sobre a culpabilidade, a premeditação não deve ser parte

STJ: polícia e MP não podem pedir relatórios do Coaf sem autorização judicial A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por maioria de votos, que a polícia e o Ministério Público não podem solicitar diretamente relatórios de inteligência financeira (RIFs) ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem prévia autorização judicial. A uniformização adotada pela seção é válida até que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se manifeste em definitivo

Câmara aprova projeto que aumenta pena de homicídio contra profissionais de saúde A Câmara dos Deputados aprovou proposta que aumenta a pena de homicídio praticada contra profissional de saúde no exercício de sua profissão ou em decorrência dela. A pena padrão de homicídio, de reclusão de 6 a 20 anos, passa a ser de 12 a 30 anos. O texto segue para o Senado. O Projeto de Lei 6749/16, de autoria do ex-deputado Goulart, foi

STF valida prova obtida em celular perdido na cena do crime O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a condenação de um assaltante que havia sido absolvido porque as provas obtidas pela polícia e que permitiram sua identificação foram consideradas ilegais. A discussão ocorreu na sessão Plenária dessa quarta-feira (21), no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1042075, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli. Depois de roubar a bolsa de uma mulher na saída de um

STJ: falta de confissão na fase do inquérito não impede oferecimento do ANPP Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.303), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou as seguintes teses sobre o momento no qual deve ocorrer a confissão do investigado para que seja possível o acordo de não persecução penal (ANPP): 1) A confissão pelo investigado na fase de inquérito policial não constitui exigência do artigo 28-A do Código de

STJ anula provas contra médica acusada de antecipar mortes em UTI A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a nulidade da busca e apreensão dos prontuários médicos que embasaram a acusação contra uma médica acusada de antecipar a morte de pacientes internados na unidade de terapia intensiva (UTI) de um hospital em Curitiba. Para o colegiado, a apreensão dos prontuários foi realizada com base em mandado genérico, sem delimitação precisa e sem

STJ: mantida prisão preventiva de homem acusado de transportar 274 kg de maconha ​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva de um homem acusado de tráfico de drogas por transportar mais de 274 kg de maconha entre os municípios de Guaíra (PR) e Luziânia (GO). O colegiado entendeu que a natureza do crime e a quantidade expressiva de drogas apreendida são elementos suficientes para justificar, no momento, a ordem de prisão.