STJ: a redução da pena pode ser justificada pela quantidade de entorpecentes A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 2192818/SP, decidiu que “a redução da pena pode ser justificada pela quantidade de entorpecentes, desde que não haja bis in idem na dosimetria”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. FRAÇÃO DA

STJ: a assistência pela Defensoria Pública robustece a presunção de hipossuficiência No AgRg no REsp 2.139.228-MG, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o fato de o apenado ser assistido pela Defensoria Pública robustece a presunção de sua hipossuficiência, ao corroborar o prognóstico acerca da sua conjuntura socioeconômica, sendo tal circunstância apta a justificar a declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da reprimenda, não obstante o inadimplemento da pena

STJ: o delito de invasão de terras públicas não exige o emprego de violência para sua configuração No AgRg no REsp 2.112.091-MT, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o delito de invasão de terras públicas não exige o emprego de violência para sua configuração”. Informações do inteiro teor: A questão em discussão consiste em saber se o emprego de violência é elemento essencial para a configuração do delito de invasão

STJ: elementos concretos justificam a exigência de exame criminológico para a progressão de regime No AgRg no HC 998.838-SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a exigência de exame criminológico para a progressão de regime encontra respaldo na existência de fundamentos concretos, notadamente a reincidência, a prática de novo crime durante a execução penal e o registro de falta disciplinar média, ainda que o delito tenha sido praticado antes da

STJ: a medida cautelar deve ser compatível com a gravidade do crime e com as circunstâncias do acusado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 214465/DF, decidiu que “a medida cautelar deve ser proporcional e adequada à gravidade dos fatos e às condições pessoais do acusado”. Confira a ementa relacionada: Direito processual penal. Agravo regimental NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. Medidas cautelares ALTERNATIVAS À PRISÃO. Suspensão de atividade econômica.

STJ: a quebra de sigilo bancário e fiscal deve ser fundamentada em indícios concretos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 750740/SP, decidiu que “a quebra de sigilo bancário e fiscal deve ser fundamentada em indícios concretos e ser considerada medida excepcional”. Confira a ementa relacionada: Direito processual penal. Habeas corpus. OPERAÇÃO ALQUIMIA. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Competência da Justiça Estadual. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas

STJ: o princípio da insignificância não se aplica aos crimes de moeda falsa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no REsp 2173475/DF, decidiu que “o princípio da insignificância não se aplica aos crimes de moeda falsa, sendo irrelevante o número de notas ou o valor envolvido, pois o bem jurídico protegido é a fé pública”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INAPL ICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE

STJ: as consequências do crime não podem ser usadas como agravante se já forem previstas na tipificação legal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp 2006211/PA, decidiu que “as consequências do crime não podem ser valoradas negativamente com base em elementos já considerados pelo legislador na tipificação do crime, sob pena de bis in idem”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIA DO CRIME

STJ: a prisão preventiva não pode ser fundamentada na presunção de reiteração delitiva A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no HC 1015844/MG, decidiu que “a prisão preventiva não pode ser fundamentada na presunção de reiteração delitiva”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS SUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão

STJ: ilegalidade na fixação da pena-base autoriza a concessão de ordem de HC de ofício A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no AREsp 2839288/PB, decidiu que “constadas ilegalidades na fixação da pena-base, é possível a concessão de ordem de habeas corpus de ofício”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Agravo