STJ: não cabe ANPP nos crimes raciais No AREsp 2.607.962-GO, julgado em 13/08/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que não cabe acordo de não persecução penal nos crimes raciais, o que inclui as condutas resultantes de atos homofóbicos. Informações do inteiro teor: Na forma do art. 28-A, § 7º, do CPP, o juiz poderá recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal que não atender aos requisitos legais,

STJ: a decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória No REsp 1.972.187-SP (Tema 1165), julgado em 14/08/2024, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de

STJ: pedido de concessão de HC de ofício é descabido A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no AREsp n. 2.551.978/MG, decidiu que “o pleito de concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do apelo especial ou de seus posteriores recursos, é descabido”. Confira a ementa relacionada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃOPARA

STJ: não é possível salvo-conduto para interrupção de gravidez No HC 932.495-SC, julgado em 06/08/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que não é possível a concessão de salvo-conduto autorizando a realização de procedimento de interrupção da gravidez, em aplicação, por analogia, do entendimento firmado no julgamento da ADPF n. 54/STF, quando, embora o feto esteja acometido de condição genética com prognóstico grave (Síndrome de Edwards e cardiopatia grave), com alta

STJ: liberação de honorários em cima do patrimônio bloqueado do investigado No RMS 71.903-SP, julgado em 06/08/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que em caso de bloqueio universal dos bens do investigado, inexistindo indícios de fraude para estabelecer os honorários em montante fictício, há obrigatoriedade de se liberar o valor integral dos honorários advocatícios acordados entre as partes, desde que não ultrapassado o limite legal de 20% do patrimônio bloqueado.

STF: porte de arma de fogo inapta a efetuar disparos torna o crime impossível A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 227219, decidiu que no crime de porte de arma de fogo e de munições de uso permitido, se o laudo pericial atestar a ineficácia absoluta da arma para a realização de disparos e a impossibilidade de deflagração da munição defeituosa, tem-se crime impossível, nos termos do art. 17 do Código Penal.

STJ: entrar no veículo e dar a partida ao avistar a polícia não justifica busca pessoal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 907.517/DF, decidiu que a atitude de entrar no carro e dar a partida ao avistar a guarnição policial não constitui motivação suficiente para justificar a abordagem. Confira a ementa relacionada: EMENTA HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. NULIDADE PROBATÓRIA. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADA

STJ: juiz pode fixar pena-base no máximo legal mesmo que só tenha uma circunstância negativa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 762.705/SP, decidiu que o magistrado pode fixar a pena-base até no máximo legal, mesmo que tenha valorado negativamente apenas uma circunstância judicial, desde que tenha fundamento para tanto. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O CRIME. FORMA ARMADA DE EXERCÍCIO DO

STJ: é possível reconhecer a atipicidade do estupro de vulnerável se ficar demonstrado que o bem jurídico não foi violado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 06/08//2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que é possível o reconhecimento da atipicidade de conduta que poderia configurar o crime de estupro de vulnerável, quando as circunstâncias fáticas verificadas (consentimento da família da vítima, inclusive abrigando o casal por período de tempo, e a manutenção

STJ: é imprestável o reconhecimento feito por imagens em app de mensagens No HC 817.270-RJ, julgado em 06/08/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que é nulo o reconhecimento fotográfico realizado através da apresentação informal de foto via aplicativo de mensagens. Informações do inteiro teor: Como consabido, a apresentação de fotografia pelo método show up é ensejadora de erros de reconhecimento e até de contaminação da memória do depoente. A situação é agravada

STJ: art. 241-A do ECA exige a exposição da criança ou adolescente A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.491.270/RN, decidiu que, para a caracterização do crime do art. 241-A, caput, do ECA, é necessário que haja a exposição de criança ou adolescente no conteúdo do material pornográfico. No caso, o envio, pelo réu, de foto de seu órgão genital ao adolescente, não se enquadra no tipo penal

TJMG: na execução penal, previsão expressa de falta média afasta a falta grave A Câmara Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no Agravo em Execução Penal nº 11677824120248130000, decidiu que, tendo o apenado praticado atos previstos no Regulamento e Normas de Procedimento do Sistema Prisional como falta média (descumprimento das condições impostas para a autorização da saída temporária), é possível apenas a aplicação de sanção administrativa, devendo ser afastado o reconhecimento