STJ: a correção de erro material em sentença penal condenatória não pode ser feita de ofício No Processo em segredo de justiça, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a correção de erro material em sentença penal condenatória, após o trânsito em julgado, não pode ser realizada de ofício, pois configura reformatio in pejus”. Informações do inteiro teor: A questão consiste em saber se a correção de erro material em sentença penal

STJ: a condição de saúde do acusado justifica a substituição da prisão preventiva por domiciliar A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 996475/SP, decidiu que “a condição de saúde do acusado pode justificar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, II, do CPP”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame

STJ: é ilícita a realização de buscas domiciliares coletivas No REsp 2.090.901-SP, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “é ilícita a realização de buscas domiciliares coletivas, generalizadas e indiscriminadas, por meio de “varreduras” de várias residências existentes nas proximidades do local da abordagem policial, uma vez que a vedação à pesca probatória (fishing expeditions), decorrente do art. 243, I, do CPP, também deve ser aplicada à busca domiciliar não precedida

STJ: o defensor público tem direito de se habilitar em investigação criminal supervisionada pelo juiz das garantias No HC 989.426-PR, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o defensor possui direito público subjetivo à habilitação em procedimento judicial relativo a investigação criminal conduzida pelo Ministério Público sob a supervisão do Juiz das garantias”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em definir se a defesa tem direito de acessar os autos

STJ: o juiz pode usar informações públicas das redes sociais do investigado para justificar prisão preventiva No Processo em segredo de justiça, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o magistrado pode acessar redes sociais de investigado e utilizar as informações públicas para fundamentar decisão de prisão preventiva e medidas cautelares, sem que isso configure violação ao sistema acusatório ou quebra de imparcialidade, desde que observados os limites legalmente autorizados”. Informações

STJ: é possível suspender a ação penal por crime tributário diante de discussão cível No AgRg no AREsp 2.667.847-RS, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a suspensão da ação penal por crime contra a ordem tributária é admissível quando a discussão cível sobre o débito tributário apresenta plausibilidade e potencial de repercussão na esfera penal”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a definir se a pendência de ação cível

STJ: a solicitação de entrega de droga não se limita a ato preparatório atípico No AgRg no REsp 2.068.381-MT, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “1. A solicitação de entrega de droga, quando acompanhada de atos de coordenação e execução, não se limita a ato preparatório atípico. A autoria intelectual no tráfico de drogas, com a determinação de aquisição e entrega, configura a prática do verbo ‘trazer consigo’, justificando a

STJ: sem posição de garante do autor em relação à vítima, não há crime de tortura-castigo No Processo em segredo de justiça, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a inexistência de posição de garante (obrigação de cuidado, proteção ou vigilância) do autor com relação à vítima obsta a tipificação da conduta como crime de tortura-castigo (art. 1º, inciso II, da Lei n. 9.455/1997)”. Informações do inteiro teor: Trata-se de controvérsia

STJ: não se exige que a audiência seja presidida por juiz de mesma ou superior instância dos denunciados No APn 989-DF, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “para presidir a audiência de instrução e julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, não há obrigatoriedade de convocação de magistrado de instância igual ou superior à dos denunciados (Desembargadores), pois o Juiz Instrutor atua como longa manus do Ministro Relator, sob sua supervisão”. Informações

STJ: é ilícita a solicitação de RIF ao COAF pela polícia sem autorização judicial A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 197960/RN, decidiu que “a solicitação direta de Relatório de Inteligência Financeira pela autoridade policial ao COAF, sem autorização judicial, é ilícita”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO LAMBUJEM. DEFLAGRAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. ADMISSIBILIDADE. SOLICITAÇÃO DIRETA DE RELATÓRIO DE

STJ: a ausência de dolo específico impede a condenação pelo crime de dano qualificado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2063997/RS, decidiu que “a ausência de dolo específico impede a condenação pelo crime de dano qualificado”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL . DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS NOCENDI. AUSÊNCIA. CONTEXTO DE FUGA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. I. Caso

STJ: a inversão da ordem no interrogatório do réu constitui nulidade relativa A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2273219/MG, decidiu que “a inversão da ordem no interrogatório do réu constitui nulidade relativa, exigindo demonstração de prejuízo”. Confira a ementa relacionada: Direito processual penal. Agravo regimental EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Inversão de ordem no interrogatório. RENOVAÇÃO DO INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE . Agravo REGIMENTAL