STJ: inexistência de provas da dedicação ao crime justifica a redução da pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2592423/RN, decidiu que “a aplicação da minorante do tráfico privilegiado deve ser mantida quando não há elementos concretos que demonstrem a dedicação do réu a atividades criminosas”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto

STJ: a atenuante da confissão espontânea pode ser aplicada quando a confissão é feita em juízo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 2192409/MT, decidiu que “a atenuante da confissão espontânea pode ser aplicada quando a confissão é feita em juízo e não retratada, sendo corroborada pela defesa em plenário”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO IMPROVIDO. I.

STJ: a ausência de provas que vinculem o réu ao crime impede a manutenção da condenação A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 849559/SP, decidiu que “a ausência de provas concretas que vinculem o réu ao crime impede a manutenção da condenação”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Habeas

STJ: a teoria dos frutos da árvore envenenada torna inadmissíveis as provas derivadas de conduta ilícita A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 921136/PE, decidiu que “a teoria dos frutos da árvore envenenada torna inadmissíveis as provas derivadas de conduta ilícita”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM, PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. CONDENAÇÃO DECORRENTE DE INVESTIGAÇÃO

STJ: a ausência de justa causa torna as provas obtidas ilícitas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 2885609/PA, decidiu que “a ausência de justa causa torna as provas obtidas ilícitas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. BUSCA PESSOAL E APREENSÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVA ILÍCITA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I. Caso em

STJ: é válida a condenação quando o reconhecimento fotográfico é confirmado por outras provas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 892336/MG, decidiu que “é válida a condenação baseada em reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas independentes”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. CONDENAÇÃO EMBASADA EM OUTRAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame

STJ: a prisão preventiva é cabível para prevenir a reiteração delitiva A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 966530/SP, decidiu que “a prisão preventiva pode ser mantida para garantir a ordem pública quando há risco de reiteração delitiva, mesmo que o acusado seja primário e tenha bons antecedentes”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso

STJ: a falta de indícios concretos de adulteração da prova impede a anulação por HC A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 214756/SP, decidiu que “a ausência de indícios concretos de adulteração da prova impede a declaração de nulidade em habeas corpus”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVA DE ÁUDIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I.

STJ: o reconhecimento da atipicidade penal da conduta impõe a concessão de HC de ofício A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 989407/PE, decidiu que “reconhecida a atipicidade penal da conduta imputada ao paciente, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício, nos moldes do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 15 GRAMAS DE

STJ: a condenação criminal deve estar fundamentada em provas robustas e inequívocas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2265143/MG, decidiu que “a condenação criminal deve estar fundamentada em provas robustas e inequívocas”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. REVISÃO. INDEVIDO REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que

STJ: a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do regime inicial mais gravoso A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2861369/SP, decidiu que “a reincidência e os maus antecedentes, devidamente fundamentados nas instâncias ordinárias, justificam a fixação do regime inicial mais gravoso, bem como impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL