STJ: o fato de o visitante cumprir pena não impede, por si só, o direito à visita No REsp 2.119.556-DF, julgado em 12/2/2025 (Tema 1274), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que o fato de o visitante cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto ou em livramento condicional não impede, por si só, o direito à visita em estabelecimento prisional. Informações do inteiro teor: A finalidade ressocializadora da pena tem

STJ: é possível o cômputo do período de prisão provisória para a concessão de indulto No REsp 2.069.773-MG, julgado em 6/2/2025, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que é possível, conforme o artigo 42 do Código Penal, o cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos respectivos decretos. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade

STJ: a proteção pública e notória da Amazônia Legal afasta a alegação de inépcia da denúncia No AgRg no AREsp 2.710.097-RR, julgado em 4/2/2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a proteção pública e notória da Amazônia Legal afasta a alegação de inépcia da denúncia por ausência de indicação da norma complementar para a tipificação do crime ambiental previsto no art. 50-A da Lei n. 9.605/1998. Informações do inteiro teor:

STJ: não pode haver absolvição no terceiro quesito quando a negativa de autoria é a única tese defensiva No AgRg no AREsp 2.756.710-SP, julgado em 17/12/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que em situações nas quais a negativa de autoria é a única proposição defensiva, a absolvição do agente no terceiro quesito não deve subsistir quando houve votação positiva dos dois primeiros, ocasião em que os jurados rejeitaram a tese

STJ: injúria racial não se configura em ofensas dirigidas a pessoas brancas No HC 929.002-AL, julgado em 4/2/2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a injúria racial não se configura em ofensas dirigidas a pessoas brancas exclusivamente por esta condição, tendo em vista que o racismo é um fenômeno estrutural que visa proteger grupos minoritários historicamente discriminados. Informações do inteiro teor: A questão em discussão consiste em saber se é

STJ: indeferimento de cópia da interceptação telefônica em autos digitais não configura cerceamento de defesa A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 4/2/2025 (processo sob segredo judicial), decidiu que, oportunizados o contraditório e a ampla defesa, sendo deferido à defesa o acesso integral ao conteúdo de todas as mídias referentes à interceptação telefônica, não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de cópia da interceptação, mormente porque digitais os autos. Informações

STJ: inadimplemento da multa compensatória prevista no acordo de colaboração premiada não impede progressão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 4/2/2025 (processo sob segredo judicial), decidiu que o inadimplemento da multa compensatória prevista no acordo de colaboração premiada, por comprovada hipossuficiência financeira, não impede a progressão de regime acordado. Informações do inteiro teor: A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que “O inadimplemento da pena de multa, após cumprida

STJ: 37 gramas de maconha não caracterizam tráfico de drogas No HC 888.877-MS, julgado em 22/10/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a quantidade de droga apreendida (37 gramas de maconha) não é suficiente para caracterizar tráfico de drogas. Informações do inteiro teor: A controvérsia, cinge-se em saber se a apreensão de  37 gramas maconha amolda-se ao tipo penal do tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) ou, na realidade,

STJ: ausência de denúncia não impede o reconhecimento do conflito de competência No REsp 2.162.562-SE, julgado em 3/12/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a ausência de oferecimento de denúncia não impede o reconhecimento do conflito de competência. Informações do inteiro teor: A configuração de conflito de competência exige a demonstração de que dois ou mais juízes se declararam competentes ou incompetentes para o julgamento do mesmo fato criminoso, ou

STJ: corrupção de parte dos arquivos digitais inviabiliza a utilização da prova A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 10/12/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que a corrupção de parte dos arquivos digitais compromete a integralidade da prova, inviabilizando sua utilização. Informações do inteiro teor: A questão em discussão consiste em saber se a prova digital obtida mediante busca e apreensão, com parte dos arquivos corrompidos e inacessíveis, pode ser admitida em

STJ: a presença de intérprete é suficiente para garantir o direito de defesa de indígenas no processo penal No RHC 201.851-DF, julgado em 17/12/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a presença de intérprete é suficiente para garantir o direito de defesa de indígenas no processo penal, sendo desnecessária a tradução da denúncia para a língua indígena quando não há comprovação de hipossuficiência linguística. Informações do inteiro teor: Cinge-se a

STJ: é compatível o cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade No AgRg no HC 914.911-DF, julgado em 30/9/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que é possível o cumprimento simultâneo de medida restritiva de direito consistente em prestação pecuniária, mesmo diante nova condenação a reprimenda de reclusão no regime semiaberto. Informações do inteiro teor: A controvérsia versa sobre a compatibilidade no cumprimento simultâneo de pena