Nova lei coíbe a prática de bullying no esporte A Lei nº 14.911, de 3 de julho de 2024, altera a Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023), para coibir a prática de intimidação sistemática (bullying) no esporte. Confira abaixo as alterações: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 9º da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), passa a vigorar

STF: ajudante de pedreiro condenado por tráfico ganha liberdade por falta de provas A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liberdade a um ajudante de pedreiro de São Paulo (SP) condenado por supostamente manter um imóvel utilizado como depósito de drogas para tráfico. Na sessão desta terça-feira (29), o colegiado concluiu que as provas apresentadas não são suficientes para sua permanência na prisão. No depósito, foram encontradas 71,1g de haxixe, 15,8g de maconha,

CNJ apresenta dados preliminares do Mutirão Processual Penal de 2024 Para consolidar a primeira etapa do Mutirão Processual Penal de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou nesta segunda-feira (11/11) relatório com levantamento preliminar dos processos que estão em análise pelos tribunais da justiça estadual e regionais federais do país durante o mês de novembro. A data de corte do levantamento é 30 de outubro. O documento traz dados detalhados por tribunal e por

STJ torna ré desembargadora do TJBA e prorroga afastamento A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, nesta quarta-feira (6), a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra a desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), pelos crimes de organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A magistrada é investigada no âmbito da Operação Faroeste, deflagrada para apurar esquema de venda de decisões judiciais relacionadas a disputas de

TRF4: PF e Receita Federal deflagram operação envolvendo servidores públicos federais A Polícia Federal e a Receita Federal deflagraram hoje (6/11) operação para desarticular esquema criminoso de desvio de mercadorias apreendidas nas ações de fiscalizações fazendárias e que envolveria servidores públicos federais. Os mandados judiciais foram expedidos pela 2ª Vara Federal de Santa Maria (RS). Ao todo, foram cumpridos nove mandados de prisão preventiva, 15 mandados de busca e apreensão, três mandados de busca pessoal

STF mantém tramitação de ações penais contra ex-deputado Eduardo Cunha O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedido do ex-deputado federal Eduardo Cunha para encerrar todos os procedimentos penais instaurados contra ele a partir da Operação Lava Jato. Cunha foi condenado em duas ações penais pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba. Uma delas se refere ao “Caso Sondas”, que tratou do recebimento de vantagens indevidas relacionadas ao contrato da Petrobras

STJ rejeita habeas corpus de  investigado transplantes de órgãos com HIV ​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu liminarmente, nesta sexta-feira (8), um pedido de habeas corpus do empresário Matheus Sales Teixeira Bandoli Vieira, preso preventivamente em outubro no âmbito de investigações no Rio de Janeiro após a constatação que pacientes transplantados receberam órgãos infectados com HIV por erros em testes de laboratório. Matheus Vieira é um dos sócios do laboratório PCS Lab Saleme, apontado pelo Ministério Público

STJ: Primeira Seção cancela Tema 1.041 dos repetitivos ​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu cancelar o Tema Repetitivo 1.041, que discutia se o transportador (proprietário ou possuidor) está sujeito à pena de perdimento do veículo de transporte de passageiros ou de carga em razão de ilícitos praticados por pessoas que transportam mercadorias sujeitas à pena de perdimento. O relator do caso, ministro Paulo Sérgio Domingues, lembrou que o tema repetitivo foi afetado em

STJ: é vedado ao juiz decretar, de ofício, prisão preventiva ​O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, concedeu liminar em habeas corpus para um homem que, durante a audiência de custódia, teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva pelo juiz, de ofício. De acordo com o ministro, a partir da Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, está vedado ao juiz, de ofício, não apenas a conversão da prisão em flagrante em preventiva, como também a

STJ: pena fixada em acordo de colaboração premiada não pode ser agravada na execução ​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual o cumprimento da pena decorrente de acordo de delação premiada segue os seus termos, e não as regras previstas na Lei de Execução Penal (LEP). Com esse entendimento, o colegiado reconheceu a ilegalidade da inclusão de condições mais gravosas, pelo juízo da execução, no cumprimento da pena de

STF: uso de algemas em menor de idade depende de regulamentação A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou, na sessão desta terça-feira (7), que o uso de algemas em adolescentes durante a audiência de apresentação ao juiz responsável deve ser excepcional. O colegiado também decidiu enviar uma série de recomendações ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que estude a possibilidade de regulamentar o uso de algemas em menores de idade. As sugestões

TJRJ – Caso Marielle: Ronnie Lessa e Élcio Queiroz são condenados a 78 e 59 anos de prisão, respectivamente O 4º Tribunal do Júri da Capital condenou, nesta quinta-feira (31/10), os ex-policiais militares Ronnie Lessa a 78 anos e 9 meses de reclusão e 30 dias-multa, e Élcio Queiroz a 59 anos e 8 meses de reclusão  e 10 dias-multa, pelas mortes de Marielle Franco e Anderson Gomes e por tentativa de homicídio contra Fernanda