STJ: possível incompetência suspende ações penais contra ex-governador Por verificar a probabilidade de competência da Justiça Eleitoral para o caso, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca deferiu liminar para suspender a tramitação das ações penais oriundas da Operação Caixa de Pandora contra o ex-governador do Distrito Federal Paulo Octávio, até que o tribunal julgue o mérito do habeas corpus impetrado pela defesa. A operação foi deflagrada em 2009 pela

STJ disciplina acesso da PF aos processos criminais da Corte Especial ​Por meio da Instrução Normativa STJ/GP 10/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) disciplinou o cadastramento, o acesso e o peticionamento, pelos delegados e pelos escrivães da Polícia Federal, a processos e procedimentos criminais originários em trâmite na Corte Especial. O cadastro será feito por intermédio da Central do Processo Eletrônico (CPE) do STJ – plataforma on-line disponível no site do tribunal. Para tanto,

STF absolve Waldez de Góes da acusação de desvio de recursos A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu o atual ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez de Góes (PDT), da acusação de desvio de recursos que teria ocorrido quando ele era governador do Amapá. Por maioria de votos, o colegiado considerou que não houve peculato, pois não foi comprovado o desvio em benefício próprio ou de terceiros. Consignados A acusação é

STF rejeita denúncia contra Arthur Lira por corrupção passiva A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, nesta terça-feira (6), denúncia apresentada no Inquérito (INQ) 3515 contra o deputado federal Arthur Lira (PP-AL), atual presidente da Câmara dos Deputados, pela suposta prática do crime de corrupção passiva por fatos ligados à Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). Por unanimidade, o colegiado acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que, apesar de ser a autora

STF concede HC com salvo-conduto para advogado entrar no Brasil O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus preventivo, com efeito de salvo-conduto, para que o advogado Rodrigo Tacla Duran possa entrar no país e participar de uma audiência pública da Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, agendada para 19/6. Atualmente morando na Espanha, ele foi convidado para prestar esclarecimentos sobre denúncias de extorsão no âmbito da

STF remete ação penal contra ex-presidente Bolsonaro à Justiça do DF O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa à Justiça do Distrito Federal dos autos da Ação Penal (AP) 1007, em que o ex-presidente Jair Bolsonaro responde pelo crime de injúria. A ação foi instaurada a partir de recebimento pela Primeira Turma do STF de queixa-crime (Petição 5243) apresentada pela deputada federal Maria do Rosário (PT-RS). O crime teria sido

STF proíbe destruição de provas obtidas na Operação Spoofing O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, na sessão virtual finalizada em 12/6, liminar deferida pelo ministro Luiz Fux para impedir a destruição de provas obtidas a partir de ataques hackers a celulares de autoridades públicas envolvidas na Operação Lava-Jato. A decisão monocrática foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 605, ajuizada em 2019 pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), em meio a

Câmara instala CPI que vai investigar o mercado de criptomoedas O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) foi eleito, nesta terça-feira (13), presidente da CPI sobre as Pirâmides Financeiras. Ele também foi autor do pedido de criação da comissão na Câmara dos Deputados. Para o parlamentar, o trabalho que será desenvolvido pela comissão vai ajudar a evitar crimes como lavagem de dinheiro e evasão de divisas por meio do mercado de criptomoedas. “Esta CPI não tem a

STJ: apuração de ameaças a escolas do RJ fica na esfera estadual A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a competência da Justiça estadual do Rio de Janeiro para supervisionar inquérito policial contra o suposto autor de ameaças de atentados direcionadas a escolas da capital fluminense e publicadas na internet. O entendimento foi estabelecido em conflito de competência que também envolvia a Justiça Federal do Rio. De acordo com os autos, por

STF extingue punibilidade do ex-deputado federal condenado no mensalão O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta a punibilidade do ex-deputado federal Pedro Corrêa, condenado na Ação Penal (AP) 470 (Mensalão) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A decisão foi tomada nos autos da Execução Penal (EP) 16. A extinção da punibilidade se dá quando não há mais como impor ao condenado a sanção penal. No caso, Pedro Corrêa já

STF: relator defende mais estudos antes de implementar juiz das garantias O Supremo Tribunal Federal retomou, nesta quarta-feira (21), o julgamento de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) questionando o juiz das garantias. Ao iniciar seu voto, o relator, ministro Luiz Fux, afirmou que, sem estudos aprofundados, não é possível impor ao Poder Judiciário uma lei com tantas implicações no sistema criminal. Ele salientou que, apenas no Código de Processo

STF autoriza investigados por atos antidemocráticos a depor na CPI do DF O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a liberação de seis presos preventivamente, por decisão da Corte, para que possam ser ouvidos na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) que investiga os atos antidemocráticos ocorridos em Brasília entre 12/12/2022 e 8/1/2023. São eles o ex-ajudante de ordem do ex-presidente Jair Bolsonaro Mauro Cesar