STJ: repetitivo vai definir alcance do art. 226 do CPP ​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.953.602, 1.986.619, 1.987.628 e 1.987.651 para julgamento pelo rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.258 na base de dados do STJ, é “definir o alcance da determinação contida no artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP) e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual”. O colegiado decidiu não suspender a

Violência reiterada leva STJ a restabelecer prisão preventiva ​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz concedeu efeito suspensivo a um recurso especial para restabelecer a prisão preventiva de um homem denunciado por tentativa de homicídio. Na decisão, o ministro levou em conta que o réu, enquanto esteve em liberdade, envolveu-se em sucessivos casos de violência, principalmente contra a sua companheira. De acordo com o processo, a tentativa de homicídio teria ocorrido em 2017. Até 2024, o réu

STJ mantém em regime fechado condenado a mais de 70 anos de reclusão ​O ministro Og Fernandes, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da presidência, negou pedido de liminar em habeas corpus e manteve decisão que impôs a regressão ao regime prisional fechado de um homem condenado a 70 anos e quatro meses de reclusão pela prática de três crimes de extorsão mediante sequestro, dois homicídios qualificados e dois crimes de tráfico de drogas. Conforme os autos, além do retorno

STJ mantém prisão de médico acusado de duplo homicídio ​O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu o pedido de liminar de recurso em habeas corpus e manteve a prisão preventiva de um médico acusado de dois homicídios consumados e dois tentados. Segundo o processo, o crime ocorreu em abril passado, na cidade de Peixoto de Azevedo (MT). O médico e outras duas pessoas (entre as quais, a mãe dele) teriam ido à residência

STJ nega liberdade a prefeito preso na Operação Fundraising por fraudes em licitações ​O ministro Og Fernandes, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da presidência, negou liminar em habeas corpus que pedia a revogação da prisão do prefeito afastado do município de Cocal do Sul (SC) e alvo na Operação Fundraising. As investigações, requisitadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), sugerem que o investigado faz parte de uma organização criminosa de elevada complexidade que utiliza empresas de

STF mantém julgamento de dentista acusado de homicídio em Rondonópolis/MT O ministro Edson Fachin, vice-presidente no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido para suspender o julgamento, pelo Tribunal do Júri, de um dentista acusado de matar o companheiro da mulher apontada como sua amante em Rondonópolis (MT). O julgamento está previsto para o próximo dia 17. O crime ocorreu em março de 2021. Segundo a denúncia do Ministério Público do Estado

STF derruba norma que dava status de chefe de Poder ao procurador-geral de Justiça do RS O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) que dava ao procurador-geral de Justiça, chefe da instituição, prerrogativas e representação de chefe de Poder. A decisão unânime foi tomada na sessão plenária virtual encerrada em 28/6. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7219 foi proposta pela Associação

STF retira sigilo do caso das joias, dá acesso às partes e abre para PGR O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, retirou nesta segunda-feira (8) o sigilo do caso das joias (PET 11645), determinou que seja garantido o acesso integral aos advogados regularmente constituídos pelas partes e abriu vista para análise da Procuradoria-Geral da República (PGR) no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Penal (CPP).

STJ reafirma ilegalidade de provas obtidas em busca pessoal por “atitude suspeita” ​Por reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e residencial ilegítimas, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão de primeira instância que havia determinado o trancamento de uma ação penal. O colegiado entendeu não ter havido comprovação de fundadas razões para a abordagem policial do acusado em via pública. O processo narra que uma equipe policial, em patrulhamento

STF recebe denúncia contra Sérgio Moro pelo crime de calúnia A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, nesta terça-feira (4), denúncia contra o senador Sérgio Moro (UB/PR) pelo crime de calúnia contra o ministro Gilmar Mendes. Para o colegiado, a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) tem elementos suficientes para a abertura de ação penal. Na Petição (PET) 11199, o MPF relata que, em um vídeo que veio a público em 14 de

OAB questiona fim de saídas temporárias a presos em regime semiaberto O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a segunda ação contra a lei que proibiu as saídas temporárias de presos, conhecidas como “saidinhas”. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7665 foi distribuída ao ministro Edson Fachin, relator da ADI 7663, sobre o mesmo tema. O objeto de questionamento é a Lei 14.843/2024, que alterou a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) para proibir as saídas.

STJ recebe denúncia contra desembargadora na Operação Faroeste A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, nesta quarta-feira (5), a denúncia contra a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Ilona Márcia Reis, pelos crimes de associação criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A denúncia teve origem na Operação Faroeste, deflagrada para apurar esquema de venda de decisões judiciais relacionadas a disputas de terras na região oeste da Bahia. Ao mesmo tempo em que tornou