STJ: é válida a sentença proferida de forma oral e registrada por meio audiovisual No REsp 2.009.368-BA, julgado em 11/2/2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “é válida a sentença proferida de forma oral e registrada por meio audiovisual, sem a transcrição integral na ata de audiência”. Informações do inteiro teor: O Tribunal de origem entendeu que a ausência de degravação completa da sentença configura nulidade absoluta, por violação ao

STJ: insignificância não se aplica quando há rompimento de obstáculo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n. 2.166.482/PR, decidiu que “o princípio da insignificância não se aplica quando o agente é reincidente e o crime é cometido com rompimento de obstáculo”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA.

STJ: a posse de munição desacompanhada de arma de fogo não afasta a tipicidade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp n. 2.099.032/MG, decidiu que “que a posse de munição desacompanhada de arma de fogo não afasta a tipicidade ”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MUNIÇÕES ENCONTRADAS NO CONTEXTO DO TRÁFICO

STJ: elementos inerentes ao tipo penal não podem exasperar pena-base A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp n. 2.098.127/PR, decidiu que “a valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA (2,3G DE CRACK E 2,2G DE COCAÍNA). PARECER FAVORÁVEL DO MPF.

STJ: peça assinada com certificado digital, mas sem procuração, não é válida No AgRg no AREsp 2.730.926-SP, julgado em 11/2/2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente. Informações do inteiro teor: Segundo a jurisprudência do

STJ: a corrupção ativa se exaure com o mero conhecimento da oferta ou promessa de vantagem indevida A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 17/12/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que o delito de corrupção ativa é crime formal e unissubsistente, ou seja, exaure-se com o mero conhecimento da oferta ou promessa de vantagem indevida, independentemente do seu pagamento posterior, ainda que em parcelas. Informações do inteiro teor: O delito de corrupção

STJ: o fato de o visitante cumprir pena não impede, por si só, o direito à visita No REsp 2.119.556-DF, julgado em 12/2/2025 (Tema 1274), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que o fato de o visitante cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto ou em livramento condicional não impede, por si só, o direito à visita em estabelecimento prisional. Informações do inteiro teor: A finalidade ressocializadora da pena tem

STJ: é possível o cômputo do período de prisão provisória para a concessão de indulto No REsp 2.069.773-MG, julgado em 6/2/2025, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que é possível, conforme o artigo 42 do Código Penal, o cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos respectivos decretos. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade

STJ: a proteção pública e notória da Amazônia Legal afasta a alegação de inépcia da denúncia No AgRg no AREsp 2.710.097-RR, julgado em 4/2/2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a proteção pública e notória da Amazônia Legal afasta a alegação de inépcia da denúncia por ausência de indicação da norma complementar para a tipificação do crime ambiental previsto no art. 50-A da Lei n. 9.605/1998. Informações do inteiro teor:

STJ: não pode haver absolvição no terceiro quesito quando a negativa de autoria é a única tese defensiva No AgRg no AREsp 2.756.710-SP, julgado em 17/12/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que em situações nas quais a negativa de autoria é a única proposição defensiva, a absolvição do agente no terceiro quesito não deve subsistir quando houve votação positiva dos dois primeiros, ocasião em que os jurados rejeitaram a tese

STJ: injúria racial não se configura em ofensas dirigidas a pessoas brancas No HC 929.002-AL, julgado em 4/2/2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a injúria racial não se configura em ofensas dirigidas a pessoas brancas exclusivamente por esta condição, tendo em vista que o racismo é um fenômeno estrutural que visa proteger grupos minoritários historicamente discriminados. Informações do inteiro teor: A questão em discussão consiste em saber se é

STJ: indeferimento de cópia da interceptação telefônica em autos digitais não configura cerceamento de defesa A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 4/2/2025 (processo sob segredo judicial), decidiu que, oportunizados o contraditório e a ampla defesa, sendo deferido à defesa o acesso integral ao conteúdo de todas as mídias referentes à interceptação telefônica, não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de cópia da interceptação, mormente porque digitais os autos. Informações