STJ: crimes sem conexão com a JF devem ser julgados pela Justiça Estadual No AgRg no CC 200.833-PR, julgado em 13/3/2024, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete à Justiça estadual processar e julgar crimes sem conexão probatória com os que estão em curso na Justiça Federal, mesmo que os delitos tenham sido descobertos dentro do mesmo contexto fático. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a respeito da competência

STJ: deformidade permanente não é afastada por cirurgia estética A Sexta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 306.677/RJ, decidiu que “a realização de cirurgia estética posteriormente à prática do delito não afeta a caracterização, no momento do crime constatada, de lesão geradora de deformidade permanente”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (DEFORMIDADE PERMANENTE). DOSIMETRIA DA

STF: flagrante e fundadas razões para a incursão domiciliar sem mandado O Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 169.788/SP, julgado em 01.03.2024, decidiu que não há ilegalidade na ação de policiais militares que — amparada em fundadas razões sobre a existência de flagrante do crime de tráfico de drogas na modalidade “ter em depósito” — ingressam, sem mandado judicial, no domicílio daquele que corre, em atitude suspeita, para o interior de sua residência ao notar

STJ: é nula a decisão que impede o réu de usar roupas civis no júri No HC 778.503-MG, julgado em 12/3/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nula a decisão que, genericamente, indefere o pedido de apresentação do réu em plenário do júri com roupas civis. Informações do inteiro teor: O tribunal do júri é o juiz natural e soberano para julgar os crimes dolosos contra a vida, sendo

STF: provedores de internet e os limites da requisição cautelar de dados O Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 222.141 AgR/PR, julgado em 06.02.2024, decidiu que são nulas as provas obtidas a partir de dados preservados em contas da internet (com o congelamento e a consequente perda da disponibilidade), mediante requerimento do Ministério Público, sem a prévia autorização judicial de quebra de sigilo e fora das hipóteses legais. Resumo: São nulas as provas obtidas a

TJPR: erro de tipo no transporte de carteiras de cigarro com drogas A 4ª Câmara Criminal do TJPR, na Apelação Criminal nº 00061884020148160117, absolveu ré acusada de tráfico de drogas ao concluir que o conjunto probatório demonstrou que ela não tinha conhecimento de que havia droga acondicionada em uma das carteiras de cigarros que ela transportava. No caso, foi aplicada a tese de erro de tipo, a qual exclui o dolo eventual, impondo a absolvição

STJ: hipótese em que se justifica o exame criminológico A Sexta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 875.384/SP, decidiu que se justifica a determinação de realização do exame criminológico no caso em que, em momento anterior, quando beneficiado com a progressão de regime, o preso reiterou o comportamento criminoso. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA

STJ: mudança no entendimento jurisprudencial não pode ser aplicada após transito em julgado A Sexta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 870.524/SP, decidiu que a mudança no entendimento jurisprudencial não pode ser aplicada após o transito em julgado da condenação, ainda que mais benéfica, pois não é possível o afastamento da coisa julgada. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO. TESE DE ABSOLVIÇÃO.

STJ: exigência de condição especial para o regime aberto No AgRg no REsp 2.026.477-SP, julgado em 27/11/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a submissão do condenado semi-imputável a tratamento antidrogadição pelo magistrado sentenciante, como condição especial para o regime aberto, não ofende o sistema vicariante, pois não se confunde com medida assecuratória de tratamento ambulatorial preconizado no art. 98 do Código Penal”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste

STJ: a vulnerabilidade da mulher é presumida No AgRg no REsp 2.080.317-GO, julgado em 04/03/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a orientação mais condizente com o espírito da Lei n. 11.340/2006 é no sentido de que a vulnerabilidade e a hipossuficiência da mulher são presumidas, sendo desnecessária a demonstração da motivação de gênero para que incida o sistema protetivo da Lei Maria da Penha e a competência da vara

STJ: quebra na cadeia de custódia leva à absolvição No REsp 2.024.992-SP, julgado em 05/03/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a quebra da cadeia de custódia, em razão da falta de numeração individualizada do material objeto da perícia definitiva, que resulte na impossibilidade de se distinguir, com segurança, se a reconhecida inconsistência de parte da perícia, relativa a natureza entorpecente do material apreendido, referia-se às substâncias apreendidas por ocasião

STJ: inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade No julgamento da revisão do Tema Repetitivo 931, em 28/02/2024, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a seguinte tese sobre o inadimplemento da pena de multa e a extinção da punibilidade: “O inadimplemento da pena de multa, mesmo após o cumprimento da pena de prisão ou da pena restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade, desde que