STJ: a vítima de violência doméstica pode recorrer de decisão que nega medidas protetivas No REsp 2.204.582-GO, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a vítima de violência doméstica possui legitimidade para recorrer de decisão que indefere ou revoga medidas protetivas de urgência”. Informações do inteiro teor: A questão consiste em definir se a vítima de violência doméstica é parte legítima para recorrer de decisão que revoga ou indefere medidas protetivas

STJ: a correção de erro material em sentença penal condenatória não pode ser feita de ofício No Processo em segredo de justiça, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a correção de erro material em sentença penal condenatória, após o trânsito em julgado, não pode ser realizada de ofício, pois configura reformatio in pejus”. Informações do inteiro teor: A questão consiste em saber se a correção de erro material em sentença penal

STJ: a condição de saúde do acusado justifica a substituição da prisão preventiva por domiciliar A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 996475/SP, decidiu que “a condição de saúde do acusado pode justificar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, II, do CPP”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame

STJ: é ilícita a realização de buscas domiciliares coletivas No REsp 2.090.901-SP, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “é ilícita a realização de buscas domiciliares coletivas, generalizadas e indiscriminadas, por meio de “varreduras” de várias residências existentes nas proximidades do local da abordagem policial, uma vez que a vedação à pesca probatória (fishing expeditions), decorrente do art. 243, I, do CPP, também deve ser aplicada à busca domiciliar não precedida

STJ: o defensor público tem direito de se habilitar em investigação criminal supervisionada pelo juiz das garantias No HC 989.426-PR, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o defensor possui direito público subjetivo à habilitação em procedimento judicial relativo a investigação criminal conduzida pelo Ministério Público sob a supervisão do Juiz das garantias”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em definir se a defesa tem direito de acessar os autos

STJ: o juiz pode usar informações públicas das redes sociais do investigado para justificar prisão preventiva No Processo em segredo de justiça, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o magistrado pode acessar redes sociais de investigado e utilizar as informações públicas para fundamentar decisão de prisão preventiva e medidas cautelares, sem que isso configure violação ao sistema acusatório ou quebra de imparcialidade, desde que observados os limites legalmente autorizados”. Informações

STJ: é possível suspender a ação penal por crime tributário diante de discussão cível No AgRg no AREsp 2.667.847-RS, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a suspensão da ação penal por crime contra a ordem tributária é admissível quando a discussão cível sobre o débito tributário apresenta plausibilidade e potencial de repercussão na esfera penal”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a definir se a pendência de ação cível

STJ: a solicitação de entrega de droga não se limita a ato preparatório atípico No AgRg no REsp 2.068.381-MT, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “1. A solicitação de entrega de droga, quando acompanhada de atos de coordenação e execução, não se limita a ato preparatório atípico. A autoria intelectual no tráfico de drogas, com a determinação de aquisição e entrega, configura a prática do verbo ‘trazer consigo’, justificando a

STJ: sem posição de garante do autor em relação à vítima, não há crime de tortura-castigo No Processo em segredo de justiça, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a inexistência de posição de garante (obrigação de cuidado, proteção ou vigilância) do autor com relação à vítima obsta a tipificação da conduta como crime de tortura-castigo (art. 1º, inciso II, da Lei n. 9.455/1997)”. Informações do inteiro teor: Trata-se de controvérsia

STJ: não se exige que a audiência seja presidida por juiz de mesma ou superior instância dos denunciados No APn 989-DF, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “para presidir a audiência de instrução e julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, não há obrigatoriedade de convocação de magistrado de instância igual ou superior à dos denunciados (Desembargadores), pois o Juiz Instrutor atua como longa manus do Ministro Relator, sob sua supervisão”. Informações

STJ: é ilícita a solicitação de RIF ao COAF pela polícia sem autorização judicial A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 197960/RN, decidiu que “a solicitação direta de Relatório de Inteligência Financeira pela autoridade policial ao COAF, sem autorização judicial, é ilícita”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO LAMBUJEM. DEFLAGRAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. ADMISSIBILIDADE. SOLICITAÇÃO DIRETA DE RELATÓRIO DE

STJ: a ausência de dolo específico impede a condenação pelo crime de dano qualificado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2063997/RS, decidiu que “a ausência de dolo específico impede a condenação pelo crime de dano qualificado”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL . DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS NOCENDI. AUSÊNCIA. CONTEXTO DE FUGA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. I. Caso