STJ: ausência de fundada suspeita torna ilícitas as provas obtidas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2084662 / SP, decidiu que “a ausência de fundada suspeita torna ilícitas as provas obtidas em decorrência da busca pessoal, não podendo estas servir de base para condenação”. Confira a ementa abaixo: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE, REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. PARECER FAVORÁVEL DO MPF. BUSCA PESSOAL

STJ: é vedado ao juiz da execução a substituição da pena aplicada No AgRg no AREsp 2.783.936-SP, julgado em 11/2/2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que, “aplicada a pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da execução, a teor do disposto no art. 148 da LEP, alterar a forma de cumprimento, ajustando-a às condições

STJ: é legal a abordagem realizada com base em informações prévias No AgRg no REsp 2.096.453-MG, julgado em 18/2/2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “não se pode alegar ilegalidade na abordagem realizada, uma vez que foi precedida de informe prévio contendo a descrição detalhada do veículo supostamente utilizado para o transporte de entorpecentes, incluindo suas características e placa”. Informações do inteiro teor: O art. 244 do Código de Processo

STJ: prova do consentimento para ingresso em residência incumbe ao Estado No AgRg no HC 907.770-RS, julgado em 04/2/2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a visualização da comercialização do entorpecente na via pública pelos policiais, nas proximidades da residência do acusado, não configura fundada suspeita apta a autorizar a busca domiciliar, notadamente quando inexiste comprovação da legalidade e voluntariedade do consentimento morador para o ingresso no imóvel”. Informações do

STJ: é válida a sentença proferida de forma oral e registrada por meio audiovisual No REsp 2.009.368-BA, julgado em 11/2/2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “é válida a sentença proferida de forma oral e registrada por meio audiovisual, sem a transcrição integral na ata de audiência”. Informações do inteiro teor: O Tribunal de origem entendeu que a ausência de degravação completa da sentença configura nulidade absoluta, por violação ao

STJ: insignificância não se aplica quando há rompimento de obstáculo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n. 2.166.482/PR, decidiu que “o princípio da insignificância não se aplica quando o agente é reincidente e o crime é cometido com rompimento de obstáculo”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA.

STJ: a posse de munição desacompanhada de arma de fogo não afasta a tipicidade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp n. 2.099.032/MG, decidiu que “que a posse de munição desacompanhada de arma de fogo não afasta a tipicidade ”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MUNIÇÕES ENCONTRADAS NO CONTEXTO DO TRÁFICO

STJ: elementos inerentes ao tipo penal não podem exasperar pena-base A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp n. 2.098.127/PR, decidiu que “a valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA (2,3G DE CRACK E 2,2G DE COCAÍNA). PARECER FAVORÁVEL DO MPF.

STJ: peça assinada com certificado digital, mas sem procuração, não é válida No AgRg no AREsp 2.730.926-SP, julgado em 11/2/2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente. Informações do inteiro teor: Segundo a jurisprudência do

STJ: a corrupção ativa se exaure com o mero conhecimento da oferta ou promessa de vantagem indevida A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 17/12/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que o delito de corrupção ativa é crime formal e unissubsistente, ou seja, exaure-se com o mero conhecimento da oferta ou promessa de vantagem indevida, independentemente do seu pagamento posterior, ainda que em parcelas. Informações do inteiro teor: O delito de corrupção

STJ: o fato de o visitante cumprir pena não impede, por si só, o direito à visita No REsp 2.119.556-DF, julgado em 12/2/2025 (Tema 1274), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que o fato de o visitante cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto ou em livramento condicional não impede, por si só, o direito à visita em estabelecimento prisional. Informações do inteiro teor: A finalidade ressocializadora da pena tem

STJ: é possível o cômputo do período de prisão provisória para a concessão de indulto No REsp 2.069.773-MG, julgado em 6/2/2025, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que é possível, conforme o artigo 42 do Código Penal, o cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos respectivos decretos. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade