STJ: os prazos prescricionais da ação de improbidade podem seguir o art. 115 do CP No AgInt no REsp 1.934.320-PR, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “embora os prazos prescricionais da ação de improbidade, sob a redação anterior da lei, possam seguir o art. 115 do CP, os marcos interruptivos permanecem regidos pelas normas civis e administrativas, diante da ausência de remissão a regras penais”. Informações do inteiro teor: A

STJ: a prescrição deve ser reconhecida se o prazo for superado antes do recebimento da denúncia A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 179927/AL, decidiu que “a prescrição da pretensão punitiva deve ser reconhecida quando o prazo prescricional é superado antes do recebimento da denúncia”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo

STJ: primariedade, ausência de violência e pouca droga justificam medidas cautelares em vez de prisão A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 1003344/SC, decidiu que “a condição de agente primário e a ausência de violência ou grave ameaça, aliadas à quantidade não exacerbada de entorpecentes, justificam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.

STJ: inaplicabilidade do princípio da insignificância no furto de cabos de energia elétrica A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 921319/DF, decidiu que “o furto de cabos de energia elétrica, por seu valor comercial e potencial de interrupção de serviço público essencial, não possui mínima ofensividade nem inexpressividade da lesão jurídica, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância”. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO

STJ: a prática de roubo no interior de transporte coletivo justifica a exasperação da pena-base A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 990859/RJ, decidiu que “a prática de roubo no interior de transporte coletivo justifica a exasperação da pena-base”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES.

STJ: a ausência de contemporaneidade dos fatos enfraquece a necessidade da custódia cautelar A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 970646/BA, decidiu que “a ausência de contemporaneidade dos fatos enfraquece a necessidade da custódia cautelar”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão

STJ: o direito de visita ao detento não pode ser negado sem justificativa concreta A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2919998/DF, decidiu que “o direito de visita ao detento deve ser ponderado diante das peculiaridades do caso concreto, e a negativa sem justificativa concreta não se mostra razoável”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO

STJ: dúvida razoável sobre a autoria exige aplicação do princípio do in dubio pro reo A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 965064/SP, decidiu que “a existência de dúvida razoável sobre a autoria delitiva impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO PESSOAL. IRREGULARIDADES. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de

STJ: é possível a condenação com base em prints de conversas de WhatsApp A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2841690/SP, decidiu que “é possível a condenação com base em prints de conversas de WhatsApp, que, embora não periciados, não apresentaram indícios de adulteração, corroborada por outros elementos probatórios, como provas testemunhais coesas e harmônicas”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

STJ: a entrada forçada em domicílio é lícita quando amparada em razões que indiquem flagrante delito A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 872060/RS, decidiu que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões que indiquem flagrante delito”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra

STJ: a participação relevante em ORCRIM impede a concessão de indulto A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 991276/SC, decidiu que “a participação relevante em organização criminosa impede a concessão de indulto, conforme estabelecido no artigo 1º, §1º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO. DECRETO N. 11.846/2023. PARTICIPAÇÃO RELEVANTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VEDAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL

STJ: o protagonismo do magistrado na inquirição de testemunhas não configura nulidade A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 991882/SP, decidiu que “o protagonismo do magistrado na inquirição de testemunhas não configura nulidade sem demonstração de prejuízo”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. PROTAGONISMO DO MAGISTRADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto