STJ: a ausência de especificação do valor mínimo necessário para a reparação do dano viola o princípio do contraditório A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n. 2.120.684/RJ, decidiu que “ a ausência de especificação do valor mínimo necessário para a reparação do dano viola o princípio do contraditório e o sistema acusatório, pois exige que o juiz defina o valor sem indicação das partes”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

STJ: consulta ao COAF depende de procedimento formalmente instaurado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no RHC n. 188.838/PE, decidiu que “consulta ao COAF pela Polícia Federal sem que houvesse procedimento formalmente instaurado, mas mero expediente de checagem de informações, enseja a declaração de ilicitude do RIF* e as provas dele derivadas, a fim de determinar o seu desentranhamento, nos termos do art. 157, caput, e §1º do

STJ: a condição de reincidente, uma vez adquirida, estende-se sobre a totalidade das penas somadas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2017384 / MT, decidiu que “estabelece que a condição de reincidente, uma vez adquirida, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a aplicação de percentuais diferentes para cada condenação”. Confira a ementa relacionada: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. REINCIDENTE EM CRIME COMUM.

STJ: pequena quantidade de drogas é insuficiente, por si só, para caracterizar o delito de tráfico A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp 2147214 / SP, decidiu que “pequena quantidade de drogas apreendidas é insuficiente, por si só, para caracterizar o delito de tráfico”. No caso, houve a desclassificação da conduta para posse para consumo próprio. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS DE

STJ: o alto valor econômico do bem pode impactar negativamente na fixação da pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2019631 / PR, decidiu que “o elevado valor econômico do bem pode ser levado em consideração de forma desfavorável na primeira etapa da fixação da pena”. DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. RECEPTAÇÃO DE CARGAS E VEÍCULOS ROUBADOS. ALTO VALOR DOS BENS. MODUS OPERANDI DOS

STJ: a retomada da tramitação do processo após a suspensão pelo art. 366 do CPP não é automática No AgRg no HC 957.112-PR, julgado em 11/2/2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a suspensão do processo e do prazo prescricional, na forma do art. 366 do CPP, bem como o restabelecimento da tramitação, não é automática, exigindo decisão judicial. Informações do inteiro teor: Conforme lição doutrinária sobre o art. 366

STJ: ausência de fundada suspeita torna ilícitas as provas obtidas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2084662 / SP, decidiu que “a ausência de fundada suspeita torna ilícitas as provas obtidas em decorrência da busca pessoal, não podendo estas servir de base para condenação”. Confira a ementa abaixo: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE, REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. PARECER FAVORÁVEL DO MPF. BUSCA PESSOAL

STJ: é vedado ao juiz da execução a substituição da pena aplicada No AgRg no AREsp 2.783.936-SP, julgado em 11/2/2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que, “aplicada a pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da execução, a teor do disposto no art. 148 da LEP, alterar a forma de cumprimento, ajustando-a às condições

STJ: é legal a abordagem realizada com base em informações prévias No AgRg no REsp 2.096.453-MG, julgado em 18/2/2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “não se pode alegar ilegalidade na abordagem realizada, uma vez que foi precedida de informe prévio contendo a descrição detalhada do veículo supostamente utilizado para o transporte de entorpecentes, incluindo suas características e placa”. Informações do inteiro teor: O art. 244 do Código de Processo

STJ: prova do consentimento para ingresso em residência incumbe ao Estado No AgRg no HC 907.770-RS, julgado em 04/2/2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a visualização da comercialização do entorpecente na via pública pelos policiais, nas proximidades da residência do acusado, não configura fundada suspeita apta a autorizar a busca domiciliar, notadamente quando inexiste comprovação da legalidade e voluntariedade do consentimento morador para o ingresso no imóvel”. Informações do

STJ: é válida a sentença proferida de forma oral e registrada por meio audiovisual No REsp 2.009.368-BA, julgado em 11/2/2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “é válida a sentença proferida de forma oral e registrada por meio audiovisual, sem a transcrição integral na ata de audiência”. Informações do inteiro teor: O Tribunal de origem entendeu que a ausência de degravação completa da sentença configura nulidade absoluta, por violação ao

STJ: insignificância não se aplica quando há rompimento de obstáculo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n. 2.166.482/PR, decidiu que “o princípio da insignificância não se aplica quando o agente é reincidente e o crime é cometido com rompimento de obstáculo”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA.