STJ: é possível a remição ficta da pena quando o preso não pode trabalhar No AgRg no HC 1.001.270-BA, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “é possível a remição ficta da pena quando o reeducando se encontra impossibilitado de exercício da remição pelo trabalho, por razões extraordinárias, decorrentes de grave estado de saúde, em razão de doença incapacitante”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a determinar se deve ser

STJ: prints de WhatsApp confirmados em juízo e sem indícios de adulteração não violam a cadeia de custódia No AgRg no AREsp 2.967.267-SC, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “prints de mensagens de WhatsApp obtidos por particular, confirmados em juízo e sem indícios de manipulação, não configuram violação à cadeia de custódia”. Informações do inteiro teor: De início, salienta-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que prints de mensagens de WhatsApp obtidos

STJ: restringir o acesso dos advogados às provas ligadas ao processo penal não configura cerceamento de defesa No AgRg no RHC 143.762-PE, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “não constitui cerceamento de defesa limitar o acesso dos advogados constituídos pelo acusado apenas aos elementos de convicção que se conectam com a ação penal, conforme reputado pelo instituto de criminalística, colhidos em razão da quebra de sigilo telemático da vítima do

STJ: a subtração de alimentos e produtos de higiene pessoal autoriza a incidência do princípio da insignificância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 968086/SP, decidiu que “a subtração de alimentos e produtos de higiene pessoal, imediatamente restituídos ao estabelecimento comercial, autoriza, de modo excepcional, a incidência do princípio da insignificância”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PRINCÍPIO

STJ: ser preso em área controlada por facção não comprova, por si só, vínculo com ORCRIM A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 983271/RJ, decidiu que “o fato de o réu ser preso em local conhecido por ser dominado por facção criminosa não revela, por si só, que ele se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

STJ concede prisão domiciliar humanitária a réu para preservar a estabilidade psicológica do filho autista A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 1037486, decidiu que “sem perder de vista a periculosidade ofertada pelo indivíduo, como alhures descrito, mas sobrelevando a condição de pai (e-STJ, fl. 391), cujos cuidados são indispensáveis para manter a estabilidade psicológica da criança com TEA, imponho a monitoração eletrônica ao paciente, na forma do art. 319, inciso

STJ: ausência de indicação do valor pedido impede a fixação da indenização, por violar o contraditório A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp 2197547/SP, decidiu que “a ausência de indicação do valor pretendido inviabiliza a fixação da indenização, por violar o princípio do contraditório e o sistema acusatório”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AGRAVO IMPROVIDO. I.

STJ: o princípio da insignificância é aplicável em crimes tributários estaduais A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no AREsp 2925205/CE, decidiu que “o princípio da insignificância pode ser aplicado em crimes tributários estaduais quando o valor consolidado da dívida tributária estiver abaixo do limite objetivo estabelecido pela legislação local vigente à época dos fatos”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIMES TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS. LIMITES OBJETIVOS.