STJ: a execução de medidas socioeducativas admite a unificação de medidas de espécies distintas No Processo em segredo de justiça, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a execução de medidas socioeducativas admite a unificação de medidas de espécies distintas, inclusive liberdade assistida e internação, cabendo à internação, por sua abrangência pedagógica, absorver as demais medidas e os atos infracionais anteriores, nos termos da Lei n. 12.594/2012”. Informações do inteiro teor:

STJ: a condenação por porte de drogas para uso pessoal não configura maus antecedentes A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RMS 73012/SP, decidiu que “a condenação pela prática do delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006 não configura reincidência nem maus antecedentes e não pode ser utilizada para afastar a incidência da causa especial de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas”. Confira

STJ: é válida a colaboração premiada de advogado quando se refere a crimes que ele cometeu No AgRg no RMS 73.012-SP, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a colaboração premiada firmada por advogado investigado é válida quando versa sobre fatos criminosos nos quais ele esteve envolvido como agente, e não sobre informações obtidas no exercício de seu munus profissional”. Informações do inteiro teor: A jurisprudência do STF, “orienta-se no sentido de admitir

STJ: o crime de fabricação de maquinas destinado ao tráfico de drogas não é hediondo No HC 1.005.146-SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o crime de fabricação de maquinário destinado ao tráfico de drogas, previsto no art. 34 da Lei n. 11.343/2006, não possui natureza de crime hediondo”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em saber se o crime previsto no art. 34 da Lei n. 11.343/2006, que

STJ: a restituição de coisas apreendidas exige prova da não utilização dos bens como instrumento do crime A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RMS 71053/SC, decidiu que “a restituição de coisas apreendidas, ainda após o trânsito em julgado da ação penal, exige prova da legítima propriedade, da licitude da origem e da não utilização dos bens como instrumento do crime, o que demanda dilação probatória incompatível com a via

STJ: a inviolabilidade do escritório de advocacia pode ser afastada quando o advogado é alvo de investigação A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RMS 73012/SP, decidiu que “a inviolabilidade do escritório de advocacia não é absoluta e pode ser afastada quando o advogado é alvo de investigação, desde que observadas as cautelas legais”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

STJ: a ausência de apreensão de drogas impede a condenação por tráfico A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no HC 875354/CE, decidiu que “a ausência de apreensão de drogas impede a condenação por tráfico, impondo a absolvição por falta de materialidade, ainda que subsistam provas suficientes para manter a condenação por associação para o tráfico e por organização criminosa”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE

STJ: condições pessoais favoráveis, por si só, não impedem a decretação de prisão preventiva A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RCD no HC 1057874/RS, decidiu que “condições pessoais favoráveis, como primariedade, ausência de antecedentes criminais e residência fixa, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP”. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBOS

STJ: omissão na análise de questões relevantes caracteriza negativa de prestação jurisdicional A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 1012455/SP, decidiu que “a omissão do Tribunal de origem em apreciar, em embargos de declaração, questões relevantes e potencialmente capazes de modificar o julgamento, como alegações sobre quebra de sigilo financeiro pelo Ministério Público e violação ao princípio do promotor natural, configura negativa de prestação jurisdicional e impõe o retorno

STJ: fuga após ordem legal de parada configura crime de desobediência A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 1051776/MG, decidiu que “a fuga após ordem legal de parada emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo caracteriza crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal”. Confira a ementa relacionada: Direito Penal. Agravo Regimental. Tráfico de Drogas. Resistência. Desobediência. Reexame de provas. Agravo não provido. I.

STJ: a aplicação da Lei Maria da Penha independe de vínculo afetivo entre autor e vítima A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 219117/RS, decidiu que “a aplicação da Lei Maria da Penha não se restringe às relações íntimas de afeto ou familiares, bastando a configuração de violência de gênero, conforme o artigo 40-A da Lei nº 11.340/2006”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO

STJ: prisão domiciliar para mães de crianças independe de prova de imprescindibilidade aos cuidados dos filhos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 988925/SP, decidiu que “a concessão de prisão domiciliar a mães de crianças com até 12 anos de idade não depende de comprovação da sua imprescindibilidade aos cuidados dos filhos, já que esta é presumida pela lei”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO