STJ: a ausência de peças essenciais à instrução do HC inviabiliza o conhecimento da impetração A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RCD no HC 1052839/SC, decidiu que “a ausência de peças essenciais à instrução do habeas corpus inviabiliza o conhecimento da impetração”. Confira a ementa relacionada: EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

STJ: ausência de previsão legal torna ineficaz o pedido de reconsideração contra acórdão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RCD no AgRg no HC 1034258/RJ, decidiu que “é manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de reconsideração formulado

STJ: atuação na condição de “mula” justifica a modulação da fração redutora no patamar mínimo A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 2230183/SP, decidiu que “a decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, no sentido de que a atuação do agente na condição de “mula”, embora permita o reconhecimento do privilégio, justifica a modulação da fração redutora no patamar mínimo (1/6), dada a relevância

STJ: a imposição de PPL, quando a lei também prevê multa, exige fundamentação No AgRg no AREsp 2.808.209-SC, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a escolha pela sanção privativa de liberdade, quando o preceito secundário do tipo penal prevê alternativamente a pena de multa, deve ser fundamentada, considerando as circunstâncias judiciais do caso concreto”. Informações do inteiro teor: A questão consiste em saber se, na hipótese de o preceito secundário

STJ admite flexibilizar o prazo entre crimes para reconhecer a continuidade delitiva A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2194002/MS, decidiu que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, de maneira excepcional, a flexibilização do interstício temporal máximo de 30 dias entre as condutas criminosas para fins de reconhecimento da continuidade delitiva, considerando as peculiaridades do caso concreto”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO NEPSIS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

TJRS: posar para foto na prisão não configura falta grave por uso de celular A 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), no Agravo em Execução Penal 8001720-97.2025.8.21.0010/RS, decidiu que “a conduta de “posar para fotografia”, por si só, não configura o uso ativo do aparelho para fins de comunicação, que é a finalidade precípua da norma, conforme entendimento jurisprudencial”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE.

STJ: inexpressiva quantidade de droga apreendida não justifica a exasperação da pena base A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 2210391/RJ, decidiu que “a quantidade e a natureza da droga apreendida devem ser consideradas na dosimetria da pena, mas não justificam, isoladamente, a exasperação da pena-base se não forem expressivas”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS NÃO EXPRESSIVA.

STJ: no crime previsto no art. 240 do ECA, justifica-se a culpabilidade acentuada No AREsp 3.032.889-SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “1 – no crime do art. 240 do ECA, a produção clandestina de pornografia infantil no ambiente doméstico, com violação da intimidade da vítima por pessoa que se aproveitou da relação de confiança e coabitação, justifica a culpabilidade acentuada, independentemente da análise isolada da idade ou da quantidade

STJ: a interposição de recurso inadequado impede o conhecimento do pedido A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RCD no AgRg no HC 1015959/SP, decidiu que “a interposição de modalidade recursal inexistente ou inadequada configura erro grosseiro, o que impede o conhecimento do pedido”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CABIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Pedido de

STJ: a confissão espontânea pode ser reconhecida como circunstância atenuante A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 2918886/SP, decidiu que “a confissão espontânea, ainda que qualificada e desinfluente no convencimento do órgão julgador, pode ser reconhecida como circunstância atenuante, desde que modulada ao patamar de 1/12 da pena”. Confira a ementa relacionada: Direito Processual Penal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

STJ: embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), EDcl no AgRg no AREsp 2856210 / SP, decidiu que “a pretensão de rediscutir o mérito da decisão não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.  I. CASO EM EXAME 1.

STJ: dúvida quanto à autoria delitiva impõe a absolvição do réu A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), HC 1032990/RJ, decidiu que “diante da fragilidade probatória e inconsistência das provas produzidas nos autos, notadamente no que se refere aos reconhecimentos testemunhais, há, no mínimo, dúvida razoável quanto à autoria delitiva atribuída ao réu, o que impõe a absolvição do paciente, com base no princípio do in dubio pro reo”. Confira a ementa relacionada: