STJ: mensagens armazenadas em nuvem não se sujeitam aos requisitos da interceptação telefônica No Processo em segredo de Justiça, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a obtenção de mensagens já entregues aos destinatários e armazenadas em nuvem configura acesso a dados estáticos, distinto da interceptação do fluxo de comunicações, não incidindo as mesmas exigências aplicáveis à interceptação telefônica”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a determinar se é lícita

STJ: prompt injection configura ato atentatório à dignidade da Justiça No REsp 2.256.731-PB, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a inserção oculta, em petição, de comando destinado a manipular o comportamento de sistemas de inteligência artificial (prompt injection), com o objetivo de induzir provimento automático do recurso, caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e impõe a expedição de ofício à entidade de classe e ao ministério público”. Informações do

STJ: inquérito com mais de 3 anos é trancado por excesso de prazo Em julgamento realizado em 26 de agosto de 2026, o Ministro Messod Azulay Neto, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público e manteve a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para determinar o trancamento de inquérito policial. No caso, o Ministro decidiu que a demora superior a três anos, sem

STJ: resenha de obra cinematográfica autoriza remição de pena Em decisão monocrática proferida em 9 de setembro de 2026, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca não conheceu o habeas corpus nº 1.127.583/SP, porém, concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão que reconheceu a remição de 4 dias de pena pela apresentação de resenha da obra cinematográfica “O Livro de Eli”, realizada no âmbito de prática social educativa não

STJ: ilicitude da abordagem da guarda municipal anula provas obtidas Em julgamento realizado em 22 de outubro de 2025, o Ministro Rogerio Schietti, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provimento ao agravo regimental no habeas corpus nº 857.030/SP para reconhecer a ilicitude da atuação da guarda municipal e determinar a rejeição da denúncia pelo crime de associação para o tráfico de drogas. No caso, o Ministro decidiu que a guarda municipal

STJ: agravante não debatida em plenário não pode ser aplicada na dosimetria do júri Em decisão monocrática proferida em 27 de agosto de 2026, o Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu do habeas corpus, porém concedeu a ordem de ofício para determinar a nova individualização da pena de Lucas Augusto Leme, afastando a agravante do art. 61, II, “h”, do Código Penal. No caso, o Ministro decidiu que a agravante

STJ: busca em endereço diverso do mandado gera nulidade de provas e absolvição Em decisão monocrática proferida em 3 de setembro de 2026, a Ministra Maria Marluce Caldas, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu o habeas corpus, porém, concedeu a ordem de ofício para absolver o paciente da acusação de tráfico de drogas. No caso, a Ministra decidiu que o cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço diverso

STJ: uso indevido de IA invalida relatório de indiciamento Em decisão monocrática proferida em 4 de setembro de 2026, o Ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu do habeas corpus nº 1.127.513/SP (2026/0380459-0), mas concedeu parcialmente a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade do relatório final de indiciamento e determinar seu desentranhamento dos autos. No caso, o Ministro decidiu que as inconsistências decorrentes do uso indevido de inteligência artificial,

STJ: quebra de sigilo médico gera provas ilícitas no processo penal Em julgamento realizado em 15 de abril de 2026, o Ministro Og Fernandes, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso em habeas corpus para anular as provas obtidas a partir da quebra de sigilo médico e restabelecer a sentença de impronúncia. No caso, o Ministro reconheceu a ilicitude da comunicação feita pela médica à autoridade policial, que deu

STJ: divergência na data dos fatos torna denúncia inepta Em decisão monocrática proferida em 19 de dezembro de 2024, o Ministro Antonio Saldanha Palheiro, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provimento ao Recurso Especial nº 1.847.618/RS, mantendo a absolvição do réu em razão da inépcia da denúncia. No caso, o Ministro decidiu que a divergência entre a data dos fatos indicada na denúncia (31 de julho de 2018) e aquela reconhecida

STJ: apreensão de drogas na “Cracolândia” não autoriza a presunção de traficância Em decisão monocrática proferida em 1º de setembro de 2026, o Ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu a ordem em habeas corpus para desclassificar a conduta imputada à paciente, de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) para porte de drogas para consumo pessoal (art. 28, caput, da mesma lei), determinando a adequação da dosimetria e

STJ: ligação para libertar vítima após intervenção policial configura atenuante do art. 65, III, b No AgRg no HC 1.087.657-SP, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “configura a atenuante prevista no art. 65, III, b, do Código Penal a ligação telefônica voluntária efetuada pelo réu com a finalidade de libertar a vítima depois da intervenção policial durante roubo, haja vista a efetiva minoração das consequências do crime”. Informações do inteiro teor: