STJ: o preenchimento dos requisitos do Decreto Presidencial viabiliza a concessão do indulto A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 950184/SP, decidiu que “o preenchimento dos requisitos do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 viabiliza a concessão do indulto, não cabendo interpretação extensiva das restrições”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDULTO PRESIDENCIAL. INTERPRETAÇÃO DE DECRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo

STJ: o HC não é conhecido quando substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 989454/SP, decidiu que “o habeas corpus não é conhecido quando substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso

STJ: a desclassificação de tráfico de drogas para uso pessoal demanda reexame de provas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2604358/SP, decidiu que “a condenação por tráfico pode ser mantida com base em conjunto probatório robusto, mesmo sem flagrante de comercialização”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão

STJ: a posição de destaque do agente na organização criminosa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2651618/PA, decidiu que “a valoração da culpabilidade pode considerar a posição de destaque do agente na organização criminosa, sem configurar bis in idem”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento

STJ: reincidência e habitualidade delitiva impedem a aplicação do princípio da insignificância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2672376/TO, decidiu que “a reincidência e a habitualidade delitiva inviabilizam, em regra, a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto de objeto com valor reduzido”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO NÃO

STJ: A prescrição da pretensão executória No RHC 201.968-DF, julgado em 19/3/2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “nas hipóteses em que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu antes de 12/11/2020, prevalece o entendimento anterior ao fixado no julgamento do Tema n. 788 do STF, devendo ser considerado como termo inicial do prazo prescricional o trânsito em julgado para a acusação”. Informações do inteiro teor: A questão em

STJ: o juízo competente para julgar crime ambiental contra espécie vegetal ameaçada de extinção No AgRg no CC 206862/SC, julgado em 18/2/2025, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “A proteção da flora ameaçada de extinção é equiparada à proteção da fauna, não havendo distinção quanto ao interesse da União, o que justifica a competência da Justiça Federal para julgar crime ambiental contra espécie vegetal ameaçada de extinção”. Informações do inteiro

STJ: o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência No REsp 2.182.733-DF, julgado em 8/4/2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “A aplicação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, configura bis in idem, pois o contexto de violência doméstica já é elemento constitutivo desse tipo penal”. Informações do inteiro

STJ: a prova técnica é indispensável em crimes que deixam vestígios A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2033331/MG, decidiu que “a prova técnica é indispensável em crimes que deixam vestígios, salvo em situações excepcionais onde a perícia é impraticável”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão

STJ: incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no REsp 2058739/PA, decidiu que “a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, por ser matéria de ordem pública cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição”. Confira a ementa relacionada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. SUBMISSÃO DOS TRABALHADORES A CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. OMISSÃO

STJ: ilegitimidade no exercício da liberdade de expressão A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1881505/RJ, decidiu que “o agravado cometeu o crime descrito no art. 20 da legislação que busca combater os crimes raciais”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCITAÇÃO E INDUÇÃO AO PRECONCEITO E À DISCRIMINAÇÃO CONTRA INDIVÍDUOS DA RELIGIÃO ISLÂMICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO EXERCIDA DE FORMA LEGÍTIMA. AGRAVO REGIMENTAL

STJ: a apreensão de drogas é imprescindível para a comprovação da materialidade do crime de tráfico A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 945944/CE, decidiu que “a apreensão de drogas é imprescindível para a comprovação da materialidade do crime de tráfico”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO APREENSÃO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PROVA