STF anula indulto de Bolsonaro que extinguiu pena de ex-deputado O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou o decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro que havia concedido indulto individual ao ex-deputado Daniel Silveira, condenado a oito anos e nove meses de reclusão em razão de manifestações contra o Estado Democrático de Direito. Por maioria, o colegiado acompanhou o voto da presidente do STF, ministra Rosa Weber (relatora), no sentido de que houve desvio de finalidade na concessão

STF começa a julgar ação penal em que Collor é acusado de corrupção O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (10), a Ação Penal (AP) 1025, em que o ex-senador Fernando Collor e os empresários Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos são acusados da suposta prática dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e integração de organização criminosa. Na sessão de hoje, o relator, ministro

STJ nega liminar a médico condenado pela Máfia dos Transplantes A decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz que permitiu que o médico Álvaro Ianhez, condenado pela morte e retirada de órgãos de uma criança, fosse preso nessa terça-feira (9), na cidade de Jundiaí (SP), levou em conta a vigência da alínea “e” do inciso I do artigo 492 do Código de Processo Penal (CPP). A constitucionalidade do dispositivo, que

STF: condenada por furto de fraldas cumprirá pena em regime aberto O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) para conceder o pedido de cumprimento de pena em regime inicial aberto a uma mulher condenada pelo furto de quatro pacotes de fraldas, avaliados em R$ 120, ocorrido em Montes Claros (MG), em 2017. A decisão foi no Habeas Corpus (HC) ​225706, interposto contra

STF: indulto natalino extingue penas de ex-deputado Paulo Maluf O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou extintas as penas privativas de liberdade impostas ao ex-deputado Paulo Maluf nas Ações Penais (APS) 863 e 968. O ministro considerou que, por ter mais de 70 anos e ter cumprido mais de um terço da pena, Maluf atendeu às exigências para a concessão de indulto natalino previstas no Decreto 11.302/2022, editado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.

STF derruba proibição da exibição de programa sobre Henry Borel O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão da Justiça do Rio de Janeiro que havia proibido a exibição do programa “Linha Direta”, da TV Globo, na noite desta quinta-feira (18), sobre a morte do menino Henry Borel em 2021. Ele concedeu medida liminar na Reclamação (RCL) 59847, ajuizada pela Globo Comunicação e Participações. O juízo da 2ª Vara Criminal do Rio

STF nega liberdade a acusado de tentar matar advogada O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liberdade formulado pela defesa de D.D.B.T., acusado de tentar matar a advogada Nayara Gilda Gomes em Campos do Goytacazes (RJ). A decisão foi proferida no Habeas Corpus (HC) 226654. Imagens de câmeras de segurança mostram que, em janeiro do ano passado, D.D. entrou no escritório da vítima e efetuou contra ela disparos de arma

STF reitera suspensão de ações penais contra o advogado Tacla Duran O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), reiterou a ordem de que nenhuma decisão seja proferida em ações penais, de recursos e demais procedimentos em trâmite na 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba (PR) contra o advogado Rodrigo Tacla Duran. O ministro determinou, ainda, que sejam encaminhadas à Corte cópia de todos os procedimentos. A defesa do advogado alega que estão sendo

STF determina imediato cumprimento da pena de Daniel Silveira O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o início do cumprimento da pena imposta ao ex-deputado federal Daniel Silveira. Em 20 de abril de 2022, Silveira foi condenado, na Ação Penal (AP) 1044, a oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. Ele já

STF: Aras questiona indulto natalino do ex-presidente O procurador-geral da República, Augusto Aras, protocolou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7390 contra regra do indulto natalino editado pelo então presidente da República Jair Bolsonaro, em 2022. Segundo Aras, a norma ampliou de “forma excessiva e desproporcional” o alcance do benefício. A norma em discussão é o Decreto 11.302/2022. Aras argumenta que os decretos dos anos anteriores sempre restringiram o benefício a uma pena máxima aplicada

STJ: repetitivo definirá se roubo contra vítimas configura concurso formal ​Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai “definir se o crime de roubo, praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e em um mesmo contexto fático, configura o concurso formal de crimes e não um crime único, quando violados patrimônios distintos”. Foi selecionado como representativo da controvérsia, cadastrada como Tema 1.192, o Recurso

STJ: furto de faca, por si só, não afasta aplicação da insignificância Com base no princípio da insignificância, o desembargador convocado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Batista Moreira absolveu um homem acusado de furtar duas barras de chocolate e uma faca, no valor total de R$ 48,98, num mercadinho no interior de Minas Gerais. O relator atendeu a recurso da Defensoria Pública mineira e considerou, entre outros fundamentos, o baixo valor dos bens