STF nega liberdade a condenado por liderar organização criminosa que traficava armas O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão de Herbert Belo de Oliveira Araújo, condenado à pena de 43 anos no âmbito da operação Pneu de Ferro, deflagrada pela Polícia Federal para desarticular a atuação de organização criminosa transnacional voltado ao tráfico internacional de armas de fogo e munições. O ministro negou pedido de liberdade formulado pela defesa

STF: cabe recurso contra decisão do júri que absolve réu em contrariedade às provas Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível recorrer de decisão do Tribunal do Júri (júri popular) que absolve um réu sem fundamentação específica, em sentido contrário à prova dos autos, por motivos como clemência, piedade ou compaixão. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (2), na conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE)

STF: X informa pagamento das multas por descumprimento de decisões judiciais A rede social X comunicou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que realizou o pagamento da integralidade das multas impostas por descumprimento de decisões da Corte. Com base nessa informação, o ministro Alexandre de Moraes, em despacho na Petição (Pet) 12404, determinou à Secretaria Judiciária do Tribunal que ateste o cumprimento integral do pagamento das multas e o efetivo depósito na conta vinculada aos autos.

STF vai analisar limites para anular decisão que leva réu a júri O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se um tribunal pode anular, por meio de habeas corpus, a decisão que submete alguém a julgamento pelo Tribunal do Júri (decisão de pronúncia), mesmo que já tenha havido condenação. Por unanimidade, o Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 1.311), o que significa que o entendimento a ser adotado quando o caso for

STF invalida leis estaduais que facilitavam porte de armas para atiradores desportivos O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais leis de Rondônia, de Alagoas e do Distrito Federal que facilitavam o porte de armas de fogo por atiradores desportivos. As decisões foram tomadas na sessão virtual plenária encerrada em 27/9, em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7072, 7570, 7080 e 7090), de relatoria do ministro Nunes Marques. Em todos os casos, as normas justificavam o porte com o argumento

STF invalida norma de Goiás que criou crime de incêndio Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou trecho de lei do Estado de Goiás que criou o crime de incêndio. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7712, na sessão virtual encerrada em 11/10. Autor da ação, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, questionou trecho da Lei estadual 22.978/2024 que considerava crime inafiançável provocar incêndios em florestas, matas,

STF autoriza investigação de associação criminosa suspeita de desviar cotas parlamentares O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou o cumprimento de mandados de busca e apreensão e de busca pessoal contra 18 pessoas, entre elas o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO). A decisão foi tomada após representação apresentada pela Polícia Federal (PF) e manifestação favorável do procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet. Além do deputado, foram expedidos mandados contra assessores parlamentares

STJ: crime continuado não impede celebração do ANPP ​Ao interpretar o artigo 28-A, parágrafo 2º, II, do Código de Processo Penal (CPP), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que “a continuidade delitiva não impede a celebração do acordo de não persecução penal (ANPP)”. No mesmo julgamento, o colegiado também definiu que o acordo “pode ser aplicado retroativamente em processos penais em andamento, desde que presentes os requisitos legais e antes do trânsito em julgado”.

STJ: depoimento de policial não prova permissão para acessar celular ​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nulas as provas decorrentes do acesso ao telefone celular de um homem condenado por tráfico de drogas. Para o colegiado, não houve comprovação adequada de que o acusado consentiu com o acesso ao seu celular pelos policiais que fizeram a prisão. Ao acolher embargos de declaração com efeitos modificativos, o relator, ministro Sebastião Reis Junior, reconheceu que o acórdão proferido anteriormente pela

Presidente do STF vota pela homologação de plano nacional sobre violação de direitos no sistema prisional O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, na sessão desta quinta-feira (17), votou pela homologação do Plano Pena Justa, apresentado pela União para enfrentar a violação massiva de direitos humanos no sistema prisional brasileiro. Em outubro de 2023, o Plenário julgou parcialmente procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 para reconhecer a

STF suspende julgamento sobre limites para quebra de sigilo de históricos de busca na internet O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (16) o julgamento que deve definir limites para a quebra de sigilo do histórico de buscas de usuários na internet. Após os votos dos ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, o ministro André Mendonça pediu vista (mais tempo de análise), suspendendo o debate. O caso concreto envolve recurso do

STJ: exigência de exame criminológico não retroage ​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a exigência de exame criminológico para a progressão de regime penal caracteriza novatio legis in pejus (lei nova mais severa que a anterior) e, portanto, não se aplica aos presos condenados antes da publicação da Lei 14.843/2024, que alterou o artigo 112, parágrafo 1º, da Lei de Execução Penal. A decisão foi tomada no julgamento de um recurso em habeas corpus, que chegou ao STJ