STJ: ANPP não gera reconhecimento de bom comportamento para reabilitação (Informativo 797) No REsp 2.059.742-RS, julgado em 28/11/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o fato de o acordo de não persecução penal não gerar reincidência ou maus antecedentes não necessariamente implica o reconhecimento de ‘bom comportamento público e privado’, para fins de reabilitação criminal, conforme estabelecido no art. 94, II, do Código Penal. Informações do inteiro teor: A controvérsia

STJ: aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.290.642/SC, decidiu que “não há falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial, uma vez que o ordenamento jurídico proíbe apenas a retroatividade da lei penal mais gravosa”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. DEFENSORIA PÚBLICA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO

TJRN: configuração do crime de corrupção de menores A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), na Apelação Criminal nº 0817929-57.2021.8.20.5106, decidiu que “para a configuração do crime de corrupção de menores, atual art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a

TJDFT: furto mediante fraude por burlar sistema de segurança de loja A Primeira Turma Criminal do TJDFT, no Acórdão 1766206, decidiu que “a utilização de sacola forrada com papel alumínio para subtração de objetos, como forma de evitar o acionamento do alarme e, assim, burlar o sistema de segurança do estabelecimento comercial, caracteriza circunstância qualificadora do crime de furto na modalidade emprego de fraude”. Confira a ementa abaixo: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

STF: art. 28 da Lei de Drogas é causa facultativa de revogação do LC A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 127709, decidiu que durante o livramento condicional, a prática de novo delito com pena que não seja privativa de liberdade, como o caso do art. 28 da Lei nº 11.343/06, é hipótese facultativa de revogação do benefício, nos termos do art. 87 do CP. Confira a ementa relacionada:  HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO

STJ: a fundamentação da prisão não deve estar dissociada de elementos concretos A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 701.024/SP, decidiu que a privação antecipada da liberdade reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico. Deste modo, a necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, dissociadas de quaisquer elementos concretos, não constituem fundamentação idônea para justificar a medida extrema. Confira a ementa relacionada: RECURSO ORDINÁRIO

STJ: SCP deve ser oferecida após análise de inépcia da denúncia A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 239.093/MG, decidiu que “não se pode exigir que o acusado aceite a suspensão condicional do processo antes mesmo que suas alegações de inépcia da denúncia, de falta de justa causa para a persecução penal, ou de questões que possam ensejar a sua absolvição sumária sejam devidamente examinadas e refutadas pelo magistrado singular”.

STJ: juiz pode estabelecer condições especiais para o regime aberto A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 499.571/PR, decidiu que, nos termos da Súmula 493/STJ, “é lícito ao juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação àquelas previstas no art. 115 da LEP, desde que as condições não estejam classificadas como pena substitutiva (art. 44 do CP), evitando-se o vedado bis in idem”. Confira a ementa

STJ: extinção da punibilidade anula os efeitos penais e extrapenais A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1517471/RS, decidiu que “a extinção da punibilidade do agente, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, anula os efeitos penais e extrapenais da condenação”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A Corte Especial deste

STJ: são válidas as medidas cautelares autorizadas por juízo aparente A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 101.284/PR, decidiu que o entendimento do “juízo aparente” surgiu como fundamento para validar medidas cautelares autorizas por Juízo aparentemente competente que, em momento posterior, fora declarado incompetente. Sob esse fundamento, não há nulidade a ser declarada na interceptação telefônica que foi autorizada pelo juízo aparente, observados os preceitos legais para o deferimento da medida.

STJ: deve-se observar a maior amplitude de defesa em caso de concursos de processos com ritos distintos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 417.393/SP, decidiu que “no caso de concurso de crimes – conexos ou continentes – com procedimentos diversos, deve ser adotado o procedimento em que seja prevista a maior possibilidade de defesa”. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. CRIMES COM RITOS DISTINTOS.