STF valida Estatuto Geral das Guardas Municipais Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 30/6, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5780. A Associação Nacional dos Agentes de Trânsito no Brasil (AGTBrasil), autora da ação, questionava, entre outros pontos, a atribuição de atividade fiscalizadora de trânsito às guardas municipais prevista no estatuto (Lei

STJ: foragido não consegue HC para participar de audiência virtual ​O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu o habeas corpus requerido pela defesa de um homem que, mesmo foragido, pretendia assegurar sua participação por videoconferência em uma audiência judicial. Denunciado por roubo e associação criminosa, o réu teve a prisão preventiva decretada, mas não foi localizado pela Justiça. Diante da fuga e da revelia, o juízo

STF: Plano Nacional de Segurança deve incluir feminicídio e mortes por policiais O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ao Poder Executivo a inclusão do monitoramento e da avaliação dos indicadores referentes aos feminicídios e às mortes causadas por agentes de segurança pública no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP) para o período 2021-2030. Na sessão virtual encerrada em 30/6, o Plenário, por maioria, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7013,

STJ: réu é impedido de viajar para a cidade onde mora a vítima Por não verificar hipótese de flagrante ilegalidade, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu o habeas corpus com o qual a defesa de um fisioterapeuta buscava reverter a decisão judicial que o impediu de ir a Porto Alegre para ministrar curso nesta sexta-feira (7). Acusado de perseguição em contexto de violência doméstica, o

STF: rejeita denúncia contra deputada Gleisi Hoffmann O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou denúncia contra a deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR) e seu ex-marido e ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo da Silva, por suposto envolvimento em organização criminosa investigada no âmbito da operação Lava Jato. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual concluída em 23/6, no julgamento do Inquérito (INQ) 4325. No julgamento, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Edson

STF recebe denúncia contra deputado por ofensas a ministro O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (29), recebeu denúncia contra o deputado federal Otoni de Paula (MDB-RJ) por difamação, injúria e coação ao longo do processo. O caso diz respeito a ataques proferidos contra o ministro Alexandre de Moraes em lives na internet. Na denúncia (Petição 9007), a PGR descreve que, em transmissões ao vivo em redes sociais realizadas em junho e julho

STF anula provas de ação penal contra ex-governador Anthony Garotinho O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nulas as provas que dão suporte a uma ação penal em curso na 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes (RJ) contra o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho. O político foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro por supostamente ter participado de esquema de pagamento de propina envolvendo o

STF concede cautelar e suspende inquérito sobre kits de robótica O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender inquérito policial e procedimentos correlatos que apuram supostas fraudes no fornecimento de kits de robótica a municípios do estado de Alagoas. A decisão, proferida na Reclamação (RCL) 60771, visa verificar se a apuração realmente envolve deputados federais, que detêm prerrogativa de foro no STF. O inquérito foi instaurado pela Polícia Federal para

STJ: mantida prisão de policial condenado pela Chacina do Curió O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu habeas corpus requerido pela defesa de um policial militar condenado à pena de 275 anos e 11 meses de prisão pela participação no episódio conhecido como Chacina do Curió (ou Chacina da Messejana), no qual 11 pessoas foram assassinadas na região metropolitana de Fortaleza, em 2015. A chacina teria

STF: Caso Henry Borel – restabelecida prisão de Monique Medeiros O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia determinado a prisão preventiva de Monique Medeiros, mãe do menino Henry Borel, de quatro anos, morto em março de 2021. Ela foi denunciada pela suposta prática de homicídio qualificado, fraude processual, tortura, falsidade ideológica e coação no curso do processo e, segundo a

STF invalida decretos que flexibilizavam compra e uso de armas de fogo Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou vários dispositivos de decretos assinados pelo então presidente da República Jair Bolsonaro que flexibilizavam a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 30/6, no julgamento conjunto de 11 ações sobre o tema.

STF: prescrição da execução da pena começa a contar da decisão definitiva para todas as partes O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o prazo de prescrição para o Estado executar a pena começa a ser contado a partir da condenação definitiva (trânsito em julgado) para a acusação e a defesa. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 30/6, por maioria de votos, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 848107, com