STF: 5 votos para afastar criminalização do porte de maconha para consumo próprio Pedido de vista do ministro André Mendonça suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral (Tema 506), em que se discute a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. Até o momento, há cinco votos pela inconstitucionalidade da criminalização do porte de maconha para consumo próprio e um voto que considera

TSE: Plenário não conhece recurso em HC proposto por Marcelo Crivella O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não conheceu do recurso em habeas corpus apresentado pelo deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos – RJ) para que fosse mantido o arquivamento de ação penal movida contra ele na esfera da Justiça Eleitoral. A decisão unânime do Plenário foi tomada na sessão desta quinta-feira (24). De acordo com o relator, ministro Floriano de Azevedo Marques, houve a perda de objeto no

STJ: julgamento sobre anulação do júri da Boate Kiss será em 05/09 A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve retomar, no dia 5 de setembro, o julgamento de recurso especial contra a anulação do júri que condenou os quatro acusados pela tragédia da Boate Kiss, em Santa Maria (RS), em 2013. O júri foi anulado no ano passado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). O julgamento da Sexta

STF: Juiz só pode marcar audiência de retratação a pedido da vítima O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o juiz não pode, sem pedido da vítima, marcar audiência para que ela desista de processar o agressor nos crimes de violência contra mulher em que a ação penal seja condicionada à sua manifestação. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual finalizada em 21/8,no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7267. Retratação tácita Segundo

STJ cassa prisão domiciliar concedida a suposto líder de facção criminosa Diante de novos fatos informados no processo, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz reconsiderou a decisão que havia concedido prisão domiciliar a Marizan de Freitas, apontado pela polícia como líder da facção criminosa Os Manos. Em 10 agosto, com base em informações prestadas pela defesa e também pela Vara de Execuções Criminais (VEC) – uma “completa distorção da realidade”,

STJ eleva pena de policiais condenados pela morte do pedreiro Amarildo Em julgamento realizado nesta terça-feira (22), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou a pena de oito policiais militares condenados pelos crimes de tortura seguida de morte e ocultação de cadáver do pedreiro Amarildo Dias de Souza. De acordo com a denúncia, o episódio, ocorrido em 2013 na comunidade da Rocinha, no Rio de Janeiro, teria contado com a participação de

STF considera obrigatória implementação do juiz das garantias O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (23), que a alteração no Código de Processo Penal (CPP) que instituiu o juiz das garantias é constitucional. Ficou estabelecido que a regra é de aplicação obrigatória, mas cabe aos estados, o Distrito Federal e a União definir o formato em suas respectivas esferas. Prazo A decisão, em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305),

STF mantém ação contra militar reformado que registrou neta como filha O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de trancamento da ação penal movida pelo Ministério Público Militar (MPM) contra um terceiro sargento reformado do Exército Brasileiro que registrou sua neta como filha. Os pais verdadeiros da criança também respondem à mesma ação por falsidade ideológica. A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 229990. De acordo com a denúncia, o

STF garante a Ronaldinho Gaúcho direito ao silêncio em CPI O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou ao ex-jogador de futebol Ronaldo de Assis Moreira, o Ronaldinho Gaúcho, o direito ao silêncio em relação a fatos que possam implicar sua autoincriminação perante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras, da Câmara dos Deputados. O depoimento está marcado para esta terça-feira (22), às 14h30. Na decisão tomada no Habeas Corpus (HC)

STF invalida ampliação de impedimento de juízes O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional regra do Código de Processo Civil (CPC) que amplia o impedimento de juízes. A decisão se deu, em sessão virtual encerrada em 21/8, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5953, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O dispositivo em discussão é o artigo 144, inciso VIII, do CPC, que prevê o impedimento do juiz nos processos

Decisões do STJ sobre produção antecipada de provas No processo penal – iniciado, formalmente, com a decisão de recebimento da denúncia –, a legislação brasileira prevê uma ordem específica para a realização dos atos processuais, entre eles a produção de provas. Essa fase, como regra, é realizada após a citação do réu, e envolve atos como a oitiva das testemunhas, o interrogatório do réu e a colheita de outras provas. O objetivo é garantir a

STF rejeita ação sobre local de prisão de trans e mantém regra do CNJ Na sessão virtual encerrada em 14/8, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a tramitação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 527, em que a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ALGBT) buscava assegurar o direito de transexuais femininas e travestis ao cumprimento de pena em condições compatíveis com a sua identidade de gênero. Prevaleceu