STF recebe queixa-crime contra Major Vitor Hugo por difamação Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a queixa-crime apresentada pela deputada federal Erika Kokay (PT-DF) contra o ex-parlamentar Major Vitor Hugo (PL-GO) pelo crime de difamação. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 22/9, no exame da Petição (PET) 10081. Vídeo Segundo Kokay, em junho de 2021, Vitor Hugo teria divulgado, em suas redes sociais, vídeo com trecho de uma

TRF4: JF autoriza operação contra tráfico internacional em contêineres Com a finalidade de repreender o tráfico internacional de drogas, a Polícia Federal realizou nesta quinta-feira (28) operação contra organização que atuava em Paranaguá (PR). Os sete mandados de busca e apreensão foram expedidos pela 23ª Vara Federal de Curitiba. De acordo com a PF, houve investigação prévia de uma pessoa suspeita de contaminar, com tabletes de cocaína, contêineres que aguardavam no pátio do Terminal de Contêineres

TJPR: Juiz de Umuarama declara como imprescritível caso de racismo O juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Umuarama, Marcelo Pimentel Bertasso, desde 2015 acompanha um processo de pedido de indenização por danos morais em uma situação de racismo na cidade e, em agosto de 2023, decidiu que o crime de injúria racial é imprescritível, ou seja, não pode ser extinto, no âmbito civil. Na sua decisão, Bertasso justificou que como a injúria racial

STF condena mais três réus envolvidos nos atos antidemocráticos de 8/1 O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mais três réus pela participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. O julgamento foi realizado na sessão virtual extraordinária concluída nesta segunda-feira (2). A maioria do Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que o grupo do qual eles faziam parte tinha intenção de derrubar o governo democraticamente eleito em 2022,

TRF1: prisão preventiva é incompatível com o regime semiaberto A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu habeas corpus a um réu sob o argumento de que a jurisprudência tem reconhecido a incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença condenatória. Assim, o réu vai cumprir pena em liberdade condicional com monitoramento eletrônico. De acordo com os autos, o acusado foi preso em flagrante e sentenciado a oito anos

STJ: Guarda municipal não tem atribuições típicas de polícia ​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a guarda municipal, apesar de integrar o sistema de segurança pública – conforme afirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 995, em agosto último –, não possui as funções ostensivas típicas da Polícia Militar nem as investigativas próprias da Polícia Civil. Assim, em regra, estão fora de suas atribuições atividades como a investigação de

STF: situação do sistema prisional é 1º tema a ser pautado por Barroso O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), afirmou nesta sexta-feira (30) que a primeira questão que pretende enfrentar em sua gestão é a situação precária do sistema penitenciário brasileiro. A informação foi dada na primeira entrevista coletiva concedida pelo ministro na Presidência da Corte. O tema está sendo tratado na Arguição

STJ: afastamento de circunstância judicial negativa é tema de repetitivo ​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.058.971, 2.058.970 e 2.058.976, de relatoria do ministro Sebastião Reis Junior, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão representativa da controvérsia, registrada como Tema 1.214 na base de dados do STJ, é “definir se há obrigatoriedade ou não de redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância,

STF: Ministro Luís Roberto Barroso assume Presidência do STF O ministro Luís Roberto Barroso toma posse na Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em sessão solene marcada para tarde desta quinta-feira (28), a partir das 16h. O ministro Edson Fachin assumirá a Vice-Presidência da Corte, em solenidade que terá transmissão em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. A abertura da sessão

STJ: aproximação autorizada pela vítima não viola medida protetiva ​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o consentimento da vítima para aproximação do réu afasta a configuração do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (artigo 24-A da Lei 11.340/2006). Segundo o colegiado, com o consentimento, a conduta do réu se torna atípica – ou seja, não se enquadra na capitulação penal trazida pela Lei Maria da Penha. O entendimento

STF: Ministra vota pela descriminalização do aborto até 12 semanas A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela descriminalização da interrupção voluntária da gravidez (aborto), nas primeiras 12 semanas de gestação. Ela é a relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que começou a ser julgada na madrugada de hoje (22), em sessão virtual. O julgamento foi suspenso por pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso, e,

STF: inquérito das milícias digitais é prorrogado por mais 90 dias O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias o Inquérito (INQ) 4874, que apura condutas praticadas pelas chamadas “milícias digitais antidemocráticas”. No despacho, o ministro levou em consideração a necessidade de prosseguimento das investigações e a existência de diligências em andamento. A investigação foi iniciada a partir de indícios e provas da existência de uma organização criminosa,