STJ: falta de câmeras corporais para esclarecer versões leva à absolvição de suspeito A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, declarou a nulidade das provas usadas para condenar um homem acusado de tráfico de drogas. Para o colegiado, diante do confronto de versões sobre o que aconteceu na abordagem do suspeito, cabia ao Ministério Público o ônus de apresentar provas que corroborassem a versão dos policiais. Como os agentes não usavam

TRF3: Google deve fornecer dados telemáticos para apuração de crime de racismo A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal 3ª Região (TRF3) manteve decisão que decretou a quebra de sigilo telemático e determinou a Google Brasil Internet Ltda o fornecimento de dados destinados a investigação criminal para apurar a prática de racismo durante a transmissão de um programa na internet. Para os magistrados, a atividade de comunicação investigada ocorreu em território nacional, devendo se

STJ nega progressão de pena a líder do PCC ​O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, negou liminarmente pedido de habeas corpus para restabelecer os efeitos da decisão que autorizou integrante de facção criminosa a cumprir pena no regime semiaberto, em presídio federal. Membro da alta cúpula do Primeiro Comando da Capital (PCC), Eric Oliveira de Farias, conhecido como Eric Gordão, foi condenado a 30 anos de prisão pelas

STJ mantém prisão de suspeito de liderar organização envolvida com tráfico internacional O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, manteve a prisão preventiva de um homem apontado como líder de organização criminosa dedicada à lavagem de dinheiro proveniente do tráfico internacional de drogas. De acordo com as investigações da Operação Terra Fértil, ele estaria envolvido com empresas aparentemente sem existência física e sem registro de empregados, as quais movimentaram

TRF2 mantém sentença determinando que Roberto Jefferson vá a júri A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, TRF2, decidiu, por unanimidade, manter sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Três Rios/RJ, que pronunciou o ex-deputado Roberto Jefferson por tentativa de homicídio contra agentes da Polícia Federal, resistência qualificada e posse irregular de arma de fogo de uso restrito e munições de uso restrito e permitido, além de posse irregular de artefatos

TRF1: ação penal contra legista acusado de crimes durante a ditadura deve prosseguir A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou, por maioria, o prosseguimento de ação penal contra um médico legista acusado de falsidade ideológica e ocultação de cadáver de vítima da ditadura militar, em 1969. O julgamento ocorreu em recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra a absolvição sumária do réu pela 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP,

STF concede prisão domiciliar a gestante condenada por tráfico e mãe de duas crianças O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu regime aberto domiciliar a uma mulher gestante e mãe de duas crianças menores de 12 anos condenada por tráfico de drogas. Em decisão proferida durante o recesso do Judiciário, o ministro considerou a situação familiar da mulher e a possibilidade de ela ser beneficiada em uma das hipóteses de

STJ mantém prisão de policial penal acusado de matar torcedor ​A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, manteve a prisão preventiva de um policial penal acusado de matar um torcedor do Fluminense e deixar outro gravemente ferido em abril de 2023, após uma partida de futebol no Maracanã. Segundo a denúncia do Ministério Público do Rio de Janeiro, as vítimas estavam em um bar próximo ao estádio e teriam se desentendido com

STJ mantém prisão de homem que jogou carro contra PMs em Brasília ​A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, negou o pedido de liminar para que fosse posto em liberdade um homem preso preventivamente por ter jogado o carro contra três policiais militares, durante abordagem realizada na área central de Brasília. De acordo com a denúncia, em uma madrugada de março deste ano, os policiais determinaram que o homem – supostamente

STF: PSOL pede que STF impeça repatriação de crianças quando houver suspeita de violência doméstica O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) apresentou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que crianças que vivem em país estrangeiro e sejam trazidas ao Brasil pela mãe, sem a autorização do pai, não sejam obrigadas a retornar ao exterior quando houver fundada suspeita de violência doméstica, ainda que a criança não seja vítima direta do perigo. Por

TRF4: homem é condenado pelo transporte ilegal de 37kg de agrotóxicos A 2º Vara Federal de Santana do Livramento (RS) condenou um homem de 49 anos pelo contrabando de 37 kg de agrotóxicos. O flagrante aconteceu em um posto de fiscalização na divisa com o Uruguai. A sentença, publicada em 09/07, é do juiz federal João Pedro Gomes Machado. O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação narrando que o réu foi flagrado no Posto

TRF4: liminar libera veículo com valor muito superior a mercadorias apreendidas A Justiça Federal determinou a liberação de um veículo apreendido em São Miguel do Oeste, por transportar mercadorias – 187 garrafas de vinho provenientes da Argentina – com valor acima da cota permitida. A 2ª Vara Federal de Blumenau considerou que o valor dos produtos – R$ 25,1 mil – é muito inferior ao do próprio bem – R$ 320 mil – e aplicou