STJ: nervosismo em local conhecido como ponto de tráfico não justifica busca A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 768.249/SP, decidiu que há ausência de fundada suspeita na busca pessoal amparada no fato de que a pessoa estava nervosa com a presença dos guardas municipais, em região conhecida como ponto de tráfico de drogas (cracolândia). Além disso, não há relação clara, direta e imediata com a proteção do

STJ: quantidade de droga (20 kg de maconha) não é suficiente para afastar o tráfico privilegiado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 2.071.188/SP, decidiu que “a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO

STJ: é atípica a conduta do funcionário fantasma A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.398.453/RN, decidiu que “é atípico o ato do servidor que se apropria da remuneração que já lhe pertencia, em razão do cargo por ele ocupado, mas que não tenha executado, como contraprestação, os servidos inerentes ao cargo público que exerce”. “Apesar da inassiduidade do servidor ou mesmo o abandono de suas funções terem

STJ: vestir uma calça visivelmente maior justifica busca pessoal (aeroporto) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 810.469/PB, decidiu que estar vestindo uma calça visivelmente maior que o seu tamanho, aliado ao nervosismo e informações contraditórias, justifica a busca pessoal realizada no desembarque em aeroporto internacional. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E USO DE DOCUMENTO FALSO. BUSCA PESSOAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS

STJ: avançar sinal vermelho justifica abordagem policial A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 868.542/SP, decidiu que avançar sinal vermelho justifica abordagem feita por policiais militares. Após demonstrar nervosismo exacerbado, o réu dispensou drogas no assoalho do automóvel. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

STJ: ameaças por não aceitação do término do relacionamento A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 652.779/SC, decidiu que ameaças proferidas em razão do término do relacionamento amoroso entre réu e vítima, além da exposição da intimidade da ofendida, revelam torpeza e denotam maior reprovabilidade da conduta, fatores que justificam a exasperação da pena-base. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU

STF: réu foragido pode participar de audiência virtual (autodefesa) A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 233191 MC-Ref, decidiu que “o fato de o paciente não se apresentar à Justiça para cumprimento de mandado de prisão não implica renúncia ao direito de participar de audiência virtual, nem ao direito de autodefesa”. Confira a ementa relacionada:  Ementa: REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. AUDIÊNCIA POR

STJ: retirada do agressor da sala de audiências, ainda que virtual A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp n. 1.961.441/MS, decidiu que é possível a retirada do réu da sala de audiência, ainda que virtual, desde que devidamente fundamentado pelo juiz que a sua presença pode causar humilhação, temor ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 217

STJ: uso de bebida alcóolica e lesão corporal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 1.871.481/TO, decidiu que “a prática do delito de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal do art. 129, § 9°, do Código Penal, autorizando a exasperação da pena-base”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL

STJ: incidência da agravante do crime cometido contra mulher grávida A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 582.200/SP, decidiu que a agravante do art. 61, II, “h”, do CP (crime praticado contra mulher grávida), deve ser aplicada independentemente do conhecimento do estado gravídico da vítima pelo réu. Confira a ementa relacionada: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA BRANCA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. VÍTIMA

STJ: agressão no local de trabalho da mulher (espaço público) e aumento de pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.314.965/MG, decidiu que, no tocante à culpabilidade, justifica-se o aumento da pena no caso em que o agente agrediu a vítima em seu local de trabalho e na presença de seu filho de tenra idade. Ainda, também justifica o aumento da pena quanto às circunstancias do crime

STJ: expressões genéricas não podem negativar a personalidade do agente A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 778.150/SP, decidiu que expressões genéricas, como “personalidade matizada pela maldade, insensibilidade, covardia e frieza”, não podem ser utilizadas pelo Juiz para apontar que o réu possui personalidade voltada para a prática de crimes. Confira a ementa relacionada: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA BASE. VALORAÇÃO