STJ: crime de tortura e agravante do art. 61, II, “e”, do CP A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n. 2.096.542/MG, decidiu que não configura bis in idem o crime de tortura, previsto no art. 1°, inciso II, da Lei n. 9.455/1997, com a agravante genérica do art. 61, inciso II, alínea “e”, do Código Penal, pois há uma maior censurabilidade na conduta do réu que pratica o crime de

TJPR: desconhecimento sobre drogas no rodado do caminhão leva à absolvição A 3ª Câmara Criminal do TJPR, na Apelação Criminal nº 0020544-34.2019.8.16.0030, absolveu acusado de tráfico de drogas, com base no princípio do in dubio pro reo, pois não restou demonstrado que ele tinha conhecimento da existência da droga encontrada no rodado do caminhão conduzido por ele. Confira a ementa abaixo: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA CONSTATADA. DROGA

STJ: crimes sem conexão com a JF devem ser julgados pela Justiça Estadual No AgRg no CC 200.833-PR, julgado em 13/3/2024, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete à Justiça estadual processar e julgar crimes sem conexão probatória com os que estão em curso na Justiça Federal, mesmo que os delitos tenham sido descobertos dentro do mesmo contexto fático. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a respeito da competência

STJ: deformidade permanente não é afastada por cirurgia estética A Sexta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 306.677/RJ, decidiu que “a realização de cirurgia estética posteriormente à prática do delito não afeta a caracterização, no momento do crime constatada, de lesão geradora de deformidade permanente”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (DEFORMIDADE PERMANENTE). DOSIMETRIA DA

STF: flagrante e fundadas razões para a incursão domiciliar sem mandado O Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 169.788/SP, julgado em 01.03.2024, decidiu que não há ilegalidade na ação de policiais militares que — amparada em fundadas razões sobre a existência de flagrante do crime de tráfico de drogas na modalidade “ter em depósito” — ingressam, sem mandado judicial, no domicílio daquele que corre, em atitude suspeita, para o interior de sua residência ao notar

STJ: é nula a decisão que impede o réu de usar roupas civis no júri No HC 778.503-MG, julgado em 12/3/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nula a decisão que, genericamente, indefere o pedido de apresentação do réu em plenário do júri com roupas civis. Informações do inteiro teor: O tribunal do júri é o juiz natural e soberano para julgar os crimes dolosos contra a vida, sendo

STF: provedores de internet e os limites da requisição cautelar de dados O Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 222.141 AgR/PR, julgado em 06.02.2024, decidiu que são nulas as provas obtidas a partir de dados preservados em contas da internet (com o congelamento e a consequente perda da disponibilidade), mediante requerimento do Ministério Público, sem a prévia autorização judicial de quebra de sigilo e fora das hipóteses legais. Resumo: São nulas as provas obtidas a

TJPR: erro de tipo no transporte de carteiras de cigarro com drogas A 4ª Câmara Criminal do TJPR, na Apelação Criminal nº 00061884020148160117, absolveu ré acusada de tráfico de drogas ao concluir que o conjunto probatório demonstrou que ela não tinha conhecimento de que havia droga acondicionada em uma das carteiras de cigarros que ela transportava. No caso, foi aplicada a tese de erro de tipo, a qual exclui o dolo eventual, impondo a absolvição

STJ: hipótese em que se justifica o exame criminológico A Sexta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 875.384/SP, decidiu que se justifica a determinação de realização do exame criminológico no caso em que, em momento anterior, quando beneficiado com a progressão de regime, o preso reiterou o comportamento criminoso. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA

STJ: mudança no entendimento jurisprudencial não pode ser aplicada após transito em julgado A Sexta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 870.524/SP, decidiu que a mudança no entendimento jurisprudencial não pode ser aplicada após o transito em julgado da condenação, ainda que mais benéfica, pois não é possível o afastamento da coisa julgada. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO. TESE DE ABSOLVIÇÃO.

STJ: exigência de condição especial para o regime aberto No AgRg no REsp 2.026.477-SP, julgado em 27/11/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a submissão do condenado semi-imputável a tratamento antidrogadição pelo magistrado sentenciante, como condição especial para o regime aberto, não ofende o sistema vicariante, pois não se confunde com medida assecuratória de tratamento ambulatorial preconizado no art. 98 do Código Penal”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste

STJ: a vulnerabilidade da mulher é presumida No AgRg no REsp 2.080.317-GO, julgado em 04/03/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a orientação mais condizente com o espírito da Lei n. 11.340/2006 é no sentido de que a vulnerabilidade e a hipossuficiência da mulher são presumidas, sendo desnecessária a demonstração da motivação de gênero para que incida o sistema protetivo da Lei Maria da Penha e a competência da vara