STJ: condenações extintas há mais de 10 anos não devem ser utilizadas para agravar a pena-base A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no HC 947457/MS, decidiu que “condenações extintas há mais de 10 anos não devem ser utilizadas para agravar a pena-base, em respeito ao direito ao esquecimento”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. REDUTORA. EMBARGOS

STJ: a condenação por tráfico exige a apreensão de drogas para comprovar a materialidade delitiva A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 988830/PB, decidiu que “a condenação por tráfico de drogas exige a apreensão de entorpecentes para comprovação da materialidade delitiva, não sendo suficiente a prova indiciária baseada em interceptações telefônicas”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE

STJ: a busca e apreensão itinerante, fundamentada em elementos concretos e legítimos, não é nula A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 193276/SC, decidiu que “a ordem de busca e apreensão itinerante, quando fundamentada em elementos concretos e legítimos, não configura nulidade”. Confira a ementa relacionada: Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca e apreensão. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que

STJ: recurso interposto por advogado sem procuração nos autos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 208297/RS, decidiu que “o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é considerado inexistente”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. AUSÊN CIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão

STJ: ciência do réu quanto à condição de vulnerabilidade da vítima A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 2083913/MT, decidiu que “a configuração do erro de tipo, nos termos do art. 20 do Código Penal, é reconhecida diante da dúvida razoável sobre a ciência do réu quanto à condição de vulnerabilidade da vítima, situação que autoriza a absolvição”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL

STJ: a aplicação da prisão domiciliar humanitária A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 884644/MS, decidiu que “a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é possível para mulheres presas que são mães de crianças menores, gestantes ou puérperas, conforme precedentes do STF e STJ”. Confira a ementa relacionada: Direito penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental

STJ: o regime inicial de cumprimento de pena pode ser fixado no semiaberto para réu reincidente A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 2177597/RJ, decidiu que “a detração penal não altera o regime inicial quando este é fixado em virtude da reincidência do agente”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REPRIMENDA FINAL INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO

STJ: o requerimento de impronúncia pelo MP não vincula o Judiciário A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 951897/ES, decidiu que “o requerimento de impronúncia pelo Ministério Público não vincula o Judiciário, que pode, no exercício da jurisdição e com base no princípio do livre convencimento motivado, reconhecer a existência de provas suficientes para submeter o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL

STJ: a posse de simulacro de arma de fogo não justifica a invasão de domicílio A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 963677/SP, decidiu que “a ausência de fundada suspeita de crime torna a busca nula e resulta na absolvição”. Confira a ementa relacionada: Direito processual penal. Agravo regimental. Invasão de domicílio sem fundada suspeita. Provas ilícitas. Agravo NÃO provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra

STJ: a ausência de provas autônomas impede a condenação baseada apenas em reconhecimento fotográfico A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no AREsp 2437252/PR, decidiu que “o reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP é inválido e não pode fundamentar a condenação”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP.

STJ: presença do agente em local próximo a ponto de tráfico não autoriza a busca pessoal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 818760/RS, decidiu que “o fato de o local ser conhecido pela venda de drogas, por si só, não autoriza presumir que todo indivíduo ali encontrado com entorpecentes seja traficante”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE À

STJ: são nulas as provas obtidas com desvio de finalidade no cumprimento do mandado de prisão A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no HC 717665/SC, decidiu que “os agentes policiais executores do mandado de prisão, após cumpri-lo, realizaram a busca e apreensão domiciliar”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INVASÃO DE DOMICÍLIO PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. FORAGIDO