STJ: a participação relevante em ORCRIM impede a concessão de indulto A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 991276/SC, decidiu que “a participação relevante em organização criminosa impede a concessão de indulto, conforme estabelecido no artigo 1º, §1º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO. DECRETO N. 11.846/2023. PARTICIPAÇÃO RELEVANTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VEDAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL

STJ: o protagonismo do magistrado na inquirição de testemunhas não configura nulidade A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 991882/SP, decidiu que “o protagonismo do magistrado na inquirição de testemunhas não configura nulidade sem demonstração de prejuízo”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. PROTAGONISMO DO MAGISTRADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto

STJ: a remição de pena por estudo não pode ser concedida em duplicidade pelo mesmo fato gerador A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 940207/SC, decidiu que “a remição de pena por estudo não pode ser concedida em duplicidade pelo mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem”. Confira a ementa relacionada: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA E PARTICIPAÇÃO DE

STJ: a existência de ações penais em andamento não justifica o afastamento do tráfico privilegiado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 981574/PB, decidiu que “a existência de ações penais em andamento, sem trânsito em julgado, não pode justificar o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso

STJ: sem a apreensão e perícia da droga, não há como comprovar a materialidade do tráfico A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 986200/CE, decidiu que “a ausência de apreensão e perícia da substância entorpecente impede a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas, exigindo a absolvição do acusado”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ABSOLVIÇÃO.

STJ: a extensão de benefício de liberdade provisória exige identidade fático-processual entre os corréus A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no HC 965267/SP, decidiu que “a extensão de benefício de liberdade provisória, nos termos do art. 580 do CPP, exige identidade fático-processual entre os corréus”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO

STJ: provas irrepetíveis, como interceptações telefônicas, podem fundamentar condenação A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 977274/SC, decidiu que “provas irrepetíveis, como interceptações telefônicas, podem fundamentar condenação, conforme art. 155 do CPP”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA AFRONTA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVAS IRREPETÍVEIS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame

STJ: há ilegalidade na dosimetria ao não se aplicar a atenuante da confissão qualificada A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 936016/SC, decidiu que houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria, pois a Corte estadual, apesar de reconhecer a confissão qualificada, não aplicou a atenuante. Confira a ementa relacionada: PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT.

STJ: a denúncia anônima, sem diligências prévias, não legitima o ingresso em domicílio A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no HC 796395/AL, decidiu que “a denúncia anônima, sem diligências prévias, não legitima o ingresso em domicílio sem mandado judicial”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo

STJ: a violação das condições de monitoramento eletrônico não acarreta a perda do tempo de pena cumprido A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 758965/RJ, decidiu que “a violação das condições de monitoramento eletrônico não acarreta automaticamente a perda do tempo de pena cumprido”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão do

STJ: o reconhecimento fotográfico irregular não gera nulidade se confirmado por outras provas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 971053/ES, decidiu que “o reconhecimento fotográfico, ainda que irregular, não acarreta nulidade se corroborado por outras provas”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVAS INDEPENDENTES. ORDEM DENEGADA. I. Caso em

STJ: a busca pessoal é válida quando fundamentada em denúncia prévia detalhada A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 999121/PR, decidiu que “a busca pessoal é válida quando fundamentada em denúncia prévia detalhada”. Confira a ementa relacionada: Direito processual penal. Agravo regimental EM HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Agravo REGIMENTAL Improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus,