STJ: a imposição de regime mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito não é idônea A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 2450021 / SP, decidiu que “O regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado no semiaberto, considerando a reincidência, a fixação das basilares no mínimo legal, e a ausência de elementos idôneos que justifiquem regime mais gravoso”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO

STJ: o fato de não constar o nome do magistrado em decisão proferida em processo eletrônico não a torna nula por falta de autenticidade No AgRg no RHC 177.305-SE, julgado em  5/3/2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “O fato de não constar o nome do magistrado no corpo de decisão proferida em processo eletrônico não a torna nula por falta de autenticidade, tendo em vista que a própria assinatura

STJ: não é possível rediscutir cláusulas de ANPP validamente celebrado e homologado No HC 969.749-RJ, julgado em 18/3/2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “Não é possível rediscutir cláusulas de acordo de não persecução penal validamente celebrado e homologado, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório”. Informações do inteiro teor: A questão em discussão consiste em saber se é possível rediscutir as

STJ: o temor que o denunciado exerce na comunidade justifica a inexistência de depoimentos de testemunhas oculares do delito No AgRg no REsp 2.192.889-MG, julgado em 18/3/2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considere insuficiente o testemunho indireto para fundamentar a condenação pelo Tribunal do Júri, o temor que o denunciado exerce na comunidade justifica a inexistência de depoimentos de testemunhas oculares

STJ: tentativa de acesso aos registros criminais da vítima para desacreditar seu testemunho caracteriza revitimização secundária No AgRg no HC 953.647-SP, julgado em 26/2/2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “A tentativa de acessar registros criminais da vítima para desqualificar seu testemunho configura revitimização secundária, vedada pelo art. 474-A do Código de Processo Penal”. Informações do inteiro teor: A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido

STJ: a prisão preventiva não pode ser fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 982521/SP, decidiu que “a prisão preventiva não pode ser fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito ou em elementos inerentes ao tipo penal, sendo necessário demonstrar a periculosidade concreta do agente”. Confira a ementa relacionada: Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Falta de fundamentação concreta. Recurso desprovido.

STJ: a interpretação de cláusulas de acordo de não persecução penal não enseja recurso especial No AgRg no REsp 2.167.109-RS, julgado em 26/2/2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “A interpretação de cláusulas de acordo de não persecução penal não enseja recurso especial, conforme a Súmula n. 5 do STJ”. Informações do inteiro teor: A questão consiste em saber se a interpretação das cláusulas do Acordo de Não Persecução Penal

STJ: na ausência de similitude fático-processual, é inviável a extensão de benefícios concedidos a corréus A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 918644/MG, decidiu que “há distinção fático-jurídica relevante, pois ele é proprietário das fazendas onde foram localizadas as drogas, armas e munições, além de indícios de tentativa de suborno de policiais”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. AGRAVO

STJ: a exigência de exame criminológico deve ser fundamentada em elementos concretos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 962.146/SP, decidiu que “a quantidade de droga e o modus operandi sofisticado podem justificar o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado”. Confira a ementa relacionada: EXECUÇÃO penal. Agravo regimental NO HABEAS CORPUS. Progressão de regime. Exame criminológico. Retroatividade de lei penal mais gravosa. RECURSO desprovido.

STJ: a confissão do investigado no inquérito não é requisito do art. 28-A do CPP para o ANPP No REsp 2.161.548-BA, julgado em 12/3/2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “1. A confissão pelo investigado na fase de inquérito policial não constitui exigência do art. 28-A do Código de Processo Penal para o cabimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), sendo inválida a negativa de formulação da respectiva proposta

STJ: é cabível ANPP em ação penal privada, mesmo após o recebimento da denúncia No REsp 2.083.823-DF, julgado em 11/3/2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “É cabível acordo de não persecução penal em ação penal privada, mesmo após o recebimento da denúncia, tendo o Ministério Público legitimidade supletiva para propor a medida quando houver inércia ou recusa infundada do querelante”. Informações do inteiro teor: A questão em discussão consiste

STJ: a qualificadora de escalada no furto não exige perícia técnica para sua configuração No AgRg no AREsp 2.703.772-DF, julgado em 18/2/2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “é desnecessária perícia técnica para configurar a qualificadora referente à escalada em furto cujo iter criminis foi testemunhado pelos policiais”. Informações do inteiro teor: Compreende-se configurada a escalada como qualificadora do furto quando constatado o emprego de qualquer meio anormal para alcançar o bem