TJSP conta amamentação como tempo de trabalho para remição A 12ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, no Agravo em Execução Penal nº 0000513-77.2024.8.26.0502, decidiu que o tempo em que a encarcerada esteve voltada à amamentação, dignificando o trabalho materno e universalizando sua condição de indivíduo e de mulher, comporta sim a remição da pena à luz do artigo 126 da Lei 7.210/1984. Confira a ementa abaixo: Agravo em execução. Remição. Economia do cuidado. Amamentação.

STJ: decisões genéricas e padronizadas, proferidas pelo mesmo juízo, levam à nulidade das provas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC  811248/SP, reconheceu a nulidade das buscas e apreensões realizadas e, consequentemente, das provas ilicitamente obtidas, em razão da fundamentação genérica da decisão que determinou a medida. No caso, a defesa ainda juntou aos autos outras decisões proferidas pela mesma Magistrada, em processos distintos, demonstrando uma padronização na unidade

STJ: nulidade por quebra de cadeia de custódia pode ser discutida em habeas corpus A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC Nº 181064/PA, decidiu que é possível a análise da validade da prova, relativa à nulidade por quebra da cadeia de custódia, é plenamente possível de ser feita em habeas corpus. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DA CADEIA DE

STJ: terceiro delatado tem o direito de impugnar a validade do acordo de colaboração premiada No REsp 1.954.842-RJ, julgado em 14/05/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que o terceiro delatado tem o direito de impugnar a validade do acordo de colaboração premiada, o que pressupõe o direito de acessar as gravações das tratativas e da audiência de homologação do acordo pelo juiz, a fim de verificar a legalidade, a regularidade

STJ: sessão do júri é anulada após Defensoria ser intimada 22h antes A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 865.707/SC, decidiu que, ao intimar a Defensoria Pública, via whatsapp, com pouco tempo de antecedência (22 horas antes da sessão) e nomear advogado dativo, o juízo de primeiro grau violou o princípio da plenitude de defesa, do contraditório e do devido processo legal, uma vez que não permitiu que a defesa

STJ: não há nulidade da citação do réu citado por edital que é assistido por advogado No AgRg no HC 823.208-RJ, julgado em 29/04/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que não há como reconhecer a nulidade por cerceamento de defesa no caso em que comprovado que, a despeito de o paciente encontrar-se foragido desde a data dos fatos e de serem infrutíferas as diversas tentativas de intimação pessoal do acusado,

STJ: faz jus à remição o apenado que estuda por conta própria A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no REsp n. 2.107.364/MG, decidiu que é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, uma vez que a Resolução nº 391/2021 do CNJ prevê que faz jus à remição o apenado que, embora não esteja vinculado a atividades regulares

Tese do STJ: agentes de segurança privada não podem realizar busca pessoal O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Edição nº 236 de Jurisprudência em Teses, que aborda a busca e apreensão no processo penal, fixou a seguinte tese: “Agentes de segurança privada não estão autorizados a realizar busca pessoal, atividade afeta a autoridades judiciais, policiais ou seus agentes”. Confira alguns julgados relacionados: Acórdão: HC 470937/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em

STF: desnecessidade de nova audiência de custódia para crime cometido dentro do presídio A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no ARE 1482007 AgR, decidiu que não há obrigatoriedade de realização de nova audiência de custódia se o crime foi cometido dentro do sistema prisional.  Confira a ementa relacionada:  Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PEDIDO EM MOMENTO INOPORTUNO.

STJ: aplicação retroativa de lei para progressão de regime No REsp 2.012.101-MG, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1196, fixou a seguinte tese: “É válida a aplicação retroativa do percentual de 50% (cinquenta por cento), para fins de progressão de regime, a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes da alteração legal promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112, inc.

STJ: é vedado ao juízo recusar a intimação judicial das testemunhas de defesa No REsp 2.098.923/PR, julgado em 21/05/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é vedado ao juízo recusar a intimação judicial das testemunhas de defesa, nos termos do art. 396-A do CPP, por falta de justificação do pedido, substituindo a intimação por declarações escritas das testemunhas consideradas pelo juízo como meramente abonatórias, configurando violação do princípio da paridade

STJ: é inadmissível o acordo de colaboração premiada que viola o sigilo profissional No RHC 179.805/PR, julgado em 21/05/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, ainda que o advogado seja investigado, é inadmissível o acordo de colaboração premiada firmado com violação do sigilo profissional. Informações do inteiro teor: Não obstante haver precedentes importantes em sentido contrário, não há razão para outra afirmação senão a de que os delatados tem, sim,