STJ: a ausência de antecedentes e de vínculo com ORCRIM impedem a prisão preventiva A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no RHC 220485/AL, decidiu que “medidas cautelares alternativas à prisão preventiva são suficientes para garantir a vinculação do acusado ao processo e evitar riscos à sociedade”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério

STJ: a gravidade do delito não justifica a prisão preventiva A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no RHC 215201/RS, decidiu que “a prisão preventiva deve ser fundamentada em elementos concretos que indiquem risco à ordem pública, não bastando a gravidade abstrata do delito”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto

STJ: inexpressiva quantidade de drogas apreendida não justifica a exasperação da pena-base acima do mínimo legal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no HC 1009930/SP, decidiu que “a quantidade de drogas apreendida não expressiva não justifica a exasperação da pena-base acima do mínimo legal”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONCEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo

STJ: a condição de desempregado não implica presunção de dedicação ao tráfico A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no HC 1016769/SP, decidiu que “a condição de desempregado não implica presunção de dedicação ao narcotráfico”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO PRIVILEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de

STJ: ausência de prova de grave doença ou de necessidade do réu junto à família inviabilizam a prisão domiciliar A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no RHC 219496/DF, decidiu que “a prisão domiciliar não se mostra cabível, por ausência de comprovação de situação de extrema debilidade de saúde ou de imprescindibilidade da presença do agravante junto a seus familiares”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO

STJ: a confissão de ser usuário não induz a incidência da atenuante da confissão espontânea A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no REsp 2211817/SP, decidiu que “a confissão de ser usuário não induz a incidência da atenuante da confissão espontânea”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO. PRINCÍPIO NA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE USO DE ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO