STJ: a demora injustificada na apreciação de pedido de trancamento de inquérito é ilegal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 847552/SP, decidiu que “a demora injustificada na apreciação de pedido de trancamento de inquérito policial configura constrangimento ilegal, violando o direito à razoável duração do processo”. Confira a ementa relacionada: Direito processual penal. Habeas corpus. Demora na apreciação de pedido de trancamento de inquérito policial. Constrangimento ilegal. Ordem concedida. I.

STJ: a prisão domiciliar só pode ser concedida se comprovada a falta de assistência médica A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2845786/RS, decidiu que “A prisão domiciliar humanitária somente pode ser concedida quando comprovada a moléstia grave e a falta de assistência médica adequada no estabelecimento penal”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. REQUISITOS DESATENDIDOS. FALTA

STJ: a desobediência à ordem legal de parada emanada por agentes públicos A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 2039156/MG, decidiu que “a desobediência à ordem legal de parada emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo constitui conduta penalmente típica”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM DE PARADA. CONTEXTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. TIPICIDADE. TEMA 1060, STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em

STJ: a busca domiciliar realizada pela Guarda Municipal em situação de flagrante é legal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 2173641/SP, decidiu que “a busca domiciliar realizada pela Guarda Municipal em situação de flagrante é legal e não configura abuso de poder ou usurpação de competência das polícias militar ou civil”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA DOMICILIAR. FLAGRANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame

STJ: a embriaguez e ânimos exaltados são insuficientes para afastar o dolo específico No AREsp 2.835.056-MG, julgado em 20/5/2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a embriaguez voluntária e o ânimo exaltado do réu são insuficientes para afastar o dolo específico necessário para a configuração do crime de injúria racial”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em saber se há possibilidade de absolvição pelo crime de injúria racial, com

STJ: situações excepcionais viabilizam a aplicação do princípio da insignificância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2779674/DF, decidiu que “a reiteração criminosa, em regra, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, salvo em situações excepcionais”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal

STJ: a falta de representação formal não impede o prosseguimento da ação penal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 2199408/SP, decidiu que “a falta de representação formal não impede o prosseguimento da ação penal se houver demonstração inequívoca do interesse da vítima em processar o autor do fato”. Confira a ementa relacionada: Direito penal. Agravo regimental. Representação da vítima. Formalidades. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo

STJ: nulidade de aditamento à denúncia impõe o seu desentranhamento dos autos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no RHC 178372/RS, decidiu que “O reconhecimento da nulidade de aditamento à denúncia impõe o desentranhamento do documento dos autos para evitar influência indevida no processo penal”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE ADITAMENTO À DENÚNCIA. OMISSÃO. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

STJ: a decretação de prisão preventiva sem requerimento do MP contraria o sistema acusatório A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 874901/GO, decidiu que “a decretação de prisão preventiva sem requerimento específico do Ministério Público contraria o sistema acusatório, conforme estabelecido pela Lei n. 13.964/2019”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO MINISTERIAL DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em

STJ: a busca domiciliar consentida voluntariamente não configura violação de domicílio A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2759526/DF, decidiu que “a busca domiciliar consentida voluntariamente pelo investigado não configura violação de domicílio”. Confira a ementa relacionada: Direito processual penal. Agravo regimental. Abordagem policial e busca domiciliar. Reexame de provas. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo

STJ: mudança de direção ao avistar a guarnição não preenche o requisito de fundada suspeita A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2422432/RS, decidiu que “a simples mudança de direção da caminhada (ou, do mesmo modo, o ato de “parar” ao avistar a guarnição), por si só, não preenche o requisito de fundada suspeita de corpo de delito para a realização de uma busca pessoal em via pública”. Confira

STJ: condenações extintas há mais de 10 anos não devem ser utilizadas para agravar a pena-base A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no HC 947457/MS, decidiu que “condenações extintas há mais de 10 anos não devem ser utilizadas para agravar a pena-base, em respeito ao direito ao esquecimento”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. REDUTORA. EMBARGOS