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TRF1: Confissão é um fato processual que gera ônus e bônus para o réu

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no dia 29 de outubro de 2018 (clique aqui), referente ao processo nº: 0021975-81.2008.4.01.3800/MG. A 4ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, manteve sentença da 11ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais (MG) que condenou o réu, funcionário de agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), pela apropriação indevida de valores que seriam repassados da Agência de Raposos para a

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Senado: tráfico de pessoas – projeto destina bens apreendidos à reparação de danos

Projeto publicado no site do Senado Federal no dia 29 de outubro de 2018 (clique aqui), referente ao PLS 374/2012. Os recursos obtidos com a venda de bens relacionados aos crimes de lenocínio (promoção da prostituição) e de tráfico de seres humanos poderão ser usados para reparar os danos causados por esses tipos de crime. É o que prevê o PLS 374/2012 — Complementar, que está na pauta da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e

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TRF1: É indispensável a presença de dolo específico para comprovação do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no dia 29 de outubro de 2018 (clique aqui), referente ao processo nº 0004761-11.2011.4.01.3400/DF. Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF 1ª Região confirmou a sentença que absolveu três acusados da dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei e da prática do crime de peculato. Segundo a acusação do Ministério Público Federal (MPF), um dos acusados, na qualidade de Subsecretário de Apoio Operacional

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TRF1: Prazos prescricionais previstos na lei penal somente se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime

Notícia publicada no site do Tribunal Regional da 1ª Região no dia 26 de outubro de 2018 (clique aqui), referente ao processo nº 0002577-12.2011.4.01.3100/AP. A 1ª Turma do TRF 1ª Região reconheceu a prescrição, declarou a nulidade de processo administrativo disciplinar (PAD) e determinou a reintegração de servidor público ao cargo anteriormente ocupado, bem como o pagamento da remuneração devida desde a data da demissão, com juros e correção monetária. A decisão confirmou sentença do

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TRF1: Concessão de indulto natalino constitui prerrogativa e poder discricionário do presidente da República

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no dia 24 de outubro de 2018 (clique aqui), referente ao processo nº 0002964-40.2011.4.01.3807/MG. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros (MG), que reconheceu que o réu preencheu os requisitos necessários ao benefício do

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STJ: Sexta Turma aplica nova lei a crime sexual praticado sem violência ou grave ameaça

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 25 de outubro de 2018 (clique aqui). A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus de ofício, com base no artigo 215-A do Código Penal – acrescentado recentemente pela Lei 13.718, de 24 de setembro de 2018 –, a um réu acusado de apalpar publicamente, e por cima da roupa, os seios de uma mulher. Ele foi condenado em primeira

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Câmara: projeto limita o acesso a dados do Banco Nacional de Mandados de Prisão

Projeto publicado no site da Câmara dos Deputados no dia 23 de outubro de 2018 (clique aqui), referente ao PL-10295/2018. Proposta em análise na Câmara dos Deputados cria regras para a divulgação ao público em geral de informações do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). Pelo texto, apenas dados suficientes para identificar o processo, as partes e seus advogados serão acessíveis por qualquer pessoa. As demais informações, consideradas sigilosas ou pessoais, deverão ser acessadas apenas

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TRF1: momento para se aferir o cumprimento dos requisitos para recebimento do auxílio-reclusão é o da prisão

Decisão publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no dia 15 de outubro de 2018 (clique aqui), referente ao processo nº 0033123-18.2013.4.01.9199/RO. O Supremo Tribunal Federal (STF) já assentou o entendimento de que a remuneração a ser levada em consideração para fins de concessão do auxílio-reclusão é a do preso, e não a de seus dependentes. Dessa forma, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia concedeu ao autor, ora recorrente, auxílio-reclusão a partir

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Senado: aumento de pena para estelionato e crimes contra a administração pública

Projeto publicado no site do Senado Federal no dia 15 de outubro de 2018 (clique aqui), referente ao PLS 314/2016. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai se reunir nesta quarta-feira (17) para análise de uma pauta com 20 projetos. Entre eles, o PLS 314/2016, do senador Telmário Mota (PTB-RR), que aumenta as penas dos crimes de estelionato e dos cometidos contra a administração pública. O texto é inspirado nas 10 Medidas de

Direito Penal simbólico
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Senado: projetos tratam das condições dos presídios brasileiros

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 03 de outubro de 2018 (clique aqui). As condições degradantes a que são submetidos os presos brasileiros motivaram a apresentação de dois projetos ao Senado. O primeiro concede redução de pena para o presidiário que esteja cumprido sentença nessas condições e tenha bom comportamento (PLS 147/2017). A segunda proposta permite que juízes multem os estabelecimentos penais em más condições (PLS 37/2017). Os textos estão em análise

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Câmara: Vítima de violência doméstica poderá ter indenização por dano moral sem necessidade de prova específica

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 02 de outubro de 2018 (clique aqui), referente à PL-10239/2018. Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que, em casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá decretar indenização mínima por dano moral sem necessidade de prova específica. Para isso, deverá haver pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia. O objetivo do autor do Projeto

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Câmara: projeto impede traficante de usar recursos sem origem comprovada

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 09 de outubro de 2018 (clique aqui), referente ao PL-9890/2018. A deputada Eliziane Gama (PPS-MA) apresentou à Câmara projeto de lei para impedir a utilização de bens apreendidos de traficantes de drogas quando a origem não for comprovada em até 30 dias. O PL 9890/18 acrescenta um parágrafo à Lei Antidrogas (11.343/06). “O objetivo é impedir que traficantes utilizem recursos obtidos de forma ilícita em

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