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TRF4: Condenações criminais já extintas pelo cumprimento há mais de cinco anos não podem ser consideradas maus antecedentes em nova pena

Notícia publicada no site do TRF da 4ª Região no dia 1º de agosto de 2018 (clique aqui), referente ao processo 5000031-90.2014.4.04.7017/TRF. A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento aos embargos infringentes e de nulidade da Defensoria Pública e excluiu dois meses da pena de um réu condenado por descaminho de cigarros que haviam sido impostos a título de maus antecedentes. Segundo o entendimento da seção, condenações anteriores com

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TRF1: Universo dos alcançados pelo auxílio-reclusão se baseia no critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade do beneficiário

Notícia publicada no site do TRF 1ª Região no dia 27 de julho de 2018 (clique aqui), referente ao processo 0028880-89.2017.4.01.9199/GO. A remuneração a ser levada em consideração para fins de concessão do auxílio-reclusão é a do preso, e não a de seus dependentes. A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) se baseou nesse entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar improcedente recurso conta a sentença que não reconheceu o direito da autora ao

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TRF1: No Processo Penal cabe à acusação demonstrar e provar que a conduta do agente se amolda ao tipo penal

Notícia publicada no site do TRF 1ª Região no dia 25 de julho de 2018 (clique aqui), referente ao processo 0002075-73.2012.4.01.3800/MG. A 3ª Turma do TRF 1ª Região confirmou a sentença que absolveu o acusado da imputação do crime de uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública, com fundamento na atipicidade material da conduta, em virtude da ausência de lesão relevante ao

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STF: Lei do Piauí que obrigava instalação de bloqueadores de celular nos presídios é inconstitucional

Notícia publicada no site do STF no dia 1º de agosto de 2018 (clique aqui). Na sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira (1º), em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5585) e declarou inconstitucional a Lei 6.844/2016, do Piauí, que obriga concessionária de telecomunicações a instalar, em 180 dias, tecnologia que permita a realização de bloqueio de sinal de celular e internet em penitenciárias

Derecho Penal
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Tribunal Supremo de España: la importancia de implantar planes de “compliance program” para prevenir delitos dentro de las empresas

Noticia publicada en 5 de julio de 2018 en el Poder Judicial de España (vea aquí). El Tribunal Supremo destaca la importancia de implantar planes de “compliance program” para prevenir delitos dentro de las empresas La Sala Segunda del Tribunal Supremo ha destacado la importancia de implantar en las sociedades mercantiles programas de cumplimiento normativo (compliance program) para prevenir la comisión de delitos de apropiación indebida y de administración desleal en el seno de las

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Senado: Projeto destina valores apreendidos do tráfico para a recuperação de dependentes químicos

Notícia publicada no site do Senado no dia 1º de agosto de 2018 (clique aqui). Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto que garante recursos para o tratamento e a recuperação de dependentes químicos. O  texto determina que os valores apreendidos em razão do tráfico de drogas serão revertidos preferencialmente para esse fim. O PLC 47/2018 aguarda a designação de um relator. Atualmente, a Lei dos Tóxicos estabelece que os valores apreendidos

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Câmara dos Deputados: Proposta muda regras de suspensão condicional de pena

Notícia publicada no site da Câmara de Deputados no dia 31 de julho de 2018 (clique aqui). Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9089/17, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que muda as regras para a suspensão condicional da pena do preso condenado, também conhecido como sursis (adaptado do verbo suspender, em francês). Essa suspensão da execução da pena por um período determinado ocorre desde que o condenado se disponha a cumprir determinados

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TJ/GO: É inconstitucional lei que exclui a causa de aumento de pena em roubos com emprego de arma branca

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no dia 12 de julho de 2018 (clique aqui). A juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal de Goiânia, condenou Hugo Guimarães Rocha a 5 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, por ter roubado o carro de uma mulher, ameaçando a vítima com uma faca. Além da condenação, a magistrada declarou a inconstitucionalidade formal da Lei nº 13.654, que

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Câmara dos Deputados: projeto acaba com possibilidade de atenuar pena por desconhecimento legal

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 25 de julho de 2018 (clique aqui). Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9092/17, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que retira a possibilidade de se alegar desconhecimento legal para atenuar as penas previstas no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40). Pela lei atual, o desconhecimento da lei não pode ser usado para justificar crimes, exceto quando a ignorância dela pelo autor

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Senado: mulheres vítimas de violência podem ter prioridade na matrícula em instituições de ensino

Notícia publicada no site do Senado no dia 27 de julho de 2018 (clique aqui). Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar poderão ganhar prioridade em matrícula em instituições de ensino. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 265/2018, que aguarda relatório na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O PLS acrescenta à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) a prioridade para mulheres vítimas de violência em matrícula ou rematrícula,

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Câmara dos Deputados: projeto regulamenta prisão domiciliar para gestantes e mães de crianças

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 27 de julho de 2018 (clique aqui). A Câmara dos Deputados analisa proposta que regulamenta a conversão da prisão provisória em prisão domiciliar para gestantes, mães de crianças de até 12 anos, ou que tenham a guarda de pessoas com deficiência. Em fevereiro de 2018, o Supremo Tribunal Federal concedeu o benefício às detentas nessas condições. O projeto de Lei 10.269/18, do Senado, amplia o

STJ
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STJ: Presidente do STJ concede liminar para afastar hediondez em tráfico privilegiado de drogas

Notícia publicada no site do STJ no dia 16 de julho de 2018 (clique aqui), referente ao HC 457419. O tráfico de drogas em sua forma privilegiada não constitui crime equiparado aos delitos de natureza hedionda. A tese, fixada em recurso repetitivo julgado em 2016 pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguiu entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que esses delitos na modalidade privilegiada apresentam contornos menos graves e, portanto, são

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