STJ: acesso a celular sem autorização judicial torna ilícitas as provas obtidas Em julgamento realizado em 4 de março de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, deu provimento ao agravo regimental no habeas corpus nº 1.017.481/RN para declarar a nulidade das provas obtidas mediante acesso ao conteúdo de aparelho celular sem autorização judicial, bem como das provas delas derivadas. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL

STJ: continuidade delitiva não impede celebração de ANPP Em julgamento realizado em 4 de novembro de 2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, não conheceu do recurso especial nº 2.202.814/SP, mas concedeu habeas corpus de ofício para determinar a remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público para reavaliação da recusa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). No caso, a Turma entendeu que a

STJ: retratação tardia da vítima não basta para absolvição em revisão criminal No Processo em segredo de justiça, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “1. A revisão criminal fundada no art. 621, III, do CPP exige prova nova produzida judicialmente, sob contraditório, que demonstre de forma clara e segura a inocência do condenado ou a inexistência do fato, não bastando mera alteração de versão desacompanhada de elementos objetivos de corroboração.

STJ: quebra da cadeia de custódia impede a utilização de mídia em sessão do júri Em decisão monocrática proferida em 27 de fevereiro de 2026, o Ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu parcialmente a ordem no habeas corpus nº 1.068.346/RJ para declarar a nulidade de prova digital consistente em imagens de câmera de segurança entregues por terceiro à polícia sem observância dos procedimentos da cadeia de custódia. No caso, o

STJ julgará tema sobre pedido de droga em presídio sob rito dos repetitivos A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos Recursos Especiais n. 2.238.193-MT ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: “Definir se a solicitação, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, caracteriza ato preparatório, impunível em razão da atipicidade da conduta, ou se configura conduta típica de tráfico de

STJ definirá ônus da prova sobre origem ilícita no crime de receptação A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos Recursos Especiais n. 2.218.010-PI e 2.227.102-PI ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: “Definir o ônus probatório quanto ao conhecimento da origem ilícita do bem receptado, se compete à acusação ou à defesa, elemento essencial para a condenação ao crime de receptação dolosa ou culposa”.

STJ: prisão preventiva decretada oralmente em audiência de custódia é ilegal Em decisão monocrática proferida em 27 de abril de 2026, o Ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento de ofício ao recurso em habeas corpus nº 236.809/BA para relaxar a prisão preventiva do recorrente, por ausência de decisão escrita e fundamentada que justificasse a custódia cautelar. No caso, o Ministro entendeu que a decretação oral da prisão preventiva em audiência

STJ: impedir réu de usar roupas civis no júri anula julgamento Em julgamento realizado em 12 de março de 2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria da Ministra Daniela Teixeira, concedeu habeas corpus no HC nº 778.503/MG para anular sessão do Tribunal do Júri em que foi indeferido o pedido da defesa para que o acusado participasse do julgamento utilizando roupas civis. No caso, a defesa sustentou que a apresentação

STJ: custo de tornozeleira eletrônica não pode ser repassado ao apenado Em decisão monocrática proferida em 27 de abril de 2026, o Ministro Sebastião Reis Júnior, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial nº 2.265.988/PR (2026/0122793-3) para afastar a cobrança dos custos do monitoramento eletrônico imposta ao apenado. No caso, o Ministro decidiu que não há previsão legal que autorize o repasse ao condenado das despesas decorrentes do

STJ: confissão parcial autoriza reconhecimento da atenuante Em julgamento realizado em 29 de abril de 2026, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, deferiu pedido de extensão no HC nº 1.020.826/SP para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a fração de aumento decorrente das agravantes aplicadas na segunda fase da dosimetria da pena. No caso, a defesa sustentou a existência de identidade de situações

STJ: menção ao nome do investigado não basta para ação penal Em julgamento realizado em 5 de maio de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao agravo regimental para trancar ação penal por tráfico de drogas e associação para o tráfico em razão da inépcia da denúncia e da ausência de descrição mínima da conduta do acusado. No caso, o recorrente, vereador municipal, foi denunciado por tráfico de drogas

STJ: o princípio da insignificância não se aplica à corrupção passiva No REsp 2.258.036-DF, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública (Súmula 599/STJ), em especial ao delito de corrupção passiva majorada, previsto no art. 317, § 1º, do Código Penal, ainda que a vantagem indevida envolva valor reduzido”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a determinar se é