STJ: ausência de advogado ao júri não autoriza aplicação de multa No Processo em segredo de justiça, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “1. O cancelamento do júri pelo não comparecimento dos advogados à sessão plenária não pode ser punido por sanção pecuniária. 2. A Lei n. 14.752/2023 alterou o art. 265 do Código de Processo Penal para suprimir a multa por abandono da causa, estabelecendo que eventual falta ética

STJ: ausência de apreensão de drogas impede ação penal por tráfico Em decisão monocrática proferida em 22 de maio de 2026, o Ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconsiderou decisão anterior e concedeu a ordem no AgRg no HC nº 1.095.536/ES para trancar a ação penal instaurada pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. No caso, o Ministro entendeu que a ausência de apreensão de qualquer substância entorpecente inviabiliza

STJ: nova pena começa após término do livramento condicional Em julgamento realizado em 7 de maio de 2026, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, deu provimento ao recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.367) para fixar a tese de que o cumprimento de pena relativa a delito praticado praticado no curso de livramento condicional tem como termo inicial o dia subsequente ao encerramento do benefício.

STJ: negócio imobiliário suspeito não basta para configurar lavagem de dinheiro Em decisão monocrática proferida em 25 de maio de 2026, o Ministro Carlos Pires Brandão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conheceu do agravo em recurso especial nº 3.119.169/SP para dar provimento ao recurso especial e absolver os recorrentes da imputação do crime de lavagem de dinheiro. No caso, o Ministro entendeu que a mera realização de operações imobiliárias consideradas atípicas ou economicamente suspeitas

STJ: whatsapp privado não autoriza aumento de pena em crime de injúria Em decisão monocrática proferida em 20 de maio de 2026, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu do habeas corpus nº 1.097.997/RJ, mas concedeu a ordem de ofício para afastar a majorante prevista no art. 141, § 2º, do Código Penal e redimensionar a pena do paciente para 1 mês e 10 dias

STJ: imunidade profissional do advogado não impede apuração de excessos em crimes contra a honra Em julgamento realizado em 6 de maio de 2026, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, conheceu parcialmente do habeas corpus nº 1.069.332/DF e, nessa extensão, denegou a ordem para manter o prosseguimento de ação penal privada por crimes contra a honra. No caso, o colegiado destacou que a imunidade profissional

STJ: ausência do advogado em audiência não configura abandono de causa Em julgamento realizado em 19 de maio de 2026, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança nº 74.705/SP para desconstituir multa aplicada por juízo criminal em razão de suposto abandono de causa. No caso, o colegiado entendeu que a ausência do advogado em ato processual específico

STJ: comodismo ou preguiça não configuram dolo específico do crime de prevaricação militar Em julgamento realizado em 13 de maio de 2026, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, deu provimento ao recurso especial nº 2.112.695/MG para absolver o recorrente da imputação do crime de prevaricação militar. A Turma decidiu que a configuração do delito previsto no art. 319 do Código Penal Militar exige a demonstração

STJ: dissenso durante ato sexual pode caracterizar estupro No Processo em segredo de justiça, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “havendo dissenso superveniente no curso do ato sexual, a continuidade da relação mediante uso de força física configura a elementar violência do art. 213 do Código Penal, ainda que o ato tenha se iniciado consensualmente”. Informações do inteiro teor: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afirmado, em casos

STJ: aparência física da vitima não afasta estupro de vulnerável Em julgamento realizado em 15 de abril de 2026, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do Ministro Og Fernandes, deu parcial provimento ao agravo regimental no AgRg no REsp nº 2.000.998/PE ao afastar o reconhecimento de erro de tipo essencial em caso de estupro de vulnerável. O colegiado reafirmou que, para a configuração do crime previsto no art. 217-A do

STJ: a manutenção de ofensas na internet não impede a prescrição do crime de injúria Em julgamento realizado em 12 de maio de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria do Ministro Messod Azulay Neto, negou provimento ao agravo regimental no AgRg nos EDcl no REsp nº 2.146.854/SP e manteve o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em caso de injúria praticada pela internet. O colegiado decidiu que o crime de

STJ: ausência de mandado físico torna ilícita busca Em julgamento realizado em 8 de abril de 2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, negou provimento ao agravo regimental no AgRg no HC nº 965.224/MG, mantendo decisão que reconheceu a ilicitude de busca e apreensão realizada sem mandado judicial. O colegiado decidiu que a ausência do mandado físico compromete a legalidade da diligência, ainda que exista autorização