STJ: progressão de regime admite aplicação de percentuais distintos para cada condenação No REsp 2.037.377-SC, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “é possível, para fins de cálculo para progressão de regime, a aplicação de percentuais distintos para cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, reconhecendo-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e a ultratividade da redação anterior do art. 112 da Lei de Execução Penal, em respeito à norma mais

STJ: acesso parcial a provas impõe nulidade processual Em acórdão julgado em 16 de junho de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, conheceu do agravo em recurso especial e deu parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade dos atos processuais praticados a partir da resposta à acusação, determinando o retorno dos autos à origem. No caso, o colegiado entendeu que a juntada de

STJ: palavra da vítima sem corroboração não basta para condenação Em acórdão julgado em 16 de junho de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público, mantendo a decisão monocrática que absolveu o recorrente das imputações de ameaça e injúria, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. No caso, o colegiado entendeu que

STJ: execução da pena pode ocorrer em outro estado para preservar vínculos familiares Em decisão monocrática proferida em 16 de dezembro de 2025, o Ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu do habeas corpus, porém concedeu a ordem de ofício para assegurar que o paciente permanecesse cumprindo a pena em regime semiaberto no Estado de Goiás, mediante as cautelares cabíveis. No caso, o Ministro decidiu que, embora o cumprimento da

STJ: ausência de impugnação específica impede conhecimento de recurso ministerial Em acórdão julgado em 17 de junho de 2026, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Carlos Pires Brandão, negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, mantendo a decisão que não conheceu do recurso ministerial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão. No caso, o colegiado entendeu que a simples reiteração das razões

STF: anulada a sentença por ausência de análise de tese defensiva Em decisão monocrática proferida em 22 de maio de 2026, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para anular sentença condenatória por tráfico de drogas e determinar a prolação de nova decisão. No caso, o Ministro entendeu que houve cerceamento de defesa, pois o juízo de primeiro grau deixou de apreciar a preliminar de nulidade

STJ: juiz não pode proibir advogado de peticionar nos autos Em decisão monocrática proferida em 7 de abril de 2026, o Ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu parcial provimento ao recurso em mandado de segurança nº 73.988 para assegurar à recorrente o direito de peticionar nos autos, revogando a determinação judicial que a impedia de se manifestar quando não intimada. No caso, o Ministro decidiu que, embora o magistrado possa

STJ: movimentações financeiras incompatíveis não justificam prisão preventiva Em acórdão julgado em 15 de abril de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Reynaldo Soares da Fonseca, negou provimento ao agravo regimental no recurso em habeas corpus n. 218.837/BA, mantendo a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. No caso, o colegiado entendeu que a incompatibilidade entre a renda declarada e as movimentações financeiras identificadas em RIF

STJ: a violência psicológica contra a mulher não exige dano psíquico No Inq 1.802-DF, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a violência psicológica contra a mulher não exige dano psíquico, apenas dano emocional, que pode ser comprovado de qualquer forma, dispensando a prova técnica”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a saber se há justa causa para a instauração da ação penal ajuizada com base em denúncia oferecida contra

STJ: erro na dosimetria da pena gera direito à indenização Em decisão monocrática proferida em 19 de junho de 2026, a Ministra Maria Marluce Caldas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conheceu do agravo em recurso especial n. 3.159.181/RS para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo o direito do recorrente à justa indenização pelos prejuízos decorrentes de erro judiciário. No caso, a Ministra entendeu que a não aplicação de atenuante genérica reconhecida pelo Tribunal

STJ: busca domiciliar baseada apenas em informações de corréus é ilícita Em acórdão julgado em 5 de maio de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal e manteve a decisão que reconheceu a ilicitude da busca domiciliar, anulou as provas dela decorrentes e absolveu o acusado, nos termos do artigo 386, II, do Código de

STJ: pena fixada no mínimo legal afasta o regime fechado no tráfico de drogas Em acórdão julgado em 16 de junho de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria da Ministra Maria Marluce Caldas, deu parcial provimento ao agravo regimental no AgRg nos EDcl no REsp nº 2.146.954/SP para fixar o regime inicial semiaberto ao condenado por tráfico de drogas. No caso, o colegiado entendeu que a pretensão absolutória