STJ: impedir réu de usar roupas civis no júri anula julgamento Em julgamento realizado em 12 de março de 2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria da Ministra Daniela Teixeira, concedeu habeas corpus no HC nº 778.503/MG para anular sessão do Tribunal do Júri em que foi indeferido o pedido da defesa para que o acusado participasse do julgamento utilizando roupas civis. No caso, a defesa sustentou que a apresentação

STJ: custo de tornozeleira eletrônica não pode ser repassado ao apenado Em decisão monocrática proferida em 27 de abril de 2026, o Ministro Sebastião Reis Júnior, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial nº 2.265.988/PR (2026/0122793-3) para afastar a cobrança dos custos do monitoramento eletrônico imposta ao apenado. No caso, o Ministro decidiu que não há previsão legal que autorize o repasse ao condenado das despesas decorrentes do

STJ: confissão parcial autoriza reconhecimento da atenuante Em julgamento realizado em 29 de abril de 2026, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, deferiu pedido de extensão no HC nº 1.020.826/SP para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a fração de aumento decorrente das agravantes aplicadas na segunda fase da dosimetria da pena. No caso, a defesa sustentou a existência de identidade de situações

STJ: menção ao nome do investigado não basta para ação penal Em julgamento realizado em 5 de maio de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao agravo regimental para trancar ação penal por tráfico de drogas e associação para o tráfico em razão da inépcia da denúncia e da ausência de descrição mínima da conduta do acusado. No caso, o recorrente, vereador municipal, foi denunciado por tráfico de drogas

STJ: o princípio da insignificância não se aplica à corrupção passiva No REsp 2.258.036-DF, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública (Súmula 599/STJ), em especial ao delito de corrupção passiva majorada, previsto no art. 317, § 1º, do Código Penal, ainda que a vantagem indevida envolva valor reduzido”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a determinar se é

STJ: orfandade de filhos menores justifica aumento da pena-base no homicídio No Processo em segredo de justiça, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a orfandade de filhos menores decorrente de homicídio extrapola o resultado típico do crime e permite a valoração negativa das consequências do crime na fixação da pena-base”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a determinar se a orfandade dos filhos menores da vítima configura consequência que

STJ: nervosismo ao avistar policiais não justifica busca pessoal Em decisão monocrática proferida em 23 de julho de 2025, o Ministro Rogerio Schietti Cruz, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem no habeas corpus nº 1004953/PE (2025/0180257-6) para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal realizada sem fundada suspeita e absolver o acusado da imputação de tráfico de drogas. No caso, o Ministro decidiu que o mero nervosismo demonstrado

STJ: ausência de alegações finais sobre o mérito gera nulidade absoluta Em acórdão julgado em 26 de fevereiro de 2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial nº 2088531/PR e manteve o reconhecimento de nulidade absoluta do processo em razão da ausência de alegações finais defensivas sobre o mérito da imputação penal. No caso, o colegiado entendeu que as alegações finais constituem peça obrigatória e essencial ao exercício do

STJ: confissão parcial na fase policial autoriza aplicação da atenuante Em acórdão julgado em 6 de maio de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial nº 2226293/MG para aplicar a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena do condenado. No caso, o colegiado entendeu que a confissão espontânea é aplicável mesmo quando realizada de forma parcial e na fase administrativa, desde que tenha contribuído para a

STJ: denúncia anônima não justifica invasão domiciliar Em decisão monocrática proferida em 6 de maio de 2026, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício no HC nº 1.093.586/MG para declarar ilícitas as provas obtidas em busca domiciliar e absolver o acusado da imputação de tráfico de drogas. No caso, o Ministro decidiu que a entrada em domicílio fundada exclusivamente

STJ: aditamento à denúncia sem fato novo não interrompe prescrição Em decisão monocrática proferida em 4 de maio de 2026, o Ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial no AREsp nº 3.194.468/SC para declarar extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva retroativa. No caso, o Ministro decidiu que o recebimento do aditamento da denúncia não interrompe o prazo prescricional quando não houver alteração substancial dos

STJ concede habeas corpus para desbloquear bens e valores Em decisão monocrática proferida em 14 de abril de 2026, o Ministro Antonio Saldanha Palheiro, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu o habeas corpus, porém, concedeu a ordem de ofício para desbloquear bens e valores sequestrados por prazo excessivo. Confira abaixo a decisão monocrática: AgRg no HABEAS CORPUS Nº 1022262 – RJ (2025/0278872-5) DECISÃO Trata-se de agravo regimental em habeas corpus