STJ: a reincidência isolada, em crime sem violência, não justifica a prisão preventiva A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 223387/RS, decidiu que “a reincidência, isoladamente considerada, especialmente em crime sem violência ou grave ameaça e sem notícia de uso de arma ou de integração a organização criminosa, não sustenta o periculum libertatis; são suficientes medidas cautelares diversas, quando ausentes razões atuais e concretas para a constrição”. Confira a

STJ: a superveniência de sentença condenatória prejudica o HC voltado à discussão de situação processual anterior A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 933944/SP, decidiu que “a superveniência de sentença condenatória, com exame das nulidades alegadas, torna prejudicado o habeas corpus voltado à discussão da situação processual anterior, especialmente quanto à prisão cautelar e nulidades”. Confira a ementa relacionada: Direito processual penal. Agravo regimental NO habeas corpus. Superveniência de

STJ: no concurso de causas de aumento de pena, o juiz pode aplicar apenas uma No EREsp 2.206.873-SP, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “no concurso de causas de aumento previstas na parte especial do Código Penal, o juiz pode limitar-se a um só aumento, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente a pena”. Informações do inteiro teor: A questão em discussão consiste em saber se, no concurso de causas

STJ: a alegação de deficiência de defesa técnica constitui nulidade relativa e exige prova de prejuízo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 1042192/SP, decidiu que “a alegação de deficiência de defesa técnica constitui nulidade relativa e exige prova de prejuízo, não sendo possível reexaminar, em habeas corpus e em agravo regimental a ele vinculado, as premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias quanto à regularidade da atuação defensiva”. Confira

STJ: mera solicitação de entrega de drogas em presídio é crime impossível O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 1081103, decidiu que “a mera solicitação de remessa postal de drogas configura ato preparatório e é impunível”. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS Nº 1081103 – SP (2026/0096246-1) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de FELIPE MARTINS FERREIRA DA SILVA no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de

STJ: a utilização de monitoramento eletrônico permite a realização de trabalho externo A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 1011649/RS, decidiu que “a superlotação do estabelecimento prisional e a inserção do apenado no programa de monitoramento eletrônico permitem a realização de trabalho externo, independentemente do cumprimento de 1/6 da pena, que já foi flexibilizado quando do ingresso no programa”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

STJ: descumprir formalidades na dispensa de licitação não é crime No AgRg no AREsp 2.079.040-SP, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a revogação da parte final do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 pela Lei n. 14.133/2021 não reproduzida no art. 337-E do Código Penal configura abolitio criminis da conduta de deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação”. Informações do inteiro teor: A questão consiste em

STJ: compete à justiça estadual julgar crimes contra empresas estaduais que não envolvam verbas federais No AgRg nos EDcl no CC 213.422-GO, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a Justiça Estadual é competente para julgar os ilícitos penais praticados contra empresa estadual que não envolvam o desvio de verba com origem federal”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em verificar o órgão jurisdicional competente para julgar os crimes licitatórios

STJ: a remição pelo trabalho pode ser comprovada por prova testemunhal No HC 1.048.611-RS, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a prova testemunhal é meio idôneo para a comprovação de trabalho interno exercido pelo apenado para fins de remição de pena, especialmente quando há alegação de falha estatal na fiscalização e registro do trabalho realizado”. Informações do inteiro teor: A questão em discussão consiste em saber se a prova testemunhal

STJ: o assistente de acusação pode interpor RESE contra decisão que rejeita a denúncia No Processo em segredo de justiça, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o assistente de acusação possui legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra decisão que rejeita a denúncia”. Informações do inteiro teor: A questão consiste em saber se o assistente de acusação possui legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra decisão que rejeitou

STJ: o sigilo de dados não abrange meios usados ilicitamente dentro de estabelecimentos prisionais No REsp 2.235.157-RS, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “1. A proteção constitucional ao sigilo de dados e comunicações não se aplica a meios de comunicação utilizados ilicitamente em estabelecimentos prisionais. 2. A extração integral de dados de aparelho celular apreendido em unidade prisional é medida necessária, adequada e proporcional, desde que realizada sob supervisão da

STJ: a absolvição em PAD não impede o prosseguimento de ação penal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 220382/MG, decidiu que “a independência das esferas administrativa, civil e penal impede que a absolvição em processo administrativo disciplinar, por si só, obste o prosseguimento da ação penal, salvo comprovação inequívoca da inexistência do crime ou da ausência de autoria”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO