STJ: o tempo de prisão provisória pode ser utilizado para abrandar o regime de cumprimento da pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 1009925/SE, decidiu que “o desconto do tempo de prisão provisória, de mais de 1 ano, reduz a pena a um patamar inferior a 4 anos, o que acarreta, necessariamente, o abrandamento do regime para o semiaberto, regime imediatamente mais gravoso, considerando a reincidência do apenado”.

STJ: a imprescindibilidade da medida autoriza a interceptação telefônica A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 3073908/BA, decidiu que “a interceptação telefônica é válida, pois autorizada por decisão fundamentada de juiz competente, precedida de investigação prévia que logrou demonstrar a imprescindibilidade da medida”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CADEIA DE CUSTÓDIA. PRONÚNCIA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL

STJ: o descumprimento de medidas protetivas autoriza a decretação da prisão preventiva A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 221100/SP, decidiu que “o descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência autoriza a decretação e a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e proteção da integridade física e psicológica da vítima”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

STJ: quando as provas dependem de perícia, recomenda-se substituir a prisão preventiva por medidas alternativas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 1014212/ES, decidiu que “quando os principais elementos probatórios de autoria consistem em dados digitais cuja fidedignidade necessita de confirmação mediante exame pericial, a proporcionalidade recomenda a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas até a conclusão da diligência técnica”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

STJ: a nulidade absoluta por cerceamento de defesa gera invalidade apenas dos atos processuais subsequentes A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RCD no HC 1044378/MT, decidiu que “a nulidade absoluta por cerceamento de defesa gera invalidade apenas dos atos processuais subsequentes e logicamente dependentes do reconhecidamente viciado, preservando-se os demais, nos termos do art. 573, § 1º, do CPP e do princípio da causalidade”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

STJ: a fuga para o interior do imóvel configura fundada razão para a busca domiciliar No AgRg no HC 1.035.519-SP, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, a fuga para o interior do imóvel, ao perceber a aproximação policial, configura fundadas razões para a busca domiciliar”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a discutir a possibilidade de ingresso imediato em domicílio em

STJ: é vedada a concessão de múltiplas remições por aprovações em exames de mesma natureza e conteúdo No AgRg no HC 1.045.443-SP, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “é vedada a concessão de múltiplas remições por aprovações em exames de mesma natureza e conteúdo durante a mesma execução penal, sob pena de bis in idem”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível a concessão de remição

STJ: relatório policial feito com IA generativa não tem confiabilidade para servir como prova penal No HC 1.059.475-SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o relatório produzido por investigador de polícia com a utilização de ferramentas de inteligência artificial generativa não possui confiabilidade epistêmica mínima para ser utilizado como prova no processo penal”. Informações do inteiro teor: A controvérsia refere-se à admissão de “Relatório Técnico” produzido por investigador de polícia

STJ: lavratura do auto de infração de trânsito não é requisito para ação penal por embriaguez ao volante No AgRg no AREsp 2.943.421-BA, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a lavratura de auto de infração administrativa de trânsito não constitui condição de procedibilidade ou requisito indispensável para a deflagração de ação penal pelo crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB)”. Informações do inteiro teor: A controvérsia cinge-se a

STJ: é possível reconhecer de ofício a nulidade da condenação por tráfico por ausência de materialidade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no HC 875354/CE, decidiu que “é possível, em sede de embargos de declaração, reconhecer de ofício a nulidade da condenação por tráfico de drogas por ausência de materialidade e estender os efeitos da absolvição aos corréus em idêntica situação, com fundamento no art. 580 do Código

STJ: é possível reconhecer de ofício a prescrição retroativa da pretensão punitiva A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 1077165, decidiu “é possível, em sede de embargos de declaração em processo penal, reconhecer de ofício a prescrição retroativa da pretensão punitiva, quando demonstrado que o prazo prescricional, calculado com base na pena concretamente aplicada, transcorreu entre marcos interruptivos sem nova causa de interrupção, desde que não haja óbice decorrente do trânsito

STF: é possível realizar nova oitiva de vítima para viabilizar revisão criminal O Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 269346, decidiu que “se as provas, a serem produzidas na Justificação Criminal, se destinam a instruir pedido de Revisão da condenação do paciente a pena privativa de liberdade (art. 625, § 1º, do Código de Processo Penal) e, se apesar disso, é denegada, o “Habeas Corpus” pode viabilizar sua realização, afastando, em