STJ: a emendatio libelli é incabível em segundo grau se a denúncia não narrar as qualificadoras A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2824563/CE, decidiu que “a emendatio libelli não pode ser aplicada em segundo grau quando as circunstâncias qualificadoras não estão narradas na denúncia”. Confira a ementa relacionada: Direito penal. Agravo regimental. Furto de energia elétrica. Prescrição da pretensão punitiva. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo

STJ: a prescrição punitiva deve ser reconhecida de ofício se decorrido o prazo legal sem interrupção ou suspensão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 2644569/DF, decidiu que “a prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida quando transcorrido o prazo legal sem marcos interruptivos ou suspensivos”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO PREJUDICADO.

STJ: a prática de furto qualificado por rompimento de obstáculo afasta a aplicação do princípio da insignificância A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 1006147/PE, decidiu que “a prática de furto qualificado por rompimento de obstáculo afasta a aplicação do princípio da insignificância”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto

STJ: a quantidade de droga apreendida, por si só, não caracteriza tráfico de drogas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 1014038/SP, decidiu que “a quantidade de droga apreendida, por si só, não caracteriza tráfico de drogas, sem elementos concretos de traficância”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A revaloração das provas não

STJ: mera desconfiança ou denúncia anônima não justificam ingresso em domicílio sem mandado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 931150/SP, decidiu que “o ingresso em domicílio sem mandado judicial exige fundadas razões, devidamente justificadas, não podendo se basear em mera desconfiança ou denúncia anônima”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. PROVAS ILÍCITAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. I. Caso em exame

STJ: indícios baseados em interceptações telefônicas não são suficientes para sustentar condenação por tráfico A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2876677/CE, decidiu que “a condenação por tráfico de drogas exige a apreensão de entorpecentes para comprovação da materialidade delitiva, não sendo suficiente a prova indiciária baseada em interceptações telefônicas”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO OPOSTOS. RECURSO

STJ: o prazo de 10 dias para consulta eletrônica conta-se do envio da intimação, sem excluir feriados ou fins de semana No AgRg no AREsp 2.492.606-DF, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o prazo de 10 dias corridos para consulta eletrônica é contado a partir da data do envio da intimação, independentemente de feriados ou dias não úteis”. Informações do inteiro teor: A questão consiste em saber se o prazo

STJ: a busca pessoal e veicular sem justa causa, baseada apenas em nervosismo, é inválida A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 978699/SP, decidiu que “a busca pessoal e veicular sem justa causa, baseada apenas em nervosismo, é inválida”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. ILICITUDE DAS PROVAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus

STJ: a reincidência não constitui óbice intransponível ao reconhecimento da atipicidade material A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 985680/MG, decidiu que “a reincidência e/ou a reiteração delitiva não constituem óbices intransponíveis ao reconhecimento da atipicidade material, presente a insignificância da conduta”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO RECONHECEU A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA IMPUTADA AO AGRAVADO. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA

STJ: a prática de furto qualificado contra escola municipal afasta a aplicação do princípio da insignificância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 896992/SP, decidiu que “a prática de furto qualificado contra escola municipal afasta a aplicação do princípio da insignificância, devido à maior reprovabilidade da conduta, mormente em se considerando a habitualidade delitiva do acusado, que conta com diversos antecedentes criminais”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO

STJ: a manutenção de medidas protetivas não exige a ocorrência de novos casos de violência No Processo em segredo de justiça, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a manutenção das medidas protetivas não depende da demonstração de novos fatos de violência, mas da persistência da situação de risco inicialmente configurada, sob pena de acarretar indevida inversão do ônus probatório”. Informações do inteiro teor: A questão consiste em saber se a

STJ: a qualificadora por paga ou promessa de recompensa não se aplica automaticamente ao mandante do crime No EAREsp 1.322.867-SP, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a qualificadora do homicídio praticado mediante paga ou promessa de recompensa não se comunica automaticamente ao mandante do crime”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a questão a definir se a qualificadora da paga ou promessa de recompensa (art. 121, § 2º, I, do Código