STJ: o sigilo de dados não abrange meios usados ilicitamente dentro de estabelecimentos prisionais No REsp 2.235.157-RS, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “1. A proteção constitucional ao sigilo de dados e comunicações não se aplica a meios de comunicação utilizados ilicitamente em estabelecimentos prisionais. 2. A extração integral de dados de aparelho celular apreendido em unidade prisional é medida necessária, adequada e proporcional, desde que realizada sob supervisão da

STJ: a absolvição em PAD não impede o prosseguimento de ação penal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 220382/MG, decidiu que “a independência das esferas administrativa, civil e penal impede que a absolvição em processo administrativo disciplinar, por si só, obste o prosseguimento da ação penal, salvo comprovação inequívoca da inexistência do crime ou da ausência de autoria”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO

STJ: a concessão da gratuidade judiciária não possui efeitos retroativos A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no RMS 77558/MG, decidiu que “ainda que o benefício da justiça gratuita seja deferido, como ele não possui efeito retroativo, o preparo do recurso interposto anteriormente deve ser realizado, sob pena do reconhecimento da sua deserção”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

STJ: a busca pessoal por guardas municipais é válida quando há fundada suspeita A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 181420/PR, decidiu que “a busca pessoal realizada por guardas municipais é válida quando há fundada suspeita e relação direta com suas atribuições de segurança urbana”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. JUÍZO DE RETRAÇÃO APÓS RECURSO

STJ: a execução de medidas socioeducativas admite a unificação de medidas de espécies distintas No Processo em segredo de justiça, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a execução de medidas socioeducativas admite a unificação de medidas de espécies distintas, inclusive liberdade assistida e internação, cabendo à internação, por sua abrangência pedagógica, absorver as demais medidas e os atos infracionais anteriores, nos termos da Lei n. 12.594/2012”. Informações do inteiro teor:

STJ: a condenação por porte de drogas para uso pessoal não configura maus antecedentes A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RMS 73012/SP, decidiu que “a condenação pela prática do delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006 não configura reincidência nem maus antecedentes e não pode ser utilizada para afastar a incidência da causa especial de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas”. Confira

STJ: é válida a colaboração premiada de advogado quando se refere a crimes que ele cometeu No AgRg no RMS 73.012-SP, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a colaboração premiada firmada por advogado investigado é válida quando versa sobre fatos criminosos nos quais ele esteve envolvido como agente, e não sobre informações obtidas no exercício de seu munus profissional”. Informações do inteiro teor: A jurisprudência do STF, “orienta-se no sentido de admitir

STJ: o crime de fabricação de maquinas destinado ao tráfico de drogas não é hediondo No HC 1.005.146-SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o crime de fabricação de maquinário destinado ao tráfico de drogas, previsto no art. 34 da Lei n. 11.343/2006, não possui natureza de crime hediondo”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em saber se o crime previsto no art. 34 da Lei n. 11.343/2006, que

STJ: a restituição de coisas apreendidas exige prova da não utilização dos bens como instrumento do crime A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RMS 71053/SC, decidiu que “a restituição de coisas apreendidas, ainda após o trânsito em julgado da ação penal, exige prova da legítima propriedade, da licitude da origem e da não utilização dos bens como instrumento do crime, o que demanda dilação probatória incompatível com a via

STJ: a inviolabilidade do escritório de advocacia pode ser afastada quando o advogado é alvo de investigação A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RMS 73012/SP, decidiu que “a inviolabilidade do escritório de advocacia não é absoluta e pode ser afastada quando o advogado é alvo de investigação, desde que observadas as cautelas legais”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

STJ: a ausência de apreensão de drogas impede a condenação por tráfico A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no HC 875354/CE, decidiu que “a ausência de apreensão de drogas impede a condenação por tráfico, impondo a absolvição por falta de materialidade, ainda que subsistam provas suficientes para manter a condenação por associação para o tráfico e por organização criminosa”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE

STJ: condições pessoais favoráveis, por si só, não impedem a decretação de prisão preventiva A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RCD no HC 1057874/RS, decidiu que “condições pessoais favoráveis, como primariedade, ausência de antecedentes criminais e residência fixa, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP”. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBOS