STJ: a extração dos dados do celular autorizada judicialmente configura prova de fonte independente No HC 1.035.054-SP, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “apesar da ilicitude do conteúdo do relatório de investigação com imagens de captura de tela (prints ou screenshots) de conversas de WhatsApp, a posterior extração dos dados do aparelho celular da paciente realizada com autorização judicial permite classificar tais provas como de fonte independente, nos termos do art. 157, §

STJ: a suspensão da execução da pena em razão de prisão preventiva por outro crime é ilegal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp 2228657/MT, decidiu que “a suspensão da execução da pena em razão de prisão preventiva por outro crime carece de amparo legal, sendo incompatível com o sistema normativo da execução penal”. Confira a ementa relacionada: RECURSO ESPECIAL. PRISÃO PREVENTIVA POR FATO DIVERSO. REGIME SEMIABERTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA.

STJ: a expressão “logo depois”, no crime de roubo impróprio, permite certo intervalo entre a subtração e a violência No AgRg no REsp 2.098.118-MG, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a expressão “logo depois” utilizada no art. 157, § 1º, do Código Penal, no crime de roubo impróprio, não exige que a violência ocorra imediatamente após a subtração, admitindo-se algum lapso temporal entre os eventos”. Informações do inteiro teor: A

STJ: é possível a concessão de salvo-conduto para o cultivo de cannabis sativa para fins medicinais No AgRg no HC 1.017.622-SC, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “é possível a concessão de salvo-conduto para o cultivo de cannabis sativa para fins medicinais, desde que comprovada a necessidade terapêutica por documentação idônea, até que haja regulamentação específica pelo Poder Executivo Federal”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em saber se é cabível

STJ: ausência de tese defensiva em ata que sustente a absolvição autoriza a anulação e a realização de novo júri No EDcl no AREsp 2.802.065-PR, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a ausência de tese defensiva registrada em ata que justifique a absolvição por clemência ou outra causa correlata, aliada à contradição entre as respostas dos jurados, autoriza a anulação do julgamento e a realização de novo júri”. Informações do

STJ: a atuação de ofício do juiz na fase investigativa viola o sistema acusatório A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), RHC 183425/PR, decidiu que “a atuação de ofício do juiz na fase investigativa para deferir busca e apreensão domiciliar e quebra de sigilo telemático, sem provocação dos órgãos de persecução penal, viola o sistema acusatório”. Confira a ementa relacionada: ‘ DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO E

STJ: a assistência do réu pela Defensoria Pública atrai a presunção de hipossuficiência econômica No AgRg no HC 1.044.589-SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “conforme expressa previsão do art. 12, § 2º, I, do Decreto n. 12.338/2024, a assistência do condenado pela Defensoria Pública atrai a presunção legal de hipossuficiência econômica e dispensa a regra de comprovação da reparação do dano como condição para a concessão do indulto, nos

STJ: a exigência de exame criminológico deve ser fundamentada em elementos concretos A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no HC 1014969/SP, decidiu que “a exigência de exame criminológico deve ser fundamentada em elementos concretos da execução penal, sendo insuficiente a mera referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena”. Confira a ementa relacionada: Direito Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Progressão de Regime. Exame Criminológico. Retroatividade de Norma