STJ é competente para julgar ocupantes de cargos vitalícios mesmo quando os crimes não têm relação com a função No Processo em segredo de justiça, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o superior tribunal de justiça é competente para processar e julgar portadores de cargos vitalícios arrolados no art. 105, I, CF, pela prática de crimes ainda que não relacionados ao exercício da função pública”. Informações do inteiro teor: Trata-se

STJ: a execução da multa cabe ao juízo estadual quando o condenado pela JF cumpre pena em presídio estadual No AgInt no EREsp 1.887.271-PR, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a execução da pena de multa deve ocorrer perante o Juízo Estadual de Execução Penal, quando o condenado pela Justiça Federal cumpre a pena privativa de liberdade em presídio estadual”. Informações do inteiro teor: A questão em discussão consiste em

STJ: é válida a busca em escritório de advocacia fundada em indícios concretos de crime A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RMS 78094/SC, decidiu que “é válida e não configura fishing expedition, tampouco violação às prerrogativas da advocacia, a decisão que autoriza busca e apreensão em escritório de advocacia com base em indícios concretos de prática delitiva, com indicação específica dos objetos a serem apreendidos e cumprimento do mandado

STJ: a requalificação do roubo qualificado para concussão não viola o princípio da correlação A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 2176918/SP, decidiu que “a requalificação jurídica de roubo qualificado para concussão, com base na mesma narrativa fática, não viola o princípio da correlação nem configura cerceamento de defesa, pois o réu se defende dos fatos e a elementar “exigir” está implicitamente contida na descrição de exigência de vantagem

STJ: o recolhimento domiciliar noturno deve ser convertido em dias para fins de detração da pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 1083401, decidiu que “as horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena”. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS Nº 1083401 – RS (2026/0109004-8) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de

STJ: testemunhos indiretos não autorizam a pronúncia A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 3065825/PE, decidiu que “a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nem em depoimentos testemunhais indiretos, como no presente caso. Assim sendo, os testemunhos indiretos não autorizam a pronúncia, porque são meros depoimentos de “ouvir dizer” – ou hearsay, na expressão de língua inglesa -, que não têm a força necessária

STJ: embargos de declaração não constituem meio para rediscussão do mérito da decisão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no RHC 214447/ES, decidiu que “embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material efetivamente existentes no acórdão embargado”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.

STJ: inexiste a possibilidade de condenação do agente pela responsabilidade solidária A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 2101405/CE, decidiu que “não existe no direito penal a possibilidade de condenação do agente pela simples responsabilidade solidária, antes, deve ser demonstrado o elemento subjetivo do tipo”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. COTEJO ENTRE OS FATOS E

STJ: ausência de provas aptas a lastrear a condenação impõe a absolvição A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 1012509/SP, decidiu que “não há nenhuma outra prova a lastrear a condenação, uma vez que não foram encontrados os objetos do crime ou arma utilizada, e o paciente nem sequer estava em posse do veículo recuperado”. Confira a ementa relacionada: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. ROUBO QUALIFICADO.

STJ: o acesso a dados pessoais deve se limitar ao período investigado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 1079684/MG, decidiu que “admitir que a investigação por fatos ocorridos entre 2009 e 2015 viabilize o acesso a provas anteriores a 2009, bem como a documentos posteriores a 2015, considerando que a medida foi decretada 10 anos após a suposta cessação dos fatos, revela acesso indevido a documentos cuja relação

STJ: é vedado ao jurado ausentar-se da sessão do júri sem motivo relevante A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RMS 78067/RS, decidiu que “o serviço no Tribunal do Júri constitui múnus público obrigatório, não sendo lícito ao jurado ausentar-se da sessão para a qual foi convocado sem motivo relevante devidamente comprovado até o momento da chamada, nos termos do art. 443 do Código de Processo Penal”. Confira a ementa

STJ: o porte de maconha para uso pessoal não impede sua caracterização como falta grave na execução penal No AgRg no REsp 2.234.146-MG, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o tema 506 do STF, relativo à descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal, não afasta a tipificação da conduta como falta grave no âmbito da execução penal”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a saber (i) se a