STJ julgará tema sobre pedido de droga em presídio sob rito dos repetitivos A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos Recursos Especiais n. 2.238.193-MT ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: “Definir se a solicitação, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, caracteriza ato preparatório, impunível em razão da atipicidade da conduta, ou se configura conduta típica de tráfico de

STJ definirá ônus da prova sobre origem ilícita no crime de receptação A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos Recursos Especiais n. 2.218.010-PI e 2.227.102-PI ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: “Definir o ônus probatório quanto ao conhecimento da origem ilícita do bem receptado, se compete à acusação ou à defesa, elemento essencial para a condenação ao crime de receptação dolosa ou culposa”.

STJ: prisão preventiva decretada oralmente em audiência de custódia é ilegal Em decisão monocrática proferida em 27 de abril de 2026, o Ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento de ofício ao recurso em habeas corpus nº 236.809/BA para relaxar a prisão preventiva do recorrente, por ausência de decisão escrita e fundamentada que justificasse a custódia cautelar. No caso, o Ministro entendeu que a decretação oral da prisão preventiva em audiência

STJ: impedir réu de usar roupas civis no júri anula julgamento Em julgamento realizado em 12 de março de 2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria da Ministra Daniela Teixeira, concedeu habeas corpus no HC nº 778.503/MG para anular sessão do Tribunal do Júri em que foi indeferido o pedido da defesa para que o acusado participasse do julgamento utilizando roupas civis. No caso, a defesa sustentou que a apresentação

STJ: custo de tornozeleira eletrônica não pode ser repassado ao apenado Em decisão monocrática proferida em 27 de abril de 2026, o Ministro Sebastião Reis Júnior, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial nº 2.265.988/PR (2026/0122793-3) para afastar a cobrança dos custos do monitoramento eletrônico imposta ao apenado. No caso, o Ministro decidiu que não há previsão legal que autorize o repasse ao condenado das despesas decorrentes do

STJ: confissão parcial autoriza reconhecimento da atenuante Em julgamento realizado em 29 de abril de 2026, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, deferiu pedido de extensão no HC nº 1.020.826/SP para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a fração de aumento decorrente das agravantes aplicadas na segunda fase da dosimetria da pena. No caso, a defesa sustentou a existência de identidade de situações

STJ: menção ao nome do investigado não basta para ação penal Em julgamento realizado em 5 de maio de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao agravo regimental para trancar ação penal por tráfico de drogas e associação para o tráfico em razão da inépcia da denúncia e da ausência de descrição mínima da conduta do acusado. No caso, o recorrente, vereador municipal, foi denunciado por tráfico de drogas

STJ: o princípio da insignificância não se aplica à corrupção passiva No REsp 2.258.036-DF, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública (Súmula 599/STJ), em especial ao delito de corrupção passiva majorada, previsto no art. 317, § 1º, do Código Penal, ainda que a vantagem indevida envolva valor reduzido”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a determinar se é

STJ: orfandade de filhos menores justifica aumento da pena-base no homicídio No Processo em segredo de justiça, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a orfandade de filhos menores decorrente de homicídio extrapola o resultado típico do crime e permite a valoração negativa das consequências do crime na fixação da pena-base”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a determinar se a orfandade dos filhos menores da vítima configura consequência que

STJ: nervosismo ao avistar policiais não justifica busca pessoal Em decisão monocrática proferida em 23 de julho de 2025, o Ministro Rogerio Schietti Cruz, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem no habeas corpus nº 1004953/PE (2025/0180257-6) para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal realizada sem fundada suspeita e absolver o acusado da imputação de tráfico de drogas. No caso, o Ministro decidiu que o mero nervosismo demonstrado

STJ: ausência de alegações finais sobre o mérito gera nulidade absoluta Em acórdão julgado em 26 de fevereiro de 2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial nº 2088531/PR e manteve o reconhecimento de nulidade absoluta do processo em razão da ausência de alegações finais defensivas sobre o mérito da imputação penal. No caso, o colegiado entendeu que as alegações finais constituem peça obrigatória e essencial ao exercício do

STJ: confissão parcial na fase policial autoriza aplicação da atenuante Em acórdão julgado em 6 de maio de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial nº 2226293/MG para aplicar a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena do condenado. No caso, o colegiado entendeu que a confissão espontânea é aplicável mesmo quando realizada de forma parcial e na fase administrativa, desde que tenha contribuído para a