STJ: apreensão de pequena quantidade de drogas não justifica a majoração da pena-base A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no REsp 2233231/MG, decidiu que “a quantidade das drogas apreendidas (2, 40g de crack, 13,46g de maconha e 21,11g de cocaína), mesmo sendo as duas de natureza altamente deletéria (cocaína e crack), não justifica a majoração da pena-base, por não extrapolar o tipo penal, devendo ser afastado tal fundamento”. Confira a ementa

STJ: para configurar a dispensa irregular de licitação, é necessário dolo específico e comprovação de prejuízo ao erário A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp 2035527/MG, decidiu que “a tipificação do crime de dispensa irregular de licitação exige a demonstração de dolo específico de causar prejuízo ao erário e a efetiva comprovação de prejuízo”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO.

STJ: primariedade, residência fixa e circunstâncias favoráveis justificam flexibilização da cautela pessoal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no HC 998781/PE, decidiu que “a observância da isonomia impõe a flexibilização da cautela pessoal, notadamente porque corréus em posições destacadas na engrenagem criminosa encontram-se em liberdade mediante medidas alternativas, não se justificando tratamento mais gravoso ao paciente na atual quadra processual”. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

STJ: a reincidência impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), EDcl nos EDcl no AgRg no HC 898817/SP, decidiu que “a reincidência impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO ACUSADO. OMISSÃO VERIFICADA.

STJ: a visualização remota, por meios tecnológicos, é suficiente para caracterizar o elemento “presença” No Processo em segredo de justiça, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a visualização à distância, promovida por meios tecnológicos em tempo real, é suficiente para configurar o elemento “presença” exigido para a caracterização do crime previsto no art. 218-A do Código Penal”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia sobre a correta interpretação do elemento

STJ: a revisão criminal não pode ser admitida sem a apresentação de novas provas No REsp 2.123.321-RJ, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “1. A revisão criminal não pode ser admitida sem a apresentação de novas provas, conforme o art. 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 2. A absolvição ou redução de pena em revisão criminal deve observar os limites do art. 621, inciso I, do Código de

STJ: a extração dos dados do celular autorizada judicialmente configura prova de fonte independente No HC 1.035.054-SP, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “apesar da ilicitude do conteúdo do relatório de investigação com imagens de captura de tela (prints ou screenshots) de conversas de WhatsApp, a posterior extração dos dados do aparelho celular da paciente realizada com autorização judicial permite classificar tais provas como de fonte independente, nos termos do art. 157, §

STJ: a suspensão da execução da pena em razão de prisão preventiva por outro crime é ilegal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp 2228657/MT, decidiu que “a suspensão da execução da pena em razão de prisão preventiva por outro crime carece de amparo legal, sendo incompatível com o sistema normativo da execução penal”. Confira a ementa relacionada: RECURSO ESPECIAL. PRISÃO PREVENTIVA POR FATO DIVERSO. REGIME SEMIABERTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA.

STJ: a expressão “logo depois”, no crime de roubo impróprio, permite certo intervalo entre a subtração e a violência No AgRg no REsp 2.098.118-MG, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a expressão “logo depois” utilizada no art. 157, § 1º, do Código Penal, no crime de roubo impróprio, não exige que a violência ocorra imediatamente após a subtração, admitindo-se algum lapso temporal entre os eventos”. Informações do inteiro teor: A