STJ: incompetência do juízo não invalida ANPP homologado Em acórdão julgado em 27 de maio de 2026, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, deu provimento ao recurso especial nº 2.152.873/RJ para preservar os efeitos de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) regularmente celebrado e homologado judicialmente. No caso, o colegiado entendeu que a posterior declaração de incompetência do juízo que homologou o ANPP não

STJ: crime ambiental em terreno de marinha atrai competência federal Em acórdão julgado em 27 de maio de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Messod Azulay Neto, negou provimento ao agravo regimental e manteve o prosseguimento de ação penal por crime ambiental relacionado ao lançamento irregular de efluentes na Lagoa de Araruama, no Rio de Janeiro. No caso, o colegiado entendeu que a prática de crime

STJ: fuga e atitude suspeita não justificam busca pessoal Em acórdão julgado em 7 de abril de 2026, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, concedeu habeas corpus para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal e absolver o paciente da acusação de tráfico de drogas. No caso, o colegiado entendeu que a simples fuga ao avistar a viatura policial e a alegação genérica de atitude

STJ: agravante da violência doméstica não se aplica ao art. 24-A da Lei Maria da Penha Em decisão monocrática proferida em 8 de junho de 2026, o Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial para afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal e redimensionar a pena aplicada pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. No caso, o Ministro

STJ: denúncia anônima não justifica invasão domiciliar Em acórdão julgado em 20 de maio de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, negou provimento ao agravo regimental e manteve a absolvição de acusado por tráfico de drogas após reconhecer a ilicitude da busca domiciliar realizada sem mandado judicial. No caso, o colegiado entendeu que a denúncia anônima, desacompanhada de diligências preliminares objetivas e de elementos

STJ: quebra da cadeia de custódia exige prova de adulteração da evidência Em acórdão julgado em 24 de junho de 2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus interposto por condenada pelo crime de tráfico de drogas. No caso, o colegiado entendeu que a alegada quebra da cadeia de custódia não configura nulidade processual automática, sendo necessária

STJ: recusa de ANPP por critério subjetivo exige remessa ao órgão superior do MP Em decisão monocrática proferida em 25 de maio de 2026, o Ministro Og Fernandes, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu do habeas corpus nº 1.099.079/SP, mas concedeu a ordem de ofício para determinar a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público de São Paulo e suspender a tramitação da ação penal até manifestação acerca

STJ: bloqueio de bens por quase sete anos sem denúncia é ilegal Em acórdão julgado em 5 de agosto de 2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, acolheu parcialmente os embargos de declaração com efeitos infringentes para conceder habeas corpus de ofício e determinar o levantamento do arresto, do sequestro de bens e o desbloqueio de ativos financeiros dos recorrentes. No caso, o colegiado

STF: réu pode exercer o direito ao silêncio parcial no interrogatório Em decisão monocrática proferida em 16 de dezembro de 2025, o Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.535.784, interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão que anulou processo criminal a partir do interrogatório judicial em razão da violação ao direito ao silêncio parcial do acusado. No caso, o Ministro entendeu que

STJ: a participação em grupo reflexivo pode ser imposta como condição do sursis No Processo em segredo de justiça, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “1. A participação em grupo reflexivo pode ser imposta como condição do sursis, com fundamento nos arts. 79 do Código Penal e 152, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, quando adequada ao fato e à situação pessoal do condenado. 2. Em casos de violência doméstica

STJ: noticiante não pode contestar arquivamento de inquérito Em acórdão julgado em 27 de maio de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, negou provimento ao agravo regimental no RMS nº 76.584/RJ, mantendo a decisão que não conheceu do mandado de segurança impetrado contra o arquivamento de inquérito policial instaurado para apurar suposto crime de abuso de autoridade. No caso, o colegiado entendeu que

STJ: prisão preventiva por quase seis anos sem júri é ilegal Em decisão monocrática proferida em 28 de março de 2026, o Ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva de acusado preso desde 2019 e determinar sua colocação em liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares e monitoramento eletrônico. O benefício foi estendido aos demais corréus presos no mesmo processo, nos