STJ: ausência de oferta de ANPP gera nulidade do processo Em julgamento realizado em 6 de maio de 2026, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, concedeu a ordem no habeas corpus nº 1.024.858/AP para anular o processo desde o oferecimento da denúncia em razão da ausência de oferta tempestiva do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

STJ: prisão domiciliar pode ser afastada quando mãe de crianças usa a residência para o tráfico No AgRg no RHC 232.676-DF, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “é inviável a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando houver indícios de que a ré, mãe de crianças menores, atua em organização criminosa e utiliza a residência para traficar drogas”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a determinar se a

STJ: agravante por promoção ou direção da atividade criminosa não exige liderança máxima No HC 1.095.688-RJ, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “para a incidência da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, basta que o réu exerça função de promoção, organização ou direção da atividade criminosa em relação aos demais agentes envolvidos na prática delitiva, não se exigindo que seja o líder absoluto ou ocupe o posto

STJ: busca pessoal baseada no uso de blusa de frio em dia quente não configura fundada suspeita Em decisão monocrática proferida em 22 de setembro de 2026, a Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconsiderou a decisão agravada e concedeu a ordem de habeas corpus de ofício para absolver o agravante do crime de tráfico de drogas. No caso, a Ministra decidiu que a

STJ: flexibilização do prazo para reconhecimento da continuidade delitiva Em decisão monocrática proferida em 5 de setembro de 2026, o Ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar omissões e negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, restabelecendo a aplicação da continuidade delitiva aos crimes de lavagem de capitais. No caso, o Ministro decidiu que o

STJ: a condição de “mula” do tráfico pode ter redutor menor no tráfico privilegiado Em julgamento realizado em 24 de setembro de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para redimensionar a pena de condenado por tráfico de drogas, fixando o regime inicial semiaberto e afastando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. No caso, a Turma decidiu que

STJ: mensagens armazenadas em nuvem não se sujeitam aos requisitos da interceptação telefônica No Processo em segredo de Justiça, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a obtenção de mensagens já entregues aos destinatários e armazenadas em nuvem configura acesso a dados estáticos, distinto da interceptação do fluxo de comunicações, não incidindo as mesmas exigências aplicáveis à interceptação telefônica”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a determinar se é lícita

STJ: prompt injection configura ato atentatório à dignidade da Justiça No REsp 2.256.731-PB, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a inserção oculta, em petição, de comando destinado a manipular o comportamento de sistemas de inteligência artificial (prompt injection), com o objetivo de induzir provimento automático do recurso, caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e impõe a expedição de ofício à entidade de classe e ao ministério público”. Informações do

STJ: inquérito com mais de 3 anos é trancado por excesso de prazo Em julgamento realizado em 26 de agosto de 2026, o Ministro Messod Azulay Neto, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público e manteve a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para determinar o trancamento de inquérito policial. No caso, o Ministro decidiu que a demora superior a três anos, sem

STJ: resenha de obra cinematográfica autoriza remição de pena Em decisão monocrática proferida em 9 de setembro de 2026, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca não conheceu o habeas corpus nº 1.127.583/SP, porém, concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão que reconheceu a remição de 4 dias de pena pela apresentação de resenha da obra cinematográfica “O Livro de Eli”, realizada no âmbito de prática social educativa não

STJ: ilicitude da abordagem da guarda municipal anula provas obtidas Em julgamento realizado em 22 de outubro de 2025, o Ministro Rogerio Schietti, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provimento ao agravo regimental no habeas corpus nº 857.030/SP para reconhecer a ilicitude da atuação da guarda municipal e determinar a rejeição da denúncia pelo crime de associação para o tráfico de drogas. No caso, o Ministro decidiu que a guarda municipal

STJ: agravante não debatida em plenário não pode ser aplicada na dosimetria do júri Em decisão monocrática proferida em 27 de agosto de 2026, o Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu do habeas corpus, porém concedeu a ordem de ofício para determinar a nova individualização da pena de Lucas Augusto Leme, afastando a agravante do art. 61, II, “h”, do Código Penal. No caso, o Ministro decidiu que a agravante