STJ: comodismo ou preguiça não configuram dolo específico do crime de prevaricação militar Em julgamento realizado em 13 de maio de 2026, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, deu provimento ao recurso especial nº 2.112.695/MG para absolver o recorrente da imputação do crime de prevaricação militar. A Turma decidiu que a configuração do delito previsto no art. 319 do Código Penal Militar exige a demonstração

STJ: dissenso durante ato sexual pode caracterizar estupro No Processo em segredo de justiça, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “havendo dissenso superveniente no curso do ato sexual, a continuidade da relação mediante uso de força física configura a elementar violência do art. 213 do Código Penal, ainda que o ato tenha se iniciado consensualmente”. Informações do inteiro teor: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afirmado, em casos

STJ: aparência física da vitima não afasta estupro de vulnerável Em julgamento realizado em 15 de abril de 2026, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do Ministro Og Fernandes, deu parcial provimento ao agravo regimental no AgRg no REsp nº 2.000.998/PE ao afastar o reconhecimento de erro de tipo essencial em caso de estupro de vulnerável. O colegiado reafirmou que, para a configuração do crime previsto no art. 217-A do

STJ: a manutenção de ofensas na internet não impede a prescrição do crime de injúria Em julgamento realizado em 12 de maio de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria do Ministro Messod Azulay Neto, negou provimento ao agravo regimental no AgRg nos EDcl no REsp nº 2.146.854/SP e manteve o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em caso de injúria praticada pela internet. O colegiado decidiu que o crime de

STJ: ausência de mandado físico torna ilícita busca Em julgamento realizado em 8 de abril de 2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, negou provimento ao agravo regimental no AgRg no HC nº 965.224/MG, mantendo decisão que reconheceu a ilicitude de busca e apreensão realizada sem mandado judicial. O colegiado decidiu que a ausência do mandado físico compromete a legalidade da diligência, ainda que exista autorização

STJ: acesso a celular sem autorização judicial torna ilícitas as provas obtidas Em julgamento realizado em 4 de março de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, deu provimento ao agravo regimental no habeas corpus nº 1.017.481/RN para declarar a nulidade das provas obtidas mediante acesso ao conteúdo de aparelho celular sem autorização judicial, bem como das provas delas derivadas. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL

STJ: continuidade delitiva não impede celebração de ANPP Em julgamento realizado em 4 de novembro de 2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, não conheceu do recurso especial nº 2.202.814/SP, mas concedeu habeas corpus de ofício para determinar a remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público para reavaliação da recusa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). No caso, a Turma entendeu que a

STJ: retratação tardia da vítima não basta para absolvição em revisão criminal No Processo em segredo de justiça, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “1. A revisão criminal fundada no art. 621, III, do CPP exige prova nova produzida judicialmente, sob contraditório, que demonstre de forma clara e segura a inocência do condenado ou a inexistência do fato, não bastando mera alteração de versão desacompanhada de elementos objetivos de corroboração.

STJ: quebra da cadeia de custódia impede a utilização de mídia em sessão do júri Em decisão monocrática proferida em 27 de fevereiro de 2026, o Ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu parcialmente a ordem no habeas corpus nº 1.068.346/RJ para declarar a nulidade de prova digital consistente em imagens de câmera de segurança entregues por terceiro à polícia sem observância dos procedimentos da cadeia de custódia. No caso, o

STJ julgará tema sobre pedido de droga em presídio sob rito dos repetitivos A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos Recursos Especiais n. 2.238.193-MT ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: “Definir se a solicitação, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, caracteriza ato preparatório, impunível em razão da atipicidade da conduta, ou se configura conduta típica de tráfico de

STJ definirá ônus da prova sobre origem ilícita no crime de receptação A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos Recursos Especiais n. 2.218.010-PI e 2.227.102-PI ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: “Definir o ônus probatório quanto ao conhecimento da origem ilícita do bem receptado, se compete à acusação ou à defesa, elemento essencial para a condenação ao crime de receptação dolosa ou culposa”.

STJ: prisão preventiva decretada oralmente em audiência de custódia é ilegal Em decisão monocrática proferida em 27 de abril de 2026, o Ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento de ofício ao recurso em habeas corpus nº 236.809/BA para relaxar a prisão preventiva do recorrente, por ausência de decisão escrita e fundamentada que justificasse a custódia cautelar. No caso, o Ministro entendeu que a decretação oral da prisão preventiva em audiência