STJ vai definir data-base da progressão em caso de prisão descontínua ​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 2.266.131, de relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, registrada como Tema 1.457 na base de dados do STJ, consiste em definir qual deve ser a data-base para a concessão de benefícios da execução penal em caso de descontinuidade da prisão, ou seja, se deve corresponder à data em

STJ: recusa subjetiva de ANPP exige remessa dos autos ao órgão superior do MP No AgRg no REsp 2.088.701-PR, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “1. O § 14 do art. 28-A do Código de Processo Penal impõe a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público em caso de recusa do acordo de não persecução penal, salvo manifesta inadmissibilidade, ou seja, caso não estejam preenchidos os requisitos objetivos.

STJ: quebra da incomunicabilidade dos jurados não beneficia quem causou a nulidade No AgRg no AREsp 3.164.756-GO, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “os efeitos da nulidade por quebra da incomunicabilidade dos jurados podem ser restringidos ao julgamento da corré absolvida, afastando-se sua extensão ao condenado que também deu causa ao vício, à luz dos artigos 565 e 566 do CPP”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em saber

STJ: antecedentes criminais não legitimam busca pessoal Em decisão monocrática proferida em 6 de agosto de 2025, o Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conheceu do agravo em recurso especial, mas negou provimento ao recurso do Ministério Público, mantendo a absolvição do acusado em ação penal por tráfico de drogas. No caso, o Ministro decidiu que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita, em violação aos arts. 240, § 2º,

STJ: fazenda pública pode executar multa criminal diante da inércia do MP No AgRg no REsp 2.156.112-RS, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “mesmo diante da alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 51 do Código Penal, a Fazenda Pública mantém a competência subsidiária para a execução da multa criminal, em caso de inércia do Ministério Público”. Informações do inteiro teor: A questão em discussão consiste em saber se,

STJ: dúvida razoável sobre imparcialidade do juiz autoriza reconhecimento de suspeição Em decisão monocrática proferida em 6 de abril de 2026, o Ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, tornou sem efeito decisão anterior para conhecer do agravo, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, acolhendo a exceção de suspeição e declarando a nulidade dos atos do processo principal. No caso, o Ministro decidiu que as hipóteses de

STJ: reincidência no Júri exige debate da agravante em plenário No REsp 2.224.804-PR, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “no procedimento do Tribunal do Júri, para o reconhecimento da reincidência, é indispensável que a agravante tenha sido debatida em plenário, não o suprindo o pedido de condenação nos termos da denúncia, ainda que esta mencione a existência de condenações pretéritas”. Informações do inteiro teor: A questão consiste em saber se,

STJ: qualificadora da Lei Maria da Penha aplica-se à violência em relação homoafetiva No REsp 2.236.141-SC, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “em contexto de relação homoafetiva entre mulheres, reconhecida a violência doméstica e familiar contra a mulher, incide a qualificadora do art. 129, § 13, do Código Penal, pois a vulnerabilidade presumida pela Lei Maria da Penha não se fundamenta na disparidade de força física entre agressor e vítima,

STJ: presunção de incapacidade econômica dispensa reparação do dano No AgRg no HC 1.050.739-SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “1) O art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 dispensa a reparação do dano sempre que configurada qualquer hipótese de presunção de incapacidade econômica do art. 12, § 2º, sem exigir arrependimento posterior ou tentativa de reparação. 2) A presunção legal de hipossuficiência econômica incide de pleno direito quando presentes

STJ: envio de conteúdo pornográfico sem consentimento configura importunação sexual No Processo em segredo de justiça, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o crime de importunação sexual, previsto no art. 215-A do Código Penal, pode ser praticado por meio de recursos tecnológicos, configurando-se com o envio de conteúdo pornográfico sem consentimento da vítima, sendo prescindível o contato físico entre autor e ofendida”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em

STJ: data da falta grave prevalece para análise do indulto No EDcl no REsp 2.011.706-MG, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o período de 12 meses a que se refere o art. 4º, I, do Decreto n. 9.246/2017 caracteriza-se pela não ocorrência de falta grave nesse interstício, ainda que a apuração da infração disciplinar tenha sido concluída em momento posterior, desde que não configurada inércia ou mora estatal para instauração