STJ: confissão parcial na fase policial autoriza aplicação da atenuante Em acórdão julgado em 6 de maio de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial nº 2226293/MG para aplicar a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena do condenado. No caso, o colegiado entendeu que a confissão espontânea é aplicável mesmo quando realizada de forma parcial e na fase administrativa, desde que tenha contribuído para a

STJ: denúncia anônima não justifica invasão domiciliar Em decisão monocrática proferida em 6 de maio de 2026, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício no HC nº 1.093.586/MG para declarar ilícitas as provas obtidas em busca domiciliar e absolver o acusado da imputação de tráfico de drogas. No caso, o Ministro decidiu que a entrada em domicílio fundada exclusivamente

STJ: aditamento à denúncia sem fato novo não interrompe prescrição Em decisão monocrática proferida em 4 de maio de 2026, o Ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial no AREsp nº 3.194.468/SC para declarar extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva retroativa. No caso, o Ministro decidiu que o recebimento do aditamento da denúncia não interrompe o prazo prescricional quando não houver alteração substancial dos

STJ concede habeas corpus para desbloquear bens e valores Em decisão monocrática proferida em 14 de abril de 2026, o Ministro Antonio Saldanha Palheiro, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu o habeas corpus, porém, concedeu a ordem de ofício para desbloquear bens e valores sequestrados por prazo excessivo. Confira abaixo a decisão monocrática: AgRg no HABEAS CORPUS Nº 1022262 – RJ (2025/0278872-5) DECISÃO Trata-se de agravo regimental em habeas corpus

STJ: é ilegal negar progressão de regime com base apenas na gravidade abstrata do crime A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 1068311/SP, decidiu que ”verifica-se ilegalidade flagrante na fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias, pois não é idôneo indeferir a progressão sob argumentação genérica, baseada na gravidade abstrata do crime, longevidade da pena, e na probabidade de reincidência, sem indicação de elementos concretos extraídos da execução da pena que pudessem justificar

STJ: o exame de corpo de delito pode ser dispensado se houver outras provas idôneas da materialidade No AREsp 3.057.385-DF, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “nos casos de violência doméstica, o exame de corpo de delito pode ser dispensado quando há outras provas idôneas que demonstrem a materialidade delitiva”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em saber se, nos casos de violência psicológica contra a mulher, o exame

STJ: a comunicação de fatos protegidos pelo sigilo médico constitui prova ilícita No HC 1.000.918-SP, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a comunicação feita por profissional de saúde à autoridade policial de fatos protegidos pelo sigilo médico – notadamente em casos de aborto – constitui prova ilícita, contaminando, por derivação, todos os elementos de prova subsequentes”. Informações do inteiro teor: Consta dos autos que a paciente foi denunciada pela suposta

STJ: venda irregular de medicamentos online enquadra-se no art. 273, § 1º-B, do CP No AgRg no AgRg no REsp 1835395 / RS, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “em razão do princípio da especialidade, amolda-se ao art. 273, § 1º-B, do Código Penal, a conduta consistente na venda de medicamentos, por meio da internet, sem a observância das formalidades legais”. Informações do inteiro teor: Na instância ordinária, o acusado foi

STJ: iniciar o rompimento de obstáculo sem subtrair o bem, por fator alheio, é tentativa de furto qualificado No AgRg no REsp 2.255.737-MG, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a conduta do agente que inicia o rompimento de obstáculo, e não alcança a subtração de bens por razões alheias à sua vontade, não pode ser considerada mero ato preparatório do delito, mas tentativa de furto qualificado”. Informações do inteiro teor:

STJ: descarte de objeto em via pública legitima a busca pessoal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no HC 898833/SP, decidiu que “a fuga ao avistar a guarnição e a dispensa de objeto em via pública, especialmente em local conhecido como ponto de venda de drogas, configuram fundada suspeita apta a legitimar busca pessoal e prisão em flagrante, nos termos do art. 244 do CPP”. Confira a ementa

STJ: a prisão em flagrante ilegal contamina os atos investigativos posteriores dela decorrentes A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 1041047/GO, decidiu que “a ilicitude da prisão em flagrante, reconhecida por ausência das hipóteses do art. 302 do CPP, contamina os atos investigativos subsequentes que dela derivam, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS

STJ: a manutenção injustificada da condição de investigado por longo período é ilegal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 1061845, decidiu que “a manutenção do paciente sob a condição de investigado por período tão dilatado, sem marco objetivo de encerramento e sem indicativo concreto de evolução substancial da apuração a seu respeito, ultrapassa os limites da razoabilidade e passa a configurar constrangimento ilegal”. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS Nº