STJ: gravação clandestina é válida para proteger direito fundamental Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é válida como prova a captação ambiental clandestina quando o direito a ser protegido tiver valor superior à privacidade e à intimidade do autor do crime. Segundo o colegiado, as gravações podem ser consideradas lícitas especialmente quando se mostram como o único meio de comprovação do delito e envolvem direitos fundamentais mais relevantes do que a

STF anula provas obtidas de acesso aos dados sem ordem judicial Na primeira sessão presencial de 2024, realizada nesta terça-feira (6), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, anulou provas obtidas a partir da preservação, sem prévia autorização judicial, do conteúdo de contas eletrônicas de uma investigada por supostas irregularidades no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Paraná. A decisão foi tomada no julgamento de recurso no Habeas Corpus (HC) 222141. Preservação

STF: Anacrim requer que Judiciário seja obrigado a seguir parecer do MP que pede absolvição A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o juiz não possa condenar um acusado quando o Ministério Público (MP) pedir a absolvição. O tema é tratado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1122, distribuída ao ministro Edson Fachin. O objeto de questionamento é o artigo 385 do Código de Processo Penal

STJ nega domiciliar a guia espiritual acusado de abusos sexuais O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu o pedido de liminar em habeas corpus feito pela defesa de um guia espiritual acusado de abusar sexualmente de várias mulheres durante supostos rituais de energização, em Cuiabá. Com o habeas corpus, a defesa pretende substituir a prisão preventiva do acusado por outras medidas cautelares ou pela prisão domiciliar.

STF autoriza compartilhamento com CGU de investigações sobre agentes públicos federais O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o compartilhamento com a Controladoria-Geral da União (CGU) de informações contidas em inquéritos (INQs) e procedimentos criminais em curso na Corte sobre a participação de agentes públicos federais nos atos antidemocráticos de 8/1 e em fatos correlatos. Os casos envolvem fatos relacionados ao ex-presidente Jair Bolsonaro e outros agentes públicos. Responsabilização No pedido,

STF autoriza busca e apreensão contra investigados por monitoramento de autoridades O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu pedido da Polícia Federal e autorizou a busca e apreensão contra 12 investigados em procedimento criminal que apura o uso da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para monitoramento ilegal de autoridades públicas. A operação policial teve parecer favorável da Procuradoria Geral da República (PGR). Entre os investigados, estão o deputado federal Alexandre Ramagem

STJ nega liminar em HC a condenado por tráfico e homicídio que pede progressão O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu liminar em habeas corpus que pede a progressão de regime prisional para Sérgio de Souza, conhecido como Neném da Costeira. O réu, que cumpre pena por uma série de crimes, como tráfico de drogas, associação para o tráfico e homicídio qualificado, estava no semiaberto, mas

STF prorroga por mais 90 dias inquérito das milícias digitais O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias o Inquérito (INQ) 4874, que apura a existência de milícias digitais antidemocráticas e seu financiamento. No despacho, o ministro atende a pedido da Polícia Federal, que apontou a necessidade de mais prazo para conclusão de diligências em andamento. O inquérito investiga a existência de uma organização criminosa, de atuação digital

STJ dá salvo-conduto para cultivo medicinal de Cannabis ​O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, deferiu liminares para assegurar que duas pessoas com comprovada necessidade médica possam cultivar em suas casas plantas de Cannabis sativa sem o risco de qualquer sanção criminal por parte das autoridades. Nos recursos em habeas corpus submetidos ao STJ, as duas pessoas contaram que possuem problemas de saúde passíveis de tratamento com substâncias extraídas da Cannabis, como

STJ: não interrompe a prescrição decisão do STJ sobre acórdão de pronúncia ​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, estabeleceu que as decisões proferidas pelo STJ no âmbito de recurso interposto contra acórdão que confirmou a pronúncia não estão inseridas entre as causas interruptivas da prescrição, nos moldes previstos pelo artigo 117, inciso III, do Código Penal (CP). De acordo com o dispositivo do CP, o curso da prescrição

Presidente anuncia Ricardo Lewandowski para o Ministério da Justiça O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta quinta-feira, 11 de janeiro, que o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski será o novo ministro da Justiça e Segurança Pública. De acordo com o presidente, Lewandowski toma posse em 1º de fevereiro no lugar de Flávio Dino, que deixa a função para assumir uma vaga no Supremo Tribunal Federal. “Estou feliz porque estou diante de

STJ fixa tese sobre reincidência específica e aumento de pena ​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.172), adotou a seguinte tese: “A reincidência específica, como único fundamento, só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que um sexto em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso”. O recurso especial julgado pelo colegiado foi interposto pela defesa de um