STJ: condições favoráveis devem ser valoradas para decidir sobre soltura A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC n. 196.789/BA, decidiu que, para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312

STJ: a Lei nº 14.752/2023 não retroage, ainda que para beneficiar o réu A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 797.438/MG, decidiu que a Lei n. 14.752/2023, que dispõe sobre a imposição de multa ao advogado (art. 265 do CPP), tem aplicabilidade imediata, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, não retroagindo, ainda que para beneficiar o réu. Confira a ementa relacionada:

STJ: indeferimento de provas não caracteriza cerceamento de defesa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC n. 170.308/PA, entendeu que o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. Isso porque o art. 184 do CPP disciplina que, “Salvo em caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia

STJ: é possível a decretação da prisão em virtude da fuga do distrito da culpa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 898.142/MG, entendeu que é possível a decretação da prisão preventiva, em virtude da fuga do paciente do distrito da culpa, de modo a garantir a aplicação da lei penal, resguardando, nesse contexto, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. Confira a ementa

STJ: apreensão de radiocomunicador e ausência de ocupação lícita não servem para afastar tráfico privilegiado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 908.475/MG, decidiu que “menções genéricas à apreensão de radiocomunicador e à inexistência de notícia nos autos de ocupação lícita são inaptas a afastar o redutor do tráfico privilegiado”. No mesmo sentido, a condição de “mula” não demonstra, de forma inequívoca, envolvimento estável e permanente do agente

STF: jurados não podem absolver por clemência no crime de feminicídio A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no RHC 229558 AgR, decidiu que não pode haver absolvição por clemência no Tribunal do Júri a um crime insuscetível de graça ou anistia, como é o caso do feminicídio, devendo ser o réu submetido a novo Júri. Confira a ementa relacionada:  Ementa: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL

STJ: a fixação do regime semiaberto afasta a prisão preventiva A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC n. 190.330/PA, decidiu que a prisão preventiva é incompatível com o cumprimento de pena nos regimes semiaberto e aberto por configurar medida mais gravosa. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO E PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

Tese do STJ: o art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais de praxe O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Edição nº 236 de Jurisprudência em Teses, que aborda a busca e apreensão no processo penal, fixou a seguinte tese: “O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como “rotina” ou “praxe” do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata”. Confira

STF: destinação dos recursos provenientes de prestação pecuniária  O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 5.388/DF, julgada em 17/05/2024, decidiu que são constitucionais as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) que versam sobre a destinação dos recursos provenientes de prestação pecuniária fixada em substituição à prisão ou como condição para a suspensão condicional do processo ou para a transação penal. Resumo: Não cabe ao Ministério Público administrar

STJ: é manifestamente ilegal o aumento desproporcional da pena-base A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 870.096/RS, decidiu que “é manifesta a ilegalidade no aumento da pena-base quando foram aferidos a natureza de ínfima quantidade de entorpecentes e elementos inerentes ao tipo penal para agravar a situação do réu”.  Confira a ementa relacionada: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE

STJ: material obtido no celular do acusado, sem apreensão de drogas, não comprova a traficância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 2.095.564/MG, entendeu que a apreensão de prints no celular, fotos, mensagens e interceptações telefônicas, desacompanhadas de apreensão de drogas, não comprovam a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes, devendo ser mantida a absolvição do réu. Confira a ementa relacionada: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO

STJ: OAB suspensa impede admissão do recurso A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg na Pet n. 16.216/MG, decidiu que o fato de o advogado estar com sua inscrição na OAB suspensa impede a admissão do recurso por ausência de capacidade postulatória. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ADVOGADO COM INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS -OAB/MG SUSPENSA.