STJ tranca ação penal por ausência de laudo pericial A Quinta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 861.153/MG, decidiu que, para a condenação por tráfico de drogas, é imprescindível a apreensão da droga e a elaboração de laudo pericial, para a demonstração da materialidade delitiva. A ausência desse exame técnico impossibilita a comprovação da materialidade e resulta na absolvição do réu por falta de provas Confira a ementa

STJ: cumprimento de mandado de prisão não justifica busca no interior da residência A Sexta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 868.155/SP, decidiu que “não se pode admitir que a entrada na residência especificamente para o cumprimento de mandado de prisão sirva de salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria probatória (“fishing expedition”), sob pena de nulidade das provas colhidas por desvio de finalidade”.

STJ: à guarda municipal não cabe diligência típica da atividade policial No AgRg no HC 833.985-SP, julgado em 26/2/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a função das guardas municipais é restrita à proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil. Informações do inteiro teor: Recentemente, a Terceira Seção do STJ destacou que, no julgamento da

STJ: limites para atingir patrimônio de terceiro na lavagem de dinheiro No AgRg no AgRg no REsp 1.970.697-PR, julgado em 19/3/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o patrimônio de terceiro que praticou a lavagem de dinheiro, mas não cometeu o crime antecedente, só poderá ser atingido, se for demonstrado que determinados bens, direitos ou valores constituem instrumento, produto ou proveito do crime anterior. Informações do inteiro teor: O §

STJ: não cabe a insignificância para furto cometido após fuga do estabelecimento prisional A Quinta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 766.369/SC, decidiu que é inaplicável o princípio da insignificância quando o valor da res furtiva é superior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato, tendo o delito sido praticado logo após fuga do estabelecimento prisional. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

STJ: cabe a insignificância mesmo para réu multirreincidente A Quinta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.464.251/DF, decidiu que é cabível o princípio da insignificância, ainda que a acusada seja multirreincidente em crime patrimonial, quando a medida for socialmente recomendável. Confira a ementa relacionada: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A lei

STJ: prazo prescricional da falta grave A Sexta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 2.001.544/RS, decidiu que, ante a ausência de norma legal expressa sobre o tema, aplica-se às faltas graves o menor dos prazos prescricionais previstos no art. 109, inciso VI, do Código Penal, qual seja, 3 (três) anos. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. TEMA DE REPERCUSSÃO

STJ: depoimento de ouvir dizer não serve para fundamentar decisão dos jurados A Quinta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 868.253/ES, decidiu que deve ser desconstituída a decisão do Conselho de Sentença quando os jurados se basearam unicamente em depoimentos de ouvir dizer. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO BASEADA EM DEPOIMENTOS INDIRETOS. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. APELAÇÃO. ART. 593,

STJ: não cabe consunção ou continuidade entre roubo e extorsão A Quinta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 882.670/PE, decidiu que “a extorsão não é meio necessário para a prática do crime de roubo, tampouco o inverso, razão pela qual resulta inviável a aplicação do princípio da consunção entre os delitos”. Confira a ementa relacionada: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ROUBO. DOSIMETRIA. PRINCÍPIO

TJMG: emendatio libelli e ofensa ao princípio da correlação A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no Recurso em Sentido Estrito nº 1.0000.22.274166-2/001, decidiu que inexistindo descrição na denúncia acerca das elementares típicas legais do delito pelo qual houve a emendatio libelli, fere-se o princípio da correlação, pois o acusado defende-se dos fatos descritos e narrados na exordial acusatória. Confira a ementa abaixo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE

STJ: crimes impeditivos e não impeditivos e o Decreto de Indulto 11.302/22 No AgRg no HC 838.938-SP, julgado em 18/03/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que para fins de aplicação do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, apenas em caso de concurso de crimes impeditivos e não impeditivos, dentro de um mesmo contexto, não seria possível aplicar o indulto, nos termos do art. 11, parágrafo único, do referido ato

STJ: atitude suspeita é insuficiente para busca pessoal No RHC 158.580-BA, julgado em 19/4/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a mera alegação genérica de “atitude suspeita” é insuficiente para a licitude da busca pessoal. Informações do inteiro teor: Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) – baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão