TJMG: tese contemplada na sentença impede nulidade por ausência de fundamentação A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Apelação criminal nº 1.0000.23.128539-6/001, decidiu que se a tese defensiva foi contemplada, ainda que indiretamente, na motivação da sentença, incoerente o reconhecimento da nulidade por ausência de fundamentação. Confira a ementa abaixo: Apelação criminal. Roubo. Preliminar. Nulidade da sentença. Ausência de motivação. Inocorrência. Auto de reconhecimento. Prestabilidade da prova. Convalidação em

STF: envolvimento em organização criminosa justifica prisão cautelar A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 234327 AgR, decidiu que “é idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública, quando demonstrados o envolvimento do agente em organização criminosa e o risco concreto de reiteração delitiva”. Confira a ementa relacionada:  EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO

STJ: agravante do art. 61, II, CP, no crime de tortura não configura bis in idem (Informativo 799) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 12/12/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “a incidência da circunstância agravante do art. 61, inciso II, e, do Código Penal no crime de tortura, previsto no art. 1°, inciso II, da Lei n. 9.455/1997, não configura bis in idem”. Informações do inteiro teor: O elemento fundamental do delito

STF: descumprimento de medidas cautelares justifica a prisão A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 236525 AgR, decidiu que “a gravidade do crime pelo qual foi condenado e a circunstância de que o paciente ‘deixou de cumprir medidas cautelares anteriormente aplicadas em seu favor’ são motivos suficientes para a decretação da prisão preventiva. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO CAUTELAR EM HABEAS CORPUS

STF: é ilegal a prisão decretada unicamente em razão da quantidade de drogas A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 235820 AgR, decidiu que “a mera alusão à gravidade abstrata do delito e à quantidade da droga apreendida não é suficiente para demonstrar a periculosidade do agente e, consequentemente, não importa em risco à ordem pública que justifique a segregação cautelar”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA

TJDFT: tortura-castigo e correção paterna com uso de cinto de couro A Terceira Turma Criminal do TJDFT, no Acórdão 1760964, decidiu que “na hipótese de denúncia do crime de tortura-castigo contra pai por excesso de correção do filho, revela-se suficiente a aplicação de medidas restritivas, notadamente se não houver novos registros de agressões e se o agressor for responsável pela subsistência da criança.”. Confira a ementa abaixo: HABEAS CORPUS. TORTURA CASTIGO E LESÃO CORPORAL NA

STJ: crime de tortura e agravante do art. 61, II, “e”, do CP A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n. 2.096.542/MG, decidiu que não configura bis in idem o crime de tortura, previsto no art. 1°, inciso II, da Lei n. 9.455/1997, com a agravante genérica do art. 61, inciso II, alínea “e”, do Código Penal, pois há uma maior censurabilidade na conduta do réu que pratica o crime de

TJPR: desconhecimento sobre drogas no rodado do caminhão leva à absolvição A 3ª Câmara Criminal do TJPR, na Apelação Criminal nº 0020544-34.2019.8.16.0030, absolveu acusado de tráfico de drogas, com base no princípio do in dubio pro reo, pois não restou demonstrado que ele tinha conhecimento da existência da droga encontrada no rodado do caminhão conduzido por ele. Confira a ementa abaixo: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA CONSTATADA. DROGA