STJ: é imprestável o reconhecimento feito por imagens em app de mensagens No HC 817.270-RJ, julgado em 06/08/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que é nulo o reconhecimento fotográfico realizado através da apresentação informal de foto via aplicativo de mensagens. Informações do inteiro teor: Como consabido, a apresentação de fotografia pelo método show up é ensejadora de erros de reconhecimento e até de contaminação da memória do depoente. A situação é agravada

STJ: art. 241-A do ECA exige a exposição da criança ou adolescente A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.491.270/RN, decidiu que, para a caracterização do crime do art. 241-A, caput, do ECA, é necessário que haja a exposição de criança ou adolescente no conteúdo do material pornográfico. No caso, o envio, pelo réu, de foto de seu órgão genital ao adolescente, não se enquadra no tipo penal

TJMG: na execução penal, previsão expressa de falta média afasta a falta grave A Câmara Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no Agravo em Execução Penal nº 11677824120248130000, decidiu que, tendo o apenado praticado atos previstos no Regulamento e Normas de Procedimento do Sistema Prisional como falta média (descumprimento das condições impostas para a autorização da saída temporária), é possível apenas a aplicação de sanção administrativa, devendo ser afastado o reconhecimento

STJ: injúria e difamação durante discurso de Governador do Estado Na QC 6-DF, julgado em 10/6/2024, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que expressões eventualmente contumeliosas, quando proferidas em momento de exaltação, bem assim no exercício do direito de crítica ou de censura profissional, ainda que veementes, atuam como fatores de descaracterização do elemento subjetivo peculiar aos tipos penais definidores dos crimes contra a honra. Informações do inteiro teor: Trata-se, na

STJ: confissão judicial deve ser corroborada por outras provas No AREsp 2.123.334-MG, julgado em 20/6/2024, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a confissão judicial, em princípio, é, obviamente, lícita. Todavia, para a condenação, apenas será considerada a confissão que encontre algum sustento nas demais provas, tudo à luz do art. 197 do CPP. Informações do inteiro teor: O Código de Processo Penal trouxe poucas regras específicas para a valoração da

STJ: confissão extrajudicial serve apenas como meio de obtenção de provas No AREsp 2.123.334-MG, julgado em 20/6/2024, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a confissão extrajudicial admissível pode servir apenas como meio de obtenção de provas, indicando à polícia ou ao Ministério Público possíveis fontes de provas na investigação, mas não pode embasar a sentença condenatória. Informações do inteiro teor: Admitida a confissão – seja ela judicial ou extrajudicial -,

STJ: requisitos para admissão da confissão extrajudicial No AREsp 2.123.334-MG, julgado em 20/6/2024, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a confissão extrajudicial somente será admissível no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento estatal público e oficial. Tais garantias não podem ser renunciadas pelo interrogado e, se alguma delas não for cumprida, a prova será inadmissível. A inadmissibilidade permanece mesmo que a acusação tente

STJ: o Dia do Advogado (11/08) é considerado feriado para fins de tempestividade recursal No AgRg no AREsp 2.507.420-RO, julgado em 11/06/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Dia do Advogado (11 de agosto) é considerado feriado local para fins de comprovação da tempestividade recursal. Informações do inteiro teor: Nos termos do art. 994, inciso VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo

STJ: o que acontece quando ocorre a morte do corréu em caso de crime contra a vida No REsp 2.131.258-RJ, julgado em 23/04/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, ocorrendo a extinção da punibilidade pela morte do corréu, a quem foi imputado o crime contra a vida, ocorrida no juízo de acusação, é devida a remessa dos autos ao Juízo singular para o julgamento do crime conexo, não havendo que

STJ: cálculo da remição em jornadas inferiores a 6h diárias No AgRg no AREsp 2.356.272-RN, julgado em 27/02/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cálculo para remição da pena em razão de trabalho interno de conservação e manutenção do estabelecimento penal, realizado em horário especial inferior a 6 horas diárias, deve se dar pela quantidade de dias efetivamente trabalhados. Informações do inteiro teor: No caso, o apenado desenvolveu atividades

STJ: apreensão de chave falsa com o agente torna a perícia prescindível No AgRg no HC 876.671-SC, julgado em 29/04/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o exame pericial torna-se excepcionalmente prescindível à comprovação da qualificadora prevista no inciso III, do § 4º, do art. 155 do Código Penal, quando inexistirem vestígios no veículo furtado e houver a apreensão de chave falsa em poder do agente. Informações do inteiro teor:

STJ: o disposto no art. 222, § 1º, do CPP, não alcança o interrogatório do réu No REsp 2.091.667-MG, julgado em 21/5/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o disposto no art. 222, § 1º do Código de Processo Penal aplica-se à oitiva das testemunhas, não alcançando o interrogatório do réu, que deve ser o último ato da instrução criminal. Confira a redação do art. 222,  §1º, do CPP: Art.