STJ: a existência de outros processos criminais deve ser comprovada para justificar a recusa do ANPP A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 962209/SE, decidiu que “a existência de outros processos criminais deve ser comprovada para justificar a recusa do ANPP”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. ÓBICE AFASTADO. REAVALIAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso

STJ: a necessidade de interromper a atuação de integrantes de ORCRIM justifica a prisão preventiva A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 989392/CE, decidiu que “a necessidade de interromper a atuação de integrantes de organização criminosa constitui fundamento idôneo para a prisão preventiva”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado

STJ: imóvel utilizado para armazenamento de drogas não é protegido pela inviolabilidade de domicílio A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2825690 / SP, decidiu que “imóvel utilizado exclusivamente para armazenamento de drogas não é protegido pela inviolabilidade de domicílio”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto

STJ: o mandado de busca não pode ser cumprido em outro endereço sem nova autorização judicial A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 967386/SC, decidiu que “o mandado de busca e apreensão não possui caráter itinerante, sendo vedado o cumprimento em endereço diverso sem nova autorização judicial”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO EM ENDEREÇO DIVERSO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame

STJ: a ilicitude do ingresso domiciliar contamina as provas obtidas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 206309/MG, decidiu que “a ilicitude do ingresso domiciliar contamina as provas subsequentes, atraindo a nulidade de todas as provas delas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada), nos termos do art. 5º, LVI, da CF/1988”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.

STJ: a validade da prova obtida por cooperação internacional depende da lei do país de origem No Processo em segredo de justiça, julgado em 6/5/2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a prova obtida por meio de cooperação internacional em matéria penal deve ter como parâmetro de validade a lei do Estado no qual foi produzida, nos termos do art. 13 da LINDB, podendo, contudo, não ser admitida no processo

STJ: ilegalidade na revista íntima não anula as provas da busca domiciliar No REsp 2.159.111-RS, julgado em 6/5/2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “eventual ilegalidade na execução da revista íntima incidental à busca domiciliar não acarreta, por derivação, a nulidade das provas apreendidas na busca realizada na residência”. Informações do inteiro teor: A essência da teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree), de origem norte-americana,

STJ: o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2810625/ES, decidiu que “o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a

STJ: condição de sócio-administrador não autoriza presunção de autoria em sonegação fiscal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no AREsp 2838810/PB, decidiu que “a condição de sócio-administrador não permite presumir a autoria de crime de sonegação fiscal sem a individualização e comprovação de condutas específicas”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SONEGAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério

STJ: a ausência de descrição da conduta culposa impede o exercício da ampla defesa A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 852255/AL, decidiu que “a ausência de descrição da conduta culposa impede o exercício da ampla defesa, sendo necessário que a denúncia identifique a conduta atribuída ao acusado para possibilitar o correto exercício da defesa”. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO

STJ: anotações criminais anteriores não impedem a aplicação da insignificância A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 2864096/SP, decidiu que “a existência de anotações criminais anteriores, por si só, não exclui a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mas deve ser sopesada junto com as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido princípio ao reincidente em situações excepcionais”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA

STJ: a busca veicular e domiciliar sem fundada suspeita configura revista exploratória A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 971867/SP, decidiu que “a busca veicular e domiciliar sem fundada suspeita configura revista exploratória, sendo ilícitas as provas obtidas”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. ILICITUDE DAS PROVAS. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente