STJ: o roubo praticado contra menor de idade no caminho da escola justifica o aumento da pena-base No AgRg no AREsp 2.603.711-AL, julgado em 18/2/2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o roubo praticado contra menor de idade no caminho da escola supera a reprovabilidade da conduta e justifica o aumento da pena-base”. Informações do inteiro teor: As instâncias ordinárias valoraram negativamente a pena-base com fundamento no local onde o

STJ: quantidade de droga e modus operandi podem afastar tráfico privilegiado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no HC n. 932.740/GO, decidiu que “a quantidade de droga apreendida pode ser considerada para modular a fração de diminuição da pena, mas, por si só, não é suficiente para afastar a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, caso não haja outros elementos que indiquem a dedicação

STJ: é possível a decisão absolutória, ainda que os jurados tenham reconhecido a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu No AgRg no REsp 2.175.339-MA, julgado em 11/2/2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a absolvição com base no quesito genérico é assegurada pelo art. 483, III, do CPP, permitindo aos jurados decidir com base em íntima convicção, independentemente das provas apresentadas. Tal prerrogativa é compatível com o

STJ: a ausência de disponibilização integral de provas colhidas em buscas e apreensões configura cerceamento de defesa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no HC 949358 / SP, decidiu que “A conduta acusatória que impede o acesso da defesa ao material probatório completo, especialmente quando há juntada parcial ou escalonada de provas após etapas essenciais do processo, compromete a paridade de armas e viola os princípios do contraditório

STJ: cabo de vassoura pode ser considerado arma branca No AREsp 2.589.697-DF, julgado em 11/2/2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “Um cabo de vassoura pode ser considerado arma branca imprópria com potencial lesivo suficiente para atrair a aplicação da causa de aumento de pena do art. 157, § 2º, VII, do Código Penal, independentemente de perícia, se a lesividade do artefato ficar demonstrada por outros elementos probatórios, como os

STJ: discussão judicial sobre a validade do lançamento tributário não impede o andamento do inquérito policial No RHC 199.649-SP, julgado em 19/2/2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “A mera existência de discussão judicial acerca da validade do lançamento tributário não impede o andamento do inquérito policial, em razão do princípio da independência das instâncias”. Informações do inteiro teor: A Terceira Seção desta Corte Superior uniformizou entendimento acerca da possibilidade

STJ: a aprovação parcial do apenado no ENCCEJA é suficiente para aumentar a remição A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 961425 / SP, decidiu que “a aprovação parcial do apenado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) é suficiente para aumentar a remição”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. CARGA HORÁRIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

STJ: falta de natureza média não pode ser empregada para motivar a cassação de progressão de regime A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 961425 / SP, decidiu que “A prática pelo apenado de falta de natureza média (vias de fato), embora possa ser utilizada para a aferição do requisito subjetivo para a concessão de benefícios da execução penal, não pode ser empregada como fundamento para motivar a cassação

STJ: é possível o cultivo doméstico da cannabis sativa para fins medicinais No AgRg no HC 913.386-SP, julgado em 19/2/2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “é possível o cultivo doméstico da cannabis sativa para fins medicinais, desde que comprovada a necessidade terapêutica e obtida a devida licença da ANVISA, devendo ser contida a repressão criminal da conduta”. Informações do inteiro teor: A Terceira Seção desta Corte Superior uniformizou entendimento

STF vai decidir se presos podem publicar livros enquanto cumprem pena O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar se presos podem publicar livros enquanto cumprem pena. A matéria, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual (Tema 1.371), trata dos limites da liberdade de expressão dentro do sistema prisional. A decisão de mérito a ser tomada posteriormente pela Corte deverá ser seguida pelas demais instâncias do Poder Judiciário em casos semelhantes. A discussão foi motivada

STJ: a presença de testemunha que presenciou o delito não descaracteriza a qualificadora da destreza A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 2435177 / SP, decidiu que “A destreza foi configurada pela habilidade do agente em subtrair o celular da vítima sem que esta percebesse, aproveitando-se do momento de distração ao subir no ônibus”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ALEGADO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA

STJ: a fuga do indivíduo ao avistar guarnição policial não constitui fundada razão para a busca domiciliar A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 871.930/RJ, decidiu que “o ingresso domiciliar, sem mandado judicial, deu-se em virtude de motivos não admitidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça como autorizadores da diligência, quais sejam, fuga do paciente para o interior da residência ao avistar a viatura policial, portando mochila