STJ: mera desconfiança ou denúncia anônima não justificam ingresso em domicílio sem mandado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 931150/SP, decidiu que “o ingresso em domicílio sem mandado judicial exige fundadas razões, devidamente justificadas, não podendo se basear em mera desconfiança ou denúncia anônima”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. PROVAS ILÍCITAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. I. Caso em exame

STJ: indícios baseados em interceptações telefônicas não são suficientes para sustentar condenação por tráfico A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2876677/CE, decidiu que “a condenação por tráfico de drogas exige a apreensão de entorpecentes para comprovação da materialidade delitiva, não sendo suficiente a prova indiciária baseada em interceptações telefônicas”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO OPOSTOS. RECURSO

STJ: o prazo de 10 dias para consulta eletrônica conta-se do envio da intimação, sem excluir feriados ou fins de semana No AgRg no AREsp 2.492.606-DF, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o prazo de 10 dias corridos para consulta eletrônica é contado a partir da data do envio da intimação, independentemente de feriados ou dias não úteis”. Informações do inteiro teor: A questão consiste em saber se o prazo

STJ: a busca pessoal e veicular sem justa causa, baseada apenas em nervosismo, é inválida A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 978699/SP, decidiu que “a busca pessoal e veicular sem justa causa, baseada apenas em nervosismo, é inválida”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. ILICITUDE DAS PROVAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus

STJ: a reincidência não constitui óbice intransponível ao reconhecimento da atipicidade material A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 985680/MG, decidiu que “a reincidência e/ou a reiteração delitiva não constituem óbices intransponíveis ao reconhecimento da atipicidade material, presente a insignificância da conduta”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO RECONHECEU A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA IMPUTADA AO AGRAVADO. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA

STJ: a prática de furto qualificado contra escola municipal afasta a aplicação do princípio da insignificância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 896992/SP, decidiu que “a prática de furto qualificado contra escola municipal afasta a aplicação do princípio da insignificância, devido à maior reprovabilidade da conduta, mormente em se considerando a habitualidade delitiva do acusado, que conta com diversos antecedentes criminais”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO

STJ: a manutenção de medidas protetivas não exige a ocorrência de novos casos de violência No Processo em segredo de justiça, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a manutenção das medidas protetivas não depende da demonstração de novos fatos de violência, mas da persistência da situação de risco inicialmente configurada, sob pena de acarretar indevida inversão do ônus probatório”. Informações do inteiro teor: A questão consiste em saber se a

STJ: a qualificadora por paga ou promessa de recompensa não se aplica automaticamente ao mandante do crime No EAREsp 1.322.867-SP, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a qualificadora do homicídio praticado mediante paga ou promessa de recompensa não se comunica automaticamente ao mandante do crime”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a questão a definir se a qualificadora da paga ou promessa de recompensa (art. 121, § 2º, I, do Código

STJ: a constatação de flagrância posterior à revista não convalida a ilegalidade prévia da busca A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 880486/SP, decidiu que “a constatação de flagrância posterior à revista não convalida a ilegalidade prévia da busca”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra o acórdão do

STJ: decisão de pronúncia não pode se basear apenas em testemunhos indiretos de policiais A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 887003/PA, decidiu que “depoimentos de policiais que atuaram na ocorrência, ainda que prestados em juízo, configuram testemunhos indiretos quando reproduzem informações obtidas de terceiros que não foram ouvidos sob contraditório”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA EM DEPOIMENTOS INDIRETOS

STJ: a prisão preventiva exige fundamentos concretos, não sendo suficiente a gravidade abstrata do crime A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 982595/AM, decidiu que “a prisão preventiva deve ser fundamentada em elementos concretos que demonstrem a necessidade da custódia, conforme os requisitos do art. 312 do CPP, não bastando a gravidade abstrata do delito”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO

STJ: a ausência do dolo específico impede a condenação pelo crime de dano qualificado No HC 916.770-SC, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a ausência do dolo específico de deteriorar ou destruir o patrimônio público (animus nocendi) impede a condenação pelo crime de dano qualificado”. Informações do inteiro teor: A questão em discussão consiste em saber se a configuração do crime de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único,