STJ: é possível o reconhecimento de ofício das atenuantes da menoridade e da confissão A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), EDcl no AREsp 2873084/SP, decidiu que “é possível o reconhecimento de ofício das atenuantes da menoridade e da confissão”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. VÍCIO INEXISTENTE. SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA RECONHECER A

STJ: a qualificadora de recurso que dificulta a defesa da vítima não se aplica ao homicídio no trânsito com dolo eventual A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no AREsp 2702534/SP, decidiu que “é incompatível a aplicação da qualificadora de recurso que dificulta a defesa da vítima em casos de homicídio no trânsito com dolo eventual”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO

STJ: o reconhecimento fotográfico conduzido de forma parcial pelo magistrado viola o sistema acusatório A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no AREsp 2702534/SP, decidiu que “na busca da verdade real ou substancial, o reconhecimento fotográfico realizado em juízo, com transbordante (e não supletivo) protagonismo do magistrado – ao apontar às testemunhas e/ou vítimas inquiridas, de forma preambular, incisiva, circulada (com manipulação individualizada) na foto e despida de imparcialidade objetiva, a parte

STJ: o crime de redução a condição análoga à escravidão não exige restrição à liberdade de locomoção No REsp 2.204.503-BA, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a configuração do delito de redução à condição análoga à de escravo, previsto no art. 149 do Código Penal, não exige a restrição da liberdade de locomoção dos trabalhadores, sendo suficiente a submissão a condições degradantes de trabalho”. Informações do inteiro teor: A questão

STJ: a ausência de manifestação expressa do tribunal de origem sobre determinada tese impede seu exame pelo STJ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 1010329/SP, decidiu que “a ausência de manifestação expressa do tribunal de origem sobre determinada tese impede seu exame pelo STJ, por configurar indevida supressão de instância”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE PERSEGUIÇÃO (STALKING). SUPRESSÃO DE

STJ: o b.o eletrônico feito no prazo decadencial pode valer como representação em crimes de ação pública condicionada No AgRg no HC 1.005.298-SP, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o boletim de ocorrência eletrônico registrado dentro do prazo decadencial pode configurar a representação exigida para a deflagração da persecução penal em crimes de ação pública condicionada”. Informações do inteiro teor: A discussão consiste em saber se o boletim de ocorrência

STJ: a emendatio libelli é incabível em segundo grau se a denúncia não narrar as qualificadoras A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2824563/CE, decidiu que “a emendatio libelli não pode ser aplicada em segundo grau quando as circunstâncias qualificadoras não estão narradas na denúncia”. Confira a ementa relacionada: Direito penal. Agravo regimental. Furto de energia elétrica. Prescrição da pretensão punitiva. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo

STJ: a prescrição punitiva deve ser reconhecida de ofício se decorrido o prazo legal sem interrupção ou suspensão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 2644569/DF, decidiu que “a prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida quando transcorrido o prazo legal sem marcos interruptivos ou suspensivos”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO PREJUDICADO.

STJ: a prática de furto qualificado por rompimento de obstáculo afasta a aplicação do princípio da insignificância A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 1006147/PE, decidiu que “a prática de furto qualificado por rompimento de obstáculo afasta a aplicação do princípio da insignificância”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto

STJ: a quantidade de droga apreendida, por si só, não caracteriza tráfico de drogas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 1014038/SP, decidiu que “a quantidade de droga apreendida, por si só, não caracteriza tráfico de drogas, sem elementos concretos de traficância”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A revaloração das provas não

STJ: mera desconfiança ou denúncia anônima não justificam ingresso em domicílio sem mandado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 931150/SP, decidiu que “o ingresso em domicílio sem mandado judicial exige fundadas razões, devidamente justificadas, não podendo se basear em mera desconfiança ou denúncia anônima”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. PROVAS ILÍCITAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. I. Caso em exame

STJ: indícios baseados em interceptações telefônicas não são suficientes para sustentar condenação por tráfico A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2876677/CE, decidiu que “a condenação por tráfico de drogas exige a apreensão de entorpecentes para comprovação da materialidade delitiva, não sendo suficiente a prova indiciária baseada em interceptações telefônicas”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO OPOSTOS. RECURSO