STJ: ausência de autorização do morador invalida a busca domiciliar e as provas obtidas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 953944/SP, decidiu que “a entrada em domicílio sem mandado judicial requer autorização documentada do morador ou fundadas razões de flagrante delito”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. PROVAS ILÍCITAS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1.

STJ: a nulidade da ação penal decorrente da inversão da ordem processual A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2753616/TO, decidiu que “O prejuízo aos réus é caracterizado pela privação do pleno exercício da autodefesa, impedindo ajustes nos interrogatórios às declarações de testemunhas de acusação”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INVERSÃO DA ORDEM DOS ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS

STJ: não se aplica o princípio da consunção quando a invasão de domicílio é precedida por lesão corporal No processo em segredo de justiça, julgado em 12/3/2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “Por tutelarem objetividades jurídicas distintas, não se aplica o princípio da consunção na hipótese em que o crime de invasão de domicílio é seguido, ou até mesmo precedido, do crime de lesões corporais, no deletério contexto permeado

STJ: mera negligência não é suficiente para configurar o crime de prevaricação No AgRg no AREsp 2.693.820/SP, julgado em  18/3/2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “Para a configuração do crime de prevaricação exige-se o dolo específico de satisfazer interesse ou sentimento pessoal de forma objetiva e concreta, não sendo suficiente a mera negligência, comodismo ou descompromisso”. Informações do inteiro teor: O crime de prevaricação, previsto no art. 319 do

STJ: prints de publicações de venda de entorpecentes em redes sociais No AgRg no HC 977266/RN, julgado em 20/3/2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “É flagrantemente ilegal a condenação pelo crime de tráfico de drogas fundamentada essencialmente em prints de publicações de venda de entorpecentes em redes sociais e mensagens eletrônicas, sem a efetiva apreensão de drogas”. Informações do inteiro teor: A condenação pelo crime de tráfico de drogas exige a

STJ: a mudança de direção do veículo ao avistar a viatura policial A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 933243/SP, decidiu que “a mudança de direção do veículo ao avistar a viatura policial não configura, por si só, fundada suspeita para justificar busca pessoal e veicular sem mandado judicial. 2. A ausência de elementos objetivos e concretos que justifiquem a abordagem policial resulta na ilicitude das provas obtidas e de todas

STJ: a inefetiva entrega de drogas no estabelecimento prisional configura ato preparatório e é impunível A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no HC 957501/SP, decidiu que “a mera solicitação de entrega de entorpecente, sem a efetiva entrega no estabelecimento prisional, configura ato preparatório e é impunível”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA.

STJ: a subtração de bens de valor ínfimo pode ser considerada materialmente atípica A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2153032/MG, decidiu que “a subtração de bens de valor ínfimo, como três pacotes de peito de frango congelados avaliados em R$24,00, pode ser considerada materialmente atípica, justificando a aplicação do princípio da insignificância”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO DE BAIXO VALOR. RECURSO PROVIDO. I.

STJ: dispensável a ocorrência de contato físico para que se tenha ofensa à dignidade sexual A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 70976/MS, decidiu que “a contemplação lasciva configura o ato libidinoso constitutivo dos tipos dos arts. 213 e 217-A do Código Penal – CP, sendo irrelevante, para a consumação dos delitos, que haja contato físico entre ofensor e ofendido”.   Confira a ementa relacionada: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE

STJ: para a configuração do crime de perigo abstrato, é necessário a comprovação do dolo No AgRg no AgRg no AREsp 2.310.819/BA, julgado em  4/2/2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “A configuração do crime de perigo abstrato previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.176/1991 exige a comprovação do dolo, sendo vedada a responsabilização penal objetiva”. Informações do inteiro teor: A questão em discussão consiste em saber

STJ: a confissão informal não pode ser utilizada para aplicação de atenuante No Processo em segredo de justiça, julgado em  4/2/2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “A confissão informal não pode ser considerada para fins de aplicação da atenuante da confissão espontânea”. Informações do inteiro teor: A questão em discussão consiste em saber se a confissão informal, realizada no momento da abordagem policial, pode ser considerada para fins de

STJ: o reconhecimento da atenuante da confissão parcial é cabível quando o réu admite fatos relevantes para a condenação A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp n. 2.273.042/MA, decidiu que “O reconhecimento da atenuante da confissão parcial é cabível, conforme entendimento da Súmula 545 do STJ, quando o réu admite fatos relevantes para a condenação, ainda que negue a autoria completa ou apresente confissão qualificada”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL