STJ: a busca domiciliar realizada pela Guarda Municipal em situação de flagrante é legal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 2173641/SP, decidiu que “a busca domiciliar realizada pela Guarda Municipal em situação de flagrante é legal e não configura abuso de poder ou usurpação de competência das polícias militar ou civil”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA DOMICILIAR. FLAGRANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame

STJ: a embriaguez e ânimos exaltados são insuficientes para afastar o dolo específico No AREsp 2.835.056-MG, julgado em 20/5/2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a embriaguez voluntária e o ânimo exaltado do réu são insuficientes para afastar o dolo específico necessário para a configuração do crime de injúria racial”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em saber se há possibilidade de absolvição pelo crime de injúria racial, com

STJ: situações excepcionais viabilizam a aplicação do princípio da insignificância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2779674/DF, decidiu que “a reiteração criminosa, em regra, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, salvo em situações excepcionais”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal

STJ: a falta de representação formal não impede o prosseguimento da ação penal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 2199408/SP, decidiu que “a falta de representação formal não impede o prosseguimento da ação penal se houver demonstração inequívoca do interesse da vítima em processar o autor do fato”. Confira a ementa relacionada: Direito penal. Agravo regimental. Representação da vítima. Formalidades. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo

STJ: nulidade de aditamento à denúncia impõe o seu desentranhamento dos autos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no RHC 178372/RS, decidiu que “O reconhecimento da nulidade de aditamento à denúncia impõe o desentranhamento do documento dos autos para evitar influência indevida no processo penal”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE ADITAMENTO À DENÚNCIA. OMISSÃO. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

STJ: a decretação de prisão preventiva sem requerimento do MP contraria o sistema acusatório A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 874901/GO, decidiu que “a decretação de prisão preventiva sem requerimento específico do Ministério Público contraria o sistema acusatório, conforme estabelecido pela Lei n. 13.964/2019”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO MINISTERIAL DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em

STJ: a busca domiciliar consentida voluntariamente não configura violação de domicílio A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2759526/DF, decidiu que “a busca domiciliar consentida voluntariamente pelo investigado não configura violação de domicílio”. Confira a ementa relacionada: Direito processual penal. Agravo regimental. Abordagem policial e busca domiciliar. Reexame de provas. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo

STJ: mudança de direção ao avistar a guarnição não preenche o requisito de fundada suspeita A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2422432/RS, decidiu que “a simples mudança de direção da caminhada (ou, do mesmo modo, o ato de “parar” ao avistar a guarnição), por si só, não preenche o requisito de fundada suspeita de corpo de delito para a realização de uma busca pessoal em via pública”. Confira

STJ: condenações extintas há mais de 10 anos não devem ser utilizadas para agravar a pena-base A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no HC 947457/MS, decidiu que “condenações extintas há mais de 10 anos não devem ser utilizadas para agravar a pena-base, em respeito ao direito ao esquecimento”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. REDUTORA. EMBARGOS

STJ: a condenação por tráfico exige a apreensão de drogas para comprovar a materialidade delitiva A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 988830/PB, decidiu que “a condenação por tráfico de drogas exige a apreensão de entorpecentes para comprovação da materialidade delitiva, não sendo suficiente a prova indiciária baseada em interceptações telefônicas”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE

STJ: a busca e apreensão itinerante, fundamentada em elementos concretos e legítimos, não é nula A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 193276/SC, decidiu que “a ordem de busca e apreensão itinerante, quando fundamentada em elementos concretos e legítimos, não configura nulidade”. Confira a ementa relacionada: Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca e apreensão. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que

STJ: recurso interposto por advogado sem procuração nos autos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 208297/RS, decidiu que “o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é considerado inexistente”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. AUSÊN CIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão