STJ: a ausência de provas autônomas impede a condenação baseada apenas em reconhecimento fotográfico A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no AREsp 2437252/PR, decidiu que “o reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP é inválido e não pode fundamentar a condenação”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP.

STJ: presença do agente em local próximo a ponto de tráfico não autoriza a busca pessoal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 818760/RS, decidiu que “o fato de o local ser conhecido pela venda de drogas, por si só, não autoriza presumir que todo indivíduo ali encontrado com entorpecentes seja traficante”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE À

STJ: são nulas as provas obtidas com desvio de finalidade no cumprimento do mandado de prisão A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no HC 717665/SC, decidiu que “os agentes policiais executores do mandado de prisão, após cumpri-lo, realizaram a busca e apreensão domiciliar”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INVASÃO DE DOMICÍLIO PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. FORAGIDO

STJ: apreensão de celular em local distinto do previsto na ordem judicial é ilegal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no RHC 198056/DF, decidiu que “a apreensão do celular foi considerada ilegal, pois extrapolou os limites da autorização judicial, sendo realizada em local diverso”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E VIOLAÇÃO DE

STJ: o direito do apenado de cumprir pena próximo à sua família não é absoluto A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2808629/SP, decidiu que “a competência para decidir sobre a transferência do apenado é do Juízo da Execução Penal responsável pela execução da pena”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DE APENADO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM OUTRO ESTADO

STJ: a reiteração delitiva inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 969675/SC, decidiu que “o valor do bem subtraído superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo afasta a aplicação do princípio da insignificância”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.

STJ: o acesso irrestrito aos autos de inquérito policial em andamento pode ser negado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 866459/RO, decidiu que “o acesso irrestrito aos autos de inquérito policial em andamento pode ser negado quando a publicidade das diligências puder inviabilizar a investigação”. Confira a ementa relacionada: Direito processual penal. Habeas corpus. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INVESTIGAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. Acesso IRRESTRITO

STJ: ausência de comunicação entre o acusado e seu defensor durante a audiência A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 2360964/SC, decidiu que “A comunicação constante entre o acusado e seu defensor durante a audiência de instrução é essencial para garantir o direito à ampla defesa”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. USO DE ALGEMAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame

STJ: a confissão espontânea, ainda que informal, deve ser reconhecida como atenuante A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 2090644/RJ, decidiu que “a confissão espontânea, ainda que informal, deve ser reconhecida como atenuante na dosimetria da pena”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFISSÃO INFORMAL. ATENUANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

STJ: apreensão de petrechos para traficância e outras provas de dedicação à atividade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2640238/SP, decidiu que “a decisão que afasta a aplicação do redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, com base em apreensão de petrechos para traficância e outras provas de dedicação ao tráfico, não viola a jurisprudência do STJ”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO

STJ: quantidade de droga compatível com uso pessoal e a ausência de elementos típicos de tráfico A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2810938/RS, decidiu que “a quantidade de droga apreendida é compatível com a posse para uso pessoal, não havendo elementos suficientes para sustentar a condenação por tráfico”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em

STJ: quantidade de drogas e ausência de outros indicativos concretos de traficância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 854560/RS, decidiu que “quantidade de drogas, associada à ausência de outros indicativos concretos de traficância, não é suficiente para comprovar, com segurança, a destinação das substâncias ao comércio ilegal”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI