STJ: a fixação do regime semiaberto afasta a prisão preventiva A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC n. 190.330/PA, decidiu que a prisão preventiva é incompatível com o cumprimento de pena nos regimes semiaberto e aberto por configurar medida mais gravosa. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO E PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

Tese do STJ: o art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais de praxe O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Edição nº 236 de Jurisprudência em Teses, que aborda a busca e apreensão no processo penal, fixou a seguinte tese: “O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como “rotina” ou “praxe” do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata”. Confira

STF: destinação dos recursos provenientes de prestação pecuniária  O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 5.388/DF, julgada em 17/05/2024, decidiu que são constitucionais as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) que versam sobre a destinação dos recursos provenientes de prestação pecuniária fixada em substituição à prisão ou como condição para a suspensão condicional do processo ou para a transação penal. Resumo: Não cabe ao Ministério Público administrar

STJ: é manifestamente ilegal o aumento desproporcional da pena-base A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 870.096/RS, decidiu que “é manifesta a ilegalidade no aumento da pena-base quando foram aferidos a natureza de ínfima quantidade de entorpecentes e elementos inerentes ao tipo penal para agravar a situação do réu”.  Confira a ementa relacionada: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE

STJ: material obtido no celular do acusado, sem apreensão de drogas, não comprova a traficância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 2.095.564/MG, entendeu que a apreensão de prints no celular, fotos, mensagens e interceptações telefônicas, desacompanhadas de apreensão de drogas, não comprovam a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes, devendo ser mantida a absolvição do réu. Confira a ementa relacionada: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO

STJ: OAB suspensa impede admissão do recurso A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg na Pet n. 16.216/MG, decidiu que o fato de o advogado estar com sua inscrição na OAB suspensa impede a admissão do recurso por ausência de capacidade postulatória. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ADVOGADO COM INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS -OAB/MG SUSPENSA.

STJ: visualizar drogas através da janela justifica ingresso em domicílio A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 894.259/SC, entendeu que a visualização de drogas no interior da residência, através da janela, autoriza o ingresso em domicílio, diante da situação de flagrante. No caso, os policiais foram acionados para atender denúncias de perturbação do sossego originado da residência investigada e, ao realizarem diligências ao local visualizaram, do lado de

STJ: matérias não impugnadas no REsp não podem ser regulgadas em agravo regimental A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 2.098.938/MG, entendeu que matérias devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem e que não foram impugnadas via recurso especial, não podem ser “rejulgadas” em agravo regimental. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE

STJ: é válido o consentimento por escrito para ingresso em domicílio A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 2.112.711/SP, entendeu que é válido o consentimento por escrito do morador para ingresso em seu domicílio. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONSENTIMENTO COMPROVADO. ALTERAR. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Constituição da República , no art. 5º,

STJ: agravante do art. 61, II, “f”, do CP, em conjunto com a Lei Maria da Penha No REsp 2.027.794-MS (Tema 1197), julgado em 12/6/2024, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem. Informações do inteiro teor: Não há bis in

STF: detração de medida cautelar diversa da prisão A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no RHC 190429 AgR, decidiu que, ausente previsão específica na norma regente e não obstante a esparsa jurisprudência em sentido contrário, tenho que o recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis do investigado, deve ser computado para efeitos de detração quando haja semelhança e homogeneidade, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem Observação:

STF: foro por prerrogativa de função e medidas cautelares de natureza criminal O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 7.496 MC-Ref/GO, julgado em 21/06/2024, decidiu que é inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal (CF/1988, art. 22, I), o sistema acusatório e o princípio da isonomia (CF/1988, art. 5º, caput e LIII) — norma de Constituição estadual que condiciona à prévia autorização judicial, mediante decisão