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STJ: Guarda de drogas permite prisão dentro de domicílio mesmo sem mandado judicial

Notícia publicada no site do STJ no dia 09 de julho de 2018 (clique aqui), referente ao Habeas Corpus nº 457368. O crime de tráfico de entorpecentes na modalidade de guarda é do tipo permanente, cuja consumação se prolonga no tempo; como consequência, é permitida a realização da prisão em flagrante no interior da residência onde está o entorpecente, inclusive no período noturno, independentemente de mandado judicial. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça

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STJ: Ministra determina soltura de réu preso com base em enunciado contrário à jurisprudência

Notícia publicada no site do STJ no dia 17 de julho de 2018 (clique aqui), referente ao HC 458249. Por considerar ausentes os requisitos para decretação da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP), a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, determinou a soltura de réu que teve prisão decretada com fundamento no Enunciado 14 do Fórum Nacional dos Juízos Criminais (Fonajuc). O enunciado estabelece que

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STJ: Exame toxicológico de entorpecente apreendido é necessário para comprovar materialidade delitiva

Notícia publicada no site do STJ no dia 23 de julho de 2018 (clique aqui), referente ao HC 457466. Nas hipóteses de apreensão de entorpecentes, é imprescindível a realização de exame toxicológico da droga para a comprovação da materialidade delitiva, salvo nos casos em que o laudo pericial provisório seja confirmado por outros elementos probatórios, como a confissão e depoimentos de testemunhas. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi invocada pela presidente

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STJ: HC não pode ser usado para contestar decisão em agravo que negou direito a visita

Notícia publicada no site do STJ no dia 24 de julho de 2018 (clique aqui), referente ao HC 459211. O ministro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no exercício da Presidência, indeferiu o pedido liminar em habeas corpus de um homem preso, que queria receber a visita da irmã menor no presídio. A defensoria pública alegou que o homem sofria constrangimento ilegal por entender legítima a visita da irmã, uma adolescente com

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STJ: Alteração de marco para concessão de direitos da execução penal, por unificação das penas, não tem respaldo legal

Notícia publicada no site do STJ no dia 06 de julho de 2018 (clique aqui), referente aos Habeas Corpus nº 456819, nº 456818 e nº 456820. A alteração da data-base para concessão de novos direitos na execução penal, em virtude da unificação das penas, não possui embasamento legal. Dessa forma, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar – seja por delito ocorrido antes do

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TJ/SC: Estado não é responsável por suicídio de preso em cela individual

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no dia 11 de julho de 2018 (clique aqui). A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que negou indenização a família de detento que cometeu suicídio dentro de presídio no oeste do Estado, enquanto estava preso preventivamente sob acusação de abuso sexual contra filho menor de idade. Os autores, viúva e filho do detento, sustentaram ter havido negligência por

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STJ: Suspensa aplicação de falta grave que não foi objeto de procedimento administrativo disciplinar

Notícia publicada no site do STJ no dia 19 de julho de 2018 (clique aqui), referente ao HC 459330. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo disciplinar pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa ao apenado por meio de advogado ou defensor público. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi aplicada pelo vice-presidente da corte, ministro

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STJ: Não é legítima nomeação de advogado dativo em comarcas com Defensoria estruturada

Notícia publicada no site do STJ no dia 17 de julho de 2018 (clique aqui), referente ao HC 458249. Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelecem que, caso exista Defensoria Pública na comarca, não se justifica a nomeação de advogado dativo, especialmente quando não há circunstâncias que impeçam a atuação do órgão no caso. Com base nesse entendimento, a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, deferiu parcialmente liminar

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STJ: Identificação posterior de numeração pela perícia não afasta crime de porte de arma de uso restrito

Notícia publicada no site do STJ no dia 13 de julho de 2018 (clique aqui), referente ao HC 457115. Nas situações em que o número de série da arma de fogo está raspado ou suprimido, a conduta do agente é equiparada à posse ou ao porte de armamento de uso restrito, mesmo que haja a identificação posterior da numeração pela perícia técnica. A equiparação prevista pelo artigo 16 da Lei 10.826/03 tem a intenção de punir aquele

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STJ: Exigência de perícia para concessão de liberdade condicional requer fundamentação concreta

Notícia publicada no site do STJ no dia 10 de julho de 2018 (clique aqui), referente ao HC 457052. Ao avaliar pedido de liberdade condicional, o magistrado pode determinar a realização de exame criminológico antes da eventual concessão do benefício. Todavia, a necessidade de perícia deve ser concretamente fundamentada pelo juiz com base nas peculiaridades do caso, conforme estabelece a Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A jurisprudência e o enunciado sumular foram

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STF: Liminar autoriza porte de arma para todas as guardas municipais

Notícia publicada no site do STF no dia 29 de junho de 2018 (clique aqui), referente à ADI 5948. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5948 para autorizar suspender os efeitos de trecho da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) que proíbe o porte de arma para integrantes das guardas municipais de municípios com menos de 50 mil habitantes e permite o porte nos

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TRF1: a delação premiada ocorre quando as declarações do réu ultrapassam o que já foi apurado na investigação

Notícia publicada no site do TRF 1ª região no dia 04 de julho de 2018 (clique aqui), referente ao Processo nº: 2005.35.00.018391-1/GO. Não ocorre delação premiada ou perdão judicial, mas apenas atenuante da confissão espontânea, quando as declarações do réu não ultrapassam o que já havia sido apurado em investigação policial. Essa tese foi adotada pela 3ª Turma do TRF1 ao julgar apelação de acusados pelas práticas das condutas de quebrar sigilo bancário fora das

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