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Senado: aprovado projeto que proíbe visita íntima acompanhada de criança

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 04 de abril de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei do Senado n° 491/2018. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quinta-feira (4) o Projeto de Lei do Senado 491/2018 que altera a Lei de Execução Penal para proibir a visita íntima acompanhada de criança ou adolescente. Originário da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Maus-tratos, o texto determina que não

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TJ/RO: Leitura que liberta – projeto incentiva remição de pena

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça de Rondônia no dia 03 de abril de 2019 (leia aqui). “O gosto pela leitura, descoberto entre as grades da cadeia onde cumpria pena, cresceu de tal maneira que, a cada ano, o detento conseguiu diminuir 48 dias por ano da sua pena. E hoje, liberto da ignorância que o aprisionava, pode realizar o sonho de uma vida nova”. O texto é fictício, mas um dia poderá

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TJ/SC: Filho de detento morto em presídio, garante TJ, receberá pensão provisória do Estado

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina no dia 04 de abril de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 4035417-73.2018.8.24.0000. A 1ª Câmara de Direito Público do TJ negou provimento a agravo de instrumento interposto pelo Estado e manteve tutela provisória de urgência, deferida pela Vara da Fazenda Pública da comarca de Itajaí, que concedeu pensão alimentícia no valor de 2/3 do salário mínimo em favor de criança de oito

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TJ/TO: Com brinquedoteca, cadeia torna ambiente mais agradável para crianças durante visita aos pais

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Tocantins no dia 04 de abril de 2019 (leia aqui). Ao destinar verbas das transações penais, o Poder Judiciário contribui para que as crianças tenham uma melhor relação com os pais privados de liberdade, nos dias de visitas. Beneficiada por essa iniciativa, a Cadeia Pública de Araguatins ganhou, nesta quinta-feira (04/04), uma brinquedoteca, que também teve a participação direta do Fórum da Comarca do município e

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Cuba: llevar la Constitución al día a día

Notícia publicada no site do “Tribunal Supremo Popular” de Cuba no dia 28 de março de 2019 (leia aqui). ¿Cómo se hacen las leyes en Cuba? ¿Existe un procedimiento único para ello? ¿Quiénes las promueven? Estas podrían ser, quizá, algunas de las interrogantes que no pocos se formulen, sobre todo por estos días en los que tanto se habla de la intensa actividad legislativa que resultará de la Constitución, una vez proclamada. En Cuba no

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TJ/PB: Mantida a decisão que condenou o Estado a indenizar detento agredido dentro do presídio

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça da Paraíba no dia 02 de abril de 2019 (leia aqui). A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença que condenou o Estado da Paraíba a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil, em favor de um detento, que teria sofrido agressão física praticada por outros presos no presídio do Roger. A decisão de 1º Grau

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MPF em São Paulo denuncia ex-presidente Michel Temer por lavagem de dinheiro

Notícia publicada no site do Ministério Público Federal no dia 02 de abril de 2019 (leia aqui). A Força Tarefa da Operação Lava Jato em São Paulo ofereceu denúncia nesta terça-feira (2) contra o ex-presidente da República Michel Temer pelo crime de lavagem de dinheiro. Segundo a acusação, Temer, com o auxílio de seu amigo João Baptista Lima Filho, o coronel Lima, e de Maria Rita Fratezi, mulher do coronel, pagou em espécie, com dinheiro

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TJ/TO: Com recursos de prestação pecuniária, Judiciário viabiliza educação e trabalho a presos

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça de Tocantins no dia 1º de abril de 2019 (leia aqui). Condições adequadas, educação, trabalho e ressocialização.  Esse é o foco da reforma da Casa de Prisão Provisória de Dianópolis (CPPD), que está em fase final de conclusão, fruto de recursos obtidos via prestação pecuniária aplicada pelo Poder Judiciário do Tocantins, por meio da Vara Criminal da Comarca daquele Município, com a parceria da Secretaria Estadual de

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CNJ estuda ações para aprimorar julgamentos do Tribunal do Júri

Notícia publicada no site do Conselho Nacional de Justiça no dia 01 de abril de 2019 (leia aqui). Os procedimentos, ritos e orientações que o Sistema de Justiça utiliza no julgamento de crimes dolosos contra a vida em Tribunais de Júri deverão ser aprimorados para permitir que os processos sejam concluídos em tempo razoável. Essa é a principal preocupação do Grupo de Trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para pensar estratégias que aprimorem

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MPF: Lava Jato do Rio denuncia Michel Temer, Moreira Franco e outros investigados de desvio na Eletronuclear

Notícia publicada no site do Ministério Público Federal no dia 29 de março de 2019 (leia aqui). O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu nesta sexta-feira (29), duas denúncias contra o ex-presidente da República Michel Temer e o ex-ministro de Minas e Energia Moreira Franco, além de outras sete pessoas pelos crimes de corrupção ativa e passiva, peculato e lavagem de dinheiro, em razão de desvio de recursos de, pelo menos, R$ 18 milhões. Foram denunciados

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AGU defende em nova manifestação ao STF prisão após condenação em segunda instância

Notícia publicada no site da Advocacia-Geral da União no dia 29 de março de 2019 (leia aqui). A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta sexta-feira (29) nova manifestação ao Supremo Tribunal Federal defendendo a prisão após condenação em segunda instância. O entendimento da AGU foi exposto em três ações declaratórias de constitucionalidade propostas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pelos partidos Ecológico Nacional e Comunista do Brasil. As ações estão na

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Câmara: aprovado projeto que facilita pedido de divórcio de vítima de violência

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 27 de março de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 510/2019. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) proposta que garante à vítima de violência doméstica e familiar assistência judiciária para o pedido de divórcio. A matéria será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Erika Kokay (PT-DF) ao Projeto de Lei 510/19, do deputado Luiz

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