STJ tranca ação penal e afasta crime de apologia O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas concedeu habeas corpus de ofício para trancar definitivamente a ação penal na qual uma mulher era acusada de apologia ao crime. De acordo com a denúncia do Ministério Público do Pará, durante uma abordagem, ela teria dito a um investigador da Polícia Civil que iria vender drogas. A ação já se encontrava suspensa por decisão liminar do ministro. Anteriormente, o Tribunal de Justiça do Pará

STF: PGR pede condenação de cinco réus pelo assassinato de Marielle Franco Em nome da Procuradoria-Geral da República (PGR), o vice-procurador-geral, Hindenburgo Chateubriand, defendeu nesta terça-feira (24) a condenação dos cinco réus da Ação Penal (AP) 2434, acusados de planejar o homicídio da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes, além da tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves, em março de 2018, no Rio de Janeiro. Ao sustentar que a autoria dos crimes

STJ: pedido de absolvição pelo MP não vincula o juízo A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, manteve a condenação de um homem processado por estupro de vulnerável. O colegiado – que aplicou o entendimento firmado na Súmula 593 e no Tema Repetitivo 918 – destacou que a manifestação do Ministério Público (MP) pela absolvição do réu não impede a Justiça de condená-lo, pois isso não viola o sistema acusatório – segundo o qual

STF confirma decisão que negou prisão domiciliar a Jair Bolsonaro A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, referendou decisão do ministro Alexandre de Moraes que negou pedido para que o ex-presidente Jair Bolsonaro cumpra pena em prisão domiciliar. Para o colegiado, o ambiente prisional está adequado às necessidades médicas do ex-presidente. A decisão foi tomada na Execução Penal (EP) 169, em sessão virtual realizada nesta quinta-feira (5). Caráter humanitário Bolsonaro está em sala de

Câmara aprova PEC da Segurança Pública A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25), que pretende melhorar a integração dos órgãos de segurança e garantir mais recursos para o setor. Aprovada com 461 votos a 14, a proposta será enviada ao Senado. No primeiro turno, foram 487 votos a favor, 15 contrários e 1 abstenção. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), que

Câmara aprova projeto que define o crime de desaparecimento forçado de pessoa A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) projeto de lei que tipifica no Código Penal o crime de desaparecimento forçado de pessoa, classificando-o como hediondo. De autoria do Senado, o Projeto de Lei 6240/13 retorna àquela Casa devido às mudanças aprovadas. De acordo com o substitutivo do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), esse crime será considerado imprescritível. Ou seja, poderá ser apurado,

STJ autoriza saída temporária de preso para realização de teste de paternidade O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu habeas corpus para permitir que um reeducando deixe temporariamente a unidade da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) na qual está recolhido, com o objetivo de se submeter à coleta de material genético para a investigação sobre seu pai biológico. O pedido de saída temporária havia sido negado pelo Tribunal

Câmara conclui votação do PL antifacção A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei antifacção, que aumenta as penas pela participação em organização criminosa ou milícia e prevê apreensão de bens do investigado em certas circunstâncias. O texto aprovado em Plenário nesta terça-feira (24) mantém a maior parte da versão elaborada pela Câmara no ano passado e rejeita a maioria das mudanças feitas pelo Senado. A proposta será enviada à sanção presidencial.

STJ: remição por EaD exige prévia integração do curso ao projeto pedagógico do presídio Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.236), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “a remição de pena em razão do estudo a distância (EaD) demanda a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional, não bastando o necessário credenciamento da instituição junto ao Ministério da Educação (MEC), observando-se a comprovação de

STF autoriza dupla responsabilização de agente público por “caixa dois” e improbidade administrativa O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que um agente público pode ser responsabilizado simultaneamente pelo crime eleitoral de “caixa dois” e por ato de improbidade administrativa em razão da mesma conduta. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 6/2 no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1428742), com repercussão geral (Tema 1.260), e valerá para casos semelhantes. Em seu voto, o relator, ministro Alexandre de Moraes, destacou que a Constituição Federal estabelece que

Absolvições em casos de discriminação racial são questionadas no STF O Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-Brasileiras (Idafro) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a declaração de inconstitucionalidade de decisões judiciais que absolvem acusados de crimes raciais com base em argumentos como irrelevância da ofensa, perdão judicial ou exigência de prova de ideologia racial. A matéria é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1302, distribuída ao ministro Cristiano Zanin.

STF mantém aumento de pena por ofensa a servidor público O Supremo Tribunal Federal (STF), validou o dispositivo do Código Penal que prevê o aumento de pena para crimes contra a honra cometidos contra funcionários públicos em razão de suas funções. O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 338 foi concluído nesta quinta-feira (5). A ação foi apresentada pelo Partido Progressista (PP) para contestar o artigo 141, inciso II, do Código Penal, que aumenta em um terço a pena nos casos de