Câmara conclui votação do PL antifacção A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei antifacção, que aumenta as penas pela participação em organização criminosa ou milícia e prevê apreensão de bens do investigado em certas circunstâncias. O texto aprovado em Plenário nesta terça-feira (24) mantém a maior parte da versão elaborada pela Câmara no ano passado e rejeita a maioria das mudanças feitas pelo Senado. A proposta será enviada à sanção presidencial.

STJ: remição por EaD exige prévia integração do curso ao projeto pedagógico do presídio Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.236), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “a remição de pena em razão do estudo a distância (EaD) demanda a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional, não bastando o necessário credenciamento da instituição junto ao Ministério da Educação (MEC), observando-se a comprovação de

STF autoriza dupla responsabilização de agente público por “caixa dois” e improbidade administrativa O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que um agente público pode ser responsabilizado simultaneamente pelo crime eleitoral de “caixa dois” e por ato de improbidade administrativa em razão da mesma conduta. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 6/2 no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1428742), com repercussão geral (Tema 1.260), e valerá para casos semelhantes. Em seu voto, o relator, ministro Alexandre de Moraes, destacou que a Constituição Federal estabelece que

Absolvições em casos de discriminação racial são questionadas no STF O Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-Brasileiras (Idafro) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a declaração de inconstitucionalidade de decisões judiciais que absolvem acusados de crimes raciais com base em argumentos como irrelevância da ofensa, perdão judicial ou exigência de prova de ideologia racial. A matéria é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1302, distribuída ao ministro Cristiano Zanin.

STF mantém aumento de pena por ofensa a servidor público O Supremo Tribunal Federal (STF), validou o dispositivo do Código Penal que prevê o aumento de pena para crimes contra a honra cometidos contra funcionários públicos em razão de suas funções. O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 338 foi concluído nesta quinta-feira (5). A ação foi apresentada pelo Partido Progressista (PP) para contestar o artigo 141, inciso II, do Código Penal, que aumenta em um terço a pena nos casos de

STJ mantém prisão e júri de motorista acusado de causar morte após batida em Curitiba ​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, rejeitou pedido de revogação da prisão preventiva ou antecipação da data da sessão do júri de Gabriel Rodrigues Freitas, motorista do veículo BMW acusado de causar a morte de outro condutor após colisão em 2024, em Curitiba. O julgamento da ação penal por homicídio qualificado está marcado para o dia 25 de

STJ nega liberdade a condenado por chefiar quadrilha internacional de metanfetamina O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou o pedido de liberdade formulado pela defesa de um empresário chinês apontado como um dos chefes de uma quadrilha internacional que produzia e vendia metanfetamina em São Paulo. Ele está preso preventivamente desde dezembro de 2024, sob a acusação de tráfico de drogas e organização criminosa. As investigações apontam que o homem

STJ mantém afastamento de diretor e subdiretor de penitenciária acusados de tortura O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, indeferiu o pedido de liminar em habeas corpus que pretendia suspender o afastamento cautelar do diretor e do subdiretor de uma penitenciária do estado de Mato Grosso. Os dois servidores públicos são suspeitos de envolvimento na prática de tortura e outros tratamentos cruéis e degradantes contra os detentos da instituição. Há também a acusação de que

STF rejeita novo recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro para rever condenação O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou incabível o recurso (agravo regimental) apresentado pela defesa do ex-presidente da República Jair Bolsonaro contra decisão anterior que havia rejeitado o processamento de outro recurso (embargos infringentes), protocolado após a condenação do ex-presidente ter se tornado definitiva (trânsito em julgado). Após a publicação do acórdão que condenou Bolsonaro à pena de 27 anos

STJ nega prisão domiciliar para mãe de menor investigada em operação contra o tráfico O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, indeferiu o pedido de liminar para que fosse concedida prisão domiciliar a uma mulher presa preventivamente em outubro do ano passado pela suposta prática dos delitos de organização criminosa e lavagem de dinheiro. No habeas corpus, a defesa alega que ela teria direito à prisão domiciliar por ser imprescindível aos cuidados da filha

STF concede prisão domiciliar a investigado por fraudes no INSS O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), converteu a prisão preventiva de Sílvio Feitoza em prisão domiciliar após pedido feito pela defesa diante do agravamento significativo de seu estado de saúde. A Procuradoria-Geral da República (PGR) deu parecer favorável à decisão tomada na Petição (PET) 15041. Feitoza é alvo de apuração conduzida pela Polícia Federal que apura a prática de crimes relacionados a descontos indevidos nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no âmbito da

STJ mantém prisão de membro da torcida Mancha Verde ​Em decisão liminar, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, manteve a prisão preventiva de um integrante da torcida Mancha Verde, do Palmeiras, acusado de participar de uma emboscada contra torcedores do Cruzeiro que resultou na morte de uma pessoa, deixou outras 15 feridas e causou o incêndio de um ônibus. O episódio ocorreu na madrugada de 27 de outubro de