STF recebe queixa-crime de Bolsonaro contra André Janones por injúria O Plenário do Supremo Tribunal Federal recebeu a queixa-crime apresentada pelo ex-presidente da República Jair Bolsonaro contra o deputado federal André Janones (Avante/MG). O parlamentar agora vai responder a ação penal pelos crimes de injúria em razão do conteúdo de publicações na rede social X (antigo Twitter). A decisão foi tomada por maioria, nos termos do voto da ministra Cármen Lúcia (relatora), no julgamento da

STF torna réus acusados do caso Marielle Franco Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu abrir ação penal contra os acusados de planejar o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018. Na avaliação do colegiado, a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), apresentada no Inquérito (INQ) 4954, reuniu elementos suficientes para justificar a abertura da ação. Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de

STF mantém ação penal contra ex-diretor do Flamengo por incêndio no Ninho do Urubu A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido da defesa de Antônio Márcio Mongelli Garotti, ex-diretor de Meios do Clube de Regatas do Flamengo, para anular a denúncia e a ação penal contra ele referente ao incêndio no Centro de Treinamento da equipe, conhecido como “Ninho do Urubu”. Ocorrido em 2019, o incêndio causou a morte de 10 adolescentes

Nova lei cria redes de enfrentamento à violência contra mulheres A Lei nº 14.889, de 17 de junho de 2024, altera a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018,

STF permite sustentações orais em recursos de ações originárias A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu permitir sustentações orais nos julgamentos de recurso em ações originárias – processos apresentados diretamente ao Tribunal. O anúncio foi feito na sessão de terça-feira (11) pelo presidente da Turma, ministro Dias Toffoli, após diálogo com os demais ministros. O artigo 131, parágrafo 2°, do Regimento Interno do STF prevê que não haverá sustentação oral nos julgamentos de

STF: suspensão de prazo de prescrição em matéria penal com repercussão geral depende do relator O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento de que a paralisação de processos penais e do prazo de prescrição não decorre, automaticamente, do reconhecimento da repercussão geral da matéria. Isso só ocorrerá se o relator do caso paradigma (processo em que o STF fixará a tese) determinar a suspensão nacional de todos os processos sobre a controvérsia. A decisão

STF encerra audiência pública com diversidade de visões sobre as ferramentas de monitoramento O Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu na manhã desta terça (11) mais quinze especialistas sobre os usos e os limites de ferramentas de monitoramento secreto de aparelhos de comunicação pessoal, objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1143, apresentada pela Procuradoria-Geral da República. Este foi o último dia da audiência pública, convocada pelo ministro Cristiano Zanin, visando coletar informações qualificadas

STF envia para Vara da Infância caso sobre adolescentes que invadiram rede social da primeira-dama O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa para a Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal, em maio deste ano, de procedimento investigativo sobre o envolvimento de dois adolescentes com a invasão de rede social da primeira-dama. A representação policial requereu medidas de busca e apreensão e quebra de sigilo telemático, com parecer

Nova súmula do STJ sobre fornecimento de bebida alcoólica a criança (Súmula 669) ​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou um novo enunciado sumular. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. O enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do

Nova lei: prioridade no SUS para vítimas de Maria da Penha A Lei nº 14.887, de 12 de junho de 2024, altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e a Lei nº 13.239/2015, para determinar que a mulher vítima de violência tenha atendimento prioritário para a cirurgia plástica reparadora entre os casos de mesma gravidade. Confira abaixo as alterações:

Nova súmula do STJ sobre vulnerabilidade temporária e crimes sexuais (Súmula 670) ​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou um novo enunciado sumular. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. O enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.

STJ: repetitivo discute pronúncia baseada apenas em provas do inquérito ​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 2.048.687, de relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.260, envolve duas questões: “a) se, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal (CPP), a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial; e b) se o testemunho indireto, ainda que