STJ: abordagem policial violenta configura violação aos direitos humanos e invalida provas No HC 933.395-SP, julgado em 26/11/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a abordagem policial sem fundada suspeita e com emprego de violência física, tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante configura violação aos direitos humanos e invalida as provas obtidas, as quais devem ser desentranhadas do processo. Informações do inteiro teor: No caso, as câmeras corporais dos

STJ: remição deve ser afastada se não houver comprovação de supervisão e jornada mínima A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 12/08/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que, estando devidamente comprovado o exercício de atividade laboral autônoma pelo apenado, é ilegítimo afastar a remição quando não há comprovação de supervisão da atividade e do cumprimento da jornada mínima de 6 horas diárias. Informações do inteiro teor: Ao interpretar os artigos 33 e

STJ: não há ilegalidade na abordagem pela Guarda Municipal em situação de flagrante No AgRg no HC 862.202-MG, julgado em 15/10/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que não há ilegalidade na abordagem pela Guarda Municipal quando caracterizada a situação de flagrante delito. Informações do inteiro teor: O Supremo Tribunal Federal julgou procedente pedido formalizado na ADPF n. 995/DF, relator Ministro Alexandre de Moraes, “declarando inconstitucional todas as interpretações judiciais que

STJ: teses sobre medidas protetivas de urgência da Maria da Penha (tema 1249) No REsp 2.071.109-MG (Tema 1249), julgado em 13/11/2024, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou as seguintes teses: I – As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II – A duração das MPUs

STJ: alterar o julgamento do mérito por meio de embargos de declaração, sem os vícios do art. 619 do CPP, configura uso inadequado do recurso A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 12/11/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que a alteração do julgamento por meio de embargos de declaração, sem a presença de vícios integrativos, caracteriza uso inadequado do recurso. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de ampla

STJ: para julgamento perante o júri, a presença do dolo não pode se dar por mera presunção No AgRg no HC 891.584-MA, julgado em 5/11/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que, ainda que a pronúncia seja uma fase em que a decisão é tomada com base em um juízo de probabilidade, não se admite que a presença do dolo, elemento essencial para a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal

STJ: a majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/06 aplica-se quando a arma é usada para garantir o tráfico No REsp 2.000.953-RS (Tema 1259), julgado em 27/11/2024, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da

STJ: a reincidência consiste em condição pessoal e deve seguir o apenado durante toda a execução penal No AgRg no HC 904.095-SP, julgado em 9/9/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, a reincidência somente atingirá delitos da mesma natureza, diferenciando-se entre delitos comuns (cometidos com ou sem violência) e hediondos ou equiparado (com ou sem resultado morte). Informações do inteiro teor: A

STJ: porte de CRLV falso, sem apresentar na abordagem, não tipifica o crime de uso de documento falso No REsp 2.175.887-GO, julgado em 12/11/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que o mero porte de CRLV falsificada na condução de veículo automotor, sem a apresentação pelo condutor no momento da abordagem, não tipifica o crime de uso de documento falso, previsto no art. 304 do Código Penal. Informações do inteiro teor:

STJ: a retroatividade de ato administrativo que majora o valor mínimo para execução fiscal não se aplica em benefício do réu No AgRg no HC 920.735-SC, julgado em 24/9/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a retroatividade de ato administrativo que majora o valor mínimo para execução fiscal não se aplica em benefício do réu, para fins de incidência do princípio da insignificância, pois não se trata de norma penal

STJ: não configura bis in idem a aplicação simultânea do art. 61, II, “f”, e do art. 226, II, ambos do CP No REsp 2.049.969-DF (Tema 1215), julgado em 13/11/2024, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que, nos crimes contra a dignidade sexual, não configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, f, e da majorante específica do art. 226, II, ambos do Código Penal,

STJ: decretação de prisão preventiva em decorrência das circunstâncias de tentativa de feminicídio A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC n. 197.192/MG, decidiu que é possível a decretação da prisão preventiva na tentativa de feminicídio, mesmo que as condições pessoais sejam favoráveis, pois elas, isoladamente, não afastam a necessidade da prisão cautelar. No caso, o acusado possuía histórico de violência doméstica e tentou ceifar a vida da vítima com