STJ: fuga após ordem legal de parada configura crime de desobediência A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 1051776/MG, decidiu que “a fuga após ordem legal de parada emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo caracteriza crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal”. Confira a ementa relacionada: Direito Penal. Agravo Regimental. Tráfico de Drogas. Resistência. Desobediência. Reexame de provas. Agravo não provido. I.

STJ: a aplicação da Lei Maria da Penha independe de vínculo afetivo entre autor e vítima A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 219117/RS, decidiu que “a aplicação da Lei Maria da Penha não se restringe às relações íntimas de afeto ou familiares, bastando a configuração de violência de gênero, conforme o artigo 40-A da Lei nº 11.340/2006”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO

STJ: prisão domiciliar para mães de crianças independe de prova de imprescindibilidade aos cuidados dos filhos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 988925/SP, decidiu que “a concessão de prisão domiciliar a mães de crianças com até 12 anos de idade não depende de comprovação da sua imprescindibilidade aos cuidados dos filhos, já que esta é presumida pela lei”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO

STJ: ao indeferir a substituição de testemunha de defesa não localizada, impõe-se a nulidade do julgamento A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2460440/MG, decidiu que “caracterizada a violação do direito à prova, à ampla defesa e ao devido processo legal, impõe-se reconhecer a nulidade da decisão que indeferiu a substituição da testemunha de defesa e, por arrastamento, da audiência de instrução e da sentença condenatória proferida sem a

STJ: é direito do investigado ter assistente técnico no inquérito, salvo se houver risco de prejuízo às investigações No RHC 200.979-SP, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “salvo demonstração concreta de risco de embaraço às investigações, é direito do investigado, caso queira, ter assistente técnico habilitado nos autos do inquérito, com a prerrogativa de elaborar quesitos ao perito do Estado”. Informações do inteiro teor: A leitura do Código de Processo

STJ: a alteração do art. 51 do CP não afasta o caráter penal da multa No REsp 2.225.431-PR, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a alteração promovida no art. 51 do Código Penal não afastou o caráter penal da multa, a qual permanece como sanção criminal. Em razão disso, embora à sua execução sejam aplicáveis as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/1980, bem como as causas interruptivas

STJ: embriaguez ao volante e a lesão corporal culposa no trânsito caracterizam concurso material de crimes No REsp 2.198.744-MG, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor configuram concurso material de crimes, pois possuem momentos consumativos distintos e tutelam bens jurídicos diversos”. Informações do inteiro teor: A questão consiste em saber se os crimes de lesão corporal

STJ: a natureza formal do crime de ORCRIM não impede o sequestro de bens ligados à atividade criminosa No AgRg no REsp 2.219.963-RJ, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a natureza formal do crime de organização criminosa não impede a decretação e manutenção do sequestro de bens que possam estar relacionados à atividade da organização”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em determinar se a natureza formal do crime

STJ: a manifestação da vítima de que não deseja indenização afasta a reparação por danos morais A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2225085/DF, decidiu que “a manifestação expressa da vítima em Juízo pelo desinteresse na indenização por danos morais afasta a obrigação de reparação mínima prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

STJ: a suspensão da execução da pena em revisão criminal só pode ser concedida em casos excepcionais A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RCD no HC 1062109/RS, decidiu que “a suspensão da execução da pena em revisão criminal somente pode ser concedida em casos excepcionais, sendo necessário aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no Tribunal de origem”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE

STJ: a ausência de peças essenciais à instrução do HC inviabiliza o conhecimento da impetração A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RCD no HC 1052839/SC, decidiu que “a ausência de peças essenciais à instrução do habeas corpus inviabiliza o conhecimento da impetração”. Confira a ementa relacionada: EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

STJ: ausência de previsão legal torna ineficaz o pedido de reconsideração contra acórdão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RCD no AgRg no HC 1034258/RJ, decidiu que “é manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de reconsideração formulado