STJ: a anulação do júri por decisão contrária às provas não admite inovação do conjunto probatório A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp 2225331/RJ, decidiu que “quando o tribunal dá provimento ao apelo das partes para determinar a realização de um novo julgamento, pelo fato do primeiro veredicto ter sido considerado manifestamente contrário à prova dos autos, não se pode admitir que haja inovação no conjunto probatório que será levado ao conhecimento

STJ: o advogado preso que atua em causa própria deve ser intimado pessoalmente ou por carta com AR A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), EDcl no AgRg no RHC 193740/MG, decidiu que “o réu preso advogado que atua em causa própria deve ser intimado pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, em observância ao direito constitucional à ampla defesa”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL

STJ: a ausência de apreensão de entorpecentes impõe a absolvição por falta de materialidade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no REsp 2108478/MG, decidiu que “a ausência de apreensão de entorpecentes impõe a absolvição por falta de materialidade, subsistindo eventual condenação pelo crime de associação para o tráfico”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE

STJ: é inválido o laudo pericial feito a partir de mídias cujo conteúdo a defesa não pode acessar No RHC 218.358-PI, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “é nulo o laudo pericial baseado em mídias cujo conteúdo integral se tornou inacessível à defesa por falha de armazenamento ao longo da cadeia de custódia”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a determinar se é nula a prova pericial baseada em

STJ: o preenchimento dos requisitos do Decreto Presidencial viabiliza a concessão do indulto A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 950184/SP, decidiu que “o preenchimento dos requisitos do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 viabiliza a concessão do indulto, não cabendo interpretação extensiva das restrições”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDULTO PRESIDENCIAL. INTERPRETAÇÃO DE DECRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo

STJ: o HC não é conhecido quando substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 989454/SP, decidiu que “o habeas corpus não é conhecido quando substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso

STJ: a desclassificação de tráfico de drogas para uso pessoal demanda reexame de provas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2604358/SP, decidiu que “a condenação por tráfico pode ser mantida com base em conjunto probatório robusto, mesmo sem flagrante de comercialização”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão

STJ: a posição de destaque do agente na organização criminosa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2651618/PA, decidiu que “a valoração da culpabilidade pode considerar a posição de destaque do agente na organização criminosa, sem configurar bis in idem”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento

STJ: reincidência e habitualidade delitiva impedem a aplicação do princípio da insignificância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2672376/TO, decidiu que “a reincidência e a habitualidade delitiva inviabilizam, em regra, a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto de objeto com valor reduzido”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO NÃO

STJ: A prescrição da pretensão executória No RHC 201.968-DF, julgado em 19/3/2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “nas hipóteses em que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu antes de 12/11/2020, prevalece o entendimento anterior ao fixado no julgamento do Tema n. 788 do STF, devendo ser considerado como termo inicial do prazo prescricional o trânsito em julgado para a acusação”. Informações do inteiro teor: A questão em

STJ: o juízo competente para julgar crime ambiental contra espécie vegetal ameaçada de extinção No AgRg no CC 206862/SC, julgado em 18/2/2025, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “A proteção da flora ameaçada de extinção é equiparada à proteção da fauna, não havendo distinção quanto ao interesse da União, o que justifica a competência da Justiça Federal para julgar crime ambiental contra espécie vegetal ameaçada de extinção”. Informações do inteiro