STJ: a ausência de dolo específico impede a condenação pelo crime de dano qualificado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2063997/RS, decidiu que “a ausência de dolo específico impede a condenação pelo crime de dano qualificado”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL . DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS NOCENDI. AUSÊNCIA. CONTEXTO DE FUGA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. I. Caso

STJ: a inversão da ordem no interrogatório do réu constitui nulidade relativa A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2273219/MG, decidiu que “a inversão da ordem no interrogatório do réu constitui nulidade relativa, exigindo demonstração de prejuízo”. Confira a ementa relacionada: Direito processual penal. Agravo regimental EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Inversão de ordem no interrogatório. RENOVAÇÃO DO INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE . Agravo REGIMENTAL

STJ: a falta de acesso da defesa aos elementos de prova configura nulidade No Processo em segredo de justiça, julgado em 21/5/2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a falta de acesso da defesa aos elementos de prova colhidos na fase inquisitiva, antes do início da instrução criminal, configura nulidade processual por prejuízo à capacidade defensiva do réu”. Informações do inteiro teor: A questão consiste em saber se a falta

STJ: os prazos prescricionais da ação de improbidade podem seguir o art. 115 do CP No AgInt no REsp 1.934.320-PR, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “embora os prazos prescricionais da ação de improbidade, sob a redação anterior da lei, possam seguir o art. 115 do CP, os marcos interruptivos permanecem regidos pelas normas civis e administrativas, diante da ausência de remissão a regras penais”. Informações do inteiro teor: A

STJ: a prescrição deve ser reconhecida se o prazo for superado antes do recebimento da denúncia A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 179927/AL, decidiu que “a prescrição da pretensão punitiva deve ser reconhecida quando o prazo prescricional é superado antes do recebimento da denúncia”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo

STJ: primariedade, ausência de violência e pouca droga justificam medidas cautelares em vez de prisão A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 1003344/SC, decidiu que “a condição de agente primário e a ausência de violência ou grave ameaça, aliadas à quantidade não exacerbada de entorpecentes, justificam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.

STJ: inaplicabilidade do princípio da insignificância no furto de cabos de energia elétrica A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 921319/DF, decidiu que “o furto de cabos de energia elétrica, por seu valor comercial e potencial de interrupção de serviço público essencial, não possui mínima ofensividade nem inexpressividade da lesão jurídica, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância”. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO

STJ: a prática de roubo no interior de transporte coletivo justifica a exasperação da pena-base A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 990859/RJ, decidiu que “a prática de roubo no interior de transporte coletivo justifica a exasperação da pena-base”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES.

STJ: a ausência de contemporaneidade dos fatos enfraquece a necessidade da custódia cautelar A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 970646/BA, decidiu que “a ausência de contemporaneidade dos fatos enfraquece a necessidade da custódia cautelar”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão

STJ: o direito de visita ao detento não pode ser negado sem justificativa concreta A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2919998/DF, decidiu que “o direito de visita ao detento deve ser ponderado diante das peculiaridades do caso concreto, e a negativa sem justificativa concreta não se mostra razoável”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO

STJ: dúvida razoável sobre a autoria exige aplicação do princípio do in dubio pro reo A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 965064/SP, decidiu que “a existência de dúvida razoável sobre a autoria delitiva impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO PESSOAL. IRREGULARIDADES. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de

STJ: é possível a condenação com base em prints de conversas de WhatsApp A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2841690/SP, decidiu que “é possível a condenação com base em prints de conversas de WhatsApp, que, embora não periciados, não apresentaram indícios de adulteração, corroborada por outros elementos probatórios, como provas testemunhais coesas e harmônicas”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.