STJ: juiz não pode decretar prisão quando MP requer medidas menos gravosas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp 2161880/GO, decidiu que “a prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo juiz, devendo respeitar a provocação do Ministério Público ou da autoridade policial”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELA APLICAÇÃO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.

STJ: a autorização para ingresso em domicílio deve ser comprovada de forma válida A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no HC 859297/GO, decidiu que “a autorização para ingresso em domicílio deve ser comprovada de forma válida para justificar a busca domiciliar”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. ILICITUDE DAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto

STJ: é possível aplicar medidas cautelares alternativas com base na proporcionalidade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no HC 990192/PB, decidiu que “a mitigação dos riscos à ordem pública e à instrução processual no curso da persecução penal permite, em observância ao binômio proporcionalidade e adequação, a aplicação das medidas cautelares alternativas”. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FRAUDE EM AUTARQUIA ESTADUAL. MITIGAÇÃO

STJ: a quantidade e a natureza da droga podem influenciar na redução da pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgRg no HC 991872/SP, decidiu que “a quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser consideradas para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL. AGRAVO PROVIDO.

STJ: a fixação de regime inicial mais gravoso exige fundamentação idônea A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), EDcl no AgRg no HC 968217/SP, decidiu que “a fixação de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea contraria as Súmulas n. 440/STJ, n. 718/STF e n. 719/STF”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. READEQUAÇÃO DE REGIME INICIAL. OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS

STJ: a denúncia pelo art. 20 da Lei 7.492/1986 deve detalhar claramente a destinação irregular dos recursos No AgRg no AREsp 2.830.889-PA, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a denúncia que imputa a conduta prevista no art. 20 da Lei n. 7.492/1986 deve descrever, de forma clara e pormenorizada, a destinação dos recursos aplicados em finalidade diversa da lei ou contrato, para que seja possível a configuração típica do crime”.

STJ: a súmula vinculante n. 24 do STF não se aplica ao crime de sonegação fiscal, por se tratar de crime formal No RHC 209.207-GO, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a Súmula Vinculante n. 24 do STF não se aplica ao crime do art. 1º, V, da Lei n. 8.137/1990, por se tratar de crime formal”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de aplicação da