STF: porte de arma de fogo inapta a efetuar disparos torna o crime impossível A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 227219, decidiu que no crime de porte de arma de fogo e de munições de uso permitido, se o laudo pericial atestar a ineficácia absoluta da arma para a realização de disparos e a impossibilidade de deflagração da munição defeituosa, tem-se crime impossível, nos termos do art. 17 do Código Penal.

STJ: entrar no veículo e dar a partida ao avistar a polícia não justifica busca pessoal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 907.517/DF, decidiu que a atitude de entrar no carro e dar a partida ao avistar a guarnição policial não constitui motivação suficiente para justificar a abordagem. Confira a ementa relacionada: EMENTA HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. NULIDADE PROBATÓRIA. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADA

STJ: juiz pode fixar pena-base no máximo legal mesmo que só tenha uma circunstância negativa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 762.705/SP, decidiu que o magistrado pode fixar a pena-base até no máximo legal, mesmo que tenha valorado negativamente apenas uma circunstância judicial, desde que tenha fundamento para tanto. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O CRIME. FORMA ARMADA DE EXERCÍCIO DO

STJ: é possível reconhecer a atipicidade do estupro de vulnerável se ficar demonstrado que o bem jurídico não foi violado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 06/08//2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que é possível o reconhecimento da atipicidade de conduta que poderia configurar o crime de estupro de vulnerável, quando as circunstâncias fáticas verificadas (consentimento da família da vítima, inclusive abrigando o casal por período de tempo, e a manutenção

STJ: é imprestável o reconhecimento feito por imagens em app de mensagens No HC 817.270-RJ, julgado em 06/08/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que é nulo o reconhecimento fotográfico realizado através da apresentação informal de foto via aplicativo de mensagens. Informações do inteiro teor: Como consabido, a apresentação de fotografia pelo método show up é ensejadora de erros de reconhecimento e até de contaminação da memória do depoente. A situação é agravada

STJ: art. 241-A do ECA exige a exposição da criança ou adolescente A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.491.270/RN, decidiu que, para a caracterização do crime do art. 241-A, caput, do ECA, é necessário que haja a exposição de criança ou adolescente no conteúdo do material pornográfico. No caso, o envio, pelo réu, de foto de seu órgão genital ao adolescente, não se enquadra no tipo penal

TJMG: na execução penal, previsão expressa de falta média afasta a falta grave A Câmara Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no Agravo em Execução Penal nº 11677824120248130000, decidiu que, tendo o apenado praticado atos previstos no Regulamento e Normas de Procedimento do Sistema Prisional como falta média (descumprimento das condições impostas para a autorização da saída temporária), é possível apenas a aplicação de sanção administrativa, devendo ser afastado o reconhecimento

STJ: injúria e difamação durante discurso de Governador do Estado Na QC 6-DF, julgado em 10/6/2024, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que expressões eventualmente contumeliosas, quando proferidas em momento de exaltação, bem assim no exercício do direito de crítica ou de censura profissional, ainda que veementes, atuam como fatores de descaracterização do elemento subjetivo peculiar aos tipos penais definidores dos crimes contra a honra. Informações do inteiro teor: Trata-se, na

STJ: confissão judicial deve ser corroborada por outras provas No AREsp 2.123.334-MG, julgado em 20/6/2024, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a confissão judicial, em princípio, é, obviamente, lícita. Todavia, para a condenação, apenas será considerada a confissão que encontre algum sustento nas demais provas, tudo à luz do art. 197 do CPP. Informações do inteiro teor: O Código de Processo Penal trouxe poucas regras específicas para a valoração da

STJ: confissão extrajudicial serve apenas como meio de obtenção de provas No AREsp 2.123.334-MG, julgado em 20/6/2024, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a confissão extrajudicial admissível pode servir apenas como meio de obtenção de provas, indicando à polícia ou ao Ministério Público possíveis fontes de provas na investigação, mas não pode embasar a sentença condenatória. Informações do inteiro teor: Admitida a confissão – seja ela judicial ou extrajudicial -,

STJ: requisitos para admissão da confissão extrajudicial No AREsp 2.123.334-MG, julgado em 20/6/2024, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a confissão extrajudicial somente será admissível no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento estatal público e oficial. Tais garantias não podem ser renunciadas pelo interrogado e, se alguma delas não for cumprida, a prova será inadmissível. A inadmissibilidade permanece mesmo que a acusação tente

STJ: o Dia do Advogado (11/08) é considerado feriado para fins de tempestividade recursal No AgRg no AREsp 2.507.420-RO, julgado em 11/06/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Dia do Advogado (11 de agosto) é considerado feriado local para fins de comprovação da tempestividade recursal. Informações do inteiro teor: Nos termos do art. 994, inciso VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo